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REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LEI MAIS FAVOR\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, <\/strong>na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos a seguir expostos:<\/p>\n 1. DO BENEF\u00cdCIO DO AUTOR<\/strong><\/p>\n O Autor<\/strong>, conforme demonstram os documentos em anexo, \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido administrativamente com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n N\u00famero do Benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n Esp\u00e9cie: Aposentadoria por Invalidez <\/p>\n Da do In\u00edcio: 25\/08\/10000002<\/p>\n Coeficiente de c\u00e1lculo: 80%<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor <\/strong>conforme consta acima, \u00e9 benefici\u00e1rio de aposentadoria por invalidez e recebe por este benef\u00edcio o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinq\u00fcenta reais)<\/p>\n Valor este pago em 02\/11\/2007. (doc. )<\/p>\n DO DIREITO <\/strong><\/p>\n A aposentadoria por invalidez est\u00e1 devidamente prevista no ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s da lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, ou seja, na lei 8.213\/0001, sendo que em sua reda\u00e7\u00e3o original, o percentual de recebimento do benef\u00edcio seria de 80% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, por\u00e9m ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei 000032\/0005, a mesma passou a ter um coeficiente bem maior bem maior, da mesma forma que pens\u00e3o por morte. <\/p>\n Entretanto, ap\u00f3s o advento da lei 000.032 de 28 de abril de 10000005, o percentual da aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 100%, do sal\u00e1rio de beneficio do autor. <\/p>\n DA INCOER\u00caNCIA E DA INJUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Seria uma situa\u00e7\u00e3o absurda se duas pessoas que recebem o mesmo benef\u00edcio, uma delas receba um valor maior e a outra menor, simplesmente em raz\u00e3o da diferente data do requerimento. <\/p>\n Pois \u00e9 injusto e inconstitucional, que uma pessoa receba tratamento diferente de outra sendo que as duas est\u00e3o situadas sob o prisma do mesmo benef\u00edcio.<\/p>\n Al\u00e9m do que, cabe ressaltar, o Poder Judici\u00e1rio visando extinguir com tal injusti\u00e7a, se posicionou no sentido de que, uma vez que veio uma lei posterior e alterou o benef\u00edcio a maior, ou seja, sendo esta lei mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, deveria esta lei ent\u00e3o regular todos os benef\u00edcios sem distin\u00e7\u00e3o da porcentagem em raz\u00e3o da data do \u00f3bito, sendo todos os benef\u00edcios regidos pela nova lei, uma vez que esta \u00e9 mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n Al\u00e9m do que, como foco e prova de que a situa\u00e7\u00e3o citada criaria uma enorme injusti\u00e7a, e corrigindo este grande ato, a TURMA DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS<\/strong>, editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n \u201cS\u00daMULA n\u00ba 15 – O valor mensal da pens\u00e3o por morte concedida antes da Lei n\u00ba 000.032, de 28 de abril de 10000005, deve ser revisado de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 75 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 10000001.\u201d<\/p>\n Desta forma, corrigida est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a gerada pelas leis anteriores e de acordo com a edi\u00e7\u00e3o da lei 000032\/0005, e assim estendendo-se o direito a todas as pessoas benefici\u00e1rias da aposentadoria por invalidez, mesmo as que recebam benef\u00edcio antes do advento da citada lei.<\/p>\n Infelizmente, o Instituto Nacional do Seguro Social, n\u00e3o reconhece administrativamente este direito, levando os segurados a ingressarem no Poder Judici\u00e1rio, para verem garantido o seu direito.<\/p>\n Ainda sobre o mesmo tema, ou seja sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei e aplica\u00e7\u00e3o de percentual maior que o previsto em lei anterior, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pacificou entendimento, atrav\u00e9s de Agravo Regimental, onde se aplicou a o princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei mais ben\u00e9fica, e desta forma, definiu-se a posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do STJ: <\/p>\n \u201cAgravo Regimental. Recurso Especial. Previdenci\u00e1rio. Aux\u00edlio \u2013 Acidente. Lei mais ben\u00e9fica. Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Restou pacificado nesta Corte, quando do julgamento do EREsp.n\u00ba 238.816\/SC, que o aumento do percentual do aux\u00edlio acidente, estabelecido pala lei 000.032\/0005, (lei nova mais ben\u00e9fica), que alterou o \u00a7 1\u00ba, do art.86, da lei 8.213\/0001, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os benefici\u00e1rios que estiverem na mesma situa\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00e3o, nos casos pendentes de concess\u00e3o ou j\u00e1 concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem p\u00fablica, o que n\u00e3o implica em retroatividade da lei, ressaltando-se que eventuais aumentos no percentual dos benef\u00edcios s\u00f3 valer\u00e3o a partir da vig\u00eancia da lei nova, n\u00e3o abrangido per\u00edodos anteriores.<\/p>\n Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Ag.Reg. n 511436 \/ SP, no Rec. Esp.n. 2003\/003253-1, 6\u00ba Turma, Rel. Mni. Paulo Medina, J. em 26\/06\/2003, Fonte: DJ. De 25\/08\/2003, p. 00383)\u201d<\/p>\n Deste modo, \u00e9 cristalino o direito do Autor quanto a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, uma vez que o mesmo recebe 80% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da \u00e9poca, e possui o cristalino direito 100% que est\u00e3o previstos na lei 000032\/0005.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder ao Autor os ben\u00e9ficos da justi\u00e7a gratuita, uma vez que o mesmo \u00e9 pobre no sentido jur\u00eddico do termo; <\/p>\n d) Deferir a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, especialmente as documentais, periciais e testemunhais; <\/p>\n e) Julgar, ao final, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, a pagar o benef\u00edcio do Autor de forma corrigida e majorada para o valor de 100%, que est\u00e3o previstos na lei 000032\/0005, ao inv\u00e9s dos 80% que o autor recebe atualmente, e condenar a R\u00e9, ao pagamento da diferen\u00e7a pelo que recebeu a menos, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, conforme previsto em lei;<\/p>\n f) Condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, calculados sobre o valor corrigido das diferen\u00e7as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento (S\u00famula n\u00ba 03 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas derivadas dos efeitos da sucumb\u00eancia ;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais)<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n __________________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2975390","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2975390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2975390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}