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REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE … <\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio de um benef\u00edcio de Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, recebendo o benef\u00edcio desde 10\/11\/100043. <\/p>\n Caracter\u00edsticas do Benef\u00edcio do Autor:<\/p>\n A) ESP\u00c9CIE: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O;<\/p>\n B) IN\u00cdCIO: 01\/12\/10000008;<\/p>\n C) RENDA MENSAL INICIAL; R$ 130,00 <\/p>\n Entretanto, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo deste benef\u00edcio a ser recebido pelo Autor, o Instituto ora R\u00e9, n\u00e3o procedeu conforme as prescri\u00e7\u00f5es legais e n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do Autor.<\/p>\n<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Cabe ressaltar inicialmente discorrer sobre o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o:]<\/p>\n \u201cArt. 52. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.<\/p>\n Nota: Artigo sem efeito em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba do Art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Art. 1\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 10000008, que exige para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e trinta e cinco, se homem.<\/p>\n Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de:<\/p>\n I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 (trinta) anos de servi\u00e7o; <\/p>\n II – para o homem: 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 (trinta) anos de servi\u00e7o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 35 (trinta e cinco) anos de servi\u00e7o.<\/p>\n Nota: A renda mensal da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de cem por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, para a mulher, e aos trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, para o homem, em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba do Art. 201 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Art. 1\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 10000008.<\/p>\n Art. 54. A data do in\u00edcio da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 4000.<\/p>\n Nota: Em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba do Art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Art. 1\u00ba Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 10000008, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/p>\n I – o tempo de servi\u00e7o militar, inclusive o volunt\u00e1rio, e o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 143 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que anterior \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, desde que n\u00e3o tenha sido contado para inatividade remunerada nas For\u00e7as Armadas ou aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez;<\/p>\n III – o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuada como segurado facultativo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 10000005)<\/p>\n IV – o tempo de servi\u00e7o referente ao exerc\u00edcio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n\u00e3o tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previd\u00eancia social; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.506, de 10000007)<\/p>\n V – o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; <\/p>\n VI – o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuado com base nos artigos 8\u00ba e 000\u00ba da Lei n\u00ba 8.162, de 8 de janeiro de 10000001, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, desta Lei, sendo tais contribui\u00e7\u00f5es computadas para efeito de car\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.647, de 10000003)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o durante o qual o exerc\u00edcio da atividade n\u00e3o determinava filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao anterior Regime de Previd\u00eancia Social Urbana s\u00f3 ser\u00e1 admitida mediante o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O tempo de servi\u00e7o do segurado trabalhador rural, anterior \u00e0 data de in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, ser\u00e1 computado independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es a ele correspondentes, exceto para efeito de car\u00eancia, conforme dispuser o Regulamento.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de que trata esta subse\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu\u00eddo na forma do \u00a7 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 10000001, salvo se tiver complementado as contribui\u00e7\u00f5es na forma do \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006)<\/p>\n Nota: Em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba do Art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Art. 1\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 10000008, deve-se entender tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 56. O professor, ap\u00f3s 30 (trinta) anos, e a professora, ap\u00f3s 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio poder\u00e3o aposentar-se por tempo de servi\u00e7o, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo.\u201d<\/p>\n Quando o Autor requereu o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o estava em vigor ainda a lei 000876\/000000 e, portanto a forma do c\u00e1lculo do benef\u00edcio era a seguinte: <\/p>\n Utilizava-se os 48 \u00faltimos meses anteriores \u00e0 data do requerimento. No caso do autor, o mesmo possu\u00eda junto a previd\u00eancia social duas inscri\u00e7\u00f5es uma com NIT. de n\u00famero XXX.XXX.XXXX-X, onde possu\u00eda sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas 08 de 10000001. <\/p>\n Este valores foram levados em considera\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor de sua aposentadoria conforme carta de concess\u00e3o inclusa.<\/p>\n Por\u00e9m, n\u00e3o fora inclu\u00edda nos c\u00e1lculos o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es cadastradas no NIT de n\u00famero: 113.737.614-36.<\/p>\n Este per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 relativo ao per\u00edodo de 04\/10000004 \u00e1 08\/10000006.<\/p>\n Neste per\u00edodo o segurado contribuiu com valores bem maiores ao que fizeram parte dos valores que constam de sua carta de concess\u00e3o. <\/p>\n Desta forma, vem sofrendo o autor, com o recebimento de valores bem inferiores aos que realmente possui direito de receber.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) revisar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio titularizado pelo Autor, n\u00famero de benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X, incluindo no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es de 04\/10000004 \u00e1 08\/10000006, que foram contribu\u00eddas no NIT de n\u00famero XXX.XXX.XXX-XX;<\/p>\n b) Recalcular o valor da Renda Mensal Inicial, com base no novo sal\u00e1rio de benef\u00edcio; <\/p>\n c) Pagar as diferen\u00e7as vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n d) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional da Seguridade social \u2013 INSS, para que se pronuncie ou sofrer\u00e1 os efeitos da revelia.<\/p>\n e) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o autor pobre no sentido jur\u00eddico do termo.<\/p>\n f) Protesta provar o alegado especialmente atrav\u00e9s das provas documentais j\u00e1 inclusas, bem como depoimento pessoal do Autor, como atrav\u00e9s da oitiva de testemunhas.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se causa o valor de R$ 6000,00 (seis mil reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n __________________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2974797","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2974797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2974797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2974797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}