EXCELENT\u00cdSSIMO SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DE \u2013RJ.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\t<\/strong>\u2013 RJ, <\/strong>vem respeitosamente pela presente apresentar sua <\/p>\n na a\u00e7\u00e3o que lhe move \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tAlega o reclamante ter sido admitido em 01\/06\/2012, para trabalhar no estacionamento de ve\u00edculos pertencente a Reclamada e que a dispensa imotivada deu-se em 30\/12\/2006.<\/p>\n \t\t\tNa realidade nunca existiu um contrato de trabalho entre o Reclamante e a 1\u00aa Reclamada (Sr.), existindo t\u00e3o somente um contrato de parceria uma sociedade de fato, que iniciou-se na verdade no primeiro semestre de 2003.<\/p>\n A 1\u00aa Reclamada (Sr. Rodrigo) \u00e9 herdeiro de um terreno e como o mesmo encontrava-se abandonado, resolveu em parceira com o reclamante e mais um amigo abrir um estacionamento de finais de semana, de forma prec\u00e1ria e sem maiores pretens\u00f5es, at\u00e9 porque o local \u00e9 de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n O rendimento do estacionamento era divido em partes iguais, sendo que todo o controle de recebimento e de pagamento era do pr\u00f3prio reclamante, visto que a 1\u00aa Reclamada – Sr. Rodrigo somente comparecia ao estacionamento de forma espor\u00e1dica, sendo o reclamante quem depositava na conta corrente daquele o alegado rendimento do local.<\/p>\n \t\t\tO reclamante n\u00e3o foi dispensado a reclamada vendeu o terreno e com isto o neg\u00f3cio pactuado entre as partes foi desfeito.<\/p>\n II – DA AN\u00c1LISE DO ARTIGO 3\u00ba CONSOLIDADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A pretens\u00e3o veiculada na inicial \u00e9 improsper\u00e1vel. Em verdade, os cr\u00e9ditos trabalhistas surgem necessariamente do desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego estabelecida entre empregado e empregador, cuja exist\u00eancia depende da ocorr\u00eancia dos pressupostos contidos no artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n Disp\u00f5e a referida norma celetizada: <\/p>\n "Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio." <\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9, dessa forma, conceituada como uma modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1ter n\u00e3o ocasional desenvolvida sob subordina\u00e7\u00e3o e mediante a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, "in verbis": <\/p>\n "V\u00ednculo empregat\u00edcio – configura\u00e7\u00e3o. Necess\u00e1rio o atendimento de todos os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. (TRT\/SP n.\u00ba 649\/91-7 – 2\u00aa Regi\u00e3o, ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 00138\/93, Recurso Ordin\u00e1rio da 32\u00aa JCJ de S\u00e3o Paulo)." <\/p>\n Da an\u00e1lise do supracitado artigo decorre ser imposs\u00edvel enquadrar a Reclamante na defini\u00e7\u00e3o ali contida, como restar\u00e1 provado no transcurso da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, posto que a aus\u00eancia de qualquer um dos requisitos inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n III \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE SAL\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n N\u00e3o houve qualquer pactua\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das atividades profissionais contratadas, pois em verdade n\u00e3o houve a execu\u00e7\u00e3o de atividades profissionais.<\/p>\n Inexistindo sal\u00e1rio, requisito fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contrato de trabalho. Tamb\u00e9m sob a \u00f3tica do requisito sal\u00e1rio \u00e9 for\u00e7oso concluir que inexistiu rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes demandantes. <\/p>\n O reclamante nunca foi remunerado pela reclamada, sendo o pr\u00f3prio quem recebia e dividia a receita, sendo certo que a divis\u00e3o era em partes iguais dos lucros obtidos e este valor era muito vari\u00e1vel, podendo ser em m\u00e9dia um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t<\/strong>A reclamante n\u00e3o teve a CTPS assinada, visto que n\u00e3o existia v\u00ednculo empregat\u00edcio entre ambos, pois completa e totalmente ausente os requisitos do art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Alega o reclamante que laborava de Ter\u00e7a a Quinta de 7:00 \u00e0s 18:00, as sextas-feiras \u00e0s 22:30hs, nos s\u00e1bados, domingos e feriados at\u00e9 as 20:00hs com 1 hora de intervalo.<\/p>\n \u00c9 oportuno destacar que o estacionamento somente funcionava nos finais de semana e feriados das 7:00 \u00e0s 18:00hs, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de movimento, e quanto as vagas locadas para mensalistas estes faziam uso de chave para entrada e sa\u00edda, n\u00e3o necessitando da presen\u00e7a de qualquer pessoa.<\/p>\n O reclamante falta com a verdade, visto que seu hor\u00e1rio era o pr\u00f3prio quem fazia, n\u00e3o tinha sequer supervis\u00e3o ou controle de quem quer que fosse, era totalmente aut\u00f4nomo e livre, inclusive ressalte-se era o pr\u00f3prio reclamante quem recebia e quem distribu\u00eda os lucros.<\/strong><\/p>\n \t\tConforme a declara\u00e7\u00e3o do reclamante em 2012 tomou posse em emprego p\u00fablico no munic\u00edpio de Angra dos Reis, quando segundo suas informa\u00e7\u00f5es passou a trabalhar somente as sextas-feiras a noite, s\u00e1bados e domingos.\t<\/p>\n Improcede tal pleito pela aus\u00eancia dos requisitos constantes do art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Improcede tal pleito pela aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/p>\n Pela aus\u00eancia do principal padecem os acess\u00f3rios;<\/p>\n Indevido tal pleito, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n Indevido tal pleito, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n Indevido tal pleito, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n Indevido tal pleito, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n f) Entrega das guias de FGTS e GRFC <\/p>\n Indevido tal pleito, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n Impugna a reclamada o pleito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, uma vez que n\u00e3o atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584\/70 e Enunciados 219 e 329 do C.TST.<\/p>\n Por cautela, requer a Reclamada que lhe seja deferida a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos anteriormente, de id\u00eantica nomenclatura ou natureza jur\u00eddica.<\/p>\n<\/p>\n Pela inexist\u00eancia de verbas incontroversas, indevida a multa ora pleiteada.<\/p>\n<\/p>\n l) Da multa do art. 477 \u00a7 8\u00b0 da CLT<\/p>\n A controv\u00e9rsia sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o enseja a incid\u00eancia da requerida multa.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tFace ao que restou fartamente demonstrado e provado, se requer seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada IMPROCEDENTE, por medida da mais l\u00eddima e salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tTermos em que<\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[953],"class_list":["post-2972132","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}C O N T E S T A \u00c7 \u00c3 O <\/h1>\n
NO M\u00c9RITO<\/h4>\n
II – DOS FATOS<\/h4>\n<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, para configurar a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, devem ser preenchidos todos os requisitos do artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\nIV – DA ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS <\/h4>\n<\/p>\n
V – DA JORNADA DE TRABALHO<\/h4>\n
DOS PEDIDOS<\/h4>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n