{"id":2974620,"date":"2024-04-25T15:35:02","date_gmt":"2024-04-25T15:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:35:02","modified_gmt":"2024-04-25T15:35:02","slug":"pedido-de-reabilitacao-criminal-art-94-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-reabilitacao-criminal-art-94-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Reabilita\u00e7\u00e3o Criminal – Art. 94 CP"},"content":{"rendered":"

<\/a>REABILITA\u00c7\u00c3O – CRIMINAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________.<\/p>\n

PROCESSO n.\u00ba ________________<\/p>\n

OBJETO: reabilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

____________________________, brasileiro, casado, borracheiro, portador da c\u00e9dula de identidade n.\u00ba _____________________, residente e domiciliado na Rua _________________, n.\u00ba _____, Bairro _____________________, na cidade de ________________ – ___, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer REABILITA\u00c7\u00c3O com fulcro no que disp\u00f5e o artigo 94 do C\u00f3digo Penal, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de (__) ______________ de deten\u00e7\u00e3o em regime __________, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 129, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, substitu\u00edda pela de multa conforme artigos 44, incisos I a III e 49, \u00a7 2.\u00b0, do mesmo diploma.<\/p>\n

A reprimenda imposta foi cumprida em ___ de ____________________ de 199__, quando o peticion\u00e1rio efetuou o pagamento da pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

Tendo em linha de conta o disposto nos artigos 93 e 94 do C\u00f3digo Penal, postula atrav\u00e9s da presente a reabilita\u00e7\u00e3o, para assegurar, na g\u00eanese do verbo, sigilo do processo-crime e da condena\u00e7\u00e3o expiada, ao requerente.<\/p>\n

O sentenciado, de resto, \u00e9 pessoa regenerada, de comportamento id\u00f4neo, nada havendo em desabono a sua conduta social e familiar, o que poder\u00e1 ser constatado atrav\u00e9s da oitiva das testemunhas arroladas ao final.<\/p>\n

Ademais, a v\u00edtima ____________________________, declara em documento anexo, que n\u00e3o deseja repara\u00e7\u00e3o de danos contra o requerente, isentando-o do \u00f4nus contemplado no inciso III, do artigo 94 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

No intuito de corroborar a pretens\u00e3o aludida, \u00e9 digna de compila\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia que segue:<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel o deferimento da reabilita\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u que atenda as exig\u00eancias legais, mesmo que haja d\u00favida quanto ao ressarcimento do dano decorrente do crime, pois tal requisito constitui condi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, que deve ser apreciado com certa elasticidade. (TACRIM-SP – RO – j. 8.5.1996 – Rel. MOACIR PERES – RJTACRIM 32\/445).<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio adotado pelo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in<\/em>, MANUAL DE DIREITO PENAL, 6.\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Atlas, 1991, v. 1, p. 333, onde obtempera:<\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o judicial de que est\u00e3o cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condena\u00e7\u00e3o. \u00c9 um direito do condenado decorrente da presun\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, atrav\u00e9s do juiz, admite o seu contato com a sociedade. Estimula-se o condenado \u00e0 completa regenera\u00e7\u00e3o, possibilitando-lhe plenas condi\u00e7\u00f5es de voltar ao conv\u00edvio da sociedade sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seus direitos. Facilita-se a sua readapta\u00e7\u00e3o, concedendo-se certid\u00f5es dos livros do ju\u00edzo ou folha de antecedentes sem men\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e permitindo-se o desempenho de certas atividades administrativas, pol\u00edticas e civis das quais foi privado em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, para os fins exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o reabilitando n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a nenhum outro processo-crime, posteriormente ao aqui destacado.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.) Seja dada vista do presente pedido ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia nesta Vara.<\/p>\n

II.) Seja provido o presente pedido, na forma em que articulado, para o fim de declarar-se reabilitado o requerente, determinando-se se processem as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, notadamente ao servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o e estat\u00edstica, para assegurar o sigilo dos registros relativamente ao reabilitando. <\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_____________________, ___ de _______________ de 2.00__.<\/p>\n

___________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/________.<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

TESTEMUNHA 1<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

TESTEMUNHA 2<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1042],"class_list":["post-2974620","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-reabilitacao-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2974620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2974620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2974620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}