{"id":2971881,"date":"2024-04-24T17:55:20","date_gmt":"2024-04-24T17:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-24T17:55:20","modified_gmt":"2024-04-24T17:55:20","slug":"impugnacao-auto-de-infracao-e-multa-icms","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-auto-de-infracao-e-multa-icms\/","title":{"rendered":"[MODELO] IMPUGNA\u00c7\u00c3O – Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Multa – ICMS"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O A AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E MULTA – II<\/strong><\/p>\n

ILMO. SR. CHEFE DO POSTO FISCAL EM CAMPINAS-SP<\/strong><\/p>\n

Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa n. ….<\/p>\n

MWE LTDA<\/strong>. (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Sa., nos termos da Lei Estadual n. 10.941\/01 e do Decreto Estadual n. 46.674\/02, apresentar a competente<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa n. …., com base nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Atrav\u00e9s do presente auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa pretende o Ilustre Auditor Fiscal de Rendas a cobran\u00e7a de multa morat\u00f3ria pelo recolhimento a destempo do ICMS<\/strong>, concernente ao m\u00eas de compet\u00eancia de maio de 2003.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme restar\u00e1 demonstrado, o presente ato admi\u00adnistrativo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o deve prosperar, tendo em vista o disposto no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

2.<\/strong> O artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o".<\/em><\/strong><\/p>\n

Destarte, a inten\u00e7\u00e3o do legislador tribut\u00e1rio foi incentivar o cum\u00ad\u00adprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, premiando aquele contribuinte que, antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, denuncia a pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o cometida e, por livre op\u00e7\u00e3o, recolhe o tributo em atraso; em contra\u00adpartida, estimulando tal atitude, o Fisco deixa de aplicar como pena\u00adlidade a multa morat\u00f3ria e a de of\u00edcio.<\/p>\n

A Impugnante, por livre e espont\u00e2nea vontade e sem qualquer imposi\u00e7\u00e3o ou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, recolheu o valor devido, mesmo que a destempo, conforme reconhece a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a Impugnante jamais poderia aceitar qualquer aplica\u00e7\u00e3o de multa referente ao recolhimento realizado a destempo, haja vista a determina\u00e7\u00e3o expressa do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A respeito da mat\u00e9ria em comento, Hugo de Brito Machado tem o seguinte entendimento:<\/p>\n

"\u00c9 certo que o atraso no pagamento j\u00e1 enseja a multa morat\u00f3ria. Consubstancia infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma que estabelece o prazo para o pagamento. Ocorre que a responsabilidade por essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea, nos termos do art. 138 do CTN.<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, d\u00favida n\u00e3o pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apura\u00e7\u00e3o do valor devido, e oferecido \u00e0 autoridade administrativa a informa\u00e7\u00e3o respectiva, se n\u00e3o paga no prazo legal mas n\u00e3o sofre a cobran\u00e7a correspondente, tem direito de fazer a den\u00fancia espont\u00e2nea, invocando o art. 138 do CTN, e ter exclu\u00edda a sua responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o – o atraso – livrando-se da multa morat\u00f3ria" <\/em><\/strong>(grifado) (Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>, n. 61, p. 83\/84).<\/em><\/strong><\/p>\n

J\u00e1 Luciano Amaro, em sua obra Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro<\/em>, 1\u00aa<\/s> edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, p. 423, externa o seguinte pensamento:<\/p>\n

"Como j\u00e1 se viu, o objetivo fundamental das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9, atrav\u00e9s da intimida\u00e7\u00e3o do potencial infrator, evitar condutas que levam ao n\u00e3o-pagamento do tributo ou que dificultem a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora (que, por seu turno, visa tamb\u00e9m a obter o correto pagamento do tributo).<\/em><\/strong><\/p>\n

Ora, dentro dessa perspectiva, \u00e9 desej\u00e1vel que o eventual infrator, espontaneamente ‘venha para o bom caminho’. Esse comportamento \u00e9 estimulado pelo art. 138 do C\u00f3digo, ao excluir a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es que sejam objeto da den\u00fancia espont\u00e2nea" <\/em><\/strong>(grifado).<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, resta cristalino que, no caso concreto, \u00e9 incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria, muito menos multa de of\u00edcio, uma vez que totalmente contr\u00e1ria ao disposto no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

3. <\/strong>Isto posto, espera a Impugnante o conhecimento e total pro\u00advimento da presente impugna\u00e7\u00e3o, para que a a\u00e7\u00e3o fiscal seja considerada totalmente improcedente, cancelando-se, assim, o presente auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-2971881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2971881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2971881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2971881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}