EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2014.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 105, inc. III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 26 e segs. da Lei n\u00ba. 8038\/90(LR) c\/c art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, tempestivamente, para interpor o presente<\/p>\n RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n em raz\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 76\/85 do recurso em esp\u00e9cie, onde, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDessa sorte, em face da negativa de vig\u00eancia e contrariedade \u00e0 lei federal<\/strong>, assim como o dissenso pretoriano<\/strong> sobre o tema, requer, pois, por fim, que esta Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038\/90, art. 27<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de setembro de 0000.\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Ta<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/strong> PEDRO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2014.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo. O Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando esse circulou no dia 00 de mar\u00e7o de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege a Lei de Recursos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26), temos como plenamente tempestivo este Recurso Especial, <\/strong>quando interposto nesta data.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSegundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Recorrente subtraiu para si 02(dois) Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control<\/em> do Supermercado Xista Ltda.<\/p>\n \t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria tamb\u00e9m destacou que o Recorrente fora surpreendido e detido pelos seguran\u00e7as do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a pris\u00e3o do Recorrente-R\u00e9u somente fora poss\u00edvel porquanto existiam c\u00e2maras de seguran\u00e7a dentro do mencionado estabelecimento, raz\u00e3o qual conseguiram prend\u00ea-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes. <\/p>\n \t\t\t\tCada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos)<\/em> laudo que dormita \u00e0 fl. 17.<\/p>\n \t\t\t\tAssim procedendo, dizia a den\u00fancia, o Recorrente violara norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 155, caput <\/em>c\/c art. 14, inc. II<\/strong>), praticando o crime de furto tentado<\/strong>, na medida em que houvera tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio (coisa m\u00f3vel) para si de forma n\u00e3o violenta<\/em>, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supramencionado. <\/p>\n \tAlheio ao conjunto de provas favor\u00e1veis ao Recorrente, \u00e0s teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusa\u00e7\u00e3o e, nesse azo, condenou o Recorrente \u00e0 pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tEntendendo que existira error in judicando<\/em>, o ent\u00e3o R\u00e9u recorreu da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, aduzindo, em s\u00edntese, a necessidade de absolvi\u00e7\u00e3o do Recorrente por conta da atipicidade dos fatos (CPP, art. 386, inc. III<\/strong>), uma vez que traduzia crime de bagatela e crime imposs\u00edvel. Subsidiariamente, esperou-se do Tribunal local fosse aplicada ao Recorrente a minorante<\/em> do furto privilegiado (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), a atenuante<\/em> da confiss\u00e3o espont\u00e2nea (CP, art. 65, inc. III, \u2018d\u2019<\/strong>) e, mais, fosse afastada a exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base (dosemetria da pena). Todavia, o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, \u00e0 unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, mantendo inc\u00f3lume a senten\u00e7a guerreada. <\/p>\n \t \t\t\tCertamente o ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a merece reparos, maiormente quando, nessa ocasi\u00e3o, a aludida e operosa Corte contrariou texto de lei federal<\/strong> e, mais, agiu em discrep\u00e2ncia com decis\u00f5es similares <\/strong>de outros Tribunais. Tais circunst\u00e2ncias, pois, oferecem azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial. <\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n ( Lei 8.038\/90, art. 26, inc. II )<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 105, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d e \u201cC<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciar Recurso Especial fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal <\/em><\/p>\n c) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm coment\u00e1rio \u00e0 regra constitucional ora aludida, mais especificamente no tocante ao ju\u00edzo de admissibilidade do Recurso Especial, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Bernardo Pimentel Souza<\/strong>: <\/p>\n \u201c \tUma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o quanto ao especial fundado na al\u00ednea \u201ca\u201d. No plano t\u00e9cnico-jur\u00eddico, para que o recurso seja admiss\u00edvel, basta a alega\u00e7\u00e3o <\/em>devidamente fundamentada de que o tribunal de segundo grau contrariou ou negou vig\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 desde que satisfeitos os outros pressupostos recursais. J\u00e1 a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, da contrariedade no negativa de vig\u00eancia a lei federal diz respeito ao m\u00e9rito do recurso especial. \u201c (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdu\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. P\u00e1g. 649)<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo exatamente isso que ocorreu. Desse modo, isso converge ao exame deste Recurso Especial por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Especial \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na Lei n\u00ba. 8038\/90(art. 26), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro importe, a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o federal foi devida prequestionada<\/strong> quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 211 – Inadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo tribunal a quo<\/em>. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 do STF. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 07<\/strong> deste Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 7. A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/strong><\/p>\n (4) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 4.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo de Processo Penal, art. 386, inc III<\/strong><\/p>\n ( Crime de Bagatela<\/strong> )<\/p>\n \t\t\t\tA tese sustentada de que a hip\u00f3tese em estudo traduzia fato at\u00edpico n\u00e3o fora acolhida pelo Tribunal local. Sustentou-se que o valor da coisa furtada era de pequeno valor, todavia tendo a mais completa signific\u00e2ncia \u00e0 luz do Direito Penal. N\u00e3o era o caso, portanto, de crime de bagatela. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos, todavia, que a res furtiva<\/em> fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais)<\/em> (fl. 17). Ademais, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte naquela Capital do Estado, possuindo inclusive v\u00e1rias filiais, fato esse not\u00f3rio e inclusive delimitado no ac\u00f3rd\u00e3o combatido. <\/p>\n \t\t\t\tA coisa tem valor insignificante, n\u00e3o representando sequer 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca dos fatos. (00\/11\/2222) <\/p>\n \t\t\t\tDe outra banda, demonstrou-se que o Recorrente n\u00e3o \u00e9 voltado \u00e0 pr\u00e1tica de delitos. Inexiste contra o mesmo condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, o que se comprovou com as certid\u00f5es antes acostadas. (fls. 27\/33) <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, a hip\u00f3tese em estudo diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime onde n\u00e3o h\u00e1 grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima. <\/p>\n \t\t\t\tAs circunst\u00e2ncias descritas certamente remetem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t \u00c9 consabido que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> tem franca aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclus\u00e3o da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da \u00eanfase apropriada dos princ\u00edpios da lesividade, fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tOportuno destacar que ao Judici\u00e1rio cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jur\u00eddicos protegidos pelas normas incriminadoras. A prop\u00f3sito vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> acerca deste tema, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c \tA tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico. Segundo esse princ\u00edpio, que Klaus Tiedemann chamou de princ\u00edpio de bagatela, <\/em>\u00e9 imperativa uma efetivida proporcionalidade <\/em>entre a gravidade <\/em>da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. <\/em>Ami\u00fade, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, n\u00e3o apresentam nenhuma relev\u00e2ncia material.<\/em> Nessas circunst\u00e2ncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 51)<\/p>\n \t\t\t \tConsoante as linhas doutrin\u00e1rias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa<\/strong>, faz-se mister, al\u00e9m da an\u00e1lise abstrata dessa, o exame das circunst\u00e2ncias que denotem a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado. <\/p>\n \t\t\t \tDoutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em assentar que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da signific\u00e2ncia<\/em> reclama aferir-se (a) m\u00ednima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexist\u00eancia de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignific\u00e2ncia da les\u00e3o jur\u00eddica produzida<\/em>. <\/p>\n \t\t\t \tNeste exato tocante vejamos o que professa o penalista Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tAo contr\u00e1rio, entendendo o julgador que o bem subtra\u00eddo n\u00e3o goza da import\u00e2ncia exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignific\u00e2ncia, dever\u00e1 absolver o agente, fundamento na aus\u00eancia de tipicidade material, que \u00e9 o crit\u00e9rio por meio do qual o Direito Penal avalia a import\u00e2ncia do bem no caso concreto. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III. P\u00e1g. 39)<\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento vejamos as considera\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tO Direito Penal n\u00e3o se ocupa de insignific\u00e2ncias (aquilo que a pr\u00f3pria sociedade concebe ser de menos import\u00e2ncia), deixando de se considerar fato t\u00edpico a subtra\u00e7\u00e3o de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 735)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 luz das considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias destacadas, o Recorrente fazia jus \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o dos autos importa que seja acatada a tese da irrelev\u00e2ncia material da conduta em estudo, maiormente quando (a) a res furtiva \u00e9 financeiramente inexpressiva; (b) o Recorrente \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, consoante j\u00e1 demonstrado; (c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer relato que a conduta do Recorrente tenha provocado consequ\u00eancias danosas \u00e1 v\u00edtima; (d) inexistiu viol\u00eancia na conduta; (e) o patrim\u00f4nio da v\u00edtima (uma rede de supermercados) n\u00e3o foi e nem ser\u00e1 afetada com pretensa subtra\u00e7\u00e3o dos insignificantes bens<\/em>. \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao aspecto da primariedade, ainda que existisse(m) condena\u00e7\u00e3o(\u00e7\u00f5es) pret\u00e9ritas contra o Recorrente \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso –, esta(s) n\u00e3o seria(m) capaz(es) de afastar a absolvi\u00e7\u00e3o, consoante entendimento deste Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INSIGNIFIC\u00c2NCIA DA CONDUTA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. INQU\u00c9RITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 444\/STJ. REINCID\u00caNCIA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA. ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIME. <\/strong><\/p>\n 1. Diz a jurisprud\u00eancia que \u00e9 imperiosa a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus, a fim de preservar a coer\u00eancia do sistema recursal e a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. A ilegalidade pass\u00edvel de justificar a impetra\u00e7\u00e3o do writ deve ser manifesta, de constata\u00e7\u00e3o evidente, restringindo-se a quest\u00f5es de direito que n\u00e3o demandem incurs\u00e3o no acervo probat\u00f3rio constante de a\u00e7\u00e3o penal. 2. Apesar de tal orienta\u00e7\u00e3o, nada impede que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a expe\u00e7a ordem de of\u00edcio como forma de coarctar eventual constrangimento ilegal. 3. A interven\u00e7\u00e3o do direito penal h\u00e1 de ficar reservada para os casos realmente necess\u00e1rios. 4. Para o reconhecimento da insignific\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode levar em conta apenas a express\u00e3o econ\u00f4mica da les\u00e3o, todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restitui\u00e7\u00e3o do bem, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica para a v\u00edtima, a premedita\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de viol\u00eancia, o tempo do agente na pris\u00e3o pela conduta etc. 5. Nem a reincid\u00eancia nem a reitera\u00e7\u00e3o criminosa, tampouco a habitualidade delitiva s\u00e3o suficientes, por si s\u00f3s e isoladamente, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do denominado princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (RHC n. 113.773\/MG, ministro gilmar Mendes, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27\/8\/2013). 6. No caso, diante do contexto reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a a\u00e7\u00e3o do paciente. Por revelar lesividade suficiente. N\u00e3o deve ser tratada como um indiferente penal e justifica a persecu\u00e7\u00e3o criminal. 7. No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que inqu\u00e9ritos em andamento e a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social nem a personalidade, em outras palavras, \u00e9 vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para agravar a pena-base (S\u00famula n\u00ba 444\/STJ). 8. \u00c9 indevida a aplica\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia como agravante gen\u00e9rica quando ausente o tr\u00e2nsito em julgado da outra condena\u00e7\u00e3o. 9. Na hip\u00f3tese, afastadas a circunst\u00e2ncia judicial tida como desfavor\u00e1vel (conduta social) e a agravante da reincid\u00eancia, porquanto evidente o constrangimento ilegal, a pena definitiva deve ficar em 1 ano de reclus\u00e3o, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. 10. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para reduzir a pena do paciente, alterar o regime e determinar que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o reavalie a possibilidade de convers\u00e3o da privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. (STJ; HC 210.260; Proc. 2011\/0140223-3; RJ; Sexta Turma; Rel. Desig. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 04\/08\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tComprovado que o comportamento do Recorrente afasta o tipo penal enfocado, aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> consoante melhor jurisprud\u00eancia desta Egr\u00e9gia Corte:<\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE CATORZE BARRAS DE CHOCOLATES, AVALIADOS EM R$ 41,86. BENS RESTITU\u00cdDOS A LOJAS AMERICANAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. A atual jurisprud\u00eancia n\u00e3o tem admitido o emprego do habeas corpus em substitui\u00e7\u00e3o a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de catorze barras de chocolates, avaliadas em R$ 41,86 (quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), que foram devolvidos a lojas americanas, embora, formalmente, subsuma-se ao tipo penal, n\u00e3o revela lesividade suficiente nem justifica a persecu\u00e7\u00e3o criminal, devendo ser tratada como um indiferente penal. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, para, reconhecida a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, cassar a condena\u00e7\u00e3o proferida na apela\u00e7\u00e3o criminal n. 0041016-61.2012.8.26.0050. (STJ; HC 297.155; Proc. 2014\/0147099-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 22\/09\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. N\u00c3O CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. 5 (CINCO) CAIXAS DE BOMBONS. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. <\/strong><\/p>\n 1. Ressalvada pessoal compreens\u00e3o diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser inadequado o writ quando utilizado em substitui\u00e7\u00e3o a recursos especial e ordin\u00e1rio, ou de revis\u00e3o criminal (HC 213.935\/RJ, Rel. Ministro gilson Dipp, Quinta Turma, dje de 22\/08\/2012; e HC 150.499\/SP, Rel. Ministra Maria thereza de Assis moura, Sexta Turma, dje de 27\/08\/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045\/RJ, Rel. Ministra rosa weber, Primeira Turma dje de 06\/09\/2012). 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos processos relativos a atos infracionais praticados por crian\u00e7as e adolescentes. 3. Para a incid\u00eancia deste princ\u00edpio, requer-se, cumulativamente, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 84.412\/SP, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, dje de 19\/11\/2004), a constata\u00e7\u00e3o da m\u00ednima ofensividade da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade, da aus\u00eancia de periculosidade social e da inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 4. Adequada a incid\u00eancia do postulado da insignific\u00e2ncia, porquanto a exist\u00eancia de m\u00ednima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais pelo baixo valor da Res subtra\u00edda. Furto de 5 (cinco) caixas de bombons ferrero rocher. , n\u00e3o causado repulsa social. H\u00e1 de se destacar, ainda, que n\u00e3o houve nenhum preju\u00edzo, pois a Res foi devolvida \u00e0 v\u00edtima (supermercado carrefour). 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido, mas, de of\u00edcio, restabelecer a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, que reconheceu a insignific\u00e2ncia penal do fato. (STJ; HC 276.358; Proc. 2013\/0289186-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 22\/09\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O. VALOR DA COISA RECEPTADA FIXADO EM R$ 70,00. POSTERIOR RESTITUI\u00c7\u00c3O \u00c0 V\u00cdTIMA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. RECURSO IMPROVIDO.<\/strong> <\/p>\n 1. A despeito da subsun\u00e7\u00e3o formal de conduta humana a um tipo penal, \u00e9 poss\u00edvel concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a aus\u00eancia de ofensividade penal do comportamento verificado. 2. N\u00e3o mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplica\u00e7\u00e3o da Lei, motivo pelo qual se exige a singulariza\u00e7\u00e3o do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decis\u00e3o, externando, merc\u00ea da suficiente motiva\u00e7\u00e3o do ato, as raz\u00f5es que levaram o \u00f3rg\u00e3o competente a, apreciadas as quest\u00f5es f\u00e1ticas, com suas particularidades, escolher, entre as poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a que melhor o conduziu \u00e0 justa aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto. 3. Levando em conta as exig\u00eancias de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal. Dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdi\u00e7\u00e3o penal da civil. , n\u00e3o h\u00e1 de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimiza\u00e7\u00e3o que derivam de princ\u00edpios que interferem na atividade punitiva do estado, m\u00e1xime aqueles que subjazem \u00e0 ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da san\u00e7\u00e3o penal. 4. Se, do ponto de vista dogm\u00e1tico, a exist\u00eancia de maus antecedentes n\u00e3o poderia ser considerada como \u00f3bice ao reconhecimento da insignific\u00e2ncia penal. Por aparentemente sinalizar a preval\u00eancia do direito penal do autor e n\u00e3o o do fato. N\u00e3o deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ignorar o contexto que singulariza a a\u00e7\u00e3o como integrante de uma s\u00e9rie de outras de igual natureza, as quais evidenciam o comportamento humano avesso \u00e0 norma incriminadora. 5. No caso vertente, a conduta da paciente se caracteriza como de escassa ofensividade penal e social, visto que, a par de reproduzir um h\u00e1bito das camadas sociais cultural e economicamente menos favorecidas. De adquirir bens usados, alguns de origem il\u00edcita (sabendo ou devendo ter conhecimento de tal circunst\u00e2ncia). O total dos bens receptados girou em torno de R$ 70,00, e foram restitu\u00eddos \u00e0 v\u00edtima. 6. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-HC 206.557; Proc. 2011\/0107084-0; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz; DJE 15\/09\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, de outro importe, decis\u00f5es emblem\u00e1ticas do Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. VALOR \u00cdNFIMO DO BEM. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Tipicidade penal: interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do fato concreto \u00e0 norma abstrata e elementos concretos do caso. Al\u00e9m da correspond\u00eancia formal, a tipicidade demandar an\u00e1lise materialmente valorativa das circunst\u00e2ncias do caso concreto, para se verificar a ocorr\u00eancia de les\u00e3o penalmente relevante do bem jur\u00eddico tutelado. 2. Furto de onze barras de chocolate. Bem de valor \u00ednfimo e restitu\u00eddo. Inexist\u00eancia de dano ao estabelecimento comercial. 3. Ordem concedida para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. (STF; HC 122.936; RJ; Segunda Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Carmen L\u00facia; Julg. 05\/08\/2014; DJE 23\/09\/2014; P\u00e1g. 43)<\/p>\n PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS VETORES CUJA PRESEN\u00c7A LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POL\u00cdTICA CRIMINAL. CONSEQUENTE DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO (LEI N\u00ba 9.472\/97, ART. 183). SERVI\u00c7O DE RADIODIFUS\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA. DOUTRINA E PRECEDENTES. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES EM TORNO DA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA E A FUN\u00c7\u00c3O DO DIREITO PENAL. \u201c DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR<\/em> \u201d. <\/strong><\/p>\n O sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal n\u00e3o se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor. Por n\u00e3o importar em les\u00e3o significativa a bens jur\u00eddicos relevantes. N\u00e3o represente, por isso mesmo, preju\u00edzo importante, seja ao titular do bem jur\u00eddico tutelado, seja \u00e0 integridade da pr\u00f3pria ordem social. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia qualifica-se como fator de descaracteriza\u00e7\u00e3o material da tipicidade penal. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Que deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do estado em mat\u00e9ria penal. Tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu car\u00e1ter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado. Que considera necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a de certos vetores, tais como (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. Apoiou-se, em seu processo de formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, no reconhecimento de que o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do sistema penal reclama e imp\u00f5e, em fun\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios objetivos por ele visados, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do poder p\u00fablico. (STF; RHC-AgR 122.464; BA; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 10\/06\/2014; DJE 12\/08\/2014; P\u00e1g. 23)<\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, temos que a decis\u00e3o em tablado merece reforma, quando no caso espec\u00edfico a absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade de conduta \u00e9 de rigor, maiormente quando a res furtiva<\/em> \u00e9 \u00ednfima e, mais, quando conjugada pela aus\u00eancia de periculosidade social da conduta e n\u00e3o reprovabilidade do comportamento. <\/p>\n<\/p>\n 4.2. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/p>\n \tO Recorrente sustentou, veementemente, que a hip\u00f3tese dos autos era de absolvi\u00e7\u00e3o, todavia, sucessivamente, esperou acolhida \u00e0 tese de furto privilegiado<\/em>. Entretanto, como se observa do ac\u00f3rd\u00e3o em exame, tal prop\u00f3sito fora recha\u00e7ado, aludindo o douto Relator que era uma faculdade<\/em> do Juiz substituir a pena privativa de liberdade, \u00e0 luz do que reza o \u00a7 2\u00ba, do art. 155, do C\u00f3digo Penal. Ademais, o mesmo frisou que a coisa n\u00e3o era de pequeno valor, escapando, por este norte, da conjun\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de furto privilegiado. <\/p>\n \tFicou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa restaria afastada pela abrang\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>, maiormente tendo-se em conta o valor insignificante da res furtiva<\/em>. No entanto, doutrina e jurisprud\u00eancia fazem distin\u00e7\u00e3o clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Recorrente sustenta a segunda hip\u00f3tese, quando o valor do bem n\u00e3o ultrapassa 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cleber Masson<\/strong>, in verbis: <\/em><\/p>\n \u201c \tN\u00e3o se confunde a \u2018coisa de pequeno valor\u2019 com a \u2018coisa de valor insignificante\u2019. Aquela, se tamb\u00e9m presente a primariedade do agente, enseja a incid\u00eancia do privil\u00e9gio; esta, por sua vez, conduz \u00e0 atipicidade do fato, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela). \u201c(MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010.P\u00e1g. 323)<\/p>\n \t\t\t\tAssim, segundo este doutrinador, apesar do texto contido no Estatuto Repressivo mencionar \u201cpode<\/em>\u201d (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), em verdade se a coisa \u00e9 de pequeno valor<\/em> e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio<\/em>, este \u201cdeve<\/em>\u201d reduzir a pena: <\/p>\n \u201c \tPrevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em \u2018pode\u2019, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privil\u00e9gio do crime de furto. \u201c (aut. e ob. Cits, p\u00e1g. 323)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse enfoque, o Recorrente, sucessivamente, na qualidade de r\u00e9u prim\u00e1rio e eventualmente a res furtiva<\/em> for considerada como de pequeno valor, espera que:<\/p>\n (a) seja redimencionada a pena e aplicada t\u00e3o somente a pena de multa em seu patamar m\u00ednimo, ou sua exclus\u00e3o, especialmente em face do demonstrado estado de miserabilidade do Recorrente; <\/em><\/p>\n (b) ainda sucessivamente, em n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/em><\/p>\n (c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei. <\/em><\/p>\n 4.3. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, art. 65, inc. III, \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente confessou a pr\u00e1tica delitiva tanto perante a autoridade policial (fl. 123) quanto em Ju\u00edzo (fl. 139). Na fase judicial, o Recorrente fizera declara\u00e7\u00f5es agregadas a teses defensivas<\/em>, sobretudo tocante ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>. Todavia, este aspecto foi preponderante para o Tribunal local afastar a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, posto que, segundo a decis\u00e3o, \u201c..a confiss\u00e3o fora feita com reservas de teses de m\u00e9rito da defesa<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\t\t\t A confiss\u00e3o, segundo melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, quando utilizada pelo julgador para forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento, \u00e9 o bastante para a incid\u00eancia da atenuante do art. 65, inc. III, d, do C\u00f3digo Penal<\/strong>. N\u00e3o importa, assim, que a admiss\u00e3o da pr\u00e1tica do delito fora espont\u00e2nea ou n\u00e3o, integral ou parcial, ou mesmo agregada a teses de defesa. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tNesse importe vejamos as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n \t\u201cConfessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime<\/strong> \u2013 Destaca Alberto Silva Franco que \u2018a al\u00ednea d, <\/em>do n\u00ba III, do art. 65 da PG\/84 modificou, sensivelmente, o texto anterior. Para que se reconhe\u00e7a a atenuante, basta agora ter o agente confessado perante a autoridade (policial ou judici\u00e1ria) a autoria do delito, e que tal confiss\u00e3o seja espont\u00e2nea. N\u00e3o \u00e9 mais mister que a confiss\u00e3o se refira \u00e0s hip\u00f3teses de autoria ignorada do crime, ou de autoria imputada a outrem. Desde que o agente admita o seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o penal, incide a atenuante para efeitos de minorar a san\u00e7\u00e3o punitiva\u2019. Poder\u00e1 o agente, inclusive, confessar o crime no qual foi preso em flagrante delito simplesmente com a finalidade de obter a atenua\u00e7\u00e3o da pena. Como a lei n\u00e3o distingue, como bem asseverou Alberto Silva Franco, pouco importa se a autoria era conhecida, incerta ou ignorada. Desde que o agente a confesse, ter\u00e1 direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena. \u201c(GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. I. P\u00e1g. 574)<\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, assinalamos alguns julgados desta Corte:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DA SAN\u00c7\u00c3O. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Se a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o utilizaram-se da confiss\u00e3o espont\u00e2nea do Acusado para corroborar o acervo probat\u00f3rio e concluir pela sua condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a atenua\u00e7\u00e3o da pena-base fixada acima do m\u00ednimo legal (art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal). Precedentes. <\/p>\n 2. Habeas corpus concedido para, mantida a condena\u00e7\u00e3o do Paciente, reformar a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, no tocante \u00e0 dosimetria da pena, e fixar a pena do Paciente em 1 ano, 1 m\u00eas e 22 dias de reclus\u00e3o, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, no m\u00ednimo legal. (STJ<\/strong> – HC 251.040; Proc. 2012\/0166319-1; MG; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 18\/12\/2012; DJE 01\/02\/2013)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERA\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA. MOTIVA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. CONFISS\u00c3O PARCIAL DO CRIME. CIRCUNST\u00c2NCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGAT\u00d3RIO. CONCURSO ENTRE REINCID\u00caNCIA E CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. MAT\u00c9RIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASI\u00c3O DO JULGAMENTO DO ERESP N\u00ba 1.154.752\/RS. R\u00c9U RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUS\u00c3O. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualiza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, quando a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis. <\/p>\n 2. A exaspera\u00e7\u00e3o da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes do r\u00e9u, devidamente comprovados por senten\u00e7as condenat\u00f3rias transitadas em julgado, que n\u00e3o foram utilizadas para configurar a reincid\u00eancia. <\/p>\n 3. A atenuante do art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal, tem car\u00e1ter objetivo, configurando-se, t\u00e3o-somente, pelo reconhecimento espont\u00e2neo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, n\u00e3o se sujeitando a crit\u00e9rios subjetivos ou f\u00e1ticos. In casu, o Paciente confessou a subtra\u00e7\u00e3o, logo, ainda que tenha negado o emprego de viol\u00eancia contra a v\u00edtima, imp\u00f5em-se a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante. <\/p>\n 4. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior de Justi\u00e7a, ap\u00f3s o julgamento do ERESP n\u00ba 1.154.752\/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexist\u00eancia de preponder\u00e2ncia entre a agravante da reincid\u00eancia e a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, a teor do art. 67 do C\u00f3digo Penal, pelo que \u00e9 cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o dessas circunst\u00e2ncias. <\/p>\n 5. O regime prisional inicial fechado \u00e9 obrigat\u00f3rio ao r\u00e9u reincidente e que teve as circunst\u00e2ncias judiciais consideradas desfavor\u00e1veis, quando condenado \u00e0 pena superior a quatro anos. Intelig\u00eancia dos arts. 59 e 33, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal e da S\u00famula n\u00ba 269 desta Corte Superior de Justi\u00e7a. <\/p>\n 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar a pena do Paciente em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclus\u00e3o. (STJ<\/strong> – HC 200.113; Proc. 2011\/0053824-7; SP; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 18\/12\/2012; DJE 01\/02\/2013)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, \u00a7 9\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL, C.C. O ART. 7\u00ba, INCISO I, DA LEI N\u00ba 11.340\/2006. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 384 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. MAT\u00c9RIA N\u00c3O SUBMETIDA \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. UTILIZA\u00c7\u00c3O. ATENUANTE OBRIGAT\u00d3RIA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS N\u00c3O PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENS\u00c3O, PARCIALMENTE CONCEDIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A mat\u00e9ria relativa \u00e0 suposta contrariedade ao art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o foi apreciada pelo Tribunal de origem, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o foi suscitada por ocasi\u00e3o do oferecimento da apela\u00e7\u00e3o defensiva. Nesse contexto, fica obstada a an\u00e1lise origin\u00e1ria do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimiss\u00edvel supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Precedentes. <\/p>\n 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o do crime. <\/p>\n 3. No caso em apre\u00e7o, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram \u00e0 conduta do Paciente especial reprovabilidade e que n\u00e3o se afiguram inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal. Portanto, n\u00e3o se comprovando ilegalidade ou abuso de poder na individualiza\u00e7\u00e3o da pena-base, essa via n\u00e3o \u00e9 adequada para dizer se foi justa ou n\u00e3o a reprimenda aplicada ao Paciente. Precedentes. <\/p>\n 4. Se a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o utilizaram-se da confiss\u00e3o espont\u00e2nea do Acusado para corroborar o acervo probat\u00f3rio e concluir pela sua condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a atenua\u00e7\u00e3o da pena-base fixada acima do m\u00ednimo legal (art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal). Precedentes. <\/p>\n 5. \u00c9 incab\u00edvel, na hip\u00f3tese, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos, j\u00e1 que n\u00e3o restaram preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e III do art. 44 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extens\u00e3o, parcialmente concedida a ordem para, mantida a condena\u00e7\u00e3o do Paciente, reformar a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, no tocante \u00e0 dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto. (STJ<\/strong> – HC 163.198; Proc. 2010\/0031523-0; GO; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 18\/12\/2012; DJE 01\/02\/2013)<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, o Recorrente faz jus ao benef\u00edcio da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, acaso n\u00e3o seja acolhida a tese da absolvi\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de atipicidade de conduta. <\/p>\n 4.4. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, art. 68<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, temos que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Nesse enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do \n
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