35. EMBARGOS \u00c0 ARREMATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Carlos de Campos, nos autos do Processo n. 1.620\/85, vem, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato nos autos, inter\u00adpor, em tempo h\u00e1bil, embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o<\/em>, <\/em>fazendo-o nos termos do art. 746 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que exp\u00f5e e requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n 1) sob fundamento de que o Embargante n\u00e3o esteve presente \u00e0 pra\u00e7a, levada a efeito no dia ……, \u00e0s …… horas (fls. ……), houve por bem V. Exa. indeferir pedido de adjudica\u00e7\u00e3o formulado \u00e0s fls. ……;<\/p>\n 2) data maxima venia<\/em>, <\/em>por\u00e9m, imp\u00f5e-se a reconsidera\u00e7\u00e3o da de\u00adcis\u00e3o em apre\u00e7o, porque inaplic\u00e1vel se nos afigura a regra contida no art. 690, \u00a7 2 "adjudica\u00e7\u00e3o deferida independentemente de lance do credor (\u00a7 1 Nessas condi\u00e7\u00f5es, por inaplic\u00e1vel a regra contida no art. 690, \u00a7 2 Isto posto, espera se digne V. Exa. acolher os presentes embargos, por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Localidade e data<\/p>\n Assinatura<\/p>\n Nome do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2972110","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2972110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2972110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2972110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, do C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, irrelevante, no processo do trabalho, a circunst\u00e2ncia de o exeq\u00fcente n\u00e3o comparecer \u00e0 pra\u00e7a, como, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa<\/s> Regi\u00e3o, em v. ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do saudoso Juiz Nelson Ferreira de Souza:<\/p>\n\u00ba<\/s> do art. 888 da CLT). O poder de imp\u00e9rio do direito processual do trabalho n\u00e3o est\u00e1 atrelado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do processo de execu\u00e7\u00e3o do CPC, salvo se n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o reguladora. De outra parte, o processo de exe\u00adcu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem menos complicado, inclusive exonerando o trabalhador de com\u00adparecer \u00e0 hasta p\u00fablica. N\u00e3o liber\u00e1-lo seria criar-lhe aut\u00eantico \u00f4nus trabalhista. A remi\u00e7\u00e3o prefere \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e \u00e0 arrema\u00adta\u00e7\u00e3o. O \u00a7 3\u00ba<\/s> <\/em>do art. 888, da CLT, disp\u00f5e: ‘n\u00e3o havendo licitante, e n\u00e3o requerendo o exeq\u00fcente a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, poder\u00e3o os mesmos ser vendidos pelo leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente’. A exegese do texto exclui, vir\u00adtualmente, o credor de fazer lance. In casu<\/em>, <\/em>inaplic\u00e1vel o CPC" (TRT, 2\u00aa<\/s> Regi\u00e3o, 1\u00aa<\/s> Turma, Ap. 10.863\/79, DO<\/em>, 12 jun. 1979).<\/p>\n\u00ba<\/s>, do C\u00f3digo de Processo Civil, h\u00e1 de ser deferida a adjudica\u00e7\u00e3o, mesmo porque ela prefere \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n