{"id":2973575,"date":"2024-04-25T15:18:52","date_gmt":"2024-04-25T15:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:18:52","modified_gmt":"2024-04-25T15:18:52","slug":"alegacoes-finais-cheques-sem-fundos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-cheques-sem-fundos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Cheques sem Fundos"},"content":{"rendered":"

Proc. n.\u00ba ______________________<\/strong><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/strong><\/p>\n

Pelo acusado: <\/strong><\/p>\n

_______________________________________<\/strong><\/p>\n

MM. Juiz, <\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>A den\u00fancia de fls. ___, n\u00e3o poder\u00e1, jamais, receber acolhida e ser julgada procedente, uma vez que peca, referida pe\u00e7a acusat\u00f3ria, tanto na tipifica\u00e7\u00e3o do crime que se pretende imputar ao Acusado, como na pr\u00f3pria aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos que foram apurados no incluso Inqu\u00e9rito Policial. <\/p>\n

2. <\/strong>Ora, desde o estabelecimento do princ\u00edpio: "nullum crimen, nulla sine lege", n\u00e3o se pode mais falar em incrimina\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser sobre fatos nitidamente e meticulosamente ajustados ao modelo legal. E, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, narra o fato que a Douta Promotoria entende criminoso, como: <\/p>\n

"expediente fraudulento de emitir os cheques acostados \u00e0s fls____, como forma de pagamento \u00e0 vista, sem que contudo estes tivessem a devida e necess\u00e1ria provis\u00e3o de fundos."(fls. ___).<\/p>\n

3. <\/strong>Sobre essa narrativa, t\u00edpica do crime previsto no inciso IV do artigo 171, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, a Acusa\u00e7\u00e3o sustenta sua den\u00fancia, enquadrando o Acusado no crime descrito no "caput" do aludido artigo de Lei, procurando desviar, de in\u00edcio, a evid\u00eancia da n\u00e3o ocorr\u00eancia de crime, pela ampla constata\u00e7\u00e3o de se tratarem, os cheques objetos da representa\u00e7\u00e3o, verdadeiras PROMESSAS DE PAGAMENTO.<\/p>\n

4. <\/strong>Realmente, a pretensa v\u00edtima, ao representar perante a Autoridade Policial (fls. ___), foi categ\u00f3rica, ap\u00f3s narrar os fatos em que foi envolvida, pretende que: <\/p>\n

"assim, caracterizada a pr\u00e1tica do crime de estelionato, previsto no artigo 171, \u00a7 2\u00ba, inciso VI, do C\u00f3digo Penal Brasileiro"(fls. ___).<\/p>\n

5. <\/strong>\u00c9 bem verdade que a pretensa v\u00edtima, assistindo a Douta Promotoria, em suas Alega\u00e7\u00f5es Finais, muda seu entendimento, pedindo, com grande veem\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas penas do artigo 171 do C\u00f3digo Penal. Mas, ela mesma, se trai nesse entendimento pois, no bojo das aludidas alega\u00e7\u00f5es finais, insiste na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de emiss\u00e3o de cheques sem fundos, chegando a transcrever Jurisprud\u00eancia a respeito. (fls_____ das alega\u00e7\u00f5es, ______ dos autos).<\/p>\n

6. <\/strong>Como se v\u00ea, n\u00e3o correspondem, os fatos narrados, com a tipifica\u00e7\u00e3o contida na Den\u00fancia, o que, por si s\u00f3, autorizaria, por profundo respeito ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a, o indeferimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, com a conseq\u00fcente absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n

7. <\/strong>No presente processo, jamais, ficou provada, ou mesmo admitida a pr\u00e9 exist\u00eancia, por parte do R\u00e9u, da INTEN\u00c7\u00c3O de lesar a fornecedora, tanto que era da ess\u00eancia de sua atividade, manter-se sempre em regulares negocia\u00e7\u00f5es com as fornecedoras deste mesmo produto, para o sucesso de sua empresa.<\/p>\n

8. <\/strong>N\u00e3o se determinou a pr\u00e9 exist\u00eancia de dolo, n\u00e3o se configurou a fraude nas atitudes do R\u00e9u, n\u00e3o ficou provado o desconhecimento da suposta v\u00edtima da inexist\u00eancia de provis\u00f5es nos cheques que lhes eram dados, constatou-se a const\u00e2ncia das negocia\u00e7\u00f5es com prazo para a cobertura dos cheques, enfim, n\u00e3o se encontrou, apesar da insist\u00eancia da Assist\u00eancia da Acusa\u00e7\u00e3o, qualquer ind\u00edcio de que teria agido, o R\u00e9u, de forma criminosa, o que ficou evidenciado pela pouca convic\u00e7\u00e3o da Douta Promotoria em sua acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

000. <\/strong>Assim, diante do articulado, a Defesa aguarda, a decreta\u00e7\u00e3o, por parte de Vossa Excel\u00eancia, da completa IMPROCED\u00caNCIA do presente feito, ABSOLVENDO-SE o R\u00e9u da imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita na Den\u00fancia de fls. ____, tudo num ato de reconhecimento do Direito e da perfeita distribui\u00e7\u00e3o da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A !!<\/p>\n

____________, ___ de __________ de _____.<\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba _________. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[989],"class_list":["post-2973575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2973575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2973575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2973575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}