{"id":2974010,"date":"2024-04-25T15:25:37","date_gmt":"2024-04-25T15:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:25:37","modified_gmt":"2024-04-25T15:25:37","slug":"habeas-corpus-excesso-de-prazo-toxico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-excesso-de-prazo-toxico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Excesso de Prazo – T\u00f3xico"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA – T\u00d3XICO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________________________.<\/p>\n

[*]"LIBERTAS QUAE SERA TAMEN!" [*] Liberdade ainda que tardia! – Palavras de Virg\u00edlio, tomadas como lema pelos chefes da Inconfid\u00eancia Mineira e que figuram na bandeira do Estado do Minas Gerais.<\/p>\n

*HABEAS CORPUS<\/em>* <\/p>\n

______________________, brasileiro, convivente, Defensor P\u00fablico do Estado titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____________, inscrito na OAB\/UF ______, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____________, com sede na Rua _____________ n.\u00ba _______, Bairro _____________, cidade de _________________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5.\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus<\/em>, onde figura como autoridade coatora, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _____________________, ___________________, ordem que impetra em favor de, ______________, brasileiro, separado, pintor, residente e domiciliado na Rua ___________ n.\u00ba ___, Bairro ______________, nesta cidade de _______________, atualmente constrito junto a _________. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.- O paciente, foi denunciado em ___ de _____________ de 2.00__, pelo operoso Doutor Promotor de Justi\u00e7a da ___ Vara da Comarca de _______________, pela pr\u00e1tica do delito contemplado no artigo 33 da Lei Antit\u00f3xicos (11.343\/06), e artigo 16, caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 10.826\/03. Vide<\/em> em anexo, c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas autenticadas da den\u00fancia.<\/p>\n

2.- Antes por\u00e9m de perfectibilizar-se a pe\u00e7a inaugural, foi homologado em ____ de ______________ de 200___, pelo ju\u00edzo, o auto de pris\u00e3o em flagrante confeccionado pela autoridade policial contra o paciente, por delito ocorrido em _____ de _____________ de 200__.<\/p>\n

3.- Em ___ de _______________ de 200__, o paciente foi interrogado, pela digna Magistrada instrutora do feito, a qual olvidou de designar audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. (vide<\/em> em anexo, termo e interrogat\u00f3rio em pe\u00e7a autenticada).<\/p>\n

4.- Entrementes – e aqui radica o ponto central da quest\u00e3o submetida a desate – temos como dado incontroverso, que j\u00e1 transcorreram ____ dias de constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sem que a instru\u00e7\u00e3o tenha iniciado; e, o que \u00e9 mais lament\u00e1vel, sequer foi designado data para inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela pe\u00e7a portal coativa!<\/p>\n

5.- Transporto o prazo que consta na lei n. 11.343\/06 no seu artigo 56, \u00a7 2\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 56. Recebida a den\u00fancia, o juiz designar\u00e1 dia e hora para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do assistente, se for o caso, e requisitar\u00e1 os laudos periciais.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A audi\u00eancia a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da den\u00fancia, salvo se determinada a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o para atestar depend\u00eancia de drogas, quando se realizar\u00e1 em 90 (noventa) dias."<\/p>\n

Percebe-se, pela letra da lei, que temos configurado o constrangimento ilegal, a ensejar a alforria do paciente, por via do presente rem\u00e9dio heroico.<\/p>\n

6.- Donde, o constrangimento ilegal, a que manietado o r\u00e9u, assoma e emerge cristalino e inconcusso, derivado do excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n

A doutrina, por seu turno, censurou de injustific\u00e1vel a transposi\u00e7\u00e3o dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o r\u00e9u privado da liberdade. Oportuna veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto de obra da lavra do ilustre processualista, HER\u00c1CLITO ANT\u00d4NIO MOSSIN, in<\/em>, HABEAS CORPUS<\/em>, S\u00e3o Paulo, 1.996, Atlas, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 92. Ad litteram<\/em>:<\/p>\n

"Ora, se o legislador processual penal fixa prazos para o cumprimento dos atos processuais, nada mais coerente que o descumprimento deles por parte do juiz deve ter tamb\u00e9m uma consequ\u00eancia de ordem processual, a qual no \u00e2mbito da an\u00e1lise \u00e9 considerar configurado o constrangimento ilegal, impondo a soltura do preso. Al\u00e9m disso, a liberdade f\u00edsica n\u00e3o pode se sujeitar ao capricho ou ao desleixo do magistrado em deixar de cumprir o ato processual no prazo determinado em lei. Se o detido, por for\u00e7a da lei, deve se submeter \u00e0 enxovia; o juiz, com maior raz\u00e3o ainda, tem a obriga\u00e7\u00e3o, em virtude tamb\u00e9m da lei, de realizar os atos da inst\u00e2ncia conforme os mandamentos por ela prescritos".<\/p>\n

7.- Em assim sendo, temos que a morosidade na ultima\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o encontra justificativa razo\u00e1vel, devendo, por imperativo, ser liberto o paciente do pesado grilh\u00e3o de que ref\u00e9m, visto que, seu confinamento na sejana representa e constitui incomensur\u00e1vel coa\u00e7\u00e3o ilegal, ante a virul\u00eancia da medida.<\/p>\n

Registre-se, tamb\u00e9m, por relevant\u00edssimo, que o r\u00e9u \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio, possuindo, ademais, domic\u00edlio certo e profiss\u00e3o definida, circunst\u00e2ncias que dep\u00f5e contra o clausura for\u00e7ada, a qual deve ser decretada como ultima ratio<\/em>, ante a beliger\u00e2ncia do r\u00e9u, inocorrente no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

Sabido, ademais, que \u00e9 vedado julgar por antecipa\u00e7\u00e3o. O r\u00e9u somente ser\u00e1 considerado como culpado pelo delito a que jungido, quando verificar-se o transito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Tal preceito vem firmado pela Lei Fundamental, no artigo 5.\u00ba, LVII. Com o que resta proscrita a possibilidade de cumprimento antecipado da pena. (Nesta senda: RT 479\/298).<\/p>\n

Gize-se, que a cust\u00f3dia provis\u00f3ria \u00e9 reputada pelos pret\u00f3rios como medida odiosa e excepcional\u00edssima, devendo ser decretada e mantida, somente em casos extremos. Neste rumo, \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais:<\/p>\n

"A pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada" in, RT: 531\/301. <\/p>\n

"Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a exist\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio contido na Lei n.\u00ba 5.941, de 1973, que corresponde \u00e0 mudan\u00e7a operada na sistem\u00e1tica processual penal, segundo a qual na atualidade a regra \u00e9 o n\u00e3o cumprimento antecipado da pena" (RT 479\/298)<\/p>\n

"Embora preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, pode o r\u00e9u ser libertado provisoriamente, desde que inocorram raz\u00f5es para a sua pris\u00e3o preventiva" (RT 523\/376).<\/p>\n

8.- Em suma, resulta manifesto, not\u00f3rio e escancarado o excesso de prazo para a forma\u00e7\u00e3o da culpa – a que n\u00e3o deu causa o r\u00e9u – devendo, por inexor\u00e1vel ser acolhido o presente pedido de habeas corpus<\/em>, restabelecendo-se o jus libertatis, ao paciente, o qual amarga injustific\u00e1vel e indevida restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

Deseja, pois, o r\u00e9u, com todas as verdades de sua alma, a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus<\/em>, calcado no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, por for\u00e7a do artigo 5.\u00ba caput<\/em>, da Carta Magna, para, assim, poder responder o processo em liberdade, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

Como diria com maior arte e engenho o imortal Padre ANT\u00d4NIO VIEIRA: <\/p>\n

"N\u00e3o hei de pedir pedindo, sen\u00e3o protestando e argumentado; pois esta \u00e9 a licen\u00e7a e liberdade que tem quem n\u00e3o pede favor sen\u00e3o Justi\u00e7a" (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1959, t. XIV, p. 302)<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus<\/em>, eis presentes de forma clara e insofism\u00e1vel, o constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, como explicitado e demonstrado linhas volvidas.<\/p>\n

II.- Ao final, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concess\u00e3o, na remota hip\u00f3tese de indeferimento do item I, desvencilhando-se o r\u00e9u (aqui paciente) da claustro for\u00e7ado de que ref\u00e9m, expendido-se o competente alvar\u00e1 de soltura em seu favor, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus<\/em> liberat\u00f3rio impetrada. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__________________, em ____ de _______________ de 2.00__.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF ____________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1009],"class_list":["post-2974010","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2974010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2974010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2974010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}