{"id":2975952,"date":"2024-04-25T16:17:49","date_gmt":"2024-04-25T16:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:17:49","modified_gmt":"2024-04-25T16:17:49","slug":"pedido-de-alvara-judicial-fgts-e-pis-pasep-heranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alvara-judicial-fgts-e-pis-pasep-heranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alvar\u00e1 Judicial – FGTS e PIS – PASEP heran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DO FORO REGIONAL DE S\u00c3O PAULO \u2013 COMARCA DA REGI\u00c3O METROPOLITANA DE S\u00c3O PAULO \u2013 ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL<\/strong>, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF\/MF n\u00ba 000.000.000-00, representada neste ato OUTRA FULANA DE TAL, sua filha e representante legal, devidamente inscrita no CPF\/MF n\u00ba 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas \u00e0 Rua Nome da Rua, 109, Afonso Pena, CEP: 00000-000, Curitiba\/PR, vem respeitosamente diante de V.Exa., por meio de seu procurador abaixo assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Travessa Rua, 118, Centro, Curitiba\/PR, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, com fulcro na Lei 6.858\/80, ingressar com o presente pedido de:<\/p>\n

ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/strong>Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com os arts. 98 e 99 do C\u00f3digo de Processo Civil, ser juridicamente necessitada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas de custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, sendo, portanto, benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

      \n
    1. DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      <\/strong>A autora conta hoje com 87 anos de idade, j\u00e1 que nasceu em 12 de dezembro de 1929, conforme c\u00f3pia de documento de identidade, anexo. Estabelece o artigo 71, da lei 10.741\/2003, Estatuto do Idoso, que \u00e9 assegurado prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer inst\u00e2ncia. Dessa forma, requer que Vossa Excel\u00eancia priorize a tramita\u00e7\u00e3o do presente feito, tomando as providencias dos \u00a7 1o e 4o, do artigo 71, da lei j\u00e1 referida.<\/p>\n

        \n
      1. – DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        <\/strong>A requerente \u00e9 filha de OUTRA FULANA DE TAL, o qual faleceu em 22\/12\/2016, de acordo com a certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo, Matr\u00edcula n\u00ba 0000000000000000000000000. Cumpre informar que o falecido possu\u00eda RG n\u00ba 0000-000.00 SSP\/PR e CPF\/MF n\u00ba 000.000.000-00. Era solteiro, n\u00e3o tinha filhos, n\u00e3o deixou bens a inventariar e testamento. O falecido deixou saldo em sua conta vinculada ao FGTS, na Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor de R$1602,75, consoante extrato em anexo. Assim, como a certid\u00e3o de dependentes do INSS constou a inexist\u00eancia de dependentes habilitados, sua genitora, OUTRA FULANA DE TAL, \u00e9 sua \u00fanica herdeira, eis que o genitor do \u201cde cujus\u201d, Sr. NOME DO MARIDO FALECIDO, faleceu no dia 02\/12\/1970, consoante certid\u00e3o em anexo.<\/p>\n

          \n
        1. – DOS DIREITOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          <\/strong>\u00c9 cedi\u00e7o em nosso ordenamento jur\u00eddico que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual em conceder Alvar\u00e1 Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda n\u00e3o resgatados pelos respectivos titulares, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

          S\u00famula 161\/ STJ:
          Compet\u00eancia – Autoriza\u00e7\u00e3o – Levantamento \u2013 PIS – PASEP e FGTS – Falecimento do Titular.<\/em><\/strong><\/p>\n

          \u201cArt. 4o Nenhum idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei. \u00a7 1o \u00c9 dever de todos prevenir a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos do idoso. \u00a7 2o As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o excluem da preven\u00e7\u00e3o outras decorrentes dos princ\u00edpios por ela adotados. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelar\u00e3o pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. <\/p>\n

          \u00c9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS – PASEP e FGTS, em decorr\u00eancia do falecimento do titular da conta. <\/p>\n

          <\/strong>A Lei n\u00ba 6.858\/80, em sua ementa, preceitua, in verbis: <\/p>\n

          \u201cDISP\u00d5E SOBRE O PAGAMENTO AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES N\u00c3O RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.\u201d <\/em><\/p>\n

          <\/strong>Os artigos 1\u00ba e 2\u00ba, da referida lei, estipulam, in verbis: <\/p>\n

          <\/strong> \u201cArt. 1\u00ba. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O E DO FUNDO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento. Par\u00e1grafo 1\u00ba. (…) <\/em><\/p>\n

          <\/strong>Art. 2\u00ba. O disposto nesta lei se aplica \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de caderneta de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional.\u201d <\/p>\n

          <\/strong>Verifica-se da leitura do texto legal, em analogia, a possibilidade de levantamento da quantia, nos moldes em que postulada, visto que a Requerente \u00e9 sucessora do falecido, na qualidade de ascendente. <\/p>\n

          <\/strong>A imperiosidade do levantamento do numer\u00e1rio faz-se necess\u00e1ria, tendo em vista que o mesmo servir\u00e1 para garantir a subsist\u00eancia da Requerente, a qual \u00e9 pessoa de idade e dona de casa, e era totalmente dependente do filho, ora falecido. <\/p>\n

          <\/strong>Tudo isso autoriza o levantamento incontinenti da verba, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

            \n
          1. – DOS PEDIDOS: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            <\/strong>Diante do exposto requer que Vossa Excel\u00eancia digne-se de decidir, por senten\u00e7a, pela PROCED\u00caNCIA do feito para expedir o competente ALVAR\u00c1 JUDICIAL, determinando \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal que libere as quantias existentes a t\u00edtulo saldo de FGTS, bem como quaisquer outras quantias que existam em nome do Sr. OUTRA FULANA DE TAL,, em favor da Requerente. <\/p>\n

            <\/strong>Requer-se tamb\u00e9m a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser a Requerente pessoa pobre nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

            <\/strong>Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal da requerente, juntada ulterior de documentos, per\u00edcias, bem como, quaisquer outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do pleito. <\/p>\n

            <\/strong>Requer, enfim, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a fim de que junte aos autos o extrato do FGTS existente em nome do falecido. <\/p>\n

            D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que Pede deferimento. <\/p>\n

            Curitiba, 10 de Abril de 2020.<\/p>\n

            NOME DO ADVOGADO
            OAB\/SP 00.000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975952","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}