{"id":2971873,"date":"2024-04-24T17:55:12","date_gmt":"2024-04-24T17:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-24T17:55:12","modified_gmt":"2024-04-24T17:55:12","slug":"consignacao-em-pagamento-iss-conflito-de-competencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/consignacao-em-pagamento-iss-conflito-de-competencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento \u2013 ISS Conflito de Compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO-SP<\/strong><\/p>\n

A&C SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA LTDA.<\/strong>, sociedade com sede no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e filial em Tabo\u00e3o da Serra (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso III do artigo 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

contra a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Autora \u00e9 uma sociedade que tem como objetivo social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, com sede no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e filial no Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN<\/strong>.<\/p>\n

Certo \u00e9, ainda, que os estabelecimentos da Autora s\u00e3o aut\u00f4nomos e inscritos nos respectivos Munic\u00edpios, nos quais procedia ao recolhimento do ISSQN com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados dentro dos aludidos territ\u00f3rios municipais.<\/p>\n

Por\u00e9m, recentemente a Autora foi notificada pela Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo para que procedesse ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os servi\u00e7os prestados em Tabo\u00e3o da Serra tamb\u00e9m para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, sob o fundamento de que o ISSQN \u00e9 devido ao Munic\u00edpio onde estiver localizada a sede da empresa.<\/p>\n

Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Tabo\u00e3o da Serra entende que o imposto deve ser recolhido ao Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, e o seu n\u00e3o-recolhimento ensejar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa com o conseq\u00fcente ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Dessa forma, diante da exig\u00eancia dos dois Munic\u00edpios do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre o mesmo fato impon\u00edvel, outra alternativa n\u00e3o resta \u00e0 Autora, a fim de adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sen\u00e3o socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio por interm\u00e9dio da presente consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do inciso III do artigo 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> O artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dispor sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios, assim determinou:<\/p>\n

"Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".<\/em><\/strong><\/p>\n

Antes do advento da Lei Complementar n. 116\/2003 a lista de servi\u00e7os, bem como as normas gerais do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, eram disciplinadas pelo Decreto-Lei n. 406\/68, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 56\/87.<\/p>\n

Por\u00e9m, recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 116\/2003, que, dispondo sobre o aludido imposto, assim determinou:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba O servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

"Art. 4\u00ba Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."<\/em><\/strong><\/p>\n

Da an\u00e1lise dos dispositivos supratranscritos se constata que a regra geral \u00e9 que o imposto \u00e9 devido ao Munic\u00edpio do local do estabelecimento prestador independentemente das denomina\u00e7\u00f5es adotadas. Por\u00e9m, diante da exig\u00eancia por parte dos Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e Tabo\u00e3o da Serra, a Autora, mesmo entendendo que aludido imposto \u00e9 devido ao Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados no seu territ\u00f3rio, n\u00e3o tem outra alternativa, a fim de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sen\u00e3o a presente consignat\u00f3ria.<\/p>\n

O artigo 164, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 164. A import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

III – de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador".<\/em><\/strong><\/p>\n

Resta claro, assim, o direito da Autora a consignar em pagamento o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista que o valor do imposto devido neste m\u00eas atinge o montante de R$ 10.000,00.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> Pelo exposto, requer a Autora, nos termos do artigo 893, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar o dep\u00f3sito judicial do valor correspondente ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os servi\u00e7os prestados no Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, referente a esse m\u00eas de compet\u00eancia, que atinge o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

Requer, ainda, a cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente a fim de declarar efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, nos exatos termos do art. 898 do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 156, VIII, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, condenando, ainda, as R\u00e9s ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas ju\u00addiciais.<\/p>\n

A Autora esclarece que todos os fatos j\u00e1 restaram devidamente comprovados com os documentos que instruem a presente inicial.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[948],"class_list":["post-2971873","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2971873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2971873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2971873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}