RELATOR:\tDES. FEDERAL VALMIR PE\u00c7ANHA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong>,<\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por JOS\u00c9 NILDO GUIMAR\u00c3ES <\/strong>em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> com objetivo de condenar a r\u00e9 a reform\u00e1-lo, por invalidez definitiva, com proventos de terceiro-sargento, a contar da data de sua exclus\u00e3o do Servi\u00e7o Ativo da Marinha, acrescido das respectivas parcelas vencidas e vincendas, sendo a r\u00e9 condenada, ainda, ao pagamento de adicional por invalidez, pelos seguintes motivos:<\/p>\n I \u2013 O autor ingressou na Marinha do Brasil atrav\u00e9s da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Esp\u00edrito Santo em 28.01.1983, havendo conclu\u00eddo o curso em 13.12.1983, data em que foi promovido a Marinheiro.<\/p>\n II \u2013 Em 13.08.1992, \u201co autor, que j\u00e1 estivera internado no Posto de Atendimento M\u00e9dico da Esquadra para tratamento de enfermidade \u2018alcoolismo cr\u00f4nico\u2019, ausentou-se de sua Organiza\u00e7\u00e3o Militar onde servia a Base Naval do Rio de Janeiro, terminando por viajar para Salvador-Bahia, para l\u00e1 encontrar-se com sua mulher e filhos. O fato \u00e9 que, ap\u00f3s isto, o autor, tomado pelo estado de embriaguez constante, sumiu, n\u00e3o dando mais not\u00edcias aos seus familiares e nem \u00e0 Marinha\u201d.<\/em><\/p>\n III \u2013 A irm\u00e3 do autor, alarmada, mobilizou a fam\u00edlia para localiz\u00e1-lo, o que de fato ocorreu em 09.11.1992.<\/p>\n IV \u2013 No mesmo dia, o autor foi recolhido, na condi\u00e7\u00e3o de desertor, ao Pres\u00eddio da Marinha, fato que acabou ensejando sua exclus\u00e3o do servi\u00e7o ativo.<\/p>\n V \u2013 Ainda no pres\u00eddio, o autor foi assistido pela Psiquiatria do Hospital Central da Marinha, passando a fazer uso de medicamento controlado, e em 01.12.1992, submetido a inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade pela Junta Regional de Sa\u00fade do Hospital Central da Marinha, foi julgado \u2018incapaz definitivamente para fins de servi\u00e7o militar\u2019 e exclu\u00eddo da Marinha como desertor.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls.29\/31, a Uni\u00e3o Federal, em constesta\u00e7\u00e3o, afirmou que \u201co Autor foi julgado incapaz definitivamente para fins do Servi\u00e7o Militar por ser portador de alcoolismo, hip\u00f3tese esta que por si s\u00f3 n\u00e3o configura psicose, doen\u00e7a mental enquadr\u00e1vel no art. 108, V <\/em>[da Lei 6880], como pretende o Autor para fins de reforma\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tR\u00e9plica \u00e0s fls.39\/81.<\/p>\n \t\t\tDespacho saneador \u00e0s fls. 89, deferindo o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova m\u00e9dico-pericial (cf. quesitos formulados \u00e0s fls. 58\/55 e 68) e nomeando o Dr. Talvane de Moraes. \u00c0s fls. 99, a Uni\u00e3o indicou como Assistente T\u00e9cnico o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento. \u00c0s fls. 109, a nomea\u00e7\u00e3o do Dr. Talvane foi substitui\u00edda pela do Dr. Fernando Diniz Mundim.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 96\/97, c\u00f3pia do laudo m\u00e9dico elaborado pela Diretoria de Sa\u00fade da Marinha por ocasi\u00e3o do processo de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 111 e 137, pareceres t\u00e9cnico-psiqui\u00e1tricos elaborados, respectivmante, pelo Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento e pelo Dr. Fernando Diniz Mundim.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 158\/160 julgou IMPROCEDENTE o pedido, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cPara ser reformado ex officio, deve o militar preencher os seguintes requisitos, conforme o disposto na Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo IV, da Lei n\u00ba 6.880\/80:<\/em><\/p>\n * ser incapaz, definitivamente, para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas; e<\/em><\/p>\n *que a incapacidade tenha sobrevindo em conseq\u00fc\u00eancia de um dos motivos descritos no art. 108 da referida lei.<\/em><\/p>\n O autor enquadrou sua incapacidade no inciso V do mencionado art. 108, na modalidade aliena\u00e7\u00e3o mental.<\/em><\/p>\n Pelo laudo pericial, especialmente a resposta ao 8\u00ba, 6\u00ba e 9\u00ba quesitos, de fls. 180\/181, ficou demonstrado que o autor n\u00e3o sofre de aliena\u00e7\u00e3o mental, sendo que sua incapacidade laboral se deve t\u00e3o-somente ao seu estado de alcoolismo cr\u00f4nico, e que n\u00e3o h\u00e1 nem mesmo rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a enfermidade e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar.<\/em><\/p>\n Diante das conclus\u00f5es acima, n\u00e3o se pode afirmar que o servi\u00e7o militar motivou a doen\u00e7a.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi este, de todo modo, o motivo do afastamento do autor do Servi\u00e7o Ativo da Marinha, mas sim, conforme j\u00e1 ressaltado, a deser\u00e7\u00e3o deste.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tInconformado, o autor apelou, a sustentar que \u201cconsiderando o documento de fls. 93, que mostra com transpar\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em que se encontrava o apelante quando de seu ingresso na Marinha, isto \u00e9, APTO PARA O INGRESSO NO CORPO DE PRA\u00c7AS DA ARMADA, fica claro que a doen\u00e7a do autor eclodiu quando da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar\u201d <\/em>e, considerando que tanto o laudo do perito judicial quanto do assistente t\u00e9cnico confirmaram que o apelante apresenta anormalidade em sua sa\u00fade mental, em preju\u00edzo de sua capacidade laborativa, pede a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a merece reforma.<\/p>\n \t\t\tDo laudo m\u00e9dico de fls. 96\/97, elaborado pela Diretoria de Sa\u00fade da Marinha por ocasi\u00e3o do processo de deser\u00e7\u00e3o e que conclui ser o autor \u201cIncapaz definitivamente para fins de Servi\u00e7o Militar\u201d, consta a seguinte observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c(07) ANTEC. PESSOAIS E FAMILIARES HDA Hist\u00f3ria de Alcoolismo Cr\u00f4nico.<\/p>\n Relata uso de bebida alc\u00f3olica h\u00e1 08 anos. Altera\u00e7\u00e3o eletrocardiogr\u00e1fica.<\/p>\n Tentativa de suic\u00eddio com ingest\u00e3o de baygon, tendo ficado no CTI na Bahia por cinco (05) dias, segundo seu relato.\u201d<\/p>\n \t\t\tO parecer do Assistente T\u00e9cnico indicado pela AGU apresentou as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n 2\u00ba) Em havendo anormalidade, qual a sua condi\u00e7\u00e3o (morbidez mental)?<\/em><\/p>\n R: Transtorno mental e de comportamento decorrentes do uso de \u00e1lcool acompanhado de sintomatologia convulsiva e atividade delirante alucinat\u00f3ria (CID \u2013 F-10, F10.51 e F 10.52).<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n 5\u00ba) Se o periciado \u00e9 portador de alcoolismo cr\u00f4nico? Se afirmativa a resposta, quais as seq\u00fcelas decorrentes desta enfermidade para a vida humana? Se esta enfermidade \u00e9 enquadrada na categoria de doen\u00e7a mental?<\/em><\/p>\n R: O periciado \u00e9 portador de alcoolismo cr\u00f4nico. (…) A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), em seu C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID 10), enquadra o alcoolismo no cap\u00edtulo de Transtornos Mentais e de Comportamento.<\/em><\/p>\n 6\u00ba) Se o periciado \u00e9 incapaz definitivamente para o servi\u00e7o militar? Se est\u00e1 total e permanentemente inv\u00e1lido para todo e qualquer trabalho, n\u00e3o podendo prover seus meios de subsist\u00eancia?<\/em><\/p>\n R: O periciado j\u00e1 foi inspecionado por Junta de Sa\u00fade da Marinha e julgado incapaz definitivamente para fins de Servi\u00e7o Militar (fls. 96).<\/em><\/p>\n No momento, o mesmo apresenta preju\u00edzo consider\u00e1vel de sua capacidade laborativa, sem condi\u00e7\u00f5es de prover os seus meios de subsist\u00eancia.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n – A enfermidade, acaso constatada, foi adquirida em servi\u00e7o pelo periciado ou preexistia a este?<\/em><\/p>\n R: A enfermidade do periciado n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o servi\u00e7o. Segundo o Autor, ele iniciou o uso de \u00e1lcool \u00e0 \u00e9poca em que ingressou na Marinha.<\/em><\/p>\n – H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a enfermidade e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo periciado? Detalhe o Sr. Perito, em min\u00facia as raz\u00f5es do seu convencimento neste particular.<\/em><\/p>\n R: N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a doen\u00e7a e o servi\u00e7o militar, pois o alcoolismo possui um componente biol\u00f3gico, end\u00f3geno, intr\u00ednseco do indiv\u00edduo e os outros fatores, s\u00f3cio-ambientais, podem apenas se juntar para manter o processo.<\/em><\/p>\n …\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s mesmas quest\u00f5es, o perito do ju\u00edzo deu as seguintes respostas:<\/p>\n \u201cR: Alcoolismo cr\u00f4nico, como epis\u00f3dios psic\u00f3ticos e sintomas som\u00e1ticos associados CID \u2013 F-10, F10.51 e F 10.52).<\/em><\/p>\n R: O paciente \u00e9 um alco\u00f3latra cr\u00f4nico. (…)<\/em><\/p>\n R: O paciente j\u00e1 foi julgado incapaz definitivamente para o servi\u00e7o militar (fls. 96). No momento o paciente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover os meios de sua subsist\u00eancia.<\/em><\/p>\n R: O paciente refere ter iniciado o uso excessivo da bebida alco\u00f3lica ap\u00f3s ingressar na Marinha. <\/em><\/p>\n R: N\u00e3o. O alcoolismo \u00e9 ocasionado pela depend\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica do \u00e1lcool. Segundo o conceito atual de depend\u00eancia, o uso da subst\u00e2ncia (\u00e1lcool ou outras drogas) bloqueia e substitui uma via neuronal de estimula\u00e7\u00e3o cerebral, tornando necess\u00e1rio o aumento da dose e a continua\u00e7\u00e3o do uso para obter-se prazer ou evitar-se o desprazer provocado pela n\u00e3o-ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia. Quaisquer fatores sociais ou ambientais podem atuar na manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do quadro, mas n\u00e3o em sua g\u00eanese.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tIncontroverso, portanto, que:<\/strong><\/p>\n I – o autor sofre de alcoolismo cr\u00f4nico;<\/strong><\/p>\n II – a doen\u00e7a s\u00f3 se manifestou por volta de 1988, isto \u00e9, ap\u00f3s o ingresso do autor na Marinha, mesmo porque, tivesse ela se manifestado desde 1983, n\u00e3o teria ele permanecido na ativa por quase dez anos sem qualquer incidente desabonador de sua conduta;<\/strong><\/p>\n III – o alcoolismo cr\u00f4nico implica epis\u00f3dios psic\u00f3ticos e \u201ca Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), em seu C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID 10), enquadra o alcoolismo no cap\u00edtulo de Transtornos Mentais e de Comportamento\u201d;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – a doen\u00e7a, determinada por fatores biol\u00f3gicos pr\u00f3prios de cada indiv\u00edduo, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o ingresso do autor nas For\u00e7as Armadas, apesar de se reconhecer que as condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da vida militar possam haver contribu\u00eddo para a manuten\u00e7\u00e3o e mesmo para a evolu\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia.<\/strong><\/p>\n \t\t\tO art. 106 do Estatuto dos Militares determina que \u201ca reforma ex officio ser\u00e1 aplicada ao militar que … for julgado incapaz, definitivamente, para o servi\u00e7o ativo das for\u00e7as armadas\u201d<\/em>, enquanto o art. 108 da mesma Lei 6880\/80 elenca as seguintes hip\u00f3teses de incapacidade definitiva:<\/p>\n Art.108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq\u00fc\u00eancia de :<\/p>\n \t\t\tV\u00ea-se, ent\u00e3o, que a senten\u00e7a objeto do recurso incorreu em, pelo menos, dois equ\u00edvocos: (i) <\/em>concluir que \u201co autor n\u00e3o sofre de aliena\u00e7\u00e3o mental, sendo que sua incapacidade laboral se deve t\u00e3o-somente ao seu estado de alcoolismo cr\u00f4nico\u201d<\/em>, na medida em que a pr\u00f3pria OMS equipara este \u00e0quele; (ii) <\/em>fundamentar a improced\u00eancia do pedido na inexist\u00eancia de \u201crela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a enfermidade e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar\u201d<\/em>, requisito que n\u00e3o \u00e9 exigido nos incisos V e VI do art. 108.<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/em>No mesmo sentido da posi\u00e7\u00e3o ora defendida, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n MILITAR. MELHORAMENTO DE REFORMA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE QUADRO NEUROTICO DEPRESSIVO, AGRAVADO POR ALCOOLISMO CRONICO, DE QUE RESULTOU A DETERIORA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE. DOEN\u00c7A ADQUIRIDA DURANTE A PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O MILITAR E QUE SE EQUIPARA A ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL.<\/strong> NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICO REGULAR E CONTINUO, INCLUSIVE INTERNA\u00c7\u00c3O HOSPITALAR, DURANTE AS CRISES AGUDAS. DIREITO A PROVENTOS DA GRADUA\u00c7\u00c3O IMEDIATA A QUE O MILITAR POSSUIA NA ATIVA E AO AUXILIO-INVALIDEZ. <\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013REMESSA EX-OFFICIO \u2013 Processo: 90.02.12329-9 RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 25\/06\/1990 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX NEY VALADARES)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O. INTIMA\u00c7\u00c3O POR OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL. REFORMA. PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MAT\u00c9RIA PACIFICADA NO \u00c2MBITO DESTA CORTE.<\/p>\n – Em se tratando de intima\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a, a flu\u00eancia do prazo recursal tem in\u00edcio com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do art. 281, II, do CPC.<\/p>\n – A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme ao assegurar ao militar acometido por aliena\u00e7\u00e3o mental o direito \u00e0 reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente do nexo causal entre a anomalia e o servi\u00e7o militar. <\/strong><\/p>\n Agravo regimental provido. Agravo de instrumento desprovido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 308600 \u2013 Processo: 2000.00.81516-2 RJ \u2013Data da Decis\u00e3o: 03\/10\/2000 \u2013 Relator VICENTE LEAL)<\/p>\n \t\t\tDo exposto o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n Rio de janeiro, 6 de fevereiro de 2012.<\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n ReformaMilitarAlcoolatra \u2013 favieri e iorio<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975914","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
JOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/h3>\n