Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX (endere\u00e7amento ao XXXXXXXXXXXX) <\/p>\n
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……………………………….,(autor)…………………………., ………………………, documento de identidade n\u00ba (nacionalidade) (estado civil)………………, matr\u00edcula SIAPE n\u00ba (se tiver)………………………………, e……………,(\u00f3rg\u00e3o) ou por seu representante legal, v\u00eam nos autos da a\u00e7\u00e3o………….., n\u00ba……….., em tr\u00e2mite nesse il\u00edcito ju\u00edzo, com fulcro no art. 269, III do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, art. 1025 ss., do C\u00f3digo Civil na Lei n\u00ba 9.869\/97, requerer homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ora proposta, nos termos que se seguem:<\/p>\n
I) Conforme determinado pela Medida Provis\u00f3ria 1.708\/98 e reedi\u00e7\u00f5es, foi estendida aos servidores p\u00fablicos civis da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86% (vinte e oito v\u00edrgula oitenta e seis por cento), objeto da decis\u00e3o do STF no julgamento do RMS n\u00ba 22.307-7.<\/p>\n
II) A referida Medida Provis\u00f3ria estabelece que tal vantagem ser\u00e1 devida, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1993, aos servidores p\u00fablicos civis, aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos \u00e0 Lei n\u00ba 8.622 de 1993, deduzidos os acr\u00e9scimos percentuais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.627 de 1993.<\/p>\n
III) Ficou determinado no art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.812-9 de 2012, que os valores devidos, correspondentes ao per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, ser\u00e3o pagos a partir de 2012, em at\u00e9 sete anos, nos meses de maio e dezembro.<\/p>\n
IV) Conforme consta do anexo \u00e0 Portaria MARE n\u00ba 2.179, de 28 de julho de 1998, e considerando o disposto no Decreto n\u00ba 2.693\/98, o interessado, ocupante ou ex-ocupante (ou benefici\u00e1rio de pens\u00e3o de instituidor de pens\u00e3o) de cargo efetivo, faz jus aos percentuais ali estabelecidos.<\/p>\n
V) Observado o disposto nos artigos 3\u00ba ao 6\u00ba do Decreto n\u00ba 2.693\/98, o interessado, ocupante ou ex-ocupante de cargo comissionado?fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, faz jus, tamb\u00e9m, se for ocaso, ao percentual de 28,86% que indiciar\u00e1 sobre as parcelas referentes a cargo comissionado\/fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de janeiro de 1993 a junho de 1998.<\/p>\n
VI) Com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cl\u00e1usulas abaixo:<\/p>\n
Cl\u00e1usula 1\u00aa – As diferen\u00e7as devidas em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.693\/98, que correspondentes ao per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, de que tratam os itens IV e V, cujo montante bruto em UFIR \u00e9 (_________________________________________________9, que ser\u00e1 pago em uma parcela.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 2\u00aa – Os valores devidos at\u00e9 30 de junho de 1998 foram convertidos em Unidade Real de Valor \u2013 URV, at\u00e9 aquela data, pelo fator de convers\u00e3o vigente nas datas do pagamento do servidor p\u00fablico do Poder Executivo.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 3\u00aa – Os valores de que trata a cl\u00e1usula anterior e os devidos ap\u00f3s 30 de junho de 1998, foram, posteriormente a esta data, atualizados, monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o da Unidade Fiscal de Refer\u00eancia \u2013 UFIR do m\u00eas seguinte ao de compet\u00eancia da folha de pagamento.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 8\u00aa – Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 admitido o pagamento simult\u00e2neo da extens\u00e3o administrativa de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.812-9, de 2012 e do relativo cumprimento de decis\u00e3o judicial versando sobre o mesmo t\u00edtulo ou fundamento.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 5\u00aa – O autor declara que concorda e que se d\u00e1 por satisfeito com o montante, a forma e o prazo de pagamento constantes da Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 6\u00aa – Ficar\u00e3o a cargo de ambas as partes os \u00f4nus de custas judiciais e honor\u00e1rios de seus respectivos advogados.<\/p>\n
VII) Por fim, requerem a homologa\u00e7\u00e3o desta transa\u00e7\u00e3o, nos termos das cl\u00e1usulas acima, e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o e eventuais recursos, com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 269, III do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.<\/p>\n
Por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente, para que surta seus efeitos jur\u00eddicos.
Nestes termos, pedem deferimento.<\/p>\n
Localidade, (data).<\/p>\n
REPRESENTANTE JUR\u00cdDICO AUTOR OU REPRESENTANTE
DA UNI\u00c3O OU \u00d3RG\u00c3O LEGAL<\/p>\n
ADVOGADO DO AUTOR<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975774","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}