Mandado de seguran\u00e7a contra Imposto de Renda sobre verbas indenizat\u00f3rias de contrato de trabalho <\/p>\n<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a preventivo, para evitar que verbas indenizat\u00f3rias oriundas de reclama\u00e7\u00e3o trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte. <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
"Art. 6\u00ba. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n
(…)V – a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho,(…) \u2013 Lei 7.713\/88"<\/p>\n
IMPOSTO DE RENDA \u2013 Nos casos em que os direitos trabalhistas decorrem de per\u00edodo posterior ao contrato, como nos casos de estabilidade provis\u00f3ria, e s\u00e3o transformados em indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em dedu\u00e7\u00e3o do INSS e IRF, os quais incidem, respectivamente, sobre sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e rendimentos. No particular, trata-se de indeniza\u00e7\u00e3o de per\u00edodo posterior ao v\u00ednculo reconhecido pelo empregador, e n\u00e3o se confunde com sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, representando, em sua ess\u00eancia, indeniza\u00e7\u00e3o. (TRT 2\u00aa R. \u2013 02950142197 \u2013 Ac. 3\u00aaT. 02970097219 \u2013 Rel. Maria de F\u00e1tima Ferreira dos Santos \u2013 DOESP 18.03.1997)<\/p>\n
RITA …., brasileira, divorciada, atualmente desempregada, devidamente inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba ….., e Identidade n\u00ba ….., residente e domiciliada na Rua ….., nesta capital, vem, como acato de estilo, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado (ut instrumento de mandato), com endere\u00e7o profissional transcrito no cabe\u00e7alho desta, aonde receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es pertinentes ao feito, pelas motiva\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas adiante expostas, contra o abaixo qualificado, impetrar <\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO c\/c CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/p>\n
com fundamento nos artigos 5\u00ba., incisos LXIX e LXX, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conjugados com o art. 1\u00ba. e seguintes da Lei Federal No. 1.533, de 31.12.51, al\u00e9m de todas as demais diposi\u00e7\u00f5es pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, contra amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo, na imin\u00eancia de ser praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, pelas raz\u00f5es de fato e de direito articuladamente delineadas.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
A Impetrante era funcion\u00e1ria do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S\/A desde 1980, tendo sido demitida em mar\u00e7o de 1997, por ocasi\u00e3o do encerramento das atividades da referida institui\u00e7\u00e3o financeira nesta capital.<\/p>\n
Mesmo sendo Dirigente Sindical, foi demitida sem justa causa, tendo a pr\u00f3pria empresa em que trabalhava lhe avisado por escrito:<\/p>\n
"Que, a partir desta data (12.03.97), fica rescindido seu Contrato de Trabalho, at\u00e9 aqui existente, SEM JUSTA CAUSA."<\/p>\n
Optou a Impetrante por apresentar RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA contra o mencionado banco, pois possu\u00eda, desde o registro da candidatura sindical, a ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA, prevista nas normas constitucional e inferiores, prevista para o per\u00edodo transcrito no decisum.<\/p>\n
O julgador obreiro, em todas as inst\u00e2ncias, amparou o direito da requerente, tendo admitido que deveria ser pago \u00e0 promovente as seguintes verbas (decis\u00f5es anexas):<\/p>\n
"ISTO POSTO e mais o que consta nos autos DECIDE a 3\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento de Jo\u00e3o Pessoa (PB), por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido de fls. 02\/14, formulados por RITA DE C\u00c1SSIA DE FIGUEIREDO GOMES contra BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S. A., para condenar a reclamada a pagar \u00e0 reclamante, no prazo de 48 horas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o de forma simples do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, compreendido entre 12 de mar\u00e7o de 1997 a 26 de mar\u00e7o do ano 2.002 e referente a sal\u00e1rios e vantagens, f\u00e9rias + 1\/3, gratifica\u00e7\u00e3o semestral, duod\u00e9cimos da gratifica\u00e7\u00e3o semestral, 13\u00ba sal\u00e1rio, aux\u00edlios refei\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, adicional de fun\u00e7\u00e3o, adicional de tempo de servi\u00e7o, FGTS + multa de 40%, tudo conforme explicitado na fundamenta\u00e7\u00e3o, que integra este decisum como se transcrito literalmente.<\/p>\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos \u00e0 federa\u00e7\u00e3o assistente, \u00e0 base de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (Lei 5.584\/70).<\/p>\n
Quantum debeatur a ser apurado na liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculos, com incid\u00eancia dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."<\/p>\n
Como s\u00e3o reconhecidas as voracidades da Fazenda Nacional no tocante \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fiscal, exigindo de todos impostos assaz elevados e, muitas vezes, impertinentes, busca a demandante antecipar-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, pleiteando que o Judici\u00e1rio ponha arreios sobre a fome fiscal.<\/p>\n
A Impetrante est\u00e1 na imin\u00eancia de receber todas as verbas referentes ao feito trabalhista, j\u00e1 que inexiste, nesse momento, qualquer possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias superiores sobre o tema (TR\u00c2NSITO EM JULGADO), s\u00f3 pesando sobre o mesmo algumas peti\u00e7\u00f5es procedimentais.<\/p>\n
Da\u00ed a urg\u00eancia, tamb\u00e9m, da concess\u00e3o do mandamus liminarmente ao Impetrante, j\u00e1 que, acaso n\u00e3o se manifeste Vossa Excel\u00eancia positivamente em rela\u00e7\u00e3o ao writ proposto, deixar\u00e1 aquele de perceber valores de vulto, ensejando a incongru\u00eancia fiscal.<\/p>\n
A Impetrante, portanto, quando chegar a hora de impor sua aquiesc\u00eancia ao levantamento dos valores indenizat\u00f3rios, ter\u00e1 sua verba, oriunda de INDENIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, invadida pela cobran\u00e7a indevida do imposto de renda na fonte.<\/p>\n
Afastar a incid\u00eancia desse tributo sobre os valores que a Impetrante ir\u00e1 receber a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista a perda do mandato sindical e, por conseguinte, do emprego, \u00e9 o cerne desse instrumento ora apreciado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
II \u2013 DOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n
II.A \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT<\/p>\n
A carta pol\u00edtica de 1988 esbo\u00e7a com maestria acerca do instrumento processual ora utilizado, assegurando, em seu artigo 5\u00ba, LXIX: <\/p>\n
"Art. 5\u00ba. (…);<\/p>\n
LXIX – Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio do Poder P\u00fablico."<\/p>\n
Esse instrumento processual constitucional, foi desde outrora regulamentado pela Lei 1.533\/51, que introduz a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandamus de maneira preventiva:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte da autoridade seja que categoria for e sejam quais fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a." <\/p>\n
Quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a preventivo, j\u00e1 foram espancadas quaisquer d\u00favidas \u00faltimas pela doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, sendo a sensibilidade de HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, \u2018Habeas Data\u2019, 16\u00aa ed., atualizada por ARNOLDO WALD, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1995, p\u00e1g. 69) verdadeira b\u00fassola aos operadores do direito:<\/p>\n
"O mandado de seguran\u00e7a admite decis\u00e3o repressiva e preventiva (art. 1\u00ba). \u00c9 repressiva quando visa a corrigir ilegalidade j\u00e1 consumada; \u00e9 preventiva quando se destina a impedir o cometimento de ilegalidade iminente. (…)<\/p>\n
Seguran\u00e7a preventiva \u00e9 a que se concede para impedir a consuma\u00e7\u00e3o de uma amea\u00e7a a direito individual em determinado caso; (…)"<\/p>\n
Tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia mais abalizada se coaduna com o pensamento ora esposado:<\/p>\n
"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO \u2013 SENTEN\u00c7A ULTRA PETITA \u2013 INTERESSE DE AGIR \u2013 DIREITO LIQ\u00dcIDO E CERTO \u2013 APOSENTADORIA \u2013 VERBAS INDENIT\u00c1RIAS \u2013 F\u00c9RIAS \u2013 LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO \u2013 ABONO-ASSIDUIDADE \u2013 IMPOSTO DE RENDA \u2013 I \u2013 Excluindo-se da incid\u00eancia do imposto de renda outra verba n\u00e3o pleiteada na inicial, caracteriza-se a hip\u00f3tese de julgado ultra petita, raz\u00e3o pela qual deve-se restringir a senten\u00e7a aos limites do pedido. Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 128 e 460 do CPC. II \u2013 Presentes o direito liq\u00fcido e certo do impetrante, bem como o interesse de agir, consubstanciado na adequa\u00e7\u00e3o e necessidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pleiteada. III \u2013 O imposto de renda (art. 43, I e II do CTN) n\u00e3o incide sobre verbas de car\u00e1ter indenit\u00e1rio, pois estas n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial. IV \u2013 Nos termos das S\u00famulas n\u00bas 125 e 136 do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pagamento das f\u00e9rias e licen\u00e7as-pr\u00eamio quando da resili\u00e7\u00e3o do pacto laboral tem natureza indenit\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide o imposto de renda. V \u2013 O valor pago a t\u00edtulo de abono-assiduidade inclui-se no conceito de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o. VI \u2013 Recurso da Uni\u00e3o improvido e Remessa Oficial parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o do impetrante provida. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AMS 97.03.015664-9 \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Newton de Lucca \u2013 DJU 24.03.1998)"<\/p>\n
Demonstrada a plausibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento mandamental, segue-se na demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos pela lei para a sua proced\u00eancia.<\/p>\n
II.B \u2013 DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – CONCEITUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O texto legislativo imp\u00f5e que, para a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, esteja o Impetrante amparado por direito l\u00edquido e certo, ou seja, indubit\u00e1vel, por si s\u00f3 comprobat\u00f3rio do seu resultado.<\/p>\n
Assim \u00e9 o direito da Impetrante, embasado em prote\u00e7\u00f5es legais, doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, demonstrado atrav\u00e9s de documentos emitidos pelo Poder Judici\u00e1rio Trabalhista.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica encerra o seguinte aspecto: <\/p>\n
tendo sido albergado o seu direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista pelo afastamento indevido do cargo por ela ocupado, alega, a Impetrante, ser indevida a poss\u00edvel cobran\u00e7a de Imposto de Renda na Fonte, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de auferimento de lucro, mas, sim, de san\u00e7\u00e3o imposta ao empregador por desobedecer norma cogente. Ao crime, a pena; ao ato il\u00edcito, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por direito l\u00edquido e certo entende ARNOLDO WALD (DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A NA PR\u00c1TICA JUDICI\u00c1RIA. 3\u00aa ed., 1968, p. 119):<\/p>\n
"Direito l\u00edquido n\u00e3o significa uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correspondente a uma quantia fixa." <\/p>\n
"Direito l\u00edquido \u00e9 o que se apresenta devidamente individuado e caracterizado para que n\u00e3o haja d\u00favida alguma aos exatos limites do que se pede." <\/p>\n
N\u00e3o se pede nada al\u00e9m do que foi articulado nas seguidas decis\u00f5es obreiras.<\/p>\n
JOS\u00c9 CRETELLA J\u00daNIOR bem lembra os ensinamentos do festejado OROZIMBO NONATO (Coment\u00e1rios \u00e0 Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, 3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, p. 72):<\/p>\n
"Por outro lado o direito \u00e9 sempre certo, as interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 que variam. E variam subjetivamente. Aquilo que a um juiz pode parecer certo e incontest\u00e1vel, a outro juiz, trabalhando de maior percuci\u00eancia cr\u00edtica ou menos armado de convic\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, pode n\u00e3o parecer evidente. Assim o direito pode parecer certo e incontest\u00e1vel a um juiz e n\u00e3o o parecer a outro."<\/p>\n
N\u00e3o se discute, na presente, quanto vai deixar de pagar a Impetrante, mas, sim, o afastamento da incid\u00eancia de um tributo, por n\u00e3o se enquadrar em seus dispositivos. Em situa\u00e7\u00e3o assemelhada, o professor e mestre HUGO DE BRITO MACHADO (A Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e o Mandado De Seguran\u00e7a, Publicada na RJ n\u00ba 204 – OUT\/94, p\u00e1g. 27, in JURIS S\u00cdNTESE) ensinou com l\u00eddima raz\u00e3o:<\/p>\n
"Cab\u00edvel, pois, o MS, posto que as quest\u00f5es em disputa, nesses casos, s\u00e3o exclusivamente de direito. N\u00e3o se questiona a express\u00e3o quantitativa do tributo. As quantias, em moeda, n\u00e3o ensejam controv\u00e9rsia alguma. Gira esta em torno, exclusivamente, de saber, por exemplo, se pode o contribuinte fazer a compensa\u00e7\u00e3o independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o, ou se determinado tributo pago indevidamente pode ser compensado com determinado outro tributo, por serem de esp\u00e9cies diversas. Enfim, as controv\u00e9rsias n\u00e3o envolvem fatos."<\/p>\n
Obviamente, data venia, todo direito necessita ser interpretado, para que seja enquadrado na real necessidade do ordenamento jur\u00eddico. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 ess\u00eancia do mundo jur\u00eddico. N\u00e3o se pode esquivar o Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo desse senso razo\u00e1vel. Como bem ensinou COUTURE (Interpreta\u00e7\u00e3o das Leis Processuais, 3\u00aa ED., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p\u00e1gs. 22\/26).<\/p>\n
"O legislador, o juiz e o professor s\u00e3o tr\u00eas dos mais qualificados int\u00e9rpretes da lei. O encargo que cada um deles desempenha faz variar a transcend\u00eancia de sua obra interpretativa." <\/p>\n
No caminho desenvolvido por HELY LOPES MEIRELLES (op. cit., p\u00e1gs. 28):<\/p>\n
"Direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercido no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, o direito invocado, para ser ampar\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao impetrante (…)"<\/p>\n
Independe de nova comprova\u00e7\u00e3o o direito pleiteado pelo presente writ of mandamus.<\/p>\n
II.C \u2013 DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DA INDENIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM ATO IL\u00cdCITO \u2013 DISPENSA DE EMPREGADO EST\u00c1VEL<\/p>\n
Oriunda do sindicalismo de outrora, onde o patronato se aproveitava da legisla\u00e7\u00e3o enfraquecida para demitir funcion\u00e1rios que enveredassem pelo movimento sindical, a estabilidade a estes concedida \u00e9 semelhante \u00e0quelas destinadas ao funcionalismo p\u00fablico, obviamente, com cunho tempor\u00e1rio \u2013 enquanto durar o mandato sindical, e sem maiores controv\u00e9rsias. O julgado do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrito, delimita a id\u00e9ia esbo\u00e7ada:<\/p>\n
"DIRIGENTE SINDICAL \u2013 A reintegra\u00e7\u00e3o de emprego investido na condi\u00e7\u00e3o de dirigente sindical encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o consolidada (artigo 659, inciso X, da CLT) e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, por meio de seu artigo 8\u00ba, inciso VIII, vedou a dispensa do emprego sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato. Recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o provido. (TST \u2013 ROMS 365.591\/1997-6 \u2013 SBDI 2 \u2013 Rel. Min. Milton de Moura Fran\u00e7a \u2013 DJU 27.11.1998 \u2013 p. 46)"<\/p>\n
II.C.1 \u2013 DAS VERBAS REFENTES AOS SAL\u00c1RIOS, \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL, DUOD\u00c9CIMOS DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL, 13\u00ba SAL\u00c1RIO, AUX\u00cdLIOS REFEI\u00c7\u00c3O E CESTA B\u00c1SICA, PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o federal ensina:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho, at\u00e9 o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefici\u00e1rios, referente aos dep\u00f3sitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria creditados em contas vinculadas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o;" g. n.<\/p>\n
Para o fortalecimento dos empreendedores do movimento sindical, o empregado que desejar adentrar nessa seara ser\u00e1 considerado est\u00e1vel desde o registro formal de sua candidatura, at\u00e9 que acabe o mandato a ele confiado \u2013 se for ganhador da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
AMAURI MASCARO NASCIMENTO (Curso de Direito do Trabalho, 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1992, p\u00e1g. 412) \u00e9 cristalino ao definir o tema proposto aos cuidados desse \u00ednclito julgador:<\/p>\n
"(…) estabilidade no emprego, assim considerado o direito do empregado de manter o emprego mesmo contra a vontade do empregador (…)" <\/p>\n
E prossegue na p\u00e1g. 414, delineando os efeitos dessa estabilidade:<\/p>\n
"Estabilidade especial \u00e9 aquela que protege o empregado contra dispensas arbitr\u00e1rias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontra e que veda a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por ato do empregador. Este s\u00f3 poder\u00e1 despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situa\u00e7\u00e3o em que se achava o empregado, geradora da prote\u00e7\u00e3o, cessa a garantia, cabendo a dispensa mesmo imotivada, antes proibida."<\/p>\n
Mais importante, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de AMAURY MASCARO (op. cit., p\u00e1g. 416) a que, por ora, chama-se a aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
"Acrescenta-se que a estabilidade n\u00e3o oferece vantagens de natureza patrimonial, j\u00e1 que apenas d\u00e1 ao trabalhador um direito: o emprego. Findando-se a rela\u00e7\u00e3o de emprego pela aposentadoria n\u00e3o h\u00e1 compensa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que possam beneficiar o empregado, exaurindo-se a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sem a garantia econ\u00f4mica de um pec\u00falio que poderia ter acumulado durante os longos anos nos quais foi est\u00e1vel." g. n.<\/p>\n
Possui, como conseq\u00fc\u00eancia, o mandato sindical, natureza p\u00fablica despida de qualquer manto financeiro. Como bem asseveram ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK (Curso de Direito do Trabalho, 14\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p\u00e1g. 573), mestres no assunto:<\/p>\n
"(…) a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina ao empregado como tal, como ocorre nos casos comuns, mas, sim, \u00e0 escolha feita por seus companheiros da profiss\u00e3o."<\/p>\n
Refor\u00e7am os eminentes doutrinadores na p\u00e1g. 574, o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa:<\/p>\n
"O representante da profiss\u00e3o, irregularmente despedido, tem direito \u00e0 sua reintegra\u00e7\u00e3o, e, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, aos sal\u00e1rios que lhe seriam devidos, se n\u00e3o tivesse havido a despedida irregular. Todavia, a efic\u00e1cia da nulidade da despedida \u00e9 atenuada pela aplica\u00e7\u00e3o da regra segundo a qual as obriga\u00e7\u00f5es de fazer se resolvem em indeniza\u00e7\u00e3o, em caso de inexecu\u00e7\u00e3o sob forma espec\u00edfica. Assim, o empregador que se recusasse a reintegrar o representante n\u00e3o poderia ser condenado, no dom\u00ednio civil, sen\u00e3o a uma indeniza\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
O professor RUI BARBOSA NOGUEIRA (Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1990, p\u00e1g. 279) \u00e9 precioso em comento \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese de coa\u00e7\u00e3o ilegal:<\/p>\n
"Por isso, formou-se o princ\u00edpio tradicional de que o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, em geral, resolve-se por indeniza\u00e7\u00e3o ou perdas e danos."<\/p>\n
Observe augusto julgador, que \u00e9 justamente o caso ora repassado a esse ju\u00edzo. A Impetrante foi despedida sem justa causa quando era protegida pelo mandato sindical, ensejando, seu ato, na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento pelo outrora demandado (BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S\/A) de todas as verbas delineadas inicialmente, A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. N\u00e3o podendo ser readmitido, obriga\u00e7\u00e3o de fazer, resta, t\u00e3o somente, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ora pass\u00edvel de ser tolhido pela incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n
A Impetrante perdeu o emprego. Em troca, confere-lhe o legislador uma INDENIZA\u00c7\u00c3O para que n\u00e3o reste desamparada.<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico laboral (art. 477, da CLT) define:<\/p>\n
"Art. 477. \u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direito de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pela Lei n\u00ba 5.584, de 26.06.1970)" g. n.<\/p>\n
Sem maiores delongas, a situa\u00e7\u00e3o abra\u00e7ada pela Impetrante \u00e9 enquadrada no tema referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es, devendo, por conseguinte, ser extirpada a poss\u00edvel incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre os valores oriundos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista julgada, no tocante \u00e0s verbas inadimplidas, relacionadas no t\u00f3pico.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia sobre o tema \u00e9 farta:<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 Nos casos em que os direitos trabalhistas decorrem de per\u00edodo posterior ao contrato, como nos casos de estabilidade provis\u00f3ria, e s\u00e3o transformados em indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em dedu\u00e7\u00e3o do INSS e IRF, os quais incidem, respectivamente, sobre sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e rendimentos. No particular, trata-se de indeniza\u00e7\u00e3o de per\u00edodo posterior ao v\u00ednculo reconhecido pelo empregador, e n\u00e3o se confunde com sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, representando, em sua ess\u00eancia, indeniza\u00e7\u00e3o. (TRT 2\u00aa R. \u2013 02950142197 \u2013 Ac. 3\u00aaT. 02970097219 \u2013 Rel. Maria de F\u00e1tima Ferreira dos Santos \u2013 DOESP 18.03.1997)"<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O PAGA A EMPREGADO, NA DESPEDIDA, EM CAR\u00c1TER DE LIBERALIDADE \u2013 ILEGALIDADE DA EXIG\u00caNCIA \u2013 \u00c9 isento de imposto de renda o pagamento recebido como indeniza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da despedida ou da rescis\u00e3o de contrato de trabalho, at\u00e9 o limite garantido em lei (Lei n\u00ba 7.713\/88 \u2013 art. 6\u00ba, VI). A mesma regra deve ser aplicada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o paga por liberalidade, al\u00e9m da prevista em lei, e em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos feitos \u00e0 conta de f\u00e9rias, abono-assiduidade e licen\u00e7a-pr\u00eamio convertidos em pec\u00fania por necessidade do servi\u00e7o, pois o pagamento representa apenas uma compensa\u00e7\u00e3o (indeniza\u00e7\u00e3o) pela perda do emprego, que o empregado de ordin\u00e1rio n\u00e3o perderia. (TRF 1\u00aa R. \u2013 AC 1998.01.00.067609-1 \u2013 DF \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Olindo Menezes \u2013 DJU 12.03.2012)"<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA \u2013 DEMISS\u00c3O \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O \u2013 VERBA HONOR\u00c1RIA \u2013 I \u2013 A Lei n\u00ba 7.713\/88, em seu art. 6\u00ba, disp\u00f5e que a indeniza\u00e7\u00e3o paga por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho \u00e9 isenta de Imposto de Renda. Precedentes do colendo STJ e desta Corte. II \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o, com licen\u00e7a-pr\u00eamio, f\u00e9rias e abono-assiduidade n\u00e3o gozados, n\u00e3o se enquadra nos conceitos insculpidos no art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. III \u2013 Os valores recolhidos a t\u00edtulo de Imposto de Renda al\u00e9m do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio imediatamente anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o est\u00e3o prescritos. Entendimento da 3\u00aa Turma. IV \u2013 Ante a simplicidade da causa, \u00e9 de se manter o percentual de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o para a verba honor\u00e1ria. V \u2013 Custas ex lege. VI \u2013 Sem honor\u00e1rios, por for\u00e7a da S\u00famula n\u00ba 512\/STF. VII \u2013 Apela\u00e7\u00e3o e remessa improvidas. (TRF 1\u00aa R. \u2013 AMS 1997.01.00.063733-8 \u2013 MG \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz C\u00e2ndido Ribeiro \u2013 DJU 18.12.1998 \u2013 p. 1363)" g. n.<\/p>\n
"RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE TRABALHO \u2013 BENEF\u00cdCIOS DECORRENTES DE PROGRAMA DE DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u2013 AVISO PR\u00c9VIO \u2013 FGTS \u2013 13\u00ba SAL\u00c1RIO \u2013 F\u00c9RIAS INDENIZADAS \u2013 CONCEITOS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O E DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA \u2013 RETEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE \u2013 N\u00e3o incide imposto de renda nas quantias recebidas proveniente da "dispensa incentivada", por n\u00e3o se tratar do auferimento de renda ou provento de qualquer natureza, nos termos da finalidade da norma, a lume de mudan\u00e7as factuais que inexoravelmente devem alterar a interpreta\u00e7\u00e3o. Benef\u00edcios advindos de programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, estabelecido pela empregadora, semelhantes ao aviso pr\u00e9vio indenizado, \u00e0s f\u00e9rias indenizadas e \u00e0s licen\u00e7as-pr\u00eamio, t\u00eam natureza de ressarcimento, de compensa\u00e7\u00e3o, vale dizer, n\u00e3o se incluem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, mas sim no conceito de indeniza\u00e7\u00e3o, afastando-se a tributa\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia do IR sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, por n\u00e3o compensar qualquer perda do trabalhador e n\u00e3o ter cunho indenizat\u00f3rio. Deslinde da controv\u00e9rsia sem se prender ao exame da Lei n\u00ba 7.713\/88 que, t\u00e3o-somente, abrigou as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 o limite estabelecido na lei. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida para reformar em parte a senten\u00e7a e afastar a incid\u00eancia do imposto de renda sobre as verbas recebidas a t\u00edtulo de "indeniza\u00e7\u00e3o especial", aviso pr\u00e9vio, FGTS, f\u00e9rias indenizadas e respectivo ter\u00e7o constitucional. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AMS 182.302 \u2013 SP \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Ju\u00edza L\u00facia Figueiredo \u2013 DJU 15.09.1998 \u2013 p. 410) g. n.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, no ponto especial referente aos aux\u00edlios alimenta\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica, a incid\u00eancia do Imposto de Renda \u00e9 indevida sem ser necess\u00e1ria qualquer outra formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, visto que servem, t\u00e3o somente, como forma de conceder \u00e0 Impetrante, alimenta\u00e7\u00e3o suficiente para a sua manten\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 no que tange ao 13\u00ba sal\u00e1rio indenizado, tamb\u00e9m \u00e9 indevida a incid\u00eancia do IRPF, consoante o que disp\u00f5e o enunciado 148, do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:<\/p>\n
"N\u00ba 148 – GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA<\/p>\n
\u00c9 comput\u00e1vel a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para efeito do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o. (Ex-prejulgado n\u00ba 20)."<\/p>\n
Por sua vez, a verba a ser recebida pertinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o adicional (tempo de servi\u00e7o) \u00e9 exclu\u00edda pelo texto legislativo sem rodeios \u2013 Lei 7.238\/84:<\/p>\n
"Art. 9\u00ba. O empregado dispensado, sem justa causa, no per\u00edodo de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua corre\u00e7\u00e3o salarial, ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o adicional equivalente a um sal\u00e1rio mensal, seja ele optante ou n\u00e3o pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS." g. n.<\/p>\n
II.C.2 \u2013 DA VERBA REFENTE \u00c0S FERIAS + 1\/3<\/p>\n
Reza o texto do art. 144, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho:<\/p>\n
"Art. 144. O abono de f\u00e9rias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cl\u00e1usula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, desde que n\u00e3o excedente de vinte dias do sal\u00e1rio, n\u00e3o integrar\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o do empregado para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)" g. n.<\/p>\n
Esse entendimento \u00e9 albergado por D\u00c9LIO MARANH\u00c3O e LUIZ IN\u00c1CIO B. CARVALHO (Direito do Trabalho, 17\u00aa ed., Rio de Janeiro: Editora FGV, 1993, p\u00e1g. 126).<\/p>\n
Os professores ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK (op. cit., p\u00e1g. 317) ensinam:<\/p>\n
"O debatido problema da indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias nos casos de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho parece ter ficado elucidado no art. 148, que manda considerar sua natureza salarial apenas para o efeito de fal\u00eancia, concordata e dissolu\u00e7\u00e3o da empresa. Nos demais casos, como o do art. 467 da CLT (dobro do sal\u00e1rio por motivo de rescis\u00e3o), n\u00e3o possui a mesma natureza salarial."<\/p>\n
E prosseguem na p\u00e1g. 321:<\/p>\n
"A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias d\u00e1-se quando h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, art. 148). Neste caso, ser\u00e1 paga, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias cujo direito o empregado tenha adquirido. (…) N\u00e3o se trata, evidentemente, de remunera\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias, como muitos inadvertidamente pensam, mas, sim, de t\u00edpica indeniza\u00e7\u00e3o, pois o contrato de trabalho est\u00e1 extinto." <\/p>\n
A jurisprud\u00eancia, ciente das normas e doutrinas existentes, n\u00e3o titubeia ao proferir julgamentos sobre o tema:<\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA. F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. S\u00daMULA N. 125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
1.A verba indenizat\u00f3ria recebida por indeferimento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, por absoluta necessidade do servi\u00e7o, n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de "riqueza nova".<\/p>\n
2. N\u00e3o incide o imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida por f\u00e9rias n\u00e3o fru\u00eddas por absoluta necessidade de servi\u00e7o, porquanto n\u00e3o configura esta acr\u00e9scimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, tipificados no artigo 43, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas, sim, repara\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por perda de direito de frui\u00e7\u00e3o in natura por ato de imp\u00e9rio. <\/p>\n
3. Precedentes. S\u00famula n. 125, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
4. Recurso n\u00e3o conhecido. Decis\u00e3o un\u00e2nime" g. n.<\/p>\n
(Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 199863\/CE; RECURSO ESPECIAL (2012\/0000290-3) Fonte: DJ. DATA:19\/06\/2000 PG:00131. Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) Data da Decis\u00e3o 09\/05\/2000 Org\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA. <\/p>\n
Deve, assim, ser afastada qualquer possibilidade de cobran\u00e7a de Imposto de Renda incidente sobre as f\u00e9rias a serem indenizadas.<\/p>\n
II.D \u2013 ALGUNS ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS DA RENDA POSSIVELMENTE TRIBUTADA PELA RECEITA FEDERAL (VERBA INDENIZAT\u00d3RIA)<\/p>\n
ROQUE ANTONIO CARRAZA (Revista do Direito Tribut\u00e1rio n\u00ba 52), ensina fidelidade \u00e0 ess\u00eancia tribut\u00e1ria:<\/p>\n
"Mas afinal, que significa a express\u00e3o "rendas e proventos de qualquer natureza ?", ou por outro giro verbal: ser\u00e1 que qualquer import\u00e2ncia recebida, seja a que t\u00edtulo for, pode ser alcan\u00e7ada pelo IR? Entendemos que n\u00e3o! (…) \u00c9 o caso das indeniza\u00e7\u00f5es. Nelas n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de rendas ou acr\u00e9scimos patrimoniais (proventos) de qualquer esp\u00e9cie. N\u00e3o h\u00e1 riquezas novas dispon\u00edveis, mas repara\u00e7\u00f5es, em pec\u00fania, por perda de direitos.<\/p>\n
Na indeniza\u00e7\u00e3o como \u00e9 pac\u00edfico e assente, h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, em pec\u00fania, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido \u00e9 transformado numa quantia em dinheiro. O patrim\u00f4nio da pessoa lesada n\u00e3o aumenta de valor, mas simplesmente \u00e9 reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Em apertada s\u00edntese, na indeniza\u00e7\u00e3o inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, n\u00e3o pode haver incid\u00eancia do IR ou de qualquer outro imposto da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o. Assim, conquanto reinem d\u00favidas sobre o significado, o conte\u00fado e o alcance da express\u00e3o renda e proventos de qualquer natureza, a doutrina e a jurisprud\u00eancia de h\u00e1 muito v\u00eam entendendo que ela n\u00e3o compreende as import\u00e2ncias percebidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. A respeito, j\u00e1 se pacificaram as intelig\u00eancias, motivo pelo qual julgamos suficientes estas considera\u00e7\u00f5es." g. n.<\/p>\n
DE PL\u00c1CIDO E SILVA (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, III, Rio de Janeiro: Forense, p. 967) idealiza o lucro como sendo:<\/p>\n
"toda vantagem ou utilidade que se possa tirar de uma coisa, ou de um neg\u00f3cio; (…) significa a diferen\u00e7a entre o capital empregado e aquilo que ele produziu, dentro de certo tempo." <\/p>\n
Inexiste esse enlace no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n
ANDR\u00c9 MARTINS DE ANDRADE (A Ilegitimidade das Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzos Fiscais, in Imposto de Renda – Altera\u00e7\u00f5es Fundamentais", Dial\u00e9tica, 1.996, p. 32) \u00e9 inteligente ao defender: <\/p>\n
"Acr\u00e9scimo patrimonial significa um incremento de patrim\u00f4nio. Esta \u00e9 uma realidade que a ningu\u00e9m \u00e9 dado negar e que \u00e9 inalter\u00e1vel pelo legislador, sob pena de um dia admitir-se que a lei possa modificar a natureza das coisas."<\/p>\n
Essa muta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que por ora se requer seja aniquilada, com a proibi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do IRPF sobre as verbas a serem recebidas, todas a t\u00edtulo de INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
GERALDO ATALIBA, apresentou no Congresso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio, em S\u00e3o Paulo, estudo sobre o tema ora analisado:<\/p>\n
"Recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda?<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O \u00c9 RENDA. Nem rendimento. N\u00e3o \u00e9 algo novo. N\u00e3o \u00e9 um PLUS acrescido ao patrim\u00f4nio. N\u00e3o pode ser aquisi\u00e7\u00e3o de nada. \u00c9 mera reposi\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior. Nenhuma verdadeira indeniza\u00e7\u00e3o seja a que t\u00edtulo for a natureza do dano, configura renda."<\/p>\n
De maneira certa e irremedi\u00e1vel, caso n\u00e3o sejam os pleitos de n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF atendidos por Vossa Excel\u00eancia, haver\u00e1 uma deca\u00edda consider\u00e1vel em sua indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de permanecer sem emprego, restar\u00e1 prejudicada em sua verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Sem sombra de d\u00favidas, essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa de uma recomposi\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do empregado que ser\u00e1 reduzido diante da incid\u00eancia do Imposto de Renda. <\/p>\n
O magn\u00edfico RUI STOCO (Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p\u00e1g.533) \u00e9 espec\u00edfico ao desenhar a atual atitude postulada pela Impetrante:<\/p>\n
"Mas sobre o valor pago pelo respons\u00e1vel \u00e0 v\u00edtima, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos n\u00e3o incide o tributo federal.<\/p>\n
E a raz\u00e3o \u00e9 simples. N\u00e3o se trata de rendimento, mas de indeniza\u00e7\u00e3o, de modo que a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de ato il\u00edcito ou de responsabilidade contratual n\u00e3o caracteriza renda e, portanto, n\u00e3o se subsume na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria."<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem sido uniforme, nesse sentido:<\/p>\n
"N\u00e3o s\u00e3o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos e tamb\u00e9m n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o estando, portanto, sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda." (STJ, 1\u00aa Turma, Resp., Rel. Garcia Vieira, j. 06.10.93, RSTJ 57\/352, colhido in RUI STOCO, cit., p\u00e1g. 534)<\/p>\n
"Para o Direito Tribut\u00e1rio pouco importa o nome dado \u00e0 verba paga, a sua exata defini\u00e7\u00e3o, de acordo com os princ\u00edpios gerais do direito privado, face o disposto no art. 109 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Assim, para o Juiz, porque "jura novit curia", n\u00e3o importa n\u00e3o tenham os autores, na inicial, sustentado que o "abono pecuni\u00e1rio" j\u00e1 referido \u00e9 doa\u00e7\u00e3o, entendendo que \u00e9 verba indenizat\u00f3ria, eis que aplic\u00e1vel ainda o princ\u00edpio da mihi factum dabo tibi jus.<\/p>\n
Em sendo assim, julgo procedente a a\u00e7\u00e3o (…) est\u00e3o isentos do imposto de renda, nos termos do art. XVI, da Lei 7.713 de 22.12.88." <\/p>\n
(A\u00e7\u00e3o n\u00ba 92.3836-0. Juiz Antonio Ivan Athi\u00ea. 4\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Esp\u00edrito Santo).<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
III \u2013 DA CONCESS\u00c3O LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS<\/p>\n
Sobre o receio fundado da Impetrante e o perigo da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva, pode-se utilizar o magist\u00e9rio de YOSHIAKI ICHIHARA, citado por CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso de Direito Financeiro e de Direito Tribut\u00e1rio, 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1998, p\u00e1g. 250\/251)<\/p>\n
"O aspecto temporal, ou seja, o momento em que \u00e9 considerado para a ocorr\u00eancia do fato gerador, \u00e9 diverso no imposto de renda, tendo em vista a diversidade muito grande de incid\u00eancia. No caso de rendimentos do trabalho, geralmente o fato gerador ocorre mensalmente no momento da recep\u00e7\u00e3o da renda." g. n.<\/p>\n
Essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra a Impetrante. Prestes a receber indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista, v\u00ea-se coagida a perder numer\u00e1rio em favor da Receita Federal de maneira indevida, quando for receber o que lhe \u00e9 direito, isto \u00e9, na pr\u00f3pria fonte.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ASSINE BATE-PAPO E-MAIL SAC Messenger Voip E-Mail Gr\u00e1tis Shopping \u00cdNDICE PRINCIPAL\u00c1lbum de FotosAntiv\u00edrus e FirewallAplicativos e ProdutosBate-papo UOLBibliotecaBichosBlogBuscaCarrosCart\u00f5esCelebridadesCi\u00eancia e Sa\u00fadeCinemaClassificadosCrian\u00e7asDivers\u00e3o e ArteDownloadsEconomiaEduca\u00e7\u00e3oE-MailEmpregosEsporteEstiloFolha OnlineFotoblogGayHor\u00f3scopoHumor\u00cdndiceJogosJornaisLi\u00e7\u00e3o de CasaLoja de jogosMegastoreM\u00fasicaR\u00e1dio UOLRevistasSACServi\u00e7osSexoShopping UOLSites PessoaisTecnologiaTelevis\u00e3oTempo Tr\u00e2nsito MapasTV UOL e v\u00eddeos\u00daltimas Not\u00edciasUOL KUOL NewsVestibularViagemVoipWi-Fi <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito tribut\u00e1rio \u00bb imposto de renda <\/p>\n<\/p>\n
RECOMENDE ESTE TEXTO VERS\u00c3O PARA IMPRIMIR <\/p>\n<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a contra Imposto de Renda sobre verbas indenizat\u00f3rias de contrato de trabalho <\/p>\n<\/p>\n
P\u00e1gina 2 de 2 <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
As li\u00e7\u00f5es do festejado HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit.) ressaltam a import\u00e2ncia de que se conceda a liminar, quando necess\u00e1rio:<\/p>\n
"A medida liminar n\u00e3o \u00e9 concedida como antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a, \u00e9 procedimento acautelador do poss\u00edvel direito dos impetrantes, justificado pela imin\u00eancia de dano de natureza irrevers\u00edvel de ordem patrimonial, funcional ou mora (…). Por isso mesmo, n\u00e3o importa em pr\u00e9-julgamento; n\u00e3o afirma direitos nem nega poderes (…). Preserva, apenas, o impetrante de les\u00e3o irrepar\u00e1vel (…)."<\/p>\n
HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 23\u00aa ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012, p\u00e1g. 373) ensina com maestria:<\/p>\n
"Diz a lei que o perigo, justificador da atua\u00e7\u00e3o do poder geral de cautela deve ser:<\/p>\n
a)\u2018fundado\u2019;<\/p>\n
b)relacionado a um dano \u2018pr\u00f3ximo\u2019; e<\/p>\n
c)que seja \u2018grave\u2019 e de \u2018dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n
Receio fundado \u00e9 o que n\u00e3o decorre de simples estado de esp\u00edrito do requerente, que n\u00e3o se limita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o subjetiva de temor ou d\u00favida pessoal, mas se liga a uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, demonstr\u00e1vel, atrav\u00e9s de algum fato concreto.<\/p>\n
Perigo de dano pr\u00f3ximo ou iminente \u00e9, por sua vez, o que se relaciona com uma les\u00e3o que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto \u00e9, antes da solu\u00e7\u00e3o definitiva ou de m\u00e9rito.<\/p>\n
Por fim, o dano temido, para justificar a prote\u00e7\u00e3o cautelar, h\u00e1 de ser a um s\u00f3 tempo grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, mesmo porque as duas id\u00e9ias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma les\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 preciso que seja irrepar\u00e1vel sua conseq\u00fa\u00eancia, ou pelo menos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
RECEIO FUNDADO & PERIGO DE DANO RODEANDO A IMPETRANTE \u2013 Quando for receber as suas verbas indenizat\u00f3rias se depare com a cobran\u00e7a de IRPF, como resta acontecendo em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es corriqueiras.<\/p>\n
As verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o prestes a serem liberadas pela Justi\u00e7a Obreira, o que ocasionaria danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois somente restaria \u00e0 demantante a utiliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria Comum para reaver aquilo que foi pago indevidamente \u2013 A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito.<\/p>\n
O mestre HELY LOPES MEIRELLES (op. cit., p\u00e1g. 58), leciona:<\/p>\n
"A liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da Justi\u00e7a; \u00e9 uma medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode deixar de ser concedida quando ocorrerem seus pressupostos como tamb\u00e9m, n\u00e3o deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Casos h\u00e1 – e s\u00e3o freq\u00fcentes – em que o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja seu total aniquilamento. Em tais hip\u00f3teses, a medida liminar imp\u00f5e-se como provid\u00eancia de pol\u00edtica judici\u00e1ria, deixado \u00e0 prudente discri\u00e7\u00e3o do juiz." g. n.<\/p>\n
Pode a afli\u00e7\u00e3o vivida pela Impetrante ser relatada sobre a seguinte \u00f3tica: se for liberada a quantia atinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a Impetrante ser\u00e1 obrigada a descontar o indevido imposto sobre a renda. Sendo negada a liminar, ser\u00e1 o Imposto de Renda recolhido na fonte aos cofres da Fazenda Nacional, obrigando a Demandante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos ordin\u00e1rios atualmente existentes, al\u00e9m de submeter-se ao crivo maledicente do precat\u00f3rio \u2013 devo n\u00e3o nego pago quando puder.<\/p>\n
Sendo afastada a possibilidade de mandamento liminar, provavelmente ser\u00e1 a Impetrante beneficiada com a libera\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista, ao tempo em que restar\u00e1 impossibilitada de sac\u00e1-la sem que o f\u00fanebre e voraz apetite fazend\u00e1rio fa\u00e7a incidir sobre a mesma o Imposto de Renda na pr\u00f3pria fonte.<\/p>\n
Ainda sobre o periculum in mora, acentua ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS (Perfil do Processo Cautelar, Publicada na RJ n\u00ba 221 – MAR\/96, p\u00e1g. 5)<\/p>\n
"O segundo requisito do processo cautelar \u00e9 a dila\u00e7\u00e3o processual, ou o chamado periculum in mora. Procura-se com a medida cautelar evitar que a dura\u00e7\u00e3o do processo altere a posi\u00e7\u00e3o inicial das partes. A dilatio temporis \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o que torna efetivamente necess\u00e1rio o processo cautelar."<\/p>\n
\u00c9, justamente, o que ora se prop\u00f5e.<\/p>\n
Em caso referente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, mas que cabe como uma luva na proposta levada ao Poder Judici\u00e1rio, nesse momento, o ilustre CALMOM DE PASSOS (Da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO, Reforma do CPC, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996, p. 189) arremata:<\/p>\n
"(…) dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou at\u00e9 mesmo a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u importe certeza da inefic\u00e1cia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contradit\u00f3rio, porque recuper\u00e1vel depois, assegurando-se a tutela que, se n\u00e3o antecipada, se faria imposs\u00edvel no futuro".<\/p>\n
Demonstrados, sobejamente, os requisitos exigidos pela norma para a concess\u00e3o da liminar requerida, imp\u00f5e-se, data venia, a concess\u00e3o daquela, inaudita altera pars, como brilho da mais l\u00eddima e salutar Justi\u00e7a.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
IV – DOS PEDIDOS FINAIS<\/p>\n
Diante do exposto, tendo em vista todas as quest\u00f5es e pormenores constantes dos autos, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) conceda a medida em car\u00e1ter liminar, "inaldita altera pars", determinando-se \u00e0 autoridade coatora apontada no in\u00edcio para que n\u00e3o proceda a exig\u00eancia de desconto do IRRF, quando do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista devida \u00e0 Impetrante e prestes a ser liberada pela Justi\u00e7a Obreira; <\/p>\n
b) notifique a autoridade coatora, para, querendo, prestar as informa\u00e7\u00f5es referentes ao presente instrumento, no prazo legal;<\/p>\n
c) uma vez concedida a medida liminar, seja expedido of\u00edcio \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, 3\u00aa Vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa, na pessoa de seu funcion\u00e1rio competente, dispensando-a de reter o imposto de renda do Impetrante, autorizando-a a repassar integralmente os valores devidos ao mesmo, que poder\u00e1, data venia, ser retirado pela pr\u00f3pria Impetrante ou seus Procuradores;<\/p>\n
d) de intimar do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (art. 82, III, do CPC); <\/p>\n
e) finalmente, ultrapassadas as fases anteriores, conceda Vossa Excel\u00eancia, definitivamente, o direito pleiteado, declarando-se a n\u00e3o incid\u00eancia do IRRF sobre a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista a ser paga pela Justi\u00e7a Obreira \u00e0 Impetrante.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-2971834","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2971834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2971834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2971834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}