{"id":2974879,"date":"2024-04-25T15:58:49","date_gmt":"2024-04-25T15:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:58:49","modified_gmt":"2024-04-25T15:58:49","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-recurso-inominado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-recurso-inominado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio \u2013 Recurso Inominado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO INOMINADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n\u00b0. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n\u00b0. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0… (Turma Recursal competente para apreciar o recurso)<\/em>.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de ver revisada a renda mensal inicial do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Todavia, o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, sob o fundamento de que se mostra invi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em lides visando \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n
\n

2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Muito embora o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante entenda necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto ao INSS para, em caso de indeferimento, vir a Parte Autora socorrer-se ao judici\u00e1rio, tal entendimento mostra-se contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em sede de repercuss\u00e3o geral, entendeu que somente em lides visando \u00c0 concess\u00e3o de benef\u00edcios ou discutindo mat\u00e9ria de fato ainda n\u00e3o apreciada \u00e9 que se mostra necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto \u00e0 autarquia-r\u00e9. Nas demais hip\u00f3teses, como no presente caso, o requerimento pr\u00e9vio administrativo n\u00e3o \u00e9 requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

Veja-se:<\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR<\/strong>. 1. A institui\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o regular exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Para se caracterizar a presen\u00e7a de interesse em agir, \u00e9 preciso haver necessidade de ir a ju\u00edzo. 2. A concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios depende de requerimento do interessado, n\u00e3o se caracterizando amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito antes de sua aprecia\u00e7\u00e3o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an\u00e1lise. \u00c9 bem de ver, no entanto, que a exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento n\u00e3o se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo n\u00e3o deve prevalecer quando o entendimento da Administra\u00e7\u00e3o for not\u00f3ria e reiteradamente contr\u00e1rio \u00e0 postula\u00e7\u00e3o do segurado. 4. Na hip\u00f3tese de pretens\u00e3o de revis\u00e3o, restabelecimento ou manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a presta\u00e7\u00e3o mais vantajosa poss\u00edvel, o pedido poder\u00e1 ser formulado diretamente em ju\u00edzo<\/strong> \u2013 salvo se depender da an\u00e1lise de mat\u00e9ria de fato ainda n\u00e3o levada ao conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o \u2013, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS j\u00e1 configura o n\u00e3o acolhimento ao menos t\u00e1cito da pretens\u00e3o. […] (STF, Tribunal Pleno, RE n. 631.240 de Minas Gerais, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 0309\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, somente em casos de concess\u00e3o de benef\u00edcios e aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de fato nova \u00e9 que se faz necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da presente demanda, que busca a revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que restou devidamente apreciado pela autarquia-r\u00e9. <\/p>\n

Logo, restou amplamente demonstrado que senten\u00e7a atacada est\u00e1 em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria em vigor e com jurisprud\u00eancia dominante, raz\u00e3o pela qual se mostra desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2.1 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ultrapassadas as considera\u00e7\u00f5es acima elucidadas, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e anulada a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, requer a Parte Autora a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do pedido, por se tratar de lide que versa t\u00e3o-somente sobre quest\u00f5es de direito, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas que n\u00e3o aquelas j\u00e1 existentes nos autos.<\/p>\n

(Inserir a fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da revis\u00e3o requerida em primeira instancia)<\/em><\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:<\/p>\n

1) Reformar a senten\u00e7a atacada, que extinguiu o feito sem an\u00e1lise do m\u00e9rito;<\/p>\n

2) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2974879","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2974879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2974879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2974879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}