APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O – DEC 3048-000000<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___\u00aa VARA DE ____________.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ____________.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________, CPF ____________ e CTPS n.\u00ba _________, residente e domiciliado na cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal _______, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo (doc. n.\u00ba 01), com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua ________, n\u00b0___, bairro ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. interpor,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, com fulcro no art. 56 e seguintes do Dec. 3.048\/000000<\/p>\n
em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na Rua ____________, n\u00b0 ___, bairro ____________, na cidade de ____________, o que faz pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
O autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social desde __\/__\/__, laborou como metal\u00fargico para v\u00e1rias empresas e atualmente ainda labora para _____________ Ltda. Iniciou-se neste mister em __\/__\/__.<\/p>\n
O autor cumpriu os requisitos necess\u00e1rios para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e o requereu em __\/__\/__, conforme comprova o protocolo em anexo (doc. 02).<\/p>\n
O requerente recebeu, para seu espanto, em __\/__\/__, resposta negando seu pedido (doc. 03).<\/p>\n
Foi protocolado Recurso Administrativo em __\/__\/__, e novamente por maioria de votos negaram provimento a este. Nas alega\u00e7\u00f5es finais havia men\u00e7\u00e3o de que o requerente n\u00e3o comprovara o per\u00edodo de 35 anos de servi\u00e7o, "Conditio Sine Qua Non" para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Ora isto \u00e9 um absurdo, tendo-se em vista que, a entidade aut\u00e1rquica Requerida, atrav\u00e9s de seus t\u00e9cnicos ignorou parte dos comprovantes e documentos apresentados pelo autor na esfera administrativa, computando como tempo de contribui\u00e7\u00e3o apenas o per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__ e deixando de reconhecer o per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__.<\/p>\n
Efetivamente a autarquia indeferiu o processamento da Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos anos de ____ e _____.<\/p>\n
Desta forma foi injustamente negado o pedido do autor para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos, o per\u00edodo em quest\u00e3o o autor trabalhou para a empresa _______________ S\/A, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo do departamento pessoal desta empresa (doc. 04).<\/p>\n
Um preposto desta empresa, Sr. ___________, confirmou a presente declara\u00e7\u00e3o, cumprindo exig\u00eancia feita pela autarquia, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, que neste per\u00edodo o autor trabalhou nesta empresa.<\/p>\n
O autor desafortunadamente extraviou a CTPS que comprovaria a contemporaneidade do tempo de servi\u00e7o efetivamente prestado, mas na pr\u00f3pria lei que regulamenta a previd\u00eancia social existe um dispositivo prevendo este contratempo, in verbis:<\/p>\n
Art. 62, \u00a7 3\u00ba do Dec. 3.048\/000000<\/p>\n
Omissis<\/p>\n
"\u00a7 3\u00ba Na falta de documento contempor\u00e2neo podem ser aceitos declara\u00e7\u00e3o do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certid\u00e3o de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no "caput" deste artigo, desde que extra\u00eddos de registros efetivamente existentes e acess\u00edveis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social."<\/p>\n
Omissis<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, "Ope Legis", com a declara\u00e7\u00e3o do preposto da empresa, cumprido o encargo, provado o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo supracitado, deveria a autarquia federal liberar o benef\u00edcio solicitado.<\/p>\n
Mas infelizmente o INSS n\u00e3o aceitou tal documento em afronta ao artigo do decreto supracitado.<\/p>\n
Com o documento em anexo (doc. 04), ficou comprovado que no per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__ o autor efetivamente trabalhou nesta empresa, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o do art. 62 do Dec. 3.048\/000000, que est\u00e1 assim disposto:<\/p>\n
"Art. 62. A prova de tempo de servi\u00e7o, considerado tempo de contribui\u00e7\u00e3o na forma do art. 60, observado o disposto no art. 1000 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as al\u00edneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 000\u00ba e do art. 11, \u00e9 feita mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio de atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo esses documentos ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e a condi\u00e7\u00e3o em que foi prestado."<\/p>\n
Omissis<\/p>\n
O autor sempre foi metal\u00fargico, sendo que assim trabalhava diariamente exposto a agentes nocivos, principalmente ru\u00eddos elevados, de modo habitual e permanente.<\/p>\n
Deste modo o autor est\u00e1 caracterizado de acordo com o Anexo do DECRETO N.\u00ba 3.048, item 2.0.1, desta forma, o tempo de servi\u00e7o do autor exigido para aposentadoria dever\u00e1 ser reduzido para 25 anos, de acordo com o art. 64, do Dec. 3.048\/000000, in verbis:<\/p>\n
"Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito \u00e0 condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica."<\/p>\n
Omissis<\/p>\n<\/p>\n
Desta feita, caso n\u00e3o seja entendido como "aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o", que seja deferido enquadramento do autor do benefici\u00e1rio de "aposentadoria especial".<\/p>\n
O autor tem 60 anos e portanto n\u00e3o possui mais for\u00e7as para continuar trabalhando e n\u00e3o \u00e9 absurdo dizer que caso n\u00e3o seja deferido este benef\u00edcio possa ver-se em dificuldades financeiras.<\/p>\n
Portanto, baseando-se na lei, o autor lan\u00e7a m\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, pleiteando seja pago o benef\u00edcio negado administrativamente, pois trata-se um direito injustamente negado.<\/p>\n<\/p>\n
"Ex Positis", requer:<\/p>\n
a) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
b) Que a presente a\u00e7\u00e3o seja ao final, julgada procedente, condenando o r\u00e9u a conceder ao autor o benef\u00edcio a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__.<\/p>\n
c) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
d) O benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, com fulcro art. 3\u00ba e seguintes da Lei 1060\/50, visto que o autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas, sem comprometer seu sustento.<\/p>\n
e) Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente leg\u00edtimos e obtidos de forma l\u00edcita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confiss\u00e3o se este n\u00e3o comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.<\/p>\n<\/p>\n
ATRIBUI-SE \u00c0 CAUSA, O VALOR DE R$ ______<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB-RS\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975658","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}