{"id":2975772,"date":"2024-04-25T16:14:43","date_gmt":"2024-04-25T16:14:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:14:43","modified_gmt":"2024-04-25T16:14:43","slug":"aposentadoria-por-tempo-de-servico-justificacao-administrativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-por-tempo-de-servico-justificacao-administrativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aposentadoria por tempo de servi\u00e7o  &#8211;  Justifica\u00e7\u00e3o administrativa"},"content":{"rendered":"<p><strong>APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) Federal da Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de &#8230;.<\/p>\n<p>(Nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), vem , respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, fundamentada nos arts. 52 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/0001 e 282, do C\u00f3digo de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos: <\/p>\n<p>1. O Autor, contado 30 anos de servi\u00e7o em atividade vinculada \u00e0 Previd\u00eancia Social, formulou requerimento de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, ao Instituto Nacional do Seguro Social, fazendo prova documental de pagamento durante 25 anos e requerendo, quanto ao per\u00edodo de &#8230;&#8230;. a &#8230;&#8230;., o processamento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa, com base no in\u00edcio de prova documental apresentado.<\/p>\n<p>2. O pedido foi indeferido administrativamente, ao fundamento de que o Autor n\u00e3o contava 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo tamb\u00e9m desacolhida a solicita\u00e7\u00e3o no sentido de que fosse a justificativa, uma vez que entendia a autarquia ser insuficiente o in\u00edcio de prova documental apresentada pelo Autor, principalmente quando haveria tempo de servi\u00e7o anterior a ele.<\/p>\n<p>3. Nos termos do Decreto n\u00ba 2.172, de 05.03.0007, &quot;considera-se tempo de servi\u00e7o o tempo, contado de data a data, desde o in\u00edcio at\u00e9 o desligamento, de atividade abrangida pela Previd\u00eancia Social urbana &#8230;&quot;, prova que se admite por via de justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, desde que exista in\u00edcio razo\u00e1vel de prova documental.<\/p>\n<p>4. O Autor, no per\u00edodo alegado, exerceu, como empregado, a profiss\u00e3o de motorista e juntou, com a per\u00edcia grafot\u00e9cnica, in\u00edcio de prova documental.<\/p>\n<p>5. Assim, comprovados os 30 anos de servi\u00e7o e a car\u00eancia regular de 60 contribui\u00e7\u00f5es mensais, faz jus o Autor ao benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, no percentual de 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, apurado na forma da Lei.<\/p>\n<p>Pelo exposto, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a conteste, no prazo de 60 dias, com as advert\u00eancias de lei (CPC, art. 285) e, a final, requer a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ao Autor, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente as parcelas vencidas, assim como nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n<p>Requer a produ\u00e7\u00e3o das provas testemunhal e pericial, protestando por outras que se fizerem necess\u00e1rias, dando-se ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<p>P. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975772","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}