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BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL COM TUTELA ANTECIPADA – RESTABELECIMENTO <\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XXX-X SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXXX, N\u00ba XX, bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL (LOAS), COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 pessoa extremante pobre e em raz\u00e3o deste fato o mesmo recebia o benef\u00edcio assistencial da Lei org\u00e2nica da assist\u00eancia social, (LOAS) com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n A) N\u00ba Benef\u00edcio: XXXXXXXXXX;<\/p>\n B) In\u00edcio: 04\/02\/2003;<\/p>\n C) Renda Mensal Inicial: R$ 200,00 (duzentos reais mensais)<\/p>\n D) Encerramento do benef\u00edcio: XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n O motivo para o encerramento do ben\u00e9fico do autor fora a concess\u00e3o da aposentadoria de seu genitor, o senhor XXXXXXXXXXX, portador do seguinte benef\u00edcio;<\/p>\n A) Aposentadoria por Idade, <\/p>\n B) benef\u00edcio N\u00ba XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n C) Valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) (um sal\u00e1rio m\u00ednimo)<\/p>\n Em virtude desta renda mencionada acima, o benef\u00edcio assistencial do Autor fora cancelado, entretanto como demonstraremos abaixo, o mesmo ainda faz jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio de amparo ao deficiente.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o do Autor em receber o benef\u00edcio assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cArt. 203. A assist\u00eancia Social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribui\u00e7\u00e3o da Seguridade Social<\/p>\n omissis <\/p>\n V \u2013 a garantia de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a pessoa portadora de defici\u00eancia, ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia conforme dispuser a lei. (grifarmos).\u201d<\/p>\n Com efeito, a Lei n\u00ba 8.742\/0003, a qual disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social,aduz que:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba A assist\u00eancia social, tem por objetos:<\/p>\n …omissis…<\/p>\n V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n …omissis….. (grifarmos).<\/p>\n Pois bem, a lei supra mencionada garante a concess\u00e3o do beneficio assistencial mediante a comprova\u00e7\u00e3o de 02 requisitos, ou seja:<\/p>\n 1) Idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia; <\/p>\n 2) impossibilidade de prover seus pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provido pela fam\u00edlia.<\/p>\n No tocante \u00e0 subsist\u00eancia \u00e9 valido mencionarmos mais uma vez que sendo extremamente pobre n\u00e3o podendo contar com ajuda de seus familiares por estarem na mesma situa\u00e7\u00e3o de pobreza atualmente conta com a comisera\u00e7\u00e3o de pessoas solid\u00e1rias para garantir de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Preceitua o inciso V, art. 203 da Carta Magna que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar garantindo 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia que n\u00e3o consiga prover sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Impende mencionar Excel\u00eancia que a defici\u00eancia do Autor \u00e9 evidente e j\u00e1 foi constatada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio sendo cancelado o benef\u00edcio, apenas em quest\u00e3o da renda.<\/p>\n DO CRIT\u00c9RIO PARA FINS DE AN\u00c1LISE DA MISERABILIDADE<\/strong><\/p>\n Inicialmente devemos salientar que inicialmente o crit\u00e9rio para fins de do conceito de miserabilidade, encontra-se no expresso na lei 8.742\/0003, artigo 20, 3\u00ba que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 10000001<\/strong>, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.720, de 30.11.10000008<\/strong>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. (grifo nosso)\u201d<\/p>\n A jurisprud\u00eancia muito sens\u00edvel quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis, e cumprindo-se a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. Onde de se encontra a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 5o Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.\u201d<\/p>\n Atendendo a este disposto, o crit\u00e9rio de miserabilidade passou a ser aplicado de forma relativa, podendo o magistrado amparar-se em outros itens, e n\u00e3o apenas este da lei.<\/p>\n Desta forma, o magistrado passou a avaliar a forma de como vive a pessoa deficiente, sua renda bruta, suas despesas com vestu\u00e1rio, alimenta\u00e7\u00e3o, rem\u00e9dios, se est\u00e1 submetido a algum tipo de tratamento m\u00e9dico espec\u00edfico. <\/p>\n E, avaliando todos estes itens o magistrado forma o seu crit\u00e9rio de miserabilidade, o mesmo forma o seu convencimento sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio, sempre avaliando a finalidade social da lei.<\/p>\n Sobre o crit\u00e9rio previsto na lei 8742\/0003, onde considera miser\u00e1vel toda pessoa com renda de at\u00e9 \u00bc de sal\u00e1rio, temos que o mesmo se encontra revogado. Pelos seguintes motivos:<\/p>\n Atendendo ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde consta como finalidade do Estado, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, o Governo federal, valendo-se de v\u00e1rios programas para a dignidade do cidad\u00e3o, ampliou-se o conceito de pobreza. <\/p>\n Sens\u00edvel a este novo crit\u00e9rio de miserabilidade, e inclu\u00eddo projetos de lei para que haja altera\u00e7\u00e3o, temos a s\u00famula 06 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00ba REGI\u00c3O. <\/p>\n \u201cS\u00daMULA N\u00ba 06<\/strong><\/p>\n O crit\u00e9rio de verifica\u00e7\u00e3o objetiva da miserabilidade correspondente a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, previsto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/0003, restou modificado para \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo, a teor do disposto no art. 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 000.533\/0007, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Munic\u00edpios que institu\u00edssem programas de garantia de renda m\u00ednima associados a a\u00e7\u00f5es socioeducativas, e art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.68000\/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o \u2013 PNAA.<\/p>\n DJ (Se\u00e7\u00e3o 2) de 16\/11\/2012, p. 378 <\/p>\n DJ (Se\u00e7\u00e3o 2) de 18\/11\/2012, p. 540 <\/p>\n DJ (Se\u00e7\u00e3o 2) de 23\/11\/2012, p. 30002 <\/p>\n Cancelada (IUJEF n\u00ba 2012.70.0005.00070000-7, sess\u00e3o de 07-07-2013)<\/p>\n Julgados no mesmo sentido:<\/p>\n 2012.70.11.010420-0<\/p>\n 2003.70.01.00000222-8<\/p>\n 2003.70.01.011248-3<\/p>\n 2003.70.01.003461-7\u201d<\/p>\n Tendo em vista este novo crit\u00e9rio para fins de miserabilidade, o autor se encontra em todos os termos exigidos pela lei, pois convive em fam\u00edlia com os seguintes membros:<\/p>\n A) XXXXXXXXXXXX, GENITOR, APOSENTADO, RENDA R$ 380,00;<\/p>\n B) XXXXXXXXXXXXXXXX, GENITORA, DO LAR, RENDA, N\u00c3O POSSUI;<\/p>\n C) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (AUTOR), DESEMPREGADO, RENDA, N\u00c3O POSSUI.<\/p>\n Renda per capita<\/em> da fam\u00edlia R$ 126.66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n Desta forma, se enquadra perfeitamente o Autor em todos os requisitos para que o mesmo continue a receber mensalmente o benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n Verificamos, portanto que a pretens\u00e3o do Autor est\u00e1 perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais quais sejam a defici\u00eancia f\u00edsica e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia ou contar com a renda de seus familiares. Assim dever\u00e1 ser-lhe concedido o beneficio de concess\u00e3o de beneficio assistencial.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n Aduz o art. 273 do CPC: <\/p>\n O Juiz poder\u00e1 a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequ\u00edvoca se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e.<\/p>\n \u201cI – haja fundamento receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n …omissis…\u201d<\/p>\n Pois bem conforme o disposto na reda\u00e7\u00e3o legal, a Autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada, pois, preenche todos os requisitos por ela exigidos ,ou seja-<\/p>\n 1)prova inequ\u00edvoca dos fatos; <\/p>\n 2) dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n O primeiro requisito prova inequ\u00edvoca do fato esta claramente demonstrado por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, receitu\u00e1rios, laudos, e demais documentos m\u00e9dicos.<\/p>\n Portanto, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade do Autor.<\/p>\n Ademais, como j\u00e1 exaustivamente aludido o Autor depende da ajuda de amigos que tamb\u00e9m s\u00e3o pessoas pobres na acep\u00e7\u00e3o da palavra e que tem seus compromissos familiares j\u00e1 assumidos.<\/p>\n Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito necess\u00e1rio faz \u2013 se que passemos a avalia\u00e7\u00e3o da segunda exig\u00eancia ou seja que dano seja irrepar\u00e1vel \u2013 neste caso necess\u00e1rio se faz que haja a comprova\u00e7\u00e3o do fumus boni j\u00faris<\/em> e perinculum in mora<\/em>.<\/p>\n Pois bem, quanto ao primeiro requisito como j\u00e1 exaustivamente aludido evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos o Autor faz jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado levando-se em considera\u00e7\u00e3o que esta impossibilitada de prover seu pr\u00f3prio sustento; em virtude de sua incapacidade. A legisla\u00e7\u00e3o Constitucional e abaixo dela tamb\u00e9m lhe garante \u2013 o auxilio independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n Desta forma, se comprova fumus boni j\u00faris<\/em> do fato apreciado.<\/p>\n No que tange ao segundo requisito periculum in mora<\/em>, j\u00e1 \u00e9 cedi\u00e7o de que o Autor vem passando por s\u00e9rias dificuldades tendo que contar somente com o amparo de seus amigos.Assim o Requerente vem sobrevivendo de forma extremamente prec\u00e1ria .<\/p>\n Portanto, se a provid\u00eancia for postergada at\u00e9 Senten\u00e7a final, acreditamos que o Autor N\u00e3o encontrar\u00e1 outros meios para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n Ora, Excel\u00eancia, toda pessoa tem direito de viver em condi\u00e7\u00f5es no m\u00ednimo dignas; todavia, o que podemos perceber \u00e9 que, no presente caso, est\u00e1 havendo um sacrif\u00edcio notadamente, exacerbado por parte do Autor, pois tem lhe faltado os meios de prover a tal sobreviv\u00eancia. <\/p>\n Assim, requer, desde j\u00e1, seja concedida a tutela antecipada por n\u00e3o restarem d\u00favidas a respeito da necessidade do Autor e o direito que lhe ampara, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, ao restabelecimento do Aux\u00edlio de Amparo ao Deficiente, a partir da data de seu cancelamento, ou seja, 30\/10\/2007;<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da tutela antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de aux\u00edlio de amparo ao deficiente. <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o. <\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor;<\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u, seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio N\u00ba 87\/XXX.XXXX.XXX-X;<\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n LOCAL, DATA<\/p>\n _______________________<\/p>\n Alexandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975856","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}