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AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. XX.XXX.XXX-X SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XXXX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS <\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, em virtude de ter trabalhado como empregado regularmente registrado, e continua mantendo a qualidade de segurado, em virtude de ter recebido o seguro desemprego..<\/p>\n Entretanto, o autor tamb\u00e9m \u00e9 portador de uma grave defici\u00eancia visual, devido Curatocase CID, H 18-6<\/em>, al\u00e9m do que, se n\u00e3o bastasse esta enfermidade, o autor est\u00e1 fazendo v\u00e1rias sess\u00f5es de psiquiatria, devido esquizofr\u00eania<\/em> grave.<\/p>\n Al\u00e9m de j\u00e1 passar por estes problemas, o autor enfrenta o descaso e os erros do Instituto Nacional do Seguro Social. <\/p>\n O autor em data de 20\/08\/2012, protocolou o requerimento de aux\u00edlio doen\u00e7a Requerimento N\u00ba XXXXXXX. conforme assinatura da T\u00e9cnica previdenci\u00e1ria XXXXXX (matr\u00edcula XXXXXX). (doc. )<\/p>\n Por\u00e9m, o descaso e os erros administrativos s\u00e3o tantos, que o Instituto lhe enviou a seguinte carta de indeferimento: <\/p>\n \u201c<\/strong>Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a, apresentado em 02\/03\/2012, informamos que n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio, tendo em vista que a cessa\u00e7\u00e3o da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o deu-se em 02\/2012 (m\u00eas\/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado at\u00e9 01\/03\/2012, ou seja, mais de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, mais o prazo definido no Art. 14 do Decreto n\u00ba 3.048\/000000, e o in\u00edcio da incapacidade foi fixada em 15\/03\/2012 pela Per\u00edcia M\u00e9dica ocorreu ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado.\u201d<\/p>\n<\/p>\n Como se pode perceber, o autor somente teve o seu requerimento de aux\u00edlio doen\u00e7a processado em 02\/03\/05, e n\u00e3o em 20\/08\/04, como efetivamente fora protocolado, inclusive com a declara\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria do INSS.<\/p>\n Diante de tal fato somente podemos perguntar; aonde estava o requerimento protocolado em 20\/08\/04 e porque somente consta como entrada em 02\/03\/05.<\/p>\n Ainda cabe ressaltar, os infort\u00fanios pelos quais passa o autor, uma vez que na carta de indeferimento do benef\u00edcio consta que o mesmo perdeu a qualidade de segurado em 02\/03\/2012. <\/p>\n Entretanto o mesmo n\u00e3o \u00e9 verdade, uma vez que o autor fora demitido em 10\/02\/04, conforme (doc. ). <\/p>\n Mas o autor requereu o seguro desemprego, recebendo 4 parcelas de R$ 440,0004 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). (doc. )<\/p>\n Desta forma, prorrogou-se a qualidade de segurado do autor em mais 12 meses. Portanto, o mesmo possui qualidade de segurado at\u00e9 02\/2006, ou seja, doze meses do per\u00edodo de gra\u00e7a e mais doze em virtude de ter recebido o seguro desemprego. <\/p>\n E mesmo com todos estes documentos o seu benef\u00edcio ainda lhe fora negado.<\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1 – possui condi\u00e7\u00e3o de segurado da previd\u00eancia social, em virtude do per\u00edodo de gra\u00e7a e mais doze meses em fun\u00e7\u00e3o do recebimento do seguro desemprego. Mantendo assim, a qualidade de segurado at\u00e9 02\/2006.<\/p>\n 2 – Possui tamb\u00e9m preenchidos os requisitos pertinentes a car\u00eancia exigida para fazer jus ao benef\u00edcio pleiteado. <\/p>\n 3 – Desta forma temos que est\u00e3o preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que:<\/p>\n O Autor \u00e9 portador de defici\u00eancia visual e esquizofr\u00eania<\/strong>, (conforme doc. ) sendo que estas doen\u00e7as o tem tornado incapaz para sua atividade laborativa e que e, posteriormente ser\u00e1 comprovado por per\u00edcia m\u00e9dica que ser\u00e1 designada por Vossa Senhoria. <\/p>\n A pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lei 8213\/0001, e conforme disp\u00f5em os artigos 42 e 5000:<\/p>\n \u201ca aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para ao exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria, portanto proceder \u00e0 concess\u00e3o ou da aposentadoria por invalidez ou do Aux\u00edlio \u2013 doen\u00e7a, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor em per\u00edcia judicial a ser realizada.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n A tutela pretendida senta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o autor preenche os requisitos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte,antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<\/p>\n I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, <\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pois bem – o Autor, somente n\u00e3o recebeu o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, em virtude de uma sucess\u00e3o de erros administrativos cometidos pelo INSS, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n A) colocou a data do requerimento diferente da data em que deu entrada, retardando a per\u00edcia em mais de 6 (seis) meses. Inexplicavelmente. Inclusive com comprovante do pr\u00f3prio INSS.<\/p>\n B) Desconsiderou o recebimento do seguro desemprego como causa de prorroga\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, uma vez que o mesmo mant\u00e9m a qualidade de segurado at\u00e9 02\/2006.<\/p>\n Al\u00e9m do que cabe ressaltar ainda, que se trata de fam\u00edlia extremamente pobre, e n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m sadio, agora imagine-se de algu\u00e9m portador de tais seq\u00fcelas. <\/p>\n Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o- neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:<\/p>\n \u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n \u201cse por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n Quanto as provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor \u00e9 portador de doen\u00e7a que o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos. <\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o do autor encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou do aux\u00edlio doen\u00e7a, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, al\u00e9m do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e observ\u00e2ncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n Diante do exposto e do real direito do autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, uma vez que se trata somente de quest\u00e3o de direito, ou seja se mant\u00e9m ou n\u00e3o a qualidade de segurado.<\/p>\n Desta forma, ante a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, n\u00e3o vislumbramos outra alternativa sen\u00e3o a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou sucessivamente o Aux\u00edlio doen\u00e7a, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a, desde a data de requerimento, ou seja, 20\/08\/2012. (conforme doc. )<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da tutela antecipada a partir da juntada do aludo pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio aux\u00edlio doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja auferido o grau de incapacidade do Requerente;<\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor;<\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u, seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio N\u00ba XXXXXXXXXX-X<\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n ________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975944","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}