{"id":2972491,"date":"2024-04-25T15:00:50","date_gmt":"2024-04-25T15:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:00:50","modified_gmt":"2024-04-25T15:00:50","slug":"defesa-preliminar-liberdade-provisoria-c-art-33-da-lei-11343","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-liberdade-provisoria-c-art-33-da-lei-11343\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Preliminar – Liberdade Provis\u00f3ria c\/ Art. 33 da Lei 11.343"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA \u00daNICA <\/strong>DA <\/strong>COMARCA DA CIDADE (PR).<\/p>\n

Rito Especial <\/strong><\/p>\n

Tipo penal: Art. 33, caput <\/em>c\/c art. 35 da Lei 11.343\/2006<\/strong><\/p>\n

[ Formula-se pedido de \u201cliberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/em>\u201d ]<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444 <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

Acusados: Nome XXXXX<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, \u00a7 1\u00ba, <\/em>da Lei Federal n\u00ba. 11.343\/2006 c\/c art. 394, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, tempestivamente, no dec\u00eandio legal, oferecer sua <\/p>\n

DEFESA PRELIMINAR,<\/strong><\/p>\n

( com pedido de \u201cliberdade provis\u00f3ria\u201d)<\/em><\/strong><\/p>\n

quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria ostentada em desfavor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO e outro<\/strong>, j\u00e1 qualificados na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>O Acusado, juntamente com Jo\u00e3o Fict\u00edcio, foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em xx de abril do ano de yyyy, como incurso no tipo penal previsto nos arts. 33 c\/c art. 35 da Lei Federal n\u00ba. 11.343\/2006, <\/strong>pela suposta pr\u00e1tica das condutas delituosas abaixo descritas. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, na tarde do dia xx de mar\u00e7o de yyyy, por volta das 13:00h, integrantes da Pol\u00edcia Militar lotados na 00\u00aa Companhia do 00\u00ba Batalh\u00e3o desta Capital, realizavam rondas de rotina nas proximidades do bairro fict\u00edcio. Em dado momento, avistaram o ve\u00edculo marca Fiat, placas XXX-0000, conduzido pelo ora Acusado, o qual, quando avistou a guarni\u00e7\u00e3o, acelerou o ve\u00edculo empreendendo fuga do local. <\/p>\n

\tDiante disto, os Soldados da citada guarni\u00e7\u00e3o procederam imediata persegui\u00e7\u00e3o e, nas proximidades da Av. X, na altura do n\u00famero 1122(em frente a Farm\u00e1cia Vida), conseguiram obstar o ve\u00edculo. Ato seguinte, procederam a devida abordagem no autom\u00f3vel ora mencionado, realizando tamb\u00e9m revista pessoal em ambos os Acusados, logrando encontrar com o primeiro Acusado a quantia de R$ 273,00(duzentos e setenta e tr\u00eas reais)<\/em> em dinheiro.(auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fls. 14). <\/p>\n

\tAto cont\u00ednuo, foi realizada revista no autom\u00f3vel do ora Acusado e em seu interior foram apreendidas \u201c7(sete) pedras de subst\u00e2ncia, aparentando ser \u00b4crack<\/em>\u00b4, pesando 60(sessenta) gramas, acondicionadas em uma embalagem de pl\u00e1stico transparente.\u201d(termo de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fls. 15). Segundo o laudo de pericial de constata\u00e7\u00e3o de fls. 14\/17, tratam-se de pedras de subst\u00e2ncia identificada como t\u00f3xica, popularmente denominada de \u201ccrack\u201d, com rea\u00e7\u00e3o positiva para coca\u00edna. <\/p>\n

\t\tAssim procedendo, diz a den\u00fancia, os Acusados violaram norma protetiva da sa\u00fade p\u00fablica, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade, tendo em seu poder\/transportando, com intuito de com\u00e9rcio ou venda, subst\u00e2ncia entorpecente que determina a depend\u00eancia f\u00edsica e\/ou ps\u00edquica, cuja utiliza\u00e7\u00e3o encontra-se proibida em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. <\/p>\n

\tDiante disto, os Acusados foram flagranteados naquela mesma data, pela viola\u00e7\u00e3o dos comandos legais estipulados na presente pe\u00e7a processual. <\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – DA NECESS\u00c1RIA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

O ACUSADO \u00c9 MERO USU\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

Art. 28, DA LEI 11.343\/2006<\/em><\/strong><\/p>\n

\tEm que pese haver o Acusado ter confirmado em seu interrogat\u00f3rio, na fase inquisit\u00f3ria, que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veem\u00eancia, que a droga tivesse destina\u00e7\u00e3o para terceiros, nomeadamente com o prop\u00f3sito de tr\u00e1fico(fls. 23\/26). Ademais, segundo os relatos obtidos no inqu\u00e9rito policial em li\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que evidencie a pr\u00e1tica do com\u00e9rcio de drogas, uma vez que n\u00e3o houve flagrante de venda, deten\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, apreens\u00e3o de objetos destinados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o, embalagem e pesagem da droga, etc<\/strong>. Em verdade, como se destaca da pr\u00f3pria pe\u00e7a acusat\u00f3ria, o Acusado encontrava-se em seu ve\u00edculo t\u00e3o-somente trafegando em seu bairro, em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sua resid\u00eancia. <\/p>\n

\tA prop\u00f3sito, extrai-se do termo de depoimento do policial militar Joaquim da Silva das Tantas, na condi\u00e7\u00e3o de condutor do flagrante(fls. 19\/20):<\/p>\n

\u201cQue, no dia de hoje, por volta de 13:00h, o Depoente estava efetuando rondas de rotina, nas proximidades do bairro Fict\u00edcio, quando deparou-se com o ve\u00edculo Fiat, placas XXX-0000, o qual na ocasi\u00e3o era conduzido por Francisco Fict\u00edcio; Que foi feita a abordagem do mencionado ve\u00edculo na Avenida Y, em frente ao Mercad\u00e3o Tal; Que Francisco Fict\u00edcio, ao se deparar com a guarni\u00e7\u00e3o, empreendeu fuga no ve\u00edculo ora descrito, junto com seu comparsa Jo\u00e3o Fict\u00edcio; Que, conseguiram obstar o ve\u00edculo na Av. X, onde foi feita revista pessoal em Francisco e com ele encontrada sua carteira de documentos pessoais e no interior da mesma, R$ 273,00 (duzentos e setenta e tr\u00eas reais) em dinheiro; Que realizada a busca no interior do ve\u00edculo Fiat, foi encontrado pr\u00f3ximo a alavanca de marchas, embaixo do console, sete pedras de subst\u00e2ncia aparentando ser "Crack", as quais estavam acondicionadas em um pl\u00e1stico transparente; Que questionado sobre a droga o Conduzido informou que iria levar at\u00e9 sua casa, para consumir junto com Jo\u00e3o Fict\u00edcio, que tamb\u00e9m encontrava-se no ve\u00edculo. \u201c<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tO tamb\u00e9m policial militar Pedro das Tantas<\/strong> declarou no inqu\u00e9rito policial que:<\/p>\n

\u201cQUE, no dia de hoje, por volta de 13:00h, o Depoente estava efetuando rondas de rotina, juntamente com o Sd. Joaquim, nas proximidades do bairro Fict\u00edcio, quando avistou o ve\u00edculo Fiat, placas XXX-0000, na ocasi\u00e3o sendo dirigido por Francisco Fict\u00edcio, encontrando-se ao seu lado Jo\u00e3o Fict\u00edcio; Que ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o, o Conduzido demonstrou nervosismo e acelerou o ve\u00edculo, empreendendo fuga; Que nas proximidades da Avenida X, pr\u00f3ximo a Farm\u00e1cia Vida o ve\u00edculo foi abordado; Que foi feita a revista pessoal em Francisco e com ele foi encontrada sua carteira de documentos pessoais e no interior da mesma, R$ 273,00(duzentos e setenta e tr\u00eas reais) em dinheiro; Que realizada a busca no interior do ve\u00edculo, foi encontrado sete pedras de sust\u00e2ncia aparentando ser "Crack\u201d; Que questionado sobre a droga o Conduzido informou que iria levar at\u00e9 sua resid\u00eancia, para consumir junto com Jo\u00e3o Fict\u00edcio, que na ocasi\u00e3o tamb\u00e9m fora preso com o mesmo; \u201c<\/em><\/p>\n

\tDessa forma, considerando-se os depoimentos dos aludidos policiais militares, n\u00e3o h\u00e1, nem de longe, qualquer importe f\u00e1tico que conduza \u00e0 figura do tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, ao contr\u00e1rio do que aduz o Parquet<\/em>. <\/p>\n

\tLeve-se em conta, de outro norte, que a destina\u00e7\u00e3o da droga apreendida era o de consumo em ambos os Acusados, tanto que Jo\u00e3o Fict\u00edcio(\u201csegundo Acusado<\/em>\u201d) declarou que(fls. 24\/25):<\/p>\n

\u201cQUE, na data dos fatos solicitou a Francisco que fosse comprar pedras de \u201cCrack\u201d pra fumarem juntos; que o declarante fuma no cachimbo e o Francisco fuma mesclado, ou seja, \u201ccrack\u201d misturado com maconha; que quem pagou pela droga foi o declarante, dinheiro este que obtivera na venda de uma bicicleta; que o declarante sempre comprava droga para si e para Francisco, pois ambos s\u00e3o viciados; que a quantidade de droga que o denunciado adquiriu levaria cerca de dez dias para ser consumida pelo declarante e por Francisco; que o declarante trabalha em uma tipografia Zeta, e no hor\u00e1rio da pris\u00e3o estava fora de seu hor\u00e1rio de trabalho, que encerra ao meio-dia; […] que perguntada se Francisco costumava ter dinheiro para comprar drogas o mesmo respondeu: que seu Francisco trabalha como Corretor de Im\u00f3veis na Imobili\u00e1ria Xita, ganhando aproximadamente R$ 2.000,00(dois mil reais), quantia esta suficiente para manter o v\u00edcio de ambos, que s\u00e3o amigos desde a inf\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o obstante a pe\u00e7a acusat\u00f3ria destacar que os Acusados transportavam \u201cconsiderada\u201d quantidade de drogas, o que, em verdade, n\u00e3o o \u00e9, destaque-se que tal circunst\u00e2ncia, isoladamente, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de justificar a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, mormente pelo que disp\u00f5e o art. 28, \u00a72\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006<\/strong>.\t<\/p>\n

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente<\/strong>.<\/p>\n

\t\tAdemais, a quantidade de droga apreendida, como salientado em todos os depoimentos colhidos, seria para uso de ambos os Acusados<\/strong>. Nem mesmo a quantia em dinheiro apreendida faz crer qualquer orienta\u00e7\u00e3o que seja origin\u00e1ria da venda de drogas. Outrossim, n\u00e3o houve sequer ind\u00edcios, segundo os depoimentos colhidos, que os policiais tenham visto os Acusados efetuando a venda das pedras de \u201cCrack<\/em>\u201d. Ali\u00e1s, sequer outras pessoas haviam perto do local que tivessem a inten\u00e7\u00e3o de adquirir a droga. <\/p>\n

\tAo comentar referido artigo, lecionam Luz Fl\u00e1vio Gomes, Alice Bianchini, Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Wiliam Terra de Oliveira<\/strong>:<\/p>\n

\u201cH\u00e1 dois sistemas legais para decidir se o agente (que est\u00e1 envolvido com a posse ou porte de droga) \u00e9 usu\u00e1rio ou traficante: (a) sistema da quantifica\u00e7\u00e3o legal (fixa-se, nesse caso, um quantum di\u00e1rio para o consumo pessoal; at\u00e9 esse limite legal n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tr\u00e1fico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou \u00e0 autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento t\u00edpico). A \u00faltima palavra \u00e9 a judicial, de qualquer modo, \u00e9 certo que a autoridade policial (quando o fato chega ao seu conhecimento) deve fazer a distin\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o traficante.<\/p>\n

\u00c9 da tradi\u00e7\u00e3o brasileira da lei brasileira a ado\u00e7\u00e3o do segundo crit\u00e9rio (sistema do reconhecimento judicial ou policial). Cabe ao juiz (ou \u00e0 autoridade policial) reconhecer se a droga encontrada era para destina\u00e7\u00e3o pessoal ou para o tr\u00e1fico. Para isso a lei estabeleceu uma s\u00e9rie enorme de crit\u00e9rios. Logo, n\u00e3o se trata de uma opini\u00e3o do juiz ou de uma aprecia\u00e7\u00e3o subjetiva. Os dados s\u00e3o objetivos. (…)<\/p>\n

A lei nova estabeleceu uma s\u00e9rie (enorme) de crit\u00e9rios para se descobrir se a droga destina-se (ou n\u00e3o) a consumo pessoal. S\u00e3o eles: natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, local e condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.<\/p>\n

Em outras palavras, s\u00e3o relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da a\u00e7\u00e3o (locais e condi\u00e7\u00f5es em que ela se desenvolveu) assim como o pr\u00f3prio agente do fato (suas circunst\u00e2ncias sociais e pessoas (sic), condutas e antecedentes).<\/p>\n

\u00c9 importante saber: se se trata de droga "pesada" (coca\u00edna, hero\u00edna etc.) ou "leve" (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual \u00e9 o consumo di\u00e1rio poss\u00edvel); o local da apreens\u00e3o (zona t\u00edpica de tr\u00e1fico ou n\u00e3o); as condi\u00e7\u00f5es da pris\u00e3o (local da pris\u00e3o, local de trabalho do agente etc.); profiss\u00e3o do sujeito, antecedentes etc.<\/p>\n

A quantidade da droga, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui, em regra, crit\u00e9rio determinante. Claro que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es inequ\u00edvocas: uma tonelada de coca\u00edna ou maconha revela trafic\u00e2ncia (destina\u00e7\u00e3o a terceiros). H\u00e1, entretanto, quantidades que n\u00e3o permitem uma conclus\u00e3o definitiva. Da\u00ed a necessidade de n\u00e3o se valorar somente um crit\u00e9rio (o quantitativo), sen\u00e3o todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do qu\u00ea?) \u00e9 um dado bastante expressivo. Qual a sua fonte de receita? Qual \u00e9 sua profiss\u00e3o? Trabalha onde? Quais sinais exteriores de riqueza apresenta? Tudo isso conta para a correta defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato. N\u00e3o faz muito tempo um ator de televis\u00e3o famoso foi surpreendido comprando uma quantidade razo\u00e1vel de drogas. Aparentemente, pela quantidade, seria para tr\u00e1fico. Depois se comprovou ex abundantia sua qualidade de usu\u00e1rio. Como se v\u00ea, tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc. (Lei de drogas comentada<\/em>. 2. ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161\/162)<\/p>\n

\t\tNesta mesma ordem de entendimento s\u00e3o as mais diversas decis\u00f5es dos Tribunais:<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. MERCANCIA N\u00c3O DEMONSTRADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. USU\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

Existindo d\u00favidas a respeito da trafic\u00e2ncia e sendo pequena a quantidade de droga apreendida em poder do agente, a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 medida que se imp\u00f5e. (TJRO<\/strong> – APL 0005533-83.2012.8.22.0501; Rel\u00aa Des\u00aa Ivanira Feitosa Borges; Julg. 14\/02\/2013; DJERO 26\/02\/2013; P\u00e1g. 56)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. ANULA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO NOS ACLARAT\u00d3RIOS PELO STJ -NOVO JULGAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO DECISUM EXARADO NA APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO DE TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES PELO JU\u00cdZO A QUO. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DO FAVOR REI. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE PORTE PARA USO. CONFISS\u00c3O DO USO DA DROGA PELOS R\u00c9US. CIRCUST\u00c2NCIAS QUE N\u00c3O COMPROVAM A MERCANCIA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR O APELO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O CONHECIDOS E PROVIDOS. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/strong><\/p>\n

Considerando que estes empachos visam sanar v\u00edcios do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o criminal, os quais foram detectados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, obriga-se a an\u00e1lise dos pontos suscitados naquele apelo;. N\u00e3o havendo provas suficientes de que os agentes praticavam o tr\u00e1fico de drogas, deve-se afastar a condena\u00e7\u00e3o pleiteada pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, principalmente considerando as situa\u00e7\u00f5es descritas nos autos em que n\u00e3o restou constatado serem os mesmos traficantes, em virtude das circunst\u00e2ncias em que foram detidos;. Embargos de declara\u00e7\u00e3o providos. Unanimidade. (TJSE<\/strong> – EDcl 2010305356; Ac. 1285\/2013; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Net\u00f4nio Bezerra Machado; DJSE 26\/02\/2013; P\u00e1g. 23)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. ENCONTRO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA E DE CIGARROS PARCIALMENTE CONSUMIDOS. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DO TR\u00c1FICO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA PORTE PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO. <\/strong><\/p>\n

Cabimento: Havendo d\u00favidas sobre a trafic\u00e2ncia, j\u00e1 que al\u00e9m das den\u00fancias an\u00f4nimas nenhum outro elemento de convic\u00e7\u00e3o foi trazido aos autos, cab\u00edvel aceitar a alega\u00e7\u00e3o, feita pelo r\u00e9u desde o in\u00edcio, de que tinha a droga consigo apenas para seu pr\u00f3prio consumo. Recurso parcialmente provido, para desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta. (TJSP<\/strong> – APL 0002571-58.2009.8.26.0444; Ac. 6438184; Pilar do Sul; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. J. Martins; Julg. 13\/12\/2012; DJESP 26\/02\/2013)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL MINISTERIAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA A INFRA\u00c7\u00c3O DO ART. 28 DA LEI N. 11.343\/06. ALMEJADA REFORMA DA SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSEGURAS QUANTO \u00c0 TRAFIC\u00c2NCIA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. A defici\u00eancia probat\u00f3ria quanto aos atos de com\u00e9rcio afasta a certeza necess\u00e1ria para uma condena\u00e7\u00e3o. E tendo o r\u00e9u alegado que \u00e9 usu\u00e1rio de drogas, autorizada est\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343\/06, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional \u201cin dubio pro reo\u201d. <\/p>\n

2. Recurso improvido. (TJMS<\/strong> – APL 0200666-92.2011.8.12.0043; S\u00e3o Gabriel do Oeste; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa; DJMS 25\/02\/2013; P\u00e1g. 27)\t<\/p>\n<\/p>\n

\tNesse diapas\u00e3o, denota-se que os elementos de convic\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e o caderno processual mostram-se fr\u00e1geis para atestar a pr\u00e1tica da narcotrafic\u00e2ncia, conduzindo-se para a hip\u00f3tese de que o Acusado se enquadra na figura do usu\u00e1rio<\/strong>, na estreita ordem delimitada no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006<\/strong>.<\/p>\n

3 \u2013 QUANTO \u00c0 IMPUTA\u00c7\u00c3O DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO <\/strong><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA \u2013 AUS\u00caNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO <\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 35, CAPUT, DA LEI 11.343\/2006<\/em><\/strong><\/p>\n

\tNarra a den\u00fancia, mais, que os Acusados associaram-se para o tr\u00e1fico de drogas, quando \u201cambos\u201d(os Acusados) teriam praticado o delito de vender drogas a terceiros, na forma do que reza o art. 35, caput, <\/em>da Lei n\u00ba. 11.343\/2006<\/strong>. <\/p>\n

\tN\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, maiormente quando de toda imprecisa e absurda a narrativa f\u00e1tica<\/strong> contida na pe\u00e7a exordial.<\/p>\n

\tOra, para que se cogite a conduta delitiva prevista no art. 35, caput<\/em>, da Lei n\u00ba. 11.343\/2006, faz-se mister que o quadro f\u00e1tico encontrado seja de sorte a demonstrar o \u00e2nimo associativo dos integrantes do delito em esp\u00e9cie. Desta feita, cabia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico evidenciar, com clareza e precis\u00e3o, a eventual converg\u00eancia de interesses dos Acusados em unirem-se para o tr\u00e1fico, de modo est\u00e1vel e permanente<\/strong>. <\/p>\n

\t\tTodos os depoimentos colhidos na fase inquisit\u00f3ria traduzem que os Acusados t\u00e3o-somente compraram drogas para uso pr\u00f3prio, sem um terceiro ou outro prop\u00f3sito de traficar. <\/p>\n

\tAbordando o tema aqui trazido \u00e0 baila, professa Luiz Fl\u00e1vio Gomes<\/strong> que :<\/p>\n

\u201cO art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente da quadrilha, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico exige apenas duas pessoas (e n\u00e3o quatro), agrupadas de forma est\u00e1vel e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tr\u00e1fico de drogas), e 34 (tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio) desta Lei. […] Tipo Subjetivo \u2013 \u00c9 o dolo (animus associativo), aliado ao fim espec\u00edfico de traficar drogas ou maquin\u00e1rio. […] \u2018Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368\/76 [atual 35], n\u00e3o basta a converg\u00eancia de vontades para a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]. \u00c9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a inten\u00e7\u00e3o associativa com a finalidade de comet\u00ea-las, o dolo espec\u00edfico\u2019 […]" (Lei de Drogas Comentada. 2. ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204\/205)<\/p>\n

\tCom a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cExige-se elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, consistente no \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel. Do contr\u00e1rio, seria um mero concurso de agentes para a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368\/76) \u00e9 fundamental que os ajustes se re\u00fanam com o prop\u00f3sito de manter uma meta comum." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.<\/em> 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, vol. I, p. 273)\u201d<\/p>\n

\t\tPara que se legitime a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente pelo cometimento do delito em quest\u00e3o (art. 35), a lei exige mais do que o exerc\u00edcio do tr\u00e1fico em integra\u00e7\u00e3o pelos criminosos, porquanto em tal situa\u00e7\u00e3o, a conduta de cada qual, sem um animus <\/em>espec\u00edfico e duradouro<\/strong> de violar os arts. 33 e 34 da Lei de T\u00f3xicos<\/strong>, evidencia, em tese, unicamente a co-autoria<\/strong>.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. LEI DE T\u00d3XICOS. ARTS. 33, CAPUT, 33, \u00a7 1\u00ba, E 35, CAPUT, DA LEI, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. <\/strong><\/p>\n

Nulidade da senten\u00e7a. Descabimento. Inocorr\u00eancia de v\u00edcios. Fixa\u00e7\u00e3o da pena no patamar m\u00ednimo. Impossibilidade. Duas circunst\u00e2ncias desabonadoras. Causa especial de diminui\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do art. 33. Inaplicabilidade. Condena\u00e7\u00f5es anteriores transitadas em julgado. Materialidade do crime de tr\u00e1fico. Farta prova pericial. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do animus associativo. Aus\u00eancia de prova robusta para configurar a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o dos apelantes no tipo do art. 35. Convers\u00e3o de pena, para restritiva de direitos. N\u00e3o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do CP. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJRR<\/strong> – ACr 0010.10.017078-5; Rel. Des. Mauro Campello; DJERR 27\/02\/2013; P\u00e1g. 20)<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. VIABILIDADE. ACERVO PROBAT\u00d3RIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. PREVAL\u00caNCIA DO VOTO MINORIT\u00c1RIO. AC\u00d3RD\u00c3O REFORMADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n

1. O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343\/2006, exige, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, " caput" e \u00a7 1\u00ba, e artigo 34, do mesmo diploma legal. <\/p>\n

2. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o havendo provas do animus associativo, de car\u00e1ter est\u00e1vel e duradouro, entre os embargantes e os co-denunciados, vi\u00e1vel o pleito absolut\u00f3rio quanto ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. <\/p>\n

3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecidos e providos. (TJDF<\/strong> – Rec 2009.01.1.092113-2; Ac. 652.686; C\u00e2mara Criminal; Rel. Desig. Des. Jesu\u00edno Rissato; DJDFTE 15\/02\/2013; P\u00e1g. 49)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. CONDENA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N\u00ba 11.343\/06. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. <\/strong><\/p>\n

1 – Se os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e confirmados pelas provas jurisdicionalizadas s\u00e3o suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343\/06, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 medida impositiva. <\/p>\n

2. N\u00e3o havendo provas que demonstrem a exist\u00eancia do animus associativo, ou seja, o ajuste pr\u00e9vio e duradouro entre os agentes para a pr\u00e1tica de determinado crime de tr\u00e1fico de drogas, a manuten\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o pelo referido delito \u00e9 medida impositiva. <\/p>\n

3. Atendidos os requisitos descritos no artigo 44 e incisos do C\u00f3digo Penal, cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenados por tr\u00e1fico de drogas, porquanto a resolu\u00e7\u00e3o n. 5, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execu\u00e7\u00e3o da express\u00e3o "vedada a convers\u00e3o em pena restritivas de direitos" do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do supremo tribunal federal nos autos do habeas corpus n\u00ba 97.256\/ RS. <\/p>\n

4. Ante a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena, descrita no artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei antidrogas e a substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda por restritivas de direitos, o regime de cumprimento da pena deve ser fixado no aberto em homenagem ao princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n

5- recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO<\/strong> – ACr 33249-61.2011.8.09.0023; Caiap\u00f4nia; Rel. Des. J. Paganucci Jr.; DJGO 11\/01\/2013; P\u00e1g. 393)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA EM RELA\u00c7\u00c3O AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI N\u00ba 11.343\/06 (SISTEMA NACIONAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS). ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUPOSTA FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENA\u00c7\u00c3O. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELA\u00c7\u00c3O AO DELITO PREVISTO NO ARTIGOS 33, DA REFERIDA LEI. ABSOLVI\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, ausente o elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, consistente no \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o basta apenas a converg\u00eancia de vontades, sendo necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o associativa para o tr\u00e1fico de drogas, o que n\u00e3o restou comprovado. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei n\u00ba 11.343\/06) \u00e9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia do animus espec\u00edfico por parte dos envolvidos em se associarem para, reiteradamente ou n\u00e3o, praticarem o crime de tr\u00e1fico. O dolo espec\u00edfico dos agentes tem que ser no sentido de forma\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente para o fim de tr\u00e1fico, seja ele eventual ou reiterado. (TJSE<\/strong> – ACr 2011318760; Ac. 19196\/2012; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Ant\u00f4nio Ara\u00fajo Mendon\u00e7a; DJSE 08\/01\/2013; P\u00e1g. 21)<\/p>\n

4 \u2013 DA NECESSIDADE DO EXAME DE DEPEND\u00caNCIA TOXICOL\u00d3GICA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tColhe-se do depoimento prestado pelo Acusado(fls. ) perante a Autoridade Policial, que o mesmo declarou-se viciado em droga<\/strong>, mais especificamente no \u201cCrack<\/em>\u201d, droga esta que encontrava-se em seu poder para consumo. <\/p>\n

\tTal droga inegavelmente diminui a capacidade de qualquer indiv\u00edduo entender o car\u00e1ter il\u00edcito da conduta ora apurada. E foi o caso do Acusado, o qual h\u00e1 anos \u00e9 dependente qu\u00edmico desta droga e, por conta disto, j\u00e1 n\u00e3o mais reponde \u00e0 sua capacidade intelectual e volitiva de obstar a utiliza\u00e7\u00e3o da droga. Resultou que esta incapacidade de dominar seus impulsos o fizesse a cometer o delito de usar a droga para satisfazer o impetro desenfreado de saciar este impulso. <\/p>\n

\tO Acusado n\u00e3o foi capaz, \u00e1 \u00e9poca dos fatos narrados da den\u00fancia, de minimamente compreender a ilicitude do consumo<\/strong> desta droga. Estava totalmente dominado e o campo cognitivo devastado<\/strong> pela nefasta droga do \u201cCrack<\/em>\u201d. <\/p>\n

\tN\u00e3o se questiona se o Acusado \u00e9 ou n\u00e3o dependente. O que se busca com referida prova \u00e9: DEMONSTRAR QUE O MESMO ERA INIMPUT\u00c1VEL, VISTO QUE ERA INCAPAZ DE VERIFICAR LUCIDAMENTE A ILICITUDE DO DELITO PERPETRADO<\/strong>. <\/p>\n

\t\tDestarte, para que tal pleito n\u00e3o reste prejudicado pela preclus\u00e3o, de logo o Acusado formula o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas, qual seja o exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica, de sorte a provar que o Acusado n\u00e3o detinha \u00e0 \u00e9poca dos fatos o completo entendimento da ilicitude perpetrada.<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME TOXICOL\u00d3GICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXIST\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. Diz o art. 45 da Lei n\u00ba 11.343\/06 ser isento de pena o agente que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, de droga, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. \u00c9 certo que o pedido de dilig\u00eancias – no caso, realiza\u00e7\u00e3o de exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica – pode ser indeferido pelo Magistrado, desde que o fa\u00e7a em decis\u00e3o devidamente motivada. 3. Na hip\u00f3tese, carece de efetiva fundamenta\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do Ju\u00edzo singular, principalmente diante dos elementos que evidenciam a necessidade da per\u00edcia. 4. Ordem concedida com o fim de anular o processo-crime origin\u00e1rio, com a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o do exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica. (STJ<\/strong> – HC 118.320; Proc. 2008\/0225433-2; DF; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Haroldo Rodrigues; Julg. 24\/05\/2011; DJE 08\/09\/2011)<\/p>\n

EXAME DE DEPEND\u00caNCIA<\/strong>. Magistrada que n\u00e3o examina pedido de realiza\u00e7\u00e3o de exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica formulado tanto em defesa preliminar, em alega\u00e7\u00f5es finais, nem mesmo o mencionando no relat\u00f3rio da senten\u00e7a. R\u00e9u que, em seu interrogat\u00f3rio, afirmou ser viciado em entorpecentes, tendo sido juntada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de que j\u00e1 esteve internado para tratamento da depend\u00eancia. Tema reavivado em sede de apela\u00e7\u00e3o. Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, que deve ser feita, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o das partes, na origem. Julgamento convertido em dilig\u00eancia. (TJSP<\/strong> – APL 993.08.001454-0; Ac. 4500836; Carapicu\u00edba; Sexta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Ericson Maranho; Julg. 15\/05\/2008; DJESP 06\/07\/2010)<\/p>\n<\/p>\n

5 \u2013 DO PEDIDO DE \u201cLIBERDADE PROVIS\u00d3RIA\u201d<\/strong><\/p>\n

\tDe regra tem entendido alguns Tribunais que, quando tratar-se da hip\u00f3tese de crime de tr\u00e1fico de drogas, como o \u00e9 a hip\u00f3tese absurda ora imputada ao Acusado, a liberdade provis\u00f3ria h\u00e1 de ser negada, sob o \u00e2ngulo do art. 44, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06(Lei de Drogas<\/em>)<\/strong> e, mais, para alguns, sob o manto do art. 5\u00ba, inc. XLIII, da Carta Magna<\/strong>. <\/p>\n

\tUm grande equ\u00edvoco que, ademais, vem sendo reiteradamente alterado este racioc\u00ednio. Vejamos, a prop\u00f3sito, considera\u00e7\u00f5es acerca da impertin\u00eancia daquelas decis\u00f5es denegat\u00f3rias da Liberdade Provis\u00f3ria, aos crimes ora em debate. <\/p>\n

\t\tSaliente-se, primeiramente, que o Acusado \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, o que, como provas, acostamos aos autos, <\/em>ofuscando, pois, quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>.(docs. 01\/05<\/strong>)<\/p>\n

5.1. Regras de hermen\u00eautica <\/strong><\/p>\n

\u2013 Conflito aparente de normas(antinomia)<\/em><\/p>\n

\u2013 Um enfoque sob o \u00e2ngulo do \u201cCrit\u00e9rio Cronol\u00f3gico\u201d<\/em><\/p>\n

\tSegundo as li\u00e7\u00f5es consagradas do ilustre e renomado jurista italiano Noberto Bobbio<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA situa\u00e7\u00e3o de normas incompat\u00edveis entre si \u00e9 uma dificuldade tradicional frente \u00e0 qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve uma denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: antinomia.<\/em> <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tDefinimos antinomia como aquela situa\u00e7\u00e3o na qual s\u00e3o colocadas em exist\u00eancia duas normas, das quais uma obriga e a outra permite, ou uma pro\u00edbe e a outra permite o mesmo comportamento.\u201c(Bobbio, Noberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. 4\u00aa Ed. Bras\u00edlia: Ed. Universidade de Bras\u00edlia, 1994. P\u00e1g. 81-86)<\/p>\n

\tDentro do tema de antinomia de regras, com mais precis\u00e3o sob o ensejo do crit\u00e9rio da cronologia<\/em> de regras, no tocante ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, j\u00e1 sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.072\/90(Lei de Crimes Hediondos<\/em>)<\/strong>, existia comando legal de sorte a n\u00e3o permitir a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria(art. 2\u00ba, inc. II<\/strong>), a qual fora reiterada pela Lei n\u00ba. 11.343\/06(Lei de Drogas<\/em>)<\/strong>, em seu art. 44<\/strong>. Tal veda\u00e7\u00e3o fora suprimida, entrementes, pela Lei n\u00ba. 11.464, de 29 de mar\u00e7o de 2007<\/strong>, que alterou o citado dispositivo da Lei n\u00ba. 8.072\/90<\/strong>, deixando de existir a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos crimes hediondos e equiparados<\/strong>, mas t\u00e3o-somente tratando da fian\u00e7a. <\/p>\n

\t\u00c9 consabido que uma lei posterior, de mesma hierarquia, revoga(expressa ou tacitamente) a lei anterior, naquilo que for colidente<\/em>. <\/p>\n

\tNovamente colhemos as li\u00e7\u00f5es de Noberto Bobbio<\/strong>, quando, sob o trato de colis\u00e3o de leis no tempo<\/em>, professa que: <\/p>\n

\u201c \tAs regras fundamentais para a solu\u00e7\u00e3o de antinomias s\u00e3o tr\u00eas: a) o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico; b) o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico; c) o crit\u00e9rio da especialidade;<\/em> <\/p>\n

\tO crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, chamado tamb\u00e9m de Lex posterior, <\/em>\u00e9 aquele com base no qual, entre duas normas incompat\u00edveis, prevalece a norma posterior: Lex posterior derogat priori. <\/em>Esse crit\u00e9rio n\u00e3o necessita de coment\u00e1rio particular. Existe uma regra geral do Direito em que a vontade posterior revoga a precedente, e que de dois atos de vontade da mesma pessoa vale o \u00faltimo no tempo. Imagine-se a Lei como a express\u00e3o da vontade do legislador e n\u00e3o haver\u00e1 dificuldade em justificar a regra. A regra contr\u00e1ria obstaria o progresso jur\u00eddico, a adapta\u00e7\u00e3o gradual do Direito \u00e0s exig\u00eancia sociais. Pensemos, por absurdo, nas conseq\u00fc\u00eancias que derivariam da regra que prescrevesse ater-se \u00e0 norma precedente. Al\u00e9m disso, presume-se que o legislador n\u00e3o queria fazer coisa in\u00fatil e sem finalidade: se devesse prevalecer a norma precedente, a lei sucessiva seria um ato in\u00fatil e sem finalidade. \u201c( ob. e aut., cits., p\u00e1g. 92-93). <\/em><\/p>\n

\tNa hip\u00f3tese em estudo, como se percebe, uma lei geral posterior, in casu<\/em> a Lei n\u00ba 11.464\/2007<\/strong>, que trata dos crimes hediondos e equiparados<\/em>, revogou uma lei anterior especial que trata do crime hediondo<\/em> de tr\u00e1fico de drogas<\/em>(art. 44, da Lei 11.343\/2006<\/strong>). <\/p>\n

\tVejamos, mais, as coloca\u00e7\u00f5es de Norberto Avena<\/strong>, quando, citando o pensamento do Professor Luis Fl\u00e1vio Gomes<\/em>, destaca que:<\/p>\n

\u201c1\u00aa Posi\u00e7\u00e3o: A Lei 11.464\/2007, ao excluir dos crimes hediondos e equiparados a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sendo posterior \u00e0 nova Lei de Drogas, revogou, taticamente, o art. 44 desta lei que proibia o benef\u00edcio aos crimes l\u00e1 relacionados<\/strong>. Adepto deste entendimento, Luis Fl\u00e1vio Gomes utiliza o crit\u00e9rio da cronologia das leis no tempo para concluir no sentido da preval\u00eancia da normatiza\u00e7\u00e3o inserta \u00e0 Lei dos Crimes Hediondos. Refere, pois:<\/p>\n

\u2018A Lei dos Crimes Hediondos(Lei 8.072\/1990), em sua reda\u00e7\u00e3o original, proibia, nesses crimes e nos equiprados, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria(essa \u00e9 a liberdade que acontece logo ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, quando injustificada a pris\u00e3o cautelar do sujeito). Tr\u00e1fico de drogas sempre foi considerado crime equiparado(desde 1990). A mesma proibi\u00e7\u00e3o foi reiterada na nova Lei de Drogas(Lei 11.343\/2006), em seu art. 44. A partir de 08.10.2006(data em que entrou em vigor esta \u00faltima lei), a proibi\u00e7\u00e3o achava-se presente tanto na lei geral(Lei de Crimes Hediondos) como na lei especial(Lei de Drogas). Esse cen\u00e1rio foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464\/2007(vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos crimes hediondos e equiparados(previa ent\u00e3o no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.072\/1990). Como se v\u00ea, houve uma sucess\u00e3o de leis processuais materiais. O princ\u00edpio regente (da posterioridade), destarte, \u00e9 o seguinte: a lei posterior revoga a lei anterior(essa revoga\u00e7\u00e3o, como sabemos, pode ser expressa ou t\u00e1cita; no caso, a Lei 11.464\/2007, que \u00e9 geral, derrogou parte do art. 44 da Lei 11.343\/2006, que \u00e9 especial). Em outras palavras, desapareceu do citado art. 44 a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, porque a lei nova revogou (derrogou) a antiga, seja porque com ela \u00e9 incompat\u00edvel, seja porque cuidou inteiramente da mat\u00e9ria. \u201c(Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 975)<\/p>\n

\tNa mesma sorte de entendimento, vejamos o que leciona Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \ta) Crimes hediondos e assemelhados(tr\u00e1fico, tortura e terrorismo):<\/strong> estas infra\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 relatado, n\u00e3o admitem a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a(art. 5\u00ba, inc. XLIII, CF). Contudo, por for\u00e7a da Lei n\u00ba. 11.464\/2007, alterando o art. 2\u00ba, inc. II, da Lei n\u00ba. 8.072\/1990, passaram a admitir a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a.<\/p>\n

\tO interessante \u00e9 que o crime de tortura, que \u00e9 assemelhado a hediondo, j\u00e1 comportava liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, em raz\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997.<\/p>\n

\tJ\u00e1 quanto ao tr\u00e1fico de drogas, a quest\u00e3o exige bom senso. \u00c9 que a Lei n\u00ba 11.343\/2006, lei especial que disciplina o tr\u00e1fico e condutas assemelhadas, no caput<\/em> do art. 44 veda a fian\u00e7a e a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a a tais infra\u00e7\u00f5es. Ora, mesmo sendo lei especial, acreditamos que houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita com o advento da Lei n\u00ba 11.464\/2007 alterando a lei de crimes hediondos. Se todos os hediondos e assemelhados comportam liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, o tr\u00e1fico n\u00e3o foge \u00e0 regra. A razoabilidade justifica a medida. Afinal, onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, deve haver o mesmo direito. \u201c(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7\u00aa Ed. Bahia: JusPodvm, 2012. P\u00e1g. 652)<\/p>\n

\t\tSeguindo todas estas \u00f3ticas supra evidenciadas, vejamos os seguintes julgados:<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. TR\u00c1FICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N\u00ba 11.343\/2006). UTILIZA\u00c7\u00c3O DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL COMO SUCED\u00c2NEO DE RECURSO. N\u00c3O CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA OU DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INDEFERIMENTO, COM BASE NA VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL (ART. 44 DA LEI N\u00ba 11.343\/2006) E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. CONCESS\u00c3O DA ORDEM, DE OF\u00cdCIO<\/strong>. <\/p>\n

I. Disp\u00f5e o art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ser\u00e1 concedido habeas corpus "sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder", n\u00e3o cabendo a sua utiliza\u00e7\u00e3o como substituto de recurso ordin\u00e1rio, tampouco de Recurso Especial, nem como suced\u00e2neo da revis\u00e3o criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956\/PR (DJe de 11\/09\/2012) e 104.045\/RJ (DJe de 06\/09\/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordin\u00e1rio constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reafirmando que o rem\u00e9dio constitucional n\u00e3o pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu prec\u00edpuo objetivo e desordenar a l\u00f3gica recursal. III. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem refor\u00e7ado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torn\u00e1-lo in\u00f3cuo e desnecess\u00e1rio (art. 105, II, a, e III, da CF\/88), considerando o \u00e2mbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hip\u00f3teses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. lV. Nada impede, contudo, que, na hip\u00f3tese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordin\u00e1rio ou de revis\u00e3o criminal – que n\u00e3o merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de of\u00edcio, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decis\u00e3o teratol\u00f3gica. V. Na hip\u00f3tese, constata-se o constrangimento ilegal, na medida em que o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria foi negado, convertida a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, com base, unicamente, na gravidade abstrata do delito e na veda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, o que, de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o se admite. Precedentes. VI. A veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria aos processados pelos delitos de tr\u00e1fico de drogas, prevista no art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, foi, recentemente, declarada inconstitucional, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (HC 104.339\/SP), incidentalmente. Informativo 665, do STF. VII. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. VIII. Concedida a ordem, de of\u00edcio, para revogar a pris\u00e3o preventiva, deferindo-se, ao paciente, o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o, pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal. (STJ<\/strong> – HC 251.502; Proc. 2012\/0169966-1; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Assusete Magalh\u00e3es; Julg. 04\/12\/2012; DJE 18\/12\/2012)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. ART. 44 DA LEI N. 11.343\/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO DE PRIS\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,71 G DE CRACK E 6,97 G DE MACONHA). <\/strong><\/p>\n

1. A pris\u00e3o preventiva constitui medida excepcional ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, cab\u00edvel, mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. Na esp\u00e9cie, o Ju\u00edzo a quo n\u00e3o trouxe nenhum elemento concreto que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da pris\u00e3o cautelar, mas fez uso de ila\u00e7\u00f5es abstratas acerca da gravidade do delito, al\u00e9m de fundamentar a decis\u00e3o na veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 liberdade provis\u00f3ria prevista na Lei n. 11.343\/2006. 3. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 104.339\/SP, declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o "e liberdade provis\u00f3ria", constante do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006, conforme noticiado no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 665, de 7 a 11\/5\/2012, daquela Corte. 4. Novas raz\u00f5es aduzidas pelo Tribunal de origem para justificar a cust\u00f3dia cautelar, por ocasi\u00e3o do julgamento do writ origin\u00e1rio, n\u00e3o suprem a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o observada no Decreto prisional. 5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provis\u00f3ria, salvo pris\u00e3o por outro motivo ou superveni\u00eancia de fatos novos e concretos que autorizem a sua decreta\u00e7\u00e3o. (STJ<\/strong> – HC 248.776; Proc. 2012\/0148049-1; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; Julg. 09\/10\/2012; DJE 30\/11\/2012)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. QUANTIDADE. 1,92 G DE MASSA L\u00cdQUIDA DE COCA\u00cdNA E 0,62 G DE MASSA L\u00cdQUIDA DE MACONHA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. ART. 44 DA LEI N. 11.343\/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. O habeas corpus n\u00e3o pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordin\u00e1rio previsto nos arts. 105, II, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 30 da Lei n. 8.038\/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o t\u00eam mais admitido o habeas corpus como suced\u00e2neo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revis\u00e3o criminal, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. 2. No julgamento do HC n. 104.339\/SP, em 10\/5\/2012, conforme noticiado no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 665\/STF, de 7 a 11\/5\/2012, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006, que proibia a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes. 3. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o indicaram fatos concretos aptos a justificar a segrega\u00e7\u00e3o cautelar da paciente, estando as decis\u00f5es fundamentadas simplesmente na gravidade abstrata do crime, o que configura n\u00edtido constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, para deferir a liberdade provis\u00f3ria \u00e0 paciente. (STJ<\/strong> – HC 252.435; Proc. 2012\/0178212-1; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; Julg. 07\/11\/2012; DJE 26\/11\/2012)<\/p>\n

5.2. Pris\u00e3o em flagrante \u00e9 pris\u00e3o cautelar <\/strong><\/p>\n

\u2013 O Acusado n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n

– Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n

\tDe outro bordo, como nas linhas inaugurais deste t\u00f3pico foram levantadas e demonstradas, o Acusado n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, neste ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n

\tComo se v\u00ea, o Acusado, antes negando a pr\u00e1tica dos delitos que lhes restaram imputados pelo Parquet<\/em>, demonstrou, nesta pe\u00e7a, acima, que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>.<\/p>\n

\tNeste diapas\u00e3o, mesmo em se tratando de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, \u00e0 luz dos ditames contr\u00e1rios previstos no art. 44 da Lei de Drogas<\/strong>, o Acusado faz jus \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem a implica\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a. <\/p>\n

\tN\u00e3o h\u00e1 nos autos, outrossim, quaisquer motivos que implique na decreta\u00e7\u00e3o preventiva do Acusado. <\/p>\n

\tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados neste tocante:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. DECIS\u00c3O QUE CONVERTE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICI\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

1. A simples refer\u00eancia \u00e0 natureza do crime de tr\u00e1fico de drogas ou \u00e0 sua gravidade abstrata, fazendo apenas men\u00e7\u00e3o \u00e0 "natureza do fato e das circunst\u00e2ncias em que ele ocorreu", e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal dos pacientes, apontando abstratamente a necessidade de assegurar a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, sem apontamentos concretos das raz\u00f5es que se chegou a tal convencimento, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para estear a pris\u00e3o com o objetivo de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; 2. Estando a decis\u00e3o que converteu a pris\u00e3o em flagrante em preventiva ausente de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, mas n\u00e3o demonstrando a contento os pacientes que preenchem os requisitos para auferirem a liberdade provis\u00f3ria, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, devendo ser valorada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade. 3. Ordem concedida. (TJRO<\/strong> – HC 0011654-78.2012.8.22.0000; Rel\u00aa Des\u00aa Marialva Henriques Daldegan; Julg. 09\/01\/2013; DJERO 11\/01\/2013; P\u00e1g. 64)<\/p>\n

HABEAS CORPUS TR\u00c1FICO DE DROGAS APREENS\u00c3O DE 17,33 GRAMAS DE COCA\u00cdNA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA ADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE \u00c9 PRIM\u00c1RIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESID\u00caNCIA FIXA E TRABALHO L\u00cdCITO. <\/strong><\/p>\n

Necessidade da cust\u00f3dia para garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o demonstrada Gravidade do crime que, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ensejar a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar Aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa no crime praticado Possibilidade da imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. Concess\u00e3o parcial da ordem, para que seja deferida a liberdade provis\u00f3ria em favor do paciente, com a imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas nos incisos I e V, do artigo 319 do CPP Extens\u00e3o dos benef\u00edcios a corr\u00e9 Jane Keli Cristina Roque. (TJSP<\/strong> – HC 0233440-86.2012.8.26.0000; Ac. 6423125; Orl\u00e2ndia; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Borges Pereira; Julg. 18\/12\/2012; DJESP 11\/01\/2013)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIST\u00caNCIA DAS ASSERTIVAS. AN\u00c1LISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA \u00c0 LUZ DO DISPOSTO NO ART. 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARA\u00c7\u00c3O, PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343\/06, NA PARTE QUE VEDAVA A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA AOS ACUSADOS DA PR\u00c1TICA DO DELITO DE TR\u00c1FICO. AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE SUSTENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O INDICA ELEMENTOS F\u00c1TICOS E CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INDISPENSABILIDADE DA CLAUSURA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. \u2013 CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006, na parte que vedava a liberdade provis\u00f3ria aos acusados pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia entorpecente, raz\u00e3o pela qual revela-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise do pedido de liberdade dos acusados pela pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas \u00e0 luz dos requisitos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal. A decis\u00e3o que mant\u00e9m a cust\u00f3dia cautelar deve ser fundamentada em quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica, ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal, conjugadas com a novel reda\u00e7\u00e3o do art. 313 do mesmo CODEX, demonstradas por meio de elementos concretos, tendo em vista que apenas o embasamento gen\u00e9rico acerca da gravidade abstrata do crime e do risco \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes para a imposi\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, sob pena de violar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o culpabilidade e o inciso IX do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ordem concedida. (TJMT<\/strong> – HC 133345\/2012; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 12\/12\/2012; DJMT 10\/01\/2013; P\u00e1g. 102)<\/p>\n

6 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

6.1. Liberdade Provis\u00f3ria<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm face dos fundamentos legais, doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais amplamente citados nesta pe\u00e7a vestibular de defesa, requer-se, sob o abrigo no art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM FIAN\u00c7A, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, com a entrega do Acusado, ora preso, de forma incontinenti<\/em>, o que de logo requer.<\/strong><\/p>\n

6.2. No \u00e2mago da defesa<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Acusado, urge asseverar, jamais traficou drogas, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese dos autos a ilicitude imputada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de delito previsto no art. 33, caput, <\/em>da Lei 11.343\/2006. <\/strong><\/p>\n

\tEm verdade, a droga apreendida era para uso pr\u00f3prio devendo o Acusado, se condenado, ser absolvido das condutas previstas no art. 33, caput <\/em> c\/c 35, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006, desclassificando para crime do art. 28 da referida lei(porte e consumo pr\u00f3prio<\/em>) e, subsidiariamente, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, conceder a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, maiormente quando entendido que a quantidade de drogas(pela defesa entendida como \u00ednfima<\/em>), considerada isoladamente, n\u00e3o impede a incid\u00eancia da referida minorante. <\/strong><\/p>\n

\tProtesta provar o alegado por toda forma de direito admitido, notadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal(cujo rol segue abaixo) e pelo exame de depend\u00eancia qu\u00edmica. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n

\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n

\t\t\t\tCidade, 00 de janeiro de 2018.\t\t\t<\/p>\n

NOME ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/UF 00.000<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS(art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.343\/2006)<\/strong><\/p>\n

1) Fulano de tal, <\/strong><\/p>\n

2) <\/strong><\/p>\n

3)<\/strong><\/p>\n

4) <\/strong><\/p>\n

5)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tData supra. <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[962],"class_list":["post-2972491","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-01-peticoes-penais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}