{"id":2972487,"date":"2024-04-25T15:00:43","date_gmt":"2024-04-25T15:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T15:00:43","modified_gmt":"2024-04-25T15:00:43","slug":"pedido-de-relaxamento-de-prisao-sob-argumento-de-crime-culposo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-prisao-sob-argumento-de-crime-culposo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o sob Argumento de Crime Culposo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Pedro das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. LXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, oferecer pedido de<\/strong> <\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O,<\/p>\n

em raz\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que o R\u00e9u fora preso em flagrante delito pela suposta pr\u00e1tica crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo <\/em>(art. 302, caput, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito).<\/em><\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tEm face do despacho inaugural, o qual demora \u00e0s fls. 12\/14 do processo criminal em esp\u00e9cie, Vossa Excel\u00eancia, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (CPP, art. 310<\/strong>), converteu essa em pris\u00e3o preventiva. Na ocasi\u00e3o houvera entendimento que o crime perpetrado <\/em>causou revolta e clamor p\u00fablico<\/em><\/strong> em toda Cidade. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Todavia, data venia<\/em>, entende o Acusado que a decis\u00e3o guerreada n\u00e3o encontra guarida na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em face disso, o Acusado vem pleitear o relaxamento da pris\u00e3o em preventiva em discuss\u00e3o. <\/p>\n

2 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

2.1. O suposto crime n\u00e3o \u00e9 doloso. Impertin\u00eancia da pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tA qualifica\u00e7\u00e3o delituosa em estudo se resume ao pretenso crime de homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo. Esse delito tem previs\u00e3o estatu\u00edda no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que assim reza:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Art. 302. Praticar homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

\t\t\t \tCom as altera\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.403\/11<\/strong>, mais precisamente do conte\u00fado expresso no art. 313, v\u00ea-se que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o mais se coaduna com crimes culposos:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: <\/p>\n

I – nos crimes dolosos<\/strong> punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro bordo, infere-se que o Paciente n\u00e3o se enquadra em nenhuma outra das hip\u00f3teses fixadas na aludida regra processual, o que, de pronto, acosta-se as certid\u00f5es comprobat\u00f3rias. (docs. 01\/05<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse rumo \u00e9 o magist\u00e9rio de Edilson Mougenot Bonfim<\/strong>:<\/p>\n

\u201cPreenchido esse requisito, a medida ser\u00e1 poss\u00edvel nos seguintes casos:<\/p>\n

a) se o crime for doloso<\/strong> e punido com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4(quatro) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Referido requisito foi acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Verifica-se que, diferentemente do previsto no art. 313, I, que foi revogado, o CPP n\u00e3o s\u00f3 exige que o crime seja doloso<\/strong>, mas tamb\u00e9m que seja punido com pena privativa de liberdade (tal requisito tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio para imposi\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar) e que a pena m\u00e1xima prevista seja superior a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o (HC 107617\/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011)\u201d (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. <\/em>8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 535)<\/p>\n

(n\u00e3o existem os negritos no texto original)<\/p>\n

\t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n

\u201cPermanece, como se v\u00ea, a necessidade de que se tratem de crimes dolosos<\/em>, o que exclui a sua decreta\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de crimes culposos e de contraven\u00e7\u00f5es penais. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 934)<\/p>\n

(sublinhas nossas)<\/p>\n

\t\t\t\tO Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 deliberou acerca do tema em vertente, trilhando pela impossibilidade de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos:<\/p>\n

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. PR\u00c9VIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXIST\u00caNCIA. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 imperiosa a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego do habeas corpus, em prest\u00edgio ao \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o da garantia constitucional e em louvor \u00e0 l\u00f3gica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordin\u00e1rio. 2. A pris\u00e3o processual deve ser configurada no caso de situa\u00e7\u00f5es extremas, em meio a dados sopesados da experi\u00eancia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdi\u00e7\u00e3o reclama, antes de tudo, o respeito \u00e0 liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi decretada a cust\u00f3dia provis\u00f3ria pelo ju\u00edzo de origem, fundamentalmente, na fuga do paciente, que teria sido ouvido pela autoridade policial e n\u00e3o mais foi localizado, mesmo ap\u00f3s ser citado por edital. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o poderia justificar a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o fosse o fato de se tratar de crime culposo. 4. O art. 366 do c\u00f3digo de processo penal autoriza, em certas situa\u00e7\u00f5es, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quando o acusado \u00e9 citado por edital, mas n\u00e3o comparece em ju\u00edzo nem constitui defensor. Contudo, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.403\/11, o art. 312 do c\u00f3digo de processo penal deve ser interpretado sistematicamente \u00e0 luz do art. 313 do mesmo c\u00f3digo, que n\u00e3o admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso. (STJ<\/strong> – HC 270.325; Proc. 2013\/0145063-4; RN; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Maria Thereza Assis Moura; DJE 26\/03\/2014)<\/p>\n

\t \t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto \u00e0 ilegalidade da pris\u00e3o preventiva em casos de crimes culposos<\/strong>, que \u00e9 a hip\u00f3tese aqui tratada:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, I, DO CTB). PRIS\u00c3O PREVENTIVA. INADEQUA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

Por ser de modalidade culposa o crime previsto no artigo 302, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTB, bem como por possuir san\u00e7\u00e3o corp\u00f3rea compreendida entre os intervalos de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de deten\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o se adequar a hip\u00f3tese ao previsto no art. 313, I, do CPP, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida que se imp\u00f5e, a fim de afastar a ocorr\u00eancia de constrangimento ilegal, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte em conson\u00e2ncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ordem concedida. (TJES; HC 0009218-68.2014.8.08.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 27\/08\/2014; DJES 05\/09\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. <\/strong><\/p>\n

Medida que se revela inadequada e desproporcional no caso concreto. Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. (TJGO; HC 0232289-88.2014.8.09.0000; Piren\u00f3polis; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jairo Ferreira J\u00fanio; DJGO 20\/08\/2014; P\u00e1g. 434)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA. OCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

Embora a ostenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais da primariedade, resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, por si s\u00f3, n\u00e3o seja capaz de desconstituir uma cust\u00f3dia cautelar, tais caracter\u00edsticas associadas \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o primeva que mant\u00e9m o paciente no c\u00e1rcere \u00e9 bastante para lhe restabelecer o status libertatis.. Se a decis\u00e3o que cont\u00e9m o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 fundamentada em dados concretos dos autos, deve ser cassada, sem preju\u00edzo da decreta\u00e7\u00e3o de nova pris\u00e3o provis\u00f3ria, se fatos novos assim a justificarem. (TJMG; HC 1.0000.14.051676-6\/000; Rel. Des. J\u00falio Cezar Guttierrez; Julg. 06\/08\/2014; DJEMG 13\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n

Tentativa de homic\u00eddio qualificado e homic\u00eddio culposo. Art. 121, \u00a72\u00ba, incisos II e IV, c\/c o art. 14, II, e, art. 121, \u00a73\u00ba todos do C\u00f3digo Penal. Paciente condenado em julgamento perante o tribunal do j\u00fari. Decretada pris\u00e3o preventiva com fundamento na garantia da ordem p\u00fablica e do cumprimento da Lei penal. Aus\u00eancia de fundamentos consoante art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal configurado. Segrega\u00e7\u00e3o decretada antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, caracteriza constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido. (TJPR; HC Crime 1206790-8; Irati; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Juiz Conv. Benjamim Acacio de Moura e Costa; DJPR 05\/08\/2014; P\u00e1g. 348)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FALTA DE REQUISITOS PARA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECRETO DESPIDO DE FATO CONCRETO A ENSEJAR A CUST\u00d3DIA PR\u00c9VIA. COA\u00c7\u00c3O EVIDENTE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

A simples men\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade abstrata do delito e a simples reprodu\u00e7\u00e3o dos termos legais do art. 312 do CPP (no caso a ordem p\u00fablica), baseada em meras suposi\u00e7\u00f5es e divorciada de fatos concretos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para respaldar a medida constritiva, ainda mais quando o \u00fanico delito doloso praticado \u00e9 o de embriaguez ao volante, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o excede a 3 (tr\u00eas) anos de deten\u00e7\u00e3o. (TJMT; HC 86409\/2014; Campo Novo do Parecis; Rel. Des. Onivaldo Budny; Julg. 30\/07\/2014; DJMT 01\/08\/2014; P\u00e1g. 254)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 salutar, sen\u00e3o impositivo<\/em>, o relaxamento incontin\u00eanti da pris\u00e3o antes determinada. <\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm face do exposto, espera-se o recebimento da presente pe\u00e7a processual, a qual se postula, na forma do art. 5\u00ba, inc. LXV, da Carta Pol\u00edtica, o Relaxamento da Pris\u00e3o do Acusado. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[962],"class_list":["post-2972487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-01-peticoes-penais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}