{"id":2975981,"date":"2024-04-25T16:18:18","date_gmt":"2024-04-25T16:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:18:18","modified_gmt":"2024-04-25T16:18:18","slug":"pedido-de-concessao-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez-por-acidente-vascular-cerebral-paralisia-irreversivel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-concessao-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez-por-acidente-vascular-cerebral-paralisia-irreversivel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente Vascular Cerebral – Paralisia Irrevers\u00edvel."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DA CAR\u00caNCIA M\u00cdNIMA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofreu um acidente vascular cerebral em… (data que ocorreu o acidente vascular cerebral<\/em>), diagnostico que lhe impede de exercer o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que a Parte Autora n\u00e3o cumpriu o per\u00edodo de car\u00eancia m\u00ednima exigida para a concess\u00e3o da benesse. <\/p>\n

Por\u00e9m, consoante disciplina o art. 151 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, havendo paralisia irrevers\u00edvel ou incapacitante no segurado, consequ\u00eancia diretas do AVC sofrido pela Parte Autora, a este fica exclu\u00edda a exig\u00eancia da car\u00eancia para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o que, entretanto, n\u00e3o foi observado pelo INSS quando da an\u00e1lise do pedido administrativo.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofreu um acidente vascular cerebral que gerou sequelas que lhe impedem de retornar ao seu labor.<\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, a autarquia r\u00e9, quando da an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o requisitou nenhum exame ou agendou per\u00edcia m\u00e9dica para verificar qual o estado de sa\u00fade da Parte Autora, limitando-se a indeferir o benef\u00edcio com base na aus\u00eancia de car\u00eancia.<\/p>\n

Todavia, muito embora a Parte Autora, de fato, n\u00e3o possua a car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez reclamados, tal situa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da gravidade das consequ\u00eancias da sua doen\u00e7a, foi suplantada pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 151 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

At\u00e9 que seja elaborada a lista de doen\u00e7as mencionadas no inciso II do art. 26, independe de car\u00eancia a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez ao segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido das seguintes doen\u00e7as: tuberculose ativa; hansen\u00edase; aliena\u00e7\u00e3o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante; cardiopatia grave; doen\u00e7a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan\u00e7ado da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante); s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida-Aids<\/strong>; e contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, o art. 1\u00b0, VI, da Portaria Interministerial MPAS\/MS n.\u00ba 2.998\/2001, disciplina que \u201cAs doen\u00e7as ou afec\u00e7\u00f5es abaixo indicadas excluem a exig\u00eancia de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS (…) VI – paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante\u201d<\/em>.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DO AUX\u00cdLIO DE TERCEIROS. AVC. DISPENSA DE CAR\u00caNCIA DO ART. 151 DA LEI 8.213\/91.<\/strong> JUROS DE MORA. 1. Considerando que a incapacidade do autor \u00e9 anterior a revoga\u00e7\u00e3o do art. 151 da Lei 8.213\/91 pela MP 664\/2014, dispensada a car\u00eancia m\u00ednima para a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade.<\/strong> 2. Comprovada a incapacidade permanente para o exerc\u00edcio de qualquer atividade laborativa, bem como a necessidade do aux\u00edlio de terceiros para tarefas di\u00e1rias, \u00e9 devida a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo, descontados os eventuais per\u00edodos em que tenha percebido outro benef\u00edcio por incapacidade. 3. Os juros de mora s\u00e3o devidos a contar da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas (S\u00famula n.\u00ba 204 do STJ e S\u00famula 75 desta Corte) e, desde 01\/07\/2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (RESP 1.270.439). (TRF4, APELREEX 0005393-05.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 25\/06\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. DISPENSA DE CAR\u00caNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213\/91. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE MAT\u00c9RIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLU\u00c7\u00c3O \u00c0 TURMA DE ORIGEM PARA RETRATA\u00c7\u00c3O. JULGADA PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O. DEFERIDA, DE OF\u00cdCIO, A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.<\/p>\n

1. O rol de doen\u00e7as previsto no art. 151, da LBPS n\u00e3o pode ser taxativo. N\u00e3o se cogita de mat\u00e9ria cuja rigidez exija um elenco imut\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

2. O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doen\u00e7as ou afec\u00e7\u00f5es graves que acarretam deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator espec\u00edfico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso que as premissas que inspiram a inclus\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es que dispensam a car\u00eancia em benef\u00edcios por incapacidade seriam a maior imprevisibilidade de tais eventos e as conseq\u00fc\u00eancias incapacitantes mais delet\u00e9rias, como as que s\u00e3o acarretadas pelo acidente vascular cerebral (AVC).<\/p>\n

3. O art. 151 da Lei n\u00ba 8.213\/91 expressamente dispensa o cumprimento da car\u00eancia nos casos em que h\u00e1 paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, o que se aplica ao segurado acometido de acidente vascular cerebral.<\/strong><\/p>\n

4. Dispens\u00e1vel o retorno dos autos \u00e0 turma de origem para retrata\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o existe quest\u00e3o de fato a ser dirimida, j\u00e1 que, no presente caso, a incapacidade laboral restou incontroversa.<\/p>\n

5. Julgado procedente o pedido e deferida, de of\u00edcio, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para implantar o benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

6. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o provido, determinando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos ao ju\u00edzo de origem.(TRU DA 4\u00aa REGI\u00c3O, PU 5009226-21.2012.4.04.7001, Relator: Daniel Machado da Rocha, julgado em 04\/04\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Destarte, o indeferimento pelo INSS da benesse formulada pela Parte Autora n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico neurologista, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975981","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}