EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE – PR. <\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOS\u00c9 DE TAL<\/strong>, brasileiro, solteiro, comerciario, possuidor do RG. n\u00ba 334455 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PR),<\/em> vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal<\/em> —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal<\/strong>, apresentar<\/p>\n PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n em raz\u00e3o dos fundamentos abaixo evidenciados.<\/p>\n I \u2013 INTROITO <\/p>\n \t\t\t \tNo dia 00 de fevereiro de 0000 policiais militares realizavam abordagem a ve\u00edculos na Rodovia PR 000, altura do KM 05 sentido Norte-Sul, quando abordaram o Requerente. Extrai-se, mais, dos autos do IP n\u00ba 334455\/13, maiormente do auto de pris\u00e3o em flagrante (doc. 01<\/strong>), que o Requerente, de forma abrupta, parou pr\u00f3ximo aos cones que delimitavam a \u00e1rea de isolamento de seguran\u00e7a para a abordagem de ve\u00edculos. Registrou-se, outrossim, que o Requerente, conduzindo o autom\u00f3vel de placas ZAZ-3333, depois de parada repentina, n\u00e3o conseguiu engatar marcha r\u00e9 no ve\u00edculo, raz\u00e3o pela qual foi abordado pelos policiais e, ap\u00f3s notarem sinais de embriaguez, o submeteram ao teste de alcoolemia, obtendo-se o resultado de 1,00 mg de \u00e1lcool por litro de ar expelido dos pulm\u00f5es.<\/p>\n \t\t\t\tComo se depreende da referido auto de flagrante delito, o indiciado fora autuado como incurso nas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, in verbis<\/em><\/strong>. <\/p>\n Lei n\u00ba. 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito)<\/strong><\/p>\n Art. Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012<\/em>)<\/strong><\/p>\n Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1o As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por: <\/strong><\/p>\n I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou <\/strong><\/p>\n II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. <\/strong><\/p>\n \u00a7 2o A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova. <\/strong><\/p>\n \u00a7 3o O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo. <\/strong><\/p>\n II \u2013 PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u2013 O Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n \tDe outro bordo, urge asseverar que o Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tComo se percebe, ao rev\u00e9s, o Requerente, antes negando a pr\u00e1tica do delito que lhe restou imputado, demonstra que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (docs. 02\/04<\/strong>)<\/p>\n \tDe outro importe, o crime, pretensamente praticado pelo Requerente, n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar. <\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, deste modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICIENCIA. AUS\u00caNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. A pris\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos financeiros para arcar com os valores arbitrados a t\u00edtulo de fian\u00e7a n\u00e3o encontra amparo na Lei, nem na jurisprud\u00eancia desta corte de justi\u00e7a. <\/p>\n 2. Ademais, o paciente firmou termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e comparecimento mensal em ju\u00edzo para informar e justificar suas atividades, medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, menos gravosas, mas, que se mostram suficientes para a conclus\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n 3. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar. (TJDF<\/strong> – Rec 2013.00.2.000016-0; Ac. 652.060; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jo\u00e3o Tim\u00f3teo; DJDFTE 08\/02\/2013; P\u00e1g. 172)<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DA LEI N\u00ba 9.503\/97. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A. LEI N\u00ba 12.403\/11. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIAN\u00c7A. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. CONCEDER A ORDEM. <\/strong><\/p>\n Com o advento da Lei n\u00ba 12.403\/11, a pris\u00e3o cautelar s\u00f3 dever\u00e1 ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necess\u00e1ria. Se n\u00e3o possuir o r\u00e9u condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a fian\u00e7a arbitrada, deve ser concedida a liberdade provis\u00f3ria em seu favor, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes nos artigos 327 e 328 do C\u00f3digo de Processo Penal. (TJMG<\/strong> – HC 1.0000.12.091998-0\/000; Rel. Des. Jos\u00e9 Mauro Catta Preta Leal; Julg. 06\/09\/2012; DJEMG 17\/09\/2012) <\/p>\n HABEAS CORPUS. ART. 306 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. <\/strong><\/p>\n Ausentes os pressupostos da pris\u00e3o preventiva \u00e9 de rigor a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. (TJMG<\/strong> – HC 1.0000.12.084609-2\/000; Rel. Des. Paulo C\u00e9zar Dias; Julg. 04\/09\/2012; DJEMG 12\/09\/2012)<\/p>\n PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TR\u00c2NSITO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/strong><\/p>\n I. A pris\u00e3o preventiva tem natureza extraordin\u00e1ria, somente devendo ter lugar quando for estritamente necess\u00e1ria e outra medida n\u00e3o se mostrar suficiente no caso concreto. Assim, n\u00e3o estando presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do c\u00f3digo de processo penal, tal como na hip\u00f3tese, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n Ii. Considerando, por\u00e9m, os fortes ind\u00edcios de que o paciente dirigia alcoolizado, pondo em risco a integridade f\u00edsica das pessoas que estavam no local, e como forma de prevenir a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, cabe manter a cautelar de suspens\u00e3o do direito da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, que dever\u00e1 permanecer retida nos autos origin\u00e1rios, com base no art. 294 da lei n\u00ba 9.503\/97. <\/p>\n Iii. Ordem concedida \u00e0 unanimidade, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (TJPE<\/strong> – HC 0012046-56.2012.8.17.0000; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Cl\u00e1udio Jean Nogueira Virg\u00ednio; Julg. 19\/09\/2012; DJEPE 08\/10\/2012; P\u00e1g. 524)<\/p>\n \t\t\t\tNo plano constitucional, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta, verdade que a obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es processuais<\/strong>, determinadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal, as mesmas constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>, conquanto afrontam os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNeste \u00ednterim, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal, e sim do efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe efeito, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n III \u2013 DA FIAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, impende destacar que a regra do ordenamento jur\u00eddico penal \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tA consagrada e majorit\u00e1ria doutrina sustenta, atualmente, que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido arbitrar-se fian\u00e7a a crimes menos graves, v. g.<\/em> furto simples, estelionato etc, e, por outro rev\u00e9s, deixar de obrigar o r\u00e9u ou indiciado a pagar fian\u00e7a em delitos mais graves, a exemplo do homic\u00eddio simples ( ! ). <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, de bom alvitre evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201cAtualmente, no entanto, o instituto da fian\u00e7a encontra-se desmoralizado e quase n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>. Justifica-se a afirma\u00e7\u00e3o pela introdu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Processo Penal, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, que autorizou a liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>, aceitando-se o compromisso do r\u00e9u de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 644)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tMalgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertin\u00eancia da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, imp\u00f5e-se acentuar que o Requerente n\u00e3o aufere quaisquer condi\u00e7\u00f5es de recolh\u00ea-la, mesmo que arbitrada no valor m\u00ednimo. <\/p>\n \t\t\t\tPara justificar as assertivas supra informadas, o Requerente acosta declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o Requerente faz jus aos benef\u00edcios da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a, na forma do que rege o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 350 \u2013 Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe a liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial: \t\t\t<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O SIMPLES. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIAP\u00daBLICA. INOBSERV\u00c2NCIA DO ART. 350, DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal dada pela Lei n\u00ba 12.403\/2011, em especial do art. 310, a pris\u00e3o em flagrante passou a ser medida transit\u00f3ria, cuja convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, por decis\u00e3o fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos o art. 312, do CPP, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar do acusado. <\/p>\n 2. Considerando que a fian\u00e7a dever\u00e1 servir como uma cau\u00e7\u00e3o, de forma a garantir o comparecimento do r\u00e9u aos autos do processo, \u00e9 relevante ter em conta sua situa\u00e7\u00e3o financeira, tendo em vista que a fian\u00e7a n\u00e3o pode ser de valor t\u00e3o alto que inviabilize sua presta\u00e7\u00e3o, equivalendo tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua n\u00e3o concess\u00e3o. <\/p>\n 3. Ordem concedida, para confirmar os efeitos da liminar. (TJMA<\/strong> – Rec 0007691-95.2012.8.10.0000; Ac. 124374\/2013; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida; Julg. 24\/01\/2013; DJEMA 04\/02\/2013)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DOS AUTOS. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. <\/strong><\/p>\n 1. A dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica que impe\u00e7a o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, \u00a7 1\u00ba c\/c artigo 350, ambos do c\u00f3digo de processo penal, est\u00e3o sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do juiz, \u00e0 luz do caso concreto, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares alternativas. <\/p>\n 2. Extraindo-se dos autos a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira do paciente, deve ser ele dispensado do pagamento da fian\u00e7a, na forma do art. 350, do CPP, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo processante, de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. <\/p>\n 3. Ordem concedida. (TJDF<\/strong> – Rec 2013.00.2.000180-6; Ac. 648.974; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesu\u00edno Rissato; DJDFTE 30\/01\/2013; P\u00e1g. 241)<\/p>\n PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I E II, C\/C ART. 14, II, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL). PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FIAN\u00c7A FIXADA EM VALOR ELEVADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 19 DE MAIO DE 2012, TIDO POR HIPOSSUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR DA FIAN\u00c7A. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DEFERIDA. <\/strong><\/p>\n 1.Habeas Corpus visando a liberdade do paciente sem o pagamento de fian\u00e7a pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n 2. Nesse contexto, a imposi\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, n\u00e3o tem o poder, por si s\u00f3, de justificar a pris\u00e3o cautelar do r\u00e9u, conforme disposto no art. 350, do C\u00f3digo de Processo Penal, quando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u assim n\u00e3o a recomenda, tal como se verifica na hip\u00f3tese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e que se encontra preso desde junho de 2012. <\/p>\n 3. A fian\u00e7a a ser arbitrada deve ser limitada pelo Princ\u00edpio da Proporcionalidade, devendo conter estreita liga\u00e7\u00e3o com a possibilidade de pagamento pelo agente, n\u00e3o sendo admitido que ela seja fixada em patamar que ultrapasse a sua condi\u00e7\u00e3o financeira (aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o). 4. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fian\u00e7a, mormente em quantia elevada, quando n\u00e3o encontrados motivos no caso concreto que justifiquem a fixa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a como meio de concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. <\/p>\n 5. Ordem conhecida e deferida. (TJCE<\/strong> – HC 0131018\u00ad88.2012.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; DJCE 09\/01\/2013; P\u00e1g. 165)<\/p>\n IV \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDo exposto, uma vez comprovado que o Requerente:<\/p>\n ( i ) n\u00e3o possui antecedentes criminais;<\/em><\/p>\n ( ii ) demonstrou que tem resid\u00eancia fixa;<\/em><\/p>\n ( iii ) \u00e9 pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),<\/em><\/p>\n \t\t\t\trequer, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, sem o pagamento de fian\u00e7a<\/em>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328<\/strong>), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, <\/em>o que de logo requer. <\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong>\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[962],"class_list":["post-2972434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-01-peticoes-penais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}