DECLARAT\u00d3RIA – CUMULADA COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS – CONS\u00d3RCIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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____________, brasileiro, solteiro, ______, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________,\u2006 \u2006 residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. N\u00ba 01), com escrit\u00f3rio situado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba___, Bairro ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 53, \u00a7 2\u00ba, e 54, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor c\/c na S\u00famula 35 do STJ, promover a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS EM CONS\u00d3RCIO contra a empresa _____________ Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________, com sede na Cidade de _____________ – ___, sito \u00e0 Rua _____________, n\u00ba ____, sala ___, Bairro _____________, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que a seguir passa a expor:<\/p>\n
I – O autor firmou com __________ o contrato de ades\u00e3o n\u00ba_____, relativo ao cons\u00f3rcio do seguinte bem: um autom\u00f3vel, marca _____, modelo ______, e pelo qual ingressou-se no grupo _____, com o n\u00famero _____. O grupo iniciou-se em __\/__\/__ e terminou em __\/__\/__, portanto, h\u00e1 mais de um m\u00eas encerrou-se o grupo.<\/p>\n
II – Pagou o autor as primeiras ___ presta\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio, conforme carn\u00ea ora anexado (doc. N\u00ba 02).<\/p>\n
III – Entretanto, por n\u00e3o dispor de recursos financeiros, parou de pagar o restante das parcelas, vindo a ser exclu\u00eddo do grupo pelo demandado.<\/p>\n
IV – Encerrado o grupo em __\/__\/__, foi informado pela administra\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que n\u00e3o lhe devolveria os valores pagos, devido \u00e0 cl\u00e1usula __ do contrato.<\/p>\n
V – Data venia, referida cl\u00e1usula \u00e9 nula, pois tratando-se de um contrato de ades\u00e3o, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sempre favorece ao aderente, ferindo ao disposto nos arts. 53 \u00a7 2\u00ba, e 54, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.078\/1990, que n\u00e3o permitem a cl\u00e1usula resolut\u00f3ria sem a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas.<\/p>\n
VI – Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio atrav\u00e9s da S\u00famula 35, que disp\u00f4s acerca da incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a restitui\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es pagas na retirada ou exclus\u00e3o do consorciado.<\/p>\n
Ex positis, requer-se:<\/p>\n
a) que seja designada audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334 do CPC\/2015;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para contestar a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze (15) dias, contados da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
c) noutro entendimento, acaso V. Ex\u00aa entenda por desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, seja a r\u00e9 citada para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, inciso II, do CPC\/2015; <\/p>\n
d) seja julgada TOTALMENTE procedente a presente a\u00e7\u00e3o, declarando-se nula a cl\u00e1usula ___ do contrato de ades\u00e3o supraindicado;<\/p>\n
e) a condena\u00e7\u00e3o da requerida para que devolva, corrigidas todas as parcelas pagas pelo requerente, no supracitado contrato;<\/p>\n
f) a condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n
g) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29720","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}