DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. 6.454 \u2013 38\u00aa V.C.<\/strong><\/p>\n ACUSADO: <\/strong><\/p>\n<\/p>\n MM. DRA. JU\u00cdZA<\/strong><\/p>\n \u00c0s fls. 76, o subscritor requereu fosse expedido alvar\u00e1 de soltura em prol do acusado, condenado a 01 anos e 02 meses de reclus\u00e3o e beneficiado com o sursis<\/em>.<\/p>\n Naquela peti\u00e7\u00e3o, ressaltou o subscritor que o sursis<\/em> produz efeito imediato em rela\u00e7\u00e3o ao condenado preso, devendo ser restitu\u00edda a sua liberdade independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o cart\u00f3rio faz remeter a \u201ccarta de senten\u00e7a\u201d \u00e0 VEP, onde, consoante o que disp\u00f5e o art. 160 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais, o condenado ser\u00e1 intimado para a audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n Vossa Excel\u00eancia, contudo, decidiu a postula\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: <\/p>\n \u201cDEFIRO AP\u00d3S A ACIETA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES\u201d<\/strong><\/p>\n Com o devido respeito e rever\u00eancia \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, a decis\u00e3o n\u00e3o se mostra coerente com a vigente legisla\u00e7\u00e3o, com o entendimento doutrin\u00e1rio e com orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais.<\/p>\n A n\u00edvel jurisprudencial, no sentido de que a admonit\u00f3ria somente se realiza ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, cita-se alguns arestos: – RT 636\/278; TJMG Ac. Rel. Freitas Barbosa RT 612\/375; TACRIMSP Relator Haroldo Luiz Ac. 528.60000.8; TACRIMSP HC 145.832 Rel Manoel Carlos; TACRIM SP Ac. Rel. Jefferson Perroni JUTACRIM 61\/23000.<\/p>\n A n\u00edvel doutrin\u00e1rio, leciona Silva Franco – in<\/em> C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial – Ed. Revista dos Tribunais \u2013 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o – pag. 412: <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n \u201cDE ACORDO COM O ART. 60008 DO CPP, O PRAZO DO SURSIS COME\u00c7A A CORRER DA AUDI\u00caNCIA EM QUE SER DER CONHECIMENTO DA SENTEN\u00c7A AO R\u00c9U, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TR\u00c2NSITO EM JULGADO. ESSA FOI SEMPRE A SISTEM\u00c1TICA ADOTADA. CONSIDERAVA A JURISPRUD\u00caNCIA QUE AGUARDAR-SE O TR\u00c2NSITO EM JULGADO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DESSA ADVERT\u00caNCIA PODERIA PREJUDICAR, NA PR\u00c1TICA, OS INTERESSES DO R\u00c9U. A REFORMA PENAL, EM ESPECIAL A LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL (ART. 160) ALTEROU O SISTEMA (REVOGANDO O ART. 60008 DO CPP), DISPONDO, NESSE ARTIGO QUE \u201cTRANSITA DA EM JULGADO A SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA, O JUIZ A LER\u00c1 AO CONDENADO, EM AUDI\u00caNCIA, ADVERTINDO-O DAS CONSEQU\u00caNCIAS DE NOVA INFRA\u00c7\u00c3O PENAL E DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS\u201d. AGORA, PORTANTO, A AUDI\u00caNCIA DE ADVERT\u00caNCIA SOMENTE DEVE SER REALIZADA AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA.\u201d <\/p>\n A \u201caceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\u201d ou a \u201cn\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o\u201d dever\u00e1 ser expressada pelo condenado na audi\u00eancia admonit\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em Julgado da condena\u00e7\u00e3o, no Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se assim n\u00e3o fosse, teria lugar um s\u00e9rio constrangimento ilegal caso, por exemplo, o condenado apelasse da senten\u00e7a. DEVERIA PERMANECER PRESO ?<\/strong><\/p>\n Responde Silva Franco – (mesma obra e p\u00e1gina):<\/p>\n \u201cEVIDENTEMENTE, N\u00c3O. SE O RECURSO FOR DA DEFESA, DEVE SER RECONHECIDO, EM FAVOR DO CONDENADO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 50004 DO CPP. A CONCESS\u00c3O DO SURSIS<\/em> SIGNIFICA QUE O CONDENADO RE\u00daNE TAMB\u00c9M TODOS OS REQUISITOS EXIG\u00cdVEIS PARA O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE APELAR LIVRE. POR OUTRO LADO, SE O RECURSO FOR MINISTERIAL, IMP\u00d5E-SE A CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA; …<\/p>\n \u201cDESSA FORMA, confia a Defesa se digne Vossa Excel\u00eancia determinar seja expedido alvar\u00e1 de soltura em favor do acusado, e, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, expedida carta de senten\u00e7a \u00e0 VEP para que naquele Ju\u00edzo seja designada a audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n \t\t\tRIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[973],"class_list":["post-2973033","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2973033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2973033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2973033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}