EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.<\/p>\n
, vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO <\/strong>em face de MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA<\/strong>, situada na Rua: Conde de Leopoldina, n\u00ba 644, 670 e 686, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Riode Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 20930-460, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Admiss\u00e3o: 26.01.2012 \u2013 Dispensada sem Justa Causa: 15.02.2012 – Fun\u00e7\u00e3o: ajudante de acabamento \u2013 com pagamento mensal de R$ 432,33.<\/p>\n Cumpria jornada de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 h \u00e0s 19:00 h, aos s\u00e1bados das 074:00 h \u00e0s 17:00 h, aos domingos das 07:00 h \u00e0 15:00 h, com intervalo intrajornada era de 01 hora.<\/p>\n DOS CONTROLES DE FREQU\u00caNCIA<\/p>\n Os controles de freq\u00fc\u00eancia representam a real jornada laborada pelo Reclamante. Portanto, REQUER, seja determinado que a Reclamada traga juntamente com a defesa os mencionados documentos, sob pena de ser aplicado os arts. 355 c\/c 359, ambos do CPC.<\/p>\n Em que pese cumprisse as horas acima declinadas n\u00e3o percebia as extraordin\u00e1rias, gerando diferen\u00e7as das verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias.<\/p>\n Uma vez provada jornada laborada, REQUER seja a Reclamada condenada a pagar as mesmas, inclusive integrando em todas as verbas do contrato de trabalho (11\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012 ; 12\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05; RSR, com a intelig\u00eancia que emana do E. 172 do C. TST e seus reflexos; FGTS, inclusive com a multa pela dispensa imotivada) e resilit\u00f3rias (saldo de 15 dias laborados no m\u00eas da dispensa; aviso pr\u00e9vio; 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2012; 2\/12 de f\u00e9rias proporcional, com 1\/3, j\u00e1 inclu\u00eddo o aviso pr\u00e9vio indenizado), com reflexos do RSR.<\/p>\n IV – DA MULTA DO ART. 477, \u00a7 \u00a7 6\u00ba E 8\u00ba DA CLT<\/strong><\/p>\n A Reclamada descupriu o disposto no art. 477, \u00a7 \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT eis que efetuou (1) FORA DO PRAZO; (2) APENAS PARCIALMENTE O PAGAMENTO. Destarte, dever\u00e1 ser condenada a pagar a multa prevista no Diploma Celet\u00e1rio.<\/p>\n V – DAS GUIAS DO TRCT E COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA<\/strong><\/p>\n N\u00e3o foi entregue ao Reclamante o TRCT, nem a Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, portanto, impedindo, assim, que o mesmo levantasse os dep\u00f3sitos do FGTS, inclusive com a multa pela dispensa e, ainda, pudesse gozar do Seguro-Desemprego. Destarte, REQUER, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE ENTREGAR AS GUIAS (TRCT, CD), para levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados e gozar o Seguro-Desemprego, sob pena de ser aplicado multa di\u00e1ria, pela DESOBEDI\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, entendendo o Reclamante que a fixa\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria deveria ser no m\u00ednimo em 1\/30 sobre o seu sal\u00e1rio. <\/p>\n Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhido o pedido de CONDENA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, com multa pela desobedi\u00eancia, ou da impossibilidade, ent\u00e3o, seja condenada a Reclamada a efetuar o pagamento, em esp\u00e9cie, observando sempre a proje\u00e7\u00e3o das horas extras.<\/p>\n VI – DO VALE-TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n O Reclamante para se deslocar de casa ao trabalho e vice-versa, necessitava de 04 vales-transportes (Centen\u00e1rio x Duque de Caxias, no valor de R$ 1,40 e Central X Duque de Caxias, no valor de R$ 2,15, totalizando R$ 7,10 por dia). Contudo, a Reclamada apenas lhe entregava 02 vales de R$ 2,15. Portanto, dever\u00e1 ser condenada a lhe pagar a diferen\u00e7a em esp\u00e9cie.<\/p>\n VII – DO RSR<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o da Reclamada pagar apenas parcialmente as horas extras laboradas gerou diferen\u00e7as no RSR, e seus reflexos nas verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias, que dever\u00e1 ser calculado observando o E. 172 do C. TST. <\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n O reclamante foi explorado, pois foi obrigado a laborar sem o pago a totalidade das horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n Quando as empresas n\u00e3o efetuam o PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO (HROAS EXTRAS) corretamente sonegam encargos e impostos e prejudicam o trabalhador e sua fam\u00edlia financeiramente.<\/p>\n Destarte, tal comportamento pela Reclamada, causou ao mesmo um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que fica ausente do conv\u00edvio do seu Lar, humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, auto-desprezo.<\/p>\n A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 posto que Enganou, Humilhou a Reclamante, causado-lhe Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento de sua fam\u00edlia..<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, <\/p>\n no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores, sonegar encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais e agir com desd\u00e9m e deboche do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n Uma vez provada jornada laborada, REQUER seja a Reclamada condenada a pagar as mesmas, inclusive integrando em todas as verbas do contrato de trabalho (11\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012 ; 12\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05; RSR, com a intelig\u00eancia que emana do E. 172 do C. TST e seus reflexos; FGTS, inclusive com a multa pela dispensa imotivada) e resilit\u00f3rias (saldo de 15 dias laborados no m\u00eas da dispensa; aviso pr\u00e9vio; 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2012; 2\/12 de f\u00e9rias proporcional,<\/p>\n b.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n b.2) Pagamento de 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2003 em raz\u00e3o da falta de redu\u00e7\u00e3o da jornada e, ainda, em raz\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de 1\/12 do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio devido,<\/p>\n d.3) Pagamento da diferen\u00e7a de 6\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, pagas no TRCT, em raz\u00e3o de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas as quais dever\u00e3o ser observado a proje\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade; <\/p>\n d.4) FGTS sobre o m\u00eas da dispensa;<\/p>\n XII – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[954],"class_list":["post-2972160","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-reclamacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II – DA JORNADA<\/h3>\n
X \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
XI – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
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