{"id":2975992,"date":"2024-04-25T16:18:29","date_gmt":"2024-04-25T16:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:18:29","modified_gmt":"2024-04-25T16:18:29","slug":"pensao-por-morte-uniao-estavel-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pensao-por-morte-uniao-estavel-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pens\u00e3o por morte – Uni\u00e3o est\u00e1vel – INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. PENS\u00c3O POR MORTE. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora manteve com o de cujus<\/em>, … <\/strong>(nome do segurado instituidor da pens\u00e3o por morte)<\/em>, um relacionamento duradouro, p\u00fablico e cont\u00ednuo por mais de… <\/strong>(tempo de relacionamento entre a Parte Autora e o segurado instituidor da pens\u00e3o por morte)<\/em>, que se encerrou apenas com o \u00f3bito deste \u00faltimo, caracterizando, desta forma, a figura da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Ap\u00f3s o \u00f3bito do seu companheiro, a Parte Autora, em… <\/strong>(data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,<\/em> o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, alegando que \u201cpor falta da qualidade de dependente, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados n\u00e3o comprovam a uni\u00e3o est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disciplina:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o<\/strong>, a contar da data:<\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/p>\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/p>\n

III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida (sem grifo no original). <\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

Logo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus<\/em> e; c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, requisitos preenchidos pela Parte Autora conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

O \u00f3bito do companheiro da Parte Autora est\u00e1 comprovado por meio da certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de segurado do de cujus<\/em>, por sua vez, tamb\u00e9m restou devidamente comprovada, uma vez que possu\u00eda a qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito. <\/p>\n

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que est\u00e1 pleiteando a pens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em>, a qual, na hip\u00f3tese, \u00e9 presumida por for\u00e7a de lei, conforme disciplina o art. 16, I, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado<\/strong>:<\/p>\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira<\/strong>, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada <\/strong><\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Ademais, no que toca \u00e0 qualidade de companheira, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estendeu a prote\u00e7\u00e3o dada pelo Estado \u00e0 fam\u00edlia para as entidades familiares constitu\u00eddas a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba: Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar<\/strong>, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento <\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na Lei n.\u00ba 9.278\/96, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, na sua reda\u00e7\u00e3o original, assim definiu o(a) companheiro(a):<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a73\u00ba Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel <\/strong>com o segurado ou com a segurada, de acordo com o\u00a7 3\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

J\u00e1 o Decreto n.\u00ba 3.048\/99 conceituou a uni\u00e3o est\u00e1vel da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

(…) <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Considera-se uni\u00e3o est\u00e1vel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou vi\u00favos, ou tenham prole em comum, enquanto n\u00e3o se separarem. <\/p>\n

Logo, comprovada a rela\u00e7\u00e3o afetiva com intuitu familiae<\/em>, isto \u00e9, aquela que apresenta conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica, cont\u00ednua, com inten\u00e7\u00e3o de formar fam\u00edlia e reconhecida como tal pela comunidade, presume-se a depend\u00eancia econ\u00f4mica, como referido alhures, impondo-se \u00e0 Previd\u00eancia Social demonstrar que esta n\u00e3o existia, o que, entretanto, n\u00e3o fez.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COMPROVADA. BENEF\u00cdCIO DEVIDO.<\/strong> SENTEN\u00c7A MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO NA DER. CORRE\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. \u00c9 presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica da companheira que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com o de cujus. 3. A uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser demonstrada por testemunhos id\u00f4neos e coerentes, informando a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o more ux\u00f3rio. A Lei n\u00ba 8.213\/91 apenas exige in\u00edcio de prova material para a comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. 4. Comprovadas a uni\u00e3o est\u00e1vel e, por conseguinte, a depend\u00eancia econ\u00f4mica da autora em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus, al\u00e9m dos demais requisitos, deve ser mantida a senten\u00e7a que concedeu a pens\u00e3o por morte \u00e0 requerente.<\/strong> Mantida a tutela antecipada deferida em senten\u00e7a para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. 5. Requerido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ap\u00f3s o prazo de trinta dias do \u00f3bito, o termo inicial do benef\u00edcio deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei n\u00ba 8.231\/91 com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.528\/97. 6. Corrigido de of\u00edcio erro material da senten\u00e7a para indicar a data de 29\/09\/2011, como data do requerimento administrativo (DER). (TRF4, APELREEX 0014549-17.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 12\/02\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COMPROVADOS. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO.<\/strong> TERMO INCIAL. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte rege-se pelo princ\u00edpio do tempus regit actum, isto \u00e9, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213\/1991: a) \u00f3bito do instituidor que mantinha a condi\u00e7\u00e3o de segurado; e, b) qualidade de dependente da parte requerente. [\u2026] 3. Na hip\u00f3tese, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a parte autora e o instituidor da pens\u00e3o revela-se devidamente comprovada por meio robusta prova documental colacionada ao feito, sendo, pois, presumida a depend\u00eancia, nos termos do art. 16, I e \u00a7 4\u00ba da Lei 8.213\/1991.<\/strong> 4. O termo inicial do benef\u00edcio \u00e9 a data de entrada do requerimento administrativo. [\u2026]. (TRF1, AMS 0010387-43.2009.4.01.3800 \/ MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11\/02\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Como prova da uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre a Parte Autora e o segurado instituidor da pens\u00e3o por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssono e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando que a Parte Autora conviveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do \u00f3bito, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o \u00f3bito\/ data da entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias do \u00f3bito)<\/em>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975992","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}