H\u00e1beas Corpus \u2013 Gravidade do Crime \u2013 Conveni\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …………..<\/em><\/strong><\/p>\n "HABEAS CORPUS" <\/em><\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO TJ………<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………<\/em><\/strong>, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB-…… sob o n\u00ba …….., permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n "HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n em favor dos Paciente, …………………….<\/em><\/strong>brasileiro, casado, advogado, residente \u00e0 rua ………..,………., Bairro ……………, ……….., contra senten\u00e7a exarada pela doutora Juiza de Direito da Primeira Vara Criminal da comarca de ………………., (doc…….), que decretou sua pris\u00e3o preventiva, sob a suposta justificativa: \u201cAssim, ainda que prim\u00e1rios, levando em conta a gravidade dos delitos imputados e o evidente risco para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, para conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e garantia da ordem p\u00fablica\u201d,<\/em> (grifei), <\/em>sem contudo fundamentar de forma objetiva quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida, configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante em apenso (doc. ….), o Paciente foi, injustamente, mencionado por um dos meliantes que praticaram o crime previsto no artigo 157, do C\u00f3digo Penal, como eventual part\u00edcipe dos fatos narrados naquele procedimento administrativo, ensejando o oferecimento de den\u00fancia pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial que paralelamente representou pela decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, o que foi deferido pela ju\u00edza presidente do processo.<\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se da senten\u00e7a hostilizada (doc. …..):<\/p>\n \u201cH\u00e1 tempos TORNAGHI j\u00e1 advertia de "que nem sempre os acusados podem se livrar com os p\u00e9s livres, havendo casos em que a necessidade de assegurar a apura\u00e7\u00e3o da verdade, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a tranq\u00fcilidade geral obrigam a prender, durante o processo, os que destroem vest\u00edgios do crime, amea\u00e7am ou subornam testemunhas, preparam fuga ou p\u00f5em em perigo a ordem e a paz social".<\/em><\/strong><\/p>\n Ora, esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta nestes autos, pois a despeito da gravidade do crime noticiado, os supostos autores, se n\u00e3o encontram-se foragidos, pelo menos disp\u00f5em de meios para uma evas\u00e3o imediata, o que al\u00e9m de prejudicar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es, pode gerar descr\u00e9dito nas autoridades constitu\u00eddas, sendo necess\u00e1rio preservar a confian\u00e7a da sociedade na fun\u00e7\u00e3o repressora do Estado e impedir graves les\u00f5es ao interesse comum da vida social da comunidade.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim, ainda que prim\u00e1rios, levando em conta a gravidade dos delitos imputados e o evidente risco para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, para conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e garantia da ordem p\u00fablica, considerando o que dos autos consta, acolho as representa\u00e7\u00f5es de fls. 92 a 98 e decreto a pris\u00e3o preventiva de JOS\u00c9 TUPINAMB\u00c1 DERZE MARQUES e ANTONIO JESUS DE RESENDE,..\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPercebe-se que tanto o teor do Requerimento ministerial quanto o da malsinada senten\u00e7a conspurcada se assentam no terreno movedi\u00e7o de conjecturas e suposi\u00e7\u00f5es de uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o danosa por parte do Paciente no sentido de tumultuar o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal ou esquivar-se de uma poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de pena, sem qualquer ind\u00edcio da ocorr\u00eancias de tais fatos. <\/p>\n \t\t\t\t\tO minist\u00e9rio P\u00fablico, (doc. ….) data v\u00eania<\/em>, provocou um decreto de cust\u00f3dia cautelar temer\u00e1rio, sem qualquer respaldo em prova de car\u00e1ter objetivo a indicar a necessarieade da imposi\u00e7\u00e3o da medida dr\u00e1stica como instrumento h\u00e1bil para conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, transmudando senten\u00e7a que decretou a pris\u00e3o preventiva carente de fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, vez que indemonstrado restou qualquer conduta que fosse atentat\u00f3ria a garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal praticada pelo Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 not\u00f3rio que a magistrada da inst\u00e2ncia de piso editou sua senten\u00e7a inspirando \u00fanica e exclusivamente na representa\u00e7\u00e3o ofertada pelo Parquet<\/em>, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de nenhum elemento concreto que pudesse denotar a presen\u00e7a das hip\u00f3teses autorizativas da pris\u00e3o preventiva, previstas no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, devendo pois, ser cassada e revogada a pris\u00e3o preventiva do Paciente por este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Paciente, \u00e9 pessoa bem relacionada na sociedade …………, advogado militante naquela urbe, sem qualquer m\u00e1cula judicial pret\u00e9rita, (doc. …….), possui bens de raiz na sede do processo, (doc. …….), fam\u00edlia bem constitu\u00edda que depende de seu labor para prover a subsist\u00eancia.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina nacional e alien\u00edgena a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida dr\u00e1stica e excepcional devendo ser aplicada somente em casos de extrema necessidade, quando estiverem provadas de modo concreto e objetivo o periculum in mora<\/em>, tanto que \u2018\u00e9 considerada por alguns doutrinadores como "uma aspereza in\u00edqua\u201d<\/em> (Lucchini)<\/em><\/strong>, a \u201ca mais cruel das necessidades judiciais\u201d<\/em> (Puglia)<\/em><\/strong>, um \u201cmal necess\u00e1rio\u201d<\/em>(Garraud)<\/em><\/strong>, ou um \u201ctiroc\u00ednio de pervers\u00e3o moral\u201d<\/em>(Carrara)<\/em><\/strong> \u00e9 considerada no Brasil por Bento de Faria<\/em><\/strong> como \u201cum estado de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal reclamado pelo interesse social\u201d<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o preventiva tem sido taxada como a sagra\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia (Ortolan<\/em><\/strong>). "Se o indiv\u00edduo \u00e9 tornado apenas suspeito de atentar contra a sociedade por meio do delito, a sociedade atenta contra o indiv\u00edduo por meio desse instituto<\/em>", mormente ante a irreparabilidade moral do mal eventualmente causado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, s\u00e3o o interesse e prote\u00e7\u00e3o sociais, e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, que se constituem em o fundamento exponencial da esp\u00e9cie em exame de cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Da\u00ed a exig\u00eancia irretorqu\u00edvel da prova de sua necessidade, em casos especiais e como medida de exce\u00e7\u00e3o, de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA cust\u00f3dia provis\u00f3ria, desta sorte, na esp\u00e9cie ora em foco, esteia-se, fundamentalmente, na necessidade e interesses sociais. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de Viveiros de Castro<\/em><\/strong>, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Aderson Perdig\u00e3o Nogueira: <\/p>\n \u201co juiz, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, "h\u00e1 de estar por completo dominado n\u00e3o tanto pela id\u00e9ia da culpabilidade do acusado, o que s\u00f3 o julgamento posterior pode com seguran\u00e7a demonstrar, mas, principalmente, pela indeclinabilidade da provid\u00eancia, para afastar, desfazer ou impedir certos atos que ama\u00e7am ou perturbam a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o da pena"<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o a cust\u00f3dia preventiva nasceu da fertilidade de imagina\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a que injustificadamente a requereum, (doc. e do subjetivismo do magistrado, que data v\u00eania <\/em>displicentemente acatou aquele parecer sem a devida cautela e uma an\u00e1lise mais s\u00f3bria acerca dos fatos, supondo<\/em> que em liberdade o Paciente \u201cos supostos autores, se n\u00e3o encontram-se foragidos, pelo menos disp\u00f5em de meios para uma evas\u00e3o imediata, o que al\u00e9m de prejudicar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es…<\/em>\u201d, sem nenhum amparo em dados concretos trazidos para os autos at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso<\/em><\/strong>:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/em><\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong>, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e0o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede-se a de vida v\u00eania, <\/em>vez que \u00e9 oportuno citar o trecho do iluminado voto do Des. Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong> naquele Writ<\/em>, face seu amalgamento com o presente fato:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desiquil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No, caso em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse. <\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade , possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Foi, tamb\u00e9m, sufragado pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, deste Sodal\u00edcio, igual entendimento, no HC n\u00ba 132.359\/217, figurando como relator o eminente desembargador Arinam de Loyola Fleury<\/em><\/strong>, com a seguinte ementa:<\/p>\n \u201cHABEAS-CORPUS – Pris\u00e3o preventiva – Defici\u00eancia do decreto.<\/em><\/strong><\/p>\n O decreto de pris\u00e3o preventiva deve estar apoiado em prova da exist\u00eancia do crime e em ind\u00edcios suficientes de autoria, al\u00e9m de deduzir fatos concretos em raz\u00e3o dos quais se faz necess\u00e1ria a cust\u00f3dia cautelar do acusado solto. Ordem concedida.(TJGO – HC n\u00ba 132.359.217 – Goi\u00e2nia – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury – J. 14.12.95 – DJ 04.01.96 – v.u).<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Da mesma forma s\u00e3o os pronunciamentos de nossos Tribunais de teto:<\/p>\n Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea.<\/em><\/strong><\/p>\n A boa ou m\u00e1 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado n\u00e3o basta por si s\u00f3 para alicer\u00e7ar pris\u00e3o preventiva, que n\u00e3o pode basear-se em meras presun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o serve a pris\u00e3o preventiva, nem a CF\/88 permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em aten\u00e7\u00e3o a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (CF\/88, artigo 5\u00ba, LVII). Motivar a pris\u00e3o preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade \u00e9 paradoxo que sugere abuso de poder.(STF – HC n\u00ba 72.368 – Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence – J. 25.04.95 – DJU 09.06.95).<\/em><\/strong> (GRIFEI)<\/p>\n \tSuperior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente – Constrangimento ilegal – "Habeas corpus" – CPP, artigo 315, CF\/88, artigo 93, IX – Crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Consubstancia constrangimento ilegal, suscept\u00edvel de ataque por via de "habeas corpus", a ordem de cust\u00f3dia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presen\u00e7a de uma das circunst\u00e2ncias inscritas no CPP, artigo 312, n\u00e3o bastando as raz\u00f5es lan\u00e7adas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a mera suposi\u00e7\u00e3o de que o acusado se furtar\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal deve vir acompanhada da exposi\u00e7\u00e3o de fatos concretos autorizadores da pris\u00e3o preventiva.<\/em><\/strong><\/p>\n Evidenciado que o decreto de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.\u201d (STJ – HC n\u00ba 4.054 – RJ – Rel. Min. Vicente Leal – J. 04.12.95 – DJU 23.06.97).<\/em><\/strong> (GRIFEI)<\/p>\n Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Pressupostos – Fundamenta\u00e7\u00e3o inadequada – Habeas Corpus – Concess\u00e3o.<\/p>\n A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional, somente cab\u00edvel quando presentes, a toda a evid\u00eancia, um dos pressupostos inscritos no artigo 312, do CPP, sendo insuficientes argumentos tendentes a demonstrar a ocorr\u00eancia do fato criminoso e sua autoria. O princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida afasta a possibilidade de se decretar cust\u00f3dia presumida sem precisa demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade como garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Habeas corpus concedido.(TRF1\u00aaR – HC n\u00ba 94.01.21290 – GO – 3\u00aa T – Rel. Juiz Vicente Leal – DJU 20.10.94).<\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma trilha de entendimento s\u00e3o os julgados dos Tribunais dos Estados:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Recepta\u00e7\u00e3o em concurso material – Quadrilha ou bando – R\u00e9us prim\u00e1rios, de bons antecedentes, radicado no distrito da culpa – Pris\u00e3o preventiva sob fundamento de influ\u00eancia na persecu\u00e7\u00e3o preliminar e garantia da ordem p\u00fablica – Fuga do r\u00e9u do "locus delicti" – Comportamento natural de quem receia "ser julgado em dep\u00f3sitos de presos do atual sistema carcer\u00e1rio" – Ordem concedida.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o provis\u00f3ria e medida odiosa e excepcional e, por isso, s\u00f3 deve ser decretada ou mantida quando presentes os motivos ensejadores previstos no artigo 312, do CPP que, concretamente, configurem o "fumus boni j\u00faris" e o "periculum in mora", com efetiva demonstra\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da utilidade e necessidade dessa medida, sob pena de abuso, notada mente quando se trata de r\u00e9u prim\u00e1rio sem antecedentes, empres\u00e1rio e residente no distrito da culpa, que nenhuma influ\u00eancia exerceu na persecu\u00e7\u00e3o da verdade real e que s\u00f3 se afastou do distrito da culpa por receio de ser colocado junto a marginais perigosos e contumazes, face a reconhecida precariedade do atual sistema penitenci\u00e1rio. Ordem concedida para que os pacientes aguardem o julgamento em liberdade.\u201d (TJES – HC n\u00ba 9.658 – Cariacica – 2\u00aa Vara Crim. – Des. Osly da Silva Ferreira – J. 15.10.97). <\/em><\/strong>(GRIFEI).<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Pris\u00e3o preventiva revigorada com base em boato – Desnecessidade – Paciente prim\u00e1rio, com boa conduta social e resid\u00eancia e empregos fixos – Concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Verificando-se que o paciente e prim\u00e1rio, tem resid\u00eancia fixa, e bem quisto na comunidade onde vive e tem emprego e, al\u00e9m disso, que estava cumprindo as condi\u00e7\u00f5es para sua perman\u00eancia em liberdade, impostas pelo magistrado de piso, com a de comparecer mensalmente perante a autoridade judici\u00e1ria, al\u00e9m de comparecer a todos os atos processuais para os quais era intimado, n\u00e3o obstaculizando, de forma alguma, o curso da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o ha porque revigorar um decreto de pris\u00e3o preventiva revogado com base apenas em boatos de que o r\u00e9u, acusado pr\u00f3 homic\u00eddio, seria traficante. Ordem concedida.(TJES – HC n\u00ba 8.684 – Vila Velha – 4\u00aa Vara Crim. – Des. Geraldo Correia Lima – J. 17.09.97).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, na senten\u00e7a fustigada, a ju\u00edza tida com autoridade coatora restringiu-se apenas em repetir os termo legais, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, como raz\u00e3o de decidir, n\u00e3o expressando e indicando os motivos e as circunst\u00e2ncias ou fato concretos que levaram a imposi\u00e7\u00e3o da medida como instrumento cautelar, muito menos de sua imprescindibilidade ou necessariedade para a garantia ordem p\u00fablica ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria, ditada pela gravidade do delito, ficou perdida no tempo, hoje, por\u00e9m, com os novos rumos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sua decreta\u00e7\u00e3o deve obedecer crit\u00e9rios calcados no interesse de ordem p\u00fablica, mas n\u00e3o perdendo de vista, tamb\u00e9m, o respeito do status libertadtis<\/em> individual de cada cidad\u00e3o, garantido pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e o devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tFinalizando, Excel\u00eancias, reporte-se admoesta\u00e7\u00e3o de Giovanni Leone <\/em><\/strong> que a pris\u00e3o preventiva: <\/em><\/strong>\u201c...dev\u2019essere exercitata com estrema cautela<\/strong>\u201d (Diritto Processuale Penale- p. 389- 7\u00aa Ed.- 1968) <\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, como preconiza Santo Agostinho<\/em><\/strong>, lembrado por De Marsico<\/em><\/strong>, com a pris\u00e3o preventiva \u201co homem tortura para saber se deve torturar, pelo que deve ser exercida com extrema cautela\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, o Paciente, \u00e9 advogado militante na comarca de An\u00e1polis onde possui bens de raiz, fam\u00edlia constitu\u00edda, desejando provar sua inoc\u00eancia durante o persecutio criminis in jud\u00edcio, <\/em>n\u00e3o existindo qualquer motivo mesmo que remoto de evadir-se daquela cidade, dando pois amplas garantias ao Ju\u00edzo.<\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente SALVO CONDUTO, <\/em><\/strong>cassando e revogando a pris\u00e3o cautelar de natureza processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal e data<\/p>\n \t\t\t\t\t_____________________<\/strong><\/p>\n oab<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[969],"class_list":["post-2972633","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-penais-atualizadas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}