{"id":2971884,"date":"2024-04-24T17:55:23","date_gmt":"2024-04-24T17:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-24T17:55:23","modified_gmt":"2024-04-24T17:55:23","slug":"agravo-de-instrumento-penhora-sobre-faturamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-penhora-sobre-faturamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Penhora sobre Faturamento"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3\u00aa REGI\u00c3O \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ………….., com sede na Rua……………, N\u00facleo Itaim, em Ferraz de Vasconcelos\/SP, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, em face de decis\u00e3o do Juiz de Direito do Anexo Fiscal das Fazendas do Foro Distrital de ……………., proferida em execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pela FAZENDA P\u00daBLICA NACIONAL, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela agravada, onde a mesma pleiteia o pagamento de d\u00edvida inscrita, conforme certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa ora juntadas.<\/p>\n

O MM. Juiz a quo determinou \u00e0s fls. 66\/67 a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da recorrente, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, \u201csob pena de, n\u00e3o o fazendo, ser considerado deposit\u00e1rio infiel e ter a sua pris\u00e3o civil decretada\u201d (fls. 60\/61 anexas).<\/p>\n

Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo, sua decis\u00e3o n\u00e3o deve prevalecer.<\/p>\n

SEN\u00c3O VEJAMOS<\/p>\n

Cumpre esclarecer que a recorrente fabrica maquin\u00e1rios para panifica\u00e7\u00e3o destinados para os n\u00edveis \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, para empresas de pequeno, m\u00e9dio e grande porte, sendo os mesmos tamb\u00e9m objeto de exporta\u00e7\u00e3o, todos eles de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, com a mais sofisticada tecnologia, com \u00f3tima aceita\u00e7\u00e3o no mercado, livres e desembara\u00e7ados que podem perfeitamente continuar garantindo a penhora. <\/p>\n

Ocorre que a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da executada vai causar-lhe um grande dano, haja vista que ser\u00e1 obrigada a deixar de saldar seus compromissos com credores, dificultando-lhe a aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, bem como desestruturando o organismo da empresa, eis que a penhora sobre o faturamento determinada pelo Juiz a quo recair\u00e1 sobre o capital de giro da agravante. Ainda, penhora sobre o faturamento equivale \u00e0 penhora da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o se admite a penhora de renda di\u00e1ria de empresa devedora, n\u00e3o importa em que percentual: RT 721\/194, Lex \u2013 JTA 169\/47.<\/p>\n

O Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem reiterando o entendimento de n\u00e3o ser poss\u00edvel a penhora sobre o faturamento de empresa, conforme ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 MEDIDA CAUTELAR \u2013 REQUISITOS \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 PENHORA \u2013 FATURAMENTO DA EMPRESA \u2013 IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

Presentes os requisitos autorizadores, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem concedido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial.<\/p>\n

A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale \u00e0 penhora da pr\u00f3pria empresa, raz\u00e3o pela qual este Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o a tem permitido.<\/p>\n

Havendo tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o concessiva de liminar em medida cautelar, resta definitivamente decidido que est\u00e3o presentes os requisitos da apar\u00eancia do bom direito e do perigo na demora.<\/p>\n

Medida cautelar procedente, por unanimidade de votos.\u201d Medida Cautelar n\u00ba 2000\/0052059-4; DJ 19\/02\/2012, Rel. Min. Garcia Vieira, 1\u00aa Turma; STJ. (grifo nosso)<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.<\/p>\n

Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o que, com base no art. 544, \u00a7 3\u00ba, do CPC, conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial ajuizado pela parte agravada.Ac\u00f3rd\u00e3o a quo que, em a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, deferiu o pedido de constri\u00e7\u00e3o em 10% do faturamento l\u00edquido da empresa recorrente, limitados tamb\u00e9m os 10% a todos os processos de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral de tudo o que \u00e9 devido pela recorrente \u00e0 recorrida. Afasta-se a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do necess\u00e1rio prequestionamento e da comprova\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio jurisprudencial invocado quando a mat\u00e9ria jur\u00eddica foi perfeitamente debatida no ac\u00f3rd\u00e3o a quo, incidindo, assim, o prequestionamento impl\u00edcito, o qual \u00e9 totalmente aceito nesta Corte Superior. Ambas as Turmas competentes, desta Corte, n\u00e3o v\u00eam admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp n\u00ba 163549\/RS, Relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Garcia Vieira, DJ de 14\/09\/98). A decis\u00e3o desta relatoria citada no agravo em aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 de posicionamento anterior ao que externa a 1\u00aa Turma e a do Min. Milton Luiz Pereira n\u00e3o se aplica ao presente caso. O art. 557, \u00a7 1\u00ba, do CPC, confere ao relator a prerrogativa de dar provimento a recurso especial se a decis\u00e3o recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprud\u00eancia dominante no Tribunal, como \u00e9 o caso dos presentes autos, visto que a Primeira Turma pacificou o assunto em tela. Agravo regimental improvido, por unanimidade de votos.\u201d Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000\/0069431-2; DJ 12\/02\/2012, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, 1\u00aa Turma, STJ. (grifo nosso)<\/p>\n

A exemplo do STJ, este Egr\u00e9gio Tribunal Regional n\u00e3o titubeou e tamb\u00e9m vem acompanhando o mesmo racioc\u00ednio, a saber:<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA \u2013 IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. A PENHORA sobre estabelecimento comercial devedor \u00e9 prevista na lei com car\u00e1ter excepcional. \u00c9 mister que se demonstre a ocorr\u00eancia do crit\u00e9rio de excepcionalidade, qual seja, a aus\u00eancia de outros bens \u00e0 PENHORA.<\/p>\n

2. Inadmissibilidade da PENHORA sobre faturamento ou rendimento da empresa em substitui\u00e7\u00e3o aos bens anteriormente penhorados, vez que equivale \u00e0 PENHORA da pr\u00f3pria empresa (precedentes do STJ). <\/p>\n

3. Agravo de instrumento provido, por unanimidade de votos.\u201d TRF 3\u00aa Regi\u00e3o; Agravo de Instrumento 2000.03.00.029539-3, 3\u00aa Turma, Rel. Ju\u00edza Cec\u00edlia Marcondes; DJU 24\/01\/2012 p. 49. (grifo nosso)<\/p>\n

Acompanhando o mesmo entendimento, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m reiterando ac\u00f3rd\u00e3os anteriores e de sua compet\u00eancia, ao julgar o m\u00e9rito do Agravo de Instrumento n\u00famero 208.305.5\/7 (em JAN\/2012), tendo como relator o Desembargador Alberto Gentil, al\u00e9m de manter liminar concedida para desobrigar a empresa de efetuar a penhora de seu faturamento at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito do agravo de instrumento, deu provimento por unanimidade, por entender que n\u00e3o se admite penhora sobre o faturamento.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior tamb\u00e9m entende haver impossibilidade da penhora do capital de giro (RF 340\/113, RJ 239\/32).<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isto, o renomado jurista Theotonio Negr\u00e3o na nota 11:2, p. 1189 do C\u00f3digo de Processo Civil, 30.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, assim se manifesta: <\/p>\n

\u201cSe a recorrente ofereceu outros bens suficientes a garantir a execu\u00e7\u00e3o, ainda que m\u00f3veis, n\u00e3o se justifica promov\u00ea-la pelo modo mais gravoso, mesmo porque s\u00f3 excepcionalmente poder\u00e1 a penhora recair sobre estabelecimento comercial ou industrial (RSTJ 58\/268).\u201d <\/p>\n

Nota-se, pois, que a penhora sobre o faturamento fica condicionada, no entanto, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de bens livres e desembara\u00e7ados que possam ser penhorados, por constituir, sem d\u00favida, modo mais gravoso de realizar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A r. decis\u00e3o agravada, que deferiu a penhora sobre o faturamento da agravante, n\u00e3o indicou as raz\u00f5es que levaram a digna magistrada a deferir o requerimento da exeq\u00fcente, limitando-se a enumerar as raz\u00f5es, em tese, que lhe permitiriam a citada provid\u00eancia. Fato este que desnatura a validade da decis\u00e3o a quo que dever\u00e1 ser revogada.<\/p>\n

Ademais, a exeq\u00fcente requereu penhora do faturamento da executada e a Ju\u00edza deferiu se sequer dar vista para a executada se manifestar sobre o pedido, fato este que fere o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, autorizando tamb\u00e9m a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a quo.<\/p>\n

Portanto, a determina\u00e7\u00e3o do Juiz a quo que deferiu a penhora sobre o faturamento da agravante n\u00e3o deve prosperar, sendo anulada liminarmente, eis que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.<\/p>\n

Diante do exposto, requer seja provido o presente agravo de instrumento, anulando o r. despacho de fls. 66\/67 dos autos principais, em seu inteiro teor, bem como seja concedido efeito suspensivo LIMINARMENTE at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito deste agravo, o qual se espera seja mantido ao final, haja vista o grande preju\u00edzo que causar\u00e1 \u00e0 agravante caso n\u00e3o seja o mesmo revogado na \u00edntegra, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Deixo de juntar a procura\u00e7\u00e3o ad judicia da agravada por ser a mesma autarquia e por n\u00e3o t\u00ea-las juntado aos autos principais. Deve a mesma ser intimada para providenciar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta pela juntada de 11 documentos.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ………………..<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/ n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-2971884","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2971884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2971884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2971884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}