{"id":2972412,"date":"2024-04-25T14:59:14","date_gmt":"2024-04-25T14:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T14:59:14","modified_gmt":"2024-04-25T14:59:14","slug":"pedido-de-relaxamento-de-apreensao-excesso-de-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-apreensao-excesso-de-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Relaxamento de Apreens\u00e3o – Excesso de Prazo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA INF\u00c2NCIA E DO ADOLESCENTE <\/strong>DA CIDADE.<\/p>\n

Autos n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Representado: Jo\u00e3o das Quantas<\/em><\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE \u2013 MENOR APREENDIDO <\/em> ]<\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Representado, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma do que disp\u00f5e o art. 152, caput,<\/em> do Estatuto Juvenil c\/c art. 316 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, ainda, art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, para oferecer pedido de<\/strong> <\/p>\n

RELAXAMENTO DE APREENS\u00c3O,<\/p>\n

em face de Representa\u00e7\u00e3o agitada em desfavor de JO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a inaugural, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que o adolescente (apreendido<\/strong> em flagrante) fora representado pela suposta pr\u00e1tica de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado <\/em>(CP, art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Referida representa\u00e7\u00e3o fora recebida por Vossa Excel\u00eancia na data de 33\/11\/0000<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face da decis\u00e3o que repousa \u00e0s fls. 17\/18 destes autos, este Magistrado, <\/em>na oportunidade que recebera a representa\u00e7\u00e3o, acolheu o pleito formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, por isso, determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Representado. O Parquet fundamentara a postula\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, este Magistrado processante acolhera o pedido de interna\u00e7\u00e3o e, em s\u00edntese apartada, com suporte nos artigos 108, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 174 do ECA<\/strong>, determinara o recolhimento do adolescente ao Centro de Cust\u00f3dia de Menos Xista, onde, de fato, l\u00e1 se encontra. (fls. 20)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Todavia, temos que h\u00e1 excesso de prazo<\/strong> da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, maiormente em face do reza o art. 108, caput, da Legisla\u00e7\u00e3o Menorista<\/strong>. Contado da apreens\u00e3o do menor, ocorrida em 00\/11\/2222 (fls. 07), confere-se um prazo superior a 45(quarenta e cinco) dias previstos em lei. <\/p>\n

2 \u2013 DA ILEGALIDADE DA INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA limita\u00e7\u00e3o de prazo para a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 inconteste. A Lei, mais, n\u00e3o indica qualquer suporte legal para prorrog\u00e1-la. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:<\/p>\n

ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n

Art. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.<\/p>\n

Art. 183. O prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para a conclus\u00e3o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser\u00e1 de quarenta e cinco dias<\/strong>.<\/p>\n

(os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, resta configurado not\u00f3rio constrangimento ilegal contra o Representado. \u00c9 dizer, a segrega\u00e7\u00e3o cautelar por prazo superior a 45 dias vai de encontro aos ditames do ECA e, com isso, h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o expressa ao que regem os artigos 108, caput<\/em> e 183 desse diploma legal<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 por menos a reda\u00e7\u00e3o do art. 235 do Estatuto Juvenil<\/strong>, o qual pune penalmente<\/strong> pelo descumprimento do prazo em quest\u00e3o. <\/p>\n

\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo trazer \u00e0 baila o magist\u00e9rio de Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva<\/strong>:<\/p>\n

\u201c Relativamente ao prazo de internamento provis\u00f3rio, considerado seu car\u00e1ter impositivo, cria-se um compromisso com a conclus\u00e3o do processo neste per\u00edodo, tanto que o Estatuto elevou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime o descumprimento, injustificado, de qualquer esp\u00e9cie de prazo que estabelece em benef\u00edcio de adolescente privado de liberdade. <\/p>\n

O cumprimento rigoroso deste benef\u00edcio de prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o do processo em favor do jovem infrator provisoriamente privado de liberdade est\u00e1 presente em praticamente todas as legisla\u00e7\u00f5es de inf\u00e2ncia e juventude do mundo, editadas p\u00f3s-Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na linha da Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. \u201c(SARAIVA, Jo\u00e3o Batista Costa. Comp\u00eandio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. 4<\/em>\u00aa Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 101) \t<\/p>\n

\t\t<\/strong>A esse prop\u00f3sito, urge asseverar notas de jurisprud\u00eancia nesse sentido:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. EXCESSO DE PRAZO. <\/strong><\/p>\n

Desobedi\u00eancia ao artigo 108 do ECA. Prazo m\u00e1ximo de 45 dias suplantado. Constrangimento ilegal configurado. Ratifica\u00e7\u00e3o da liminar. Ordem concedida. Un\u00e2nime. (TJSE; HC 201400316964; Ac. 13618\/2014; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; Julg. 01\/09\/2014; DJSE 03\/09\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DE MENOR. PRORROGA\u00c7\u00c3O POR MAIS 45 DIAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. <\/strong><\/p>\n

1. A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de menor n\u00e3o pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no art. 108 do ECA (Lei n\u00ba. 8.069\/1990), sob pena de configurar constrangimento ilegal. Excepcionalidade para prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizada. 2. Ordem concedida. (TJMA; Rec 007162-08.2014.8.10.0000; Ac. 151616\/2014; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa; Julg. 14\/08\/2014; DJEMA 22\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. ROUBO. EXTRAPOLADO O PRAZO DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. <\/strong><\/p>\n

A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria que ultrapassa o per\u00edodo de 45 (quarenta e cinco) dias, fixado no artigo 108 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 de ser revogada, pois a liberdade constitui a regra; a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Ordem concedida. (TJRS; HC 247388-17.2014.8.21.7000; Gravata\u00ed; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 13\/08\/2014; DJERS 15\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROC\u00cdNIO. ARTIGO 157, \u00a7 3\u00ba, PARTE FINAL, DO C\u00d3DIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069\/1990. C\u00c2MARAS CRIMINAIS. SUPOSTA INCOMPET\u00caNCIA. QUEST\u00c3O SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A. \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL DESTA CORTE. APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DAS C\u00c2MARAS CRIMINAIS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. "COMPETE A CADA UMA DAS C\u00c2MARAS CRIMINAIS. <\/strong><\/p>\n

I – Processar e julgar os recursos das decis\u00f5es proferidas: A) no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente (art. 2\u00ba, I, a, do ato regimental n. 18\/92)" (conflito de compet\u00eancia n. 2011.100305-6, de chapec\u00f3, Rel. Des. Marcus tulio sartorato, j. 18 de julho de 2012). Interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Artigos 108, caput, e 183, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Dura\u00e7\u00e3o da medida. M\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Interst\u00edcio superado. Prorroga\u00e7\u00e3o. Inviabilidade. Excesso de prazo. Configura\u00e7\u00e3o. Constragimento ilegal. Ocorr\u00eancia. Ordem concedida. Submiss\u00e3o da adolescente \u00e0 liberdade assistida. Coer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o liminar proferida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Nos procedimentos instaurados para a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais, "a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias" (artigo 108, caput, da Lei n. 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). "O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determina\u00e7\u00e3o legal (arts. 108 e 183 da Lei n\u00ba 8.069\/90)" (RHC n. 27.213\/RS, Rel. Min. Arnaldo esteves Lima, quinta turma, j. 11 de maio de 2010). (TJSC; HC 2014.042214-4; S\u00e3o Miguel do Oeste; Quarta C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins; Julg. 14\/07\/2014; DJSC 18\/07\/2014; P\u00e1g. 358)<\/p>\n

\t\tCom efeito, \u00e9 inquestion\u00e1vel a ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar em esp\u00e9cie, uma vez que ultrapassa o limite temporal fixado em lei.<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm face do exposto, espera-se o recebimento da presente pe\u00e7a processual, a qual se postula, na forma do art. 152, caput,<\/em> do Estatuto Juvenil c\/c art. 316 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, ainda, art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Relaxamento da Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria do Representado, onde, por via de consequ\u00eancia, aguarda-se a expedi\u00e7\u00e3o da imediata ordem de soltura do adolescente apreendido, ora postulante. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[962],"class_list":["post-2972412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-01-peticoes-penais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}