{"id":29671,"date":"2023-07-29T00:19:20","date_gmt":"2023-07-29T00:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:19:20","modified_gmt":"2023-07-29T00:19:20","slug":"contra-razoes-de-recurso-responsabilidade-civil-por-violacao-de-privacidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-responsabilidade-civil-por-violacao-de-privacidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLA\u00c7\u00c3O DE PRIVACIDADE"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 CATETE<\/strong><\/p>\n

Processo no<\/sup> 2012.803. 004462-4<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tELIZIA MARIA MACHADO COUTINHO <\/strong>, face ao recurso inominado impetrado pela empresa TELEMAR S\/A<\/strong>, vem, por seu advogado dativo infra-assinado<\/strong>, mui respeitosamente, tempestiva\u00admente, perante V.Exa , apresentar suas CONTRA RAZ\u00d5ES em anexo.<\/strong><\/p>\n

R<\/strong>equer ainda a parte requerente a nomea\u00e7\u00e3o do advogado abaixo firmado para assisti-lo no presente feito com fulcro no art. 2\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da O.A.B., face aos motivos expostos na parecer CGJ n\u00ba SN2, de 15 de mar\u00e7o de 2012 (Se\u00e7\u00e3o III, pg.63). <\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 23 de NOVEMBRO de 2012.<\/p>\n

_________________________<\/p>\n

Alex Pereira Riski<\/p>\n

OAB\/RJ n.\u00ba 32.17000<\/p>\n

Dativo<\/p>\n

Recorrente: TELEMAR S\/A .<\/p>\n

Recorrida: elizia maria machado coutinho <\/strong><\/p>\n

Processo: 2012.803.004462-4<\/strong><\/p>\n

IV Juizado Especial C\u00edvel – CATETE<\/p>\n

Em\u00e9rito Colegiado Recursal C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

dos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong><\/p>\n

do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimos Julgadores<\/h1>\n

\tIrrepreens\u00edvel<\/strong>, s. m. j., o douto decisum<\/em> do juiz a quo<\/em>, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a parte Recorrida a pagar a parte Recorrente a quantia de R$2.000,00, por danos morais.<\/p>\n

\tN\u00e3o merece acolhida a tese esposada pela Recorrente, litigante contumaz e habitual dos Juizados Especiais, fruto certamente n\u00e3o dos pr\u00e9stimos e bons servi\u00e7os prestados aos seus clientes consumidores.<\/p>\n

\tConforme restar\u00e1 provado nesta singela pe\u00e7a de resist\u00eancia ao Recurso Inominado, n\u00e3o quedar\u00e1 ao final sequer um argumento sustentado pela recorrente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\t\tInicialmente, a Recorrida n\u00e3o entende como pode uma empresa de tecnologia, permitir com que seus prepostos utilizem de uma linha particular para efetuar liga\u00e7\u00f5es para outros aparelhos, e ainda DECLARAR TEXTUALMENTE NA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO, SER O MESMO UM PROCEDIMENTO ROTINEIRO. ( FLS.12)<\/strong><\/p>\n

\tRealmente a falta de respeito a privacidade, a falta de valores, j\u00e1 s\u00e3o caracter\u00edsticas das empresas que apenas tem como objetivo O LUCRO, n\u00e3o tendo qualquer outro tipo de preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tSer\u00e1 que \u00e9 j\u00e1 \u00e9 rotineiro, algum mec\u00e2nico viajar com o seu carro s\u00f3 porque voc\u00ea o deixou na concession\u00e1ria para fazer revis\u00e3o.????????<\/p>\n

\t\tSer\u00e1 que \u00e9 rotineiro, se utilizar de um celular de um colega, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa, s\u00f3 porque preciso fazer uma liga\u00e7\u00e3o ???????<\/p>\n<\/p>\n

\tSer\u00e1 que \u00e9 rotineiro um banc\u00e1rio aplicar o dinheiro de sua conta poupan\u00e7a e ficar com o lucro desta aplica\u00e7\u00e3o ?????<\/p>\n

\tOu ser\u00e1 que ser roubado em nossa cidade j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 motivo de ang\u00fastia e sofrimento, posto que j\u00e1 \u00e9 aborrecimento do dia a dia???. <\/p>\n<\/p>\n

\tComo pode uma empresa do porte de uma TELEMAR PACTUAR E ESTIMULAR COMO SERVI\u00c7O ROTINEIRO, A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE UM DIREITO DE OUTREM SEM A SUA AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA????<\/p>\n

\t Ser\u00e1 que para esta CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO n\u00e3o existe conceito de certo e de errado? <\/p>\n

]\tOu, j\u00e1 est\u00e3o acima do bem e do mal?????<\/p>\n

\t\tComo esta empresa visualiza a lei, e encara a JUSTI\u00c7A ?<\/p>\n

\tSe utilizar de um bem que n\u00e3o lhe pertence, e ainda mais, cobrar de seu consumidor por liga\u00e7\u00f5es e testes que faz com outros clientes, n\u00e3o \u00e9 ato il\u00edcito, ent\u00e3o o que \u00e9 ato il\u00edcito?????<\/strong><\/p>\n

\tEssa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo INACEIT\u00c1VEL E REVOLTANTE e TEM QUE SER PUNIDA .<\/p>\n

\tPrincipalmente, nos dias de hoje, na qual estamos sendo constantemente amea\u00e7ados por in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, inclusive por liga\u00e7\u00f5es de \u201c presidi\u00e1rios\u201d , mandando comprar cart\u00f5es de telefones sob diversas amea\u00e7as a NOSSOS filhos e parentes.<\/p>\n<\/p>\n

\tESTAMOS NOS REFERINDO A CRIME TIPIFICADO EM NOSSO C\u00d3DIGO PENAL <\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
<\/strong>DOS CRIMES CONTRA A
<\/strong>INVIOLABILIDADE DE CORRESPOND\u00caNCIA<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>Viola\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 151 – Devassar indevidamente o conte\u00fado de correspond\u00eancia fechada, dirigida a outrem:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sonega\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – quem se apossa indevidamente de correspond\u00eancia alheia, embora n\u00e3o fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destr\u00f3i;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Viola\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica, radioel\u00e9trica ou telef\u00f4nica<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica ou radioel\u00e9trica dirigida a terceiro, ou conversa\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica entre outras pessoas;<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – quem impede a comunica\u00e7\u00e3o ou a conversa\u00e7\u00e3o referidas no n\u00famero anterior;<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV – quem instala ou utiliza esta\u00e7\u00e3o ou aparelho radioel\u00e9trico, sem observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba – As penas aumentam-se de metade, se h\u00e1 dano para outrem.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba – Se o agente comete o crime, com abuso de fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o postal, telegr\u00e1fico, radioel\u00e9trico ou telef\u00f4nico:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo nos casos do \u00a7 1\u00ba, IV, e do \u00a7 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

\tEstamos lan\u00e7ados a pr\u00f3pria sorte, a ponto de quem deveria zelar pela nossa seguran\u00e7a e de seus servi\u00e7os, fonte de seu pr\u00f3prio lucro, o que c\u00e1 entre n\u00f3s, um dos servi\u00e7os mais caros de telefonia do mundo, ainda orientar os seus prepostos a se apropriar indevidamente do direito de seus clientes<\/strong> \u00e9 o m\u00ednimo digno de sair como mat\u00e9ria de primeira p\u00e1gina de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tSe a empresa respons\u00e1vel pela privacidade de comunica\u00e7\u00e3o, hoje t\u00e3o necess\u00e1rio e essencial ao nosso dia a dia, que tem por obriga\u00e7\u00e3o zelar pela seguran\u00e7a de seus servi\u00e7os, n\u00e3o acha il\u00edcito utilizar de um telefone qualquer para fazer liga\u00e7\u00f5es exclusivamente de seu interesse, tem CONDI\u00c7\u00d5ES DE SER \u201cCONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO\u201d?????????????????????????? <\/p>\n

\t\tDoutos Julgadores , pasmem , MESMO RECLAMANDO COM A EMPRESA R\u00c9, PROTOCOLANDO RECLAMA\u00c7\u00c3O esta n\u00e3o deu resposta no prazo por ela mesma determinado, e ainda de forma jocoza disse que o servi\u00e7o no pr\u00e9dio da Recorrida \u201c fora realizado por um estranho, j\u00e1 que trata-se de servi\u00e7o terceirizado!.<\/p>\n

\t\t De acordo com o artigo 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fica consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, raz\u00e3o pela qual se verifica como direito b\u00e1sico do consumidor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Absolutamente veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o da Reclamante, permitindo que tamb\u00e9m se fa\u00e7a a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, no caso, que \u00e9 regra de julgamento (artigo 6\u00ba, VIII, da Lei no<\/sup> 8.078\/0000).<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o comprovou, o recorrente, em momento algum que adotou as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis. N\u00e3o provou, ainda, que o recorrido n\u00e3o adotou as medidas que fazia mister, agindo assim de boa-f\u00e9 e dilig\u00eancia<\/strong>. Corroborou, a contrario sensu<\/em> a sua pr\u00f3pria omiss\u00e3o, durante prazo mais do que dilatado. AL\u00c9M DE SUA DECLARA\u00c7\u00c3O DE FLS. 12 DE QUE A UTLIZA\u00c7\u00c3O DE LINHAS DE TERCEIRO E PROCESSO ROTINEIRO DE SEUS T\u00c9CNICOS. <\/strong> Neste sentido, as egr\u00e9gias Turmas Recursais do Conselho Recursal dos Juizados Especiais j\u00e1 se manifestaram na ementa no<\/sup> 38 do ement\u00e1rio de jurisprud\u00eancia no<\/sup> 01\/000000.<\/p>\n

Ruy Rosado de Aguiar J\u00fanior afirma que toda \u201ca inter-rela\u00e7\u00e3o humana deve pautar-se por um padr\u00e3o \u00e9tico de confian\u00e7a e lealdade, indispens\u00e1vel para o pr\u00f3prio desenvolvimento normal da conviv\u00eancia social\u201d. <\/strong> <\/p>\n

Cabe transcrever os s\u00e1bios ensinamentos de Cl\u00e1udia Lima Marqu\u00eas em seu livro \u201cContratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, quanto a transpar\u00eancia e boa \u2013f\u00e9 que devem estar presentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/p>\n

\u201cNa forma\u00e7\u00e3o dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princ\u00edpio b\u00e1sico norteador \u00e9 aquele instituido pelo art. 4\u00ba, caput do CDC, o da transpar\u00eancia. A id\u00e9ia central \u00e9 possibilitar uma aproxima\u00e7\u00e3o e uma rela\u00e7\u00e3o contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transpar\u00eancia significa informa\u00e7\u00e3o clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato firmado, significa lealdade e respeito nas rela\u00e7\u00f5es entre fornecedor e consumidor…\u201d<\/p>\n

\u201c A san\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo art. 46 do CDC para o descumprimento deste novo dever de informar, de oportunizar o conhecimento do conte\u00fado do contrato, encontra-se na pr\u00f3pria norma do art. 46, o fato de tais contratos n\u00e3o obrigarem o consumidor. \u201cContratos n\u00e3o obrigat\u00f3rios\u201d n\u00e3o existem, logo \u00e9 a inexist\u00eancia do v\u00ednculo contratual… Sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do poder Judici\u00e1rio, mesmo que por meio do Juizado de Pequenas Causas…\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tOcorre que, apesar da boa f\u00e9 que deve existir nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a prestadora de servi\u00e7os \u2013 recorrente, agiu e continua agindo com abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e equidade que devem estar presentes em todos os contratos;<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de informar \u00e9 bem cristalina no art.14 do CDC:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tAfora o dever de informa\u00e7\u00e3o completamente desprezado pela CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/p>\n

\t\tA expectativa de um comportamento adequado por parte do outro \u00e9 um componente indissoci\u00e1vel da vida de rela\u00e7\u00e3o, sem o qual ela mesma seria invi\u00e1vel. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de tais rela\u00e7\u00f5es (dilig\u00eancia in contrahendo<\/em>); e que devem tamb\u00e9m comportar-se lealmente no desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas entre eles. Este dever de comportar-se segundo a boa-f\u00e9 se projeta a sua vez nas dire\u00e7\u00f5es em que se diversificam todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-f\u00e9; as obriga\u00e7\u00f5es t\u00eam de cumprir-se de boa-f\u00e9\u201d (in<\/em> Extin\u00e7\u00e3o dos contratos por incumprimento do devedor, Rio, Aide Ed., 10000001, p. 23000).<\/p>\n

\t\tA legitimidade passiva ad causam<\/em> se baseia na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material que vem a ser discutida no processo. O sujeito ativo dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 normalmente o legitimado ativo para a causa, e o sujeito passivo dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 normalmente o legitimado passivo para a causa.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso em tela, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material que gerou o dano, e cujo v\u00ednculo causal \u00e9 \u00f3bvio, se deu entre o recorrido e o recorrente.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNot\u00f3rio \u00e9 o dano moral sofrido pelo Recorrido, e pac\u00edfico o entendimento de seu cabimento no caso de corte (mudo) de linha telef\u00f4nica, bem como presta\u00e7\u00e3o inadequada , atualmente considerada uma servi\u00e7o essencial;<\/p>\n

O Recorrido passou por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e constrangedora, TENDO A SUA PRIVACIDADE VIOLADA POR ATO IL\u00cdCITO DA PR\u00d3PRIA CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO VIOLANDO O DEVER DE SEGURAN\u00c7A, E QUEBRANDO O PRINCIPIO DA CONFIAN\u00c7A E DA BOA F\u00c9, NORTEADORES DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO, passando por aborrecimentos, transtornos, tristezas e humilha\u00e7\u00f5es, por motivos que n\u00e3o deu causa;<\/p>\n

\u201cTelefonia Fixa \u2013Responsabilidade Civil \u2013 DANO MORAL CARACTERIZADO- Recurso desprovido:<\/em><\/strong><\/p>\n

Interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. Inobserv\u00e2ncia do disposto na Lei Estadual n\u00ba 3.243 de 06 de setembro de 2012. Consumidor que efetua o pagamento do d\u00e9bito sem que o fornecimento do servi\u00e7o seja restabelecido. Obriga\u00e7\u00e3o de fazer descumprida. Inobserv\u00e2ncia do preceito contido no art 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Resta perfeitamente caracterizado o dano moral, em decorr\u00eancia dos dissabores provocados pela interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Dever de Indenizar de \u00edndole compensat\u00f3ria, tamb\u00e9m lastreado no car\u00e1ter punitivo e no efeito pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d Recurso n \u00ba 5325-6\/02, Relator-juiz Arthur Narciso de Oliveira Neto.<\/p>\n

\t Estabelece o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/strong><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/em><\/strong><\/p>\n

X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 22\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA Resolu\u00e7\u00e3o da ANATEL n\u00ba 85, de 30 de dezembro de 1.0000008, define tarifa ou pre\u00e7o de assinatura como sendo: "valor de trato sucessivo pago pelo Assinante \u00e0 Prestadora, durante toda a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7o, nos termos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, dando-lhe direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do servi\u00e7o" (art. 3\u00ba, inc. XXI).<\/p>\n

N\u00e3o bastassem todas essas ilegalidades, houve ainda, viola\u00e7\u00e3o ao contido no art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.00087\/0005, in verbis:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Toda concess\u00e3o o permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/strong><\/p>\n

O servi\u00e7o p\u00fablico, ainda que prestado em regime de concess\u00e3o, corresponde \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade b\u00e1sica da sociedade, de forma que, para que seja oferecido de forma adequada, deve apresentar todos os pressupostos exigidos pela lei de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (Lei 8.00087\/0005). Toda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico pressup\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o de alguns requisitos essenciais, que decorrem do interesse coletivo que o cerca. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOportuno lembrar, neste aspecto, que constitui pressuposto da concess\u00e3o de todo servi\u00e7o p\u00fablico a sua presta\u00e7\u00e3o de forma adequada. Um dos requisitos da presta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 a continuidade do servi\u00e7o (art. 6\u00ba, da Lei 8.00087\/0005). \t\t<\/p>\n

\u00c9 certo que n\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade (\u00a7 3\u00ba, art. 6\u00ba, Lei citada). Todavia, s\u00f3 pode ser considerado inadimplente, o usu\u00e1rio que n\u00e3o cumprir com as condi\u00e7\u00f5es do contrato do servi\u00e7o p\u00fablico, jamais podendo ser penalizado por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter privado.<\/p>\n

\t\t\t\tEm boa hora, portanto, a previs\u00e3o legal que impediu a suspens\u00e3o do servi\u00e7o prestado em regime p\u00fablico, ressalvada a hip\u00f3tese de d\u00e9bito diretamente decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou por descumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais (art. 3\u00ba, inc. VII, Lei 000472\/0007).<\/p>\n

\t\t\t\t\tEstabelecem os artigos 6\u00ba e 31\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor como direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o, ao lado da prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas desleais e abusivas, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

\tNo suporte dessa responsabilidade comparece novamente nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando, no seu artigo 37, \u00a7 6\u00b0, estabelece a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes. E diz o douto Jos\u00e9 Afonso da Silva que:<\/p>\n

"Responsabilidade civil significa a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos ou preju\u00edzos de natureza patrimonial (e, \u00e0s vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem".<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t \u00c9 importante ressaltar que existe dever de ressarcir pelo descumprimento contratual e pelo dano moral causado pela inadimpl\u00eancia quando esta atenta contra a dignidade do consumidor recorrido como ocorre no caso em tela. Ressalte-se que, ao contr\u00e1rio do que insiste a recorrente, a doutrina a muito j\u00e1 se dissociou os danos morais dos danos pa\u00adtrimoniais.<\/p>\n

Enunciado 4 (aviso no<\/sup> 17\/0008) – O inadimplemento contratual, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja o dano moral, salvo se da infra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m<\/em> circunst\u00e2ncia que atenta contra a dignidade da parte<\/em>. (grifo nosso<\/strong>)<\/p>\n

Subleva-se a recorrida pela exist\u00eancia da responsabilidade civil objetiva. A rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta e o dano \u00e9 o chamado nexo de causalidade, que em nosso sistema, conduz \u00e0 responsabi\u00adliza\u00e7\u00e3o pelos danos advindos direta e imediatamente do ato (art. 1.060 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

O que temos \u00e9 um defeito objetivo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que frustrou a expectativa leg\u00edtima do consumidor. A lei \u00e9 direta ao expressa\u00admente restringir as excludentes que podem ser utilizadas pelo fornecedor, na busca de exonerar-se do encargo reparat\u00f3rio (art. 12, \u00a7 3o<\/sup> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). \u00c9 seu o \u00f4nus de provar a inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, o que no caso em tela n\u00e3o ficou demonstrado nem sequer contestado.<\/strong> <\/p>\n

Isto posto, o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, havendo, portanto, dever indenizat\u00f3rio objetivo a cargo do fornecedor.<\/p>\n

Por fim cabe lembrar que a jurisprud\u00eancia firmada nas Turmas do e. Conselho Recursal dos Juizados Especiais tem se firmado no sentido que constitui dano moral, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o correta ao servi\u00e7o de telefonia:<\/p>\n

EMENTA 355: Direito do Consumidor. Contrato de promessa de assinatura de linha telef\u00f4nica. Plano de Expans\u00e3o. Descumprindo a concession\u00e1ria do servi\u00e7o de telefonia a prometida instala\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica no prazo m\u00e1ximo por ela mesmo estipulado no contrato, e n\u00e3o demonstrando as causas t\u00e9cnicas que, segundo alegou, impediriam o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, afigura-se jur\u00eddica, ainda pelas regras do Direito Comum, de um lado, a condena\u00e7\u00e3o a conduzir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, sob comina\u00e7\u00e3o de pena, no prazo razoavelmente arbitrado, e, de outro, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral. Neste final de s\u00e9culo, a introduzir a Era das Comunica\u00e7\u00f5es como express\u00e3o cultural da sociedade hodierna, constitui ofensa ao psiquismo individual, ensejando a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, a descumprida promessa da concession\u00e1ria de fornecer o servi\u00e7o de telefonia, essencial \u00e0 liberdade de atua\u00e7\u00e3o que se pretende no Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/em>. Confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. (Recurso n\u00ba 00082-1. 8\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator Juiz Nagib Slaib Filho. Julg. 1000\/08\/0008).(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A falha na informa\u00e7\u00e3o \u00e9 falha na seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os, \u00e9 defeito, gerando danos que devem ser reparados. (art.12\/14 do CDC).<\/strong><\/p>\n

\t\t\tEm recente entrevista a imprensa o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong> O DOUTO DESEMBARGADOR MIGUEL PACH\u00c1 afirmou:<\/p>\n

\t\t\t\t…Como vemos n\u00e3o se trata de um caso isolado, mas mais um dos muitos que na JUSTI\u00c7A o consumidor sai sempre prejudicado, posto que todos os argumentos s\u00e3o para atrasar os processos.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tInfelizmente o n\u00famero de pessoas que procuram a Justi\u00e7a \u00e9 infinitamente menor do que o n\u00famero de pessoas que pagam sem discutir.<\/em><\/p>\n

\t \t\t Na verdade quando os JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS foram criados n\u00e3o foi imaginada <\/em>que a situa\u00e7\u00e3o do consumidor estava t\u00e3o ruim<\/em><\/strong> e que haveria tanta demanda. A lei que os criou partia do princ\u00edpio da celeridade para demandas de pequena complexidade. Mas n\u00e3o poderia prever o volume de a\u00e7\u00f5es que ter\u00edamos de enfrentar. Hoje estamos implementando o princ\u00edpio da efetividade, porque estamos modificando as rela\u00e7\u00f5es de consumos da sociedade. N\u00e3o se acredita que o futuro seja no sentido de diminuir o tempo, mas sim o de alargar o campo de atua\u00e7\u00e3o dos Juizados. <\/em><\/p>\n

\t\t \t Os mutir\u00f5es, o maior n\u00famero de Ju\u00edzes Auxiliares em cada Juizado e at\u00e9 o atendimento \u00e0 noite, s\u00e3o atitudes necess\u00e1rias para enfrentar a sobrecarga, mas afogam os cart\u00f3rios que n\u00e3o tem estrutura para tamanha demanda, <\/em>favorecendo unicamente as empresas infratoras prejudicando sempre o consumidor<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

\t\t\t A tend\u00eancia hoje n\u00e3o \u00e9 elevar o dano moral, <\/em>e sim determinar o pagamento de multas di\u00e1rias pelo n\u00e3o cumprimento das senten\u00e7as<\/em><\/strong>. Ou estabelecer multas para essas empresas que recorrem sem ter direito de recorrer. <\/em>Porque elas fazem isso s\u00f3 para ganhar tempo e n\u00e3o pagar<\/em><\/strong>. Uma das solu\u00e7\u00f5es para diminuir essa posterga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigar a parte condenada a depositar o valor para poder recorrer. <\/em>Hoje, o consumidor ganha mas n\u00e3o leva<\/em><\/strong>. Para receber tem que come\u00e7ar praticamente um outro processo, o de execu\u00e7\u00e3o. Como os juros judiciais s\u00e3o menores, no fim da demanda o que as empresas deixaram de gastar d\u00e1 para pagar a condena\u00e7\u00e3o. Se a empresa fosse obrigada a depositar para recorrer acabaria a execu\u00e7\u00e3o. (grifos nossos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDentre os princ\u00edpios fundamentais que regem a rela\u00e7\u00e3o de consumo, estabelecidos pelo art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, encontra-se o princ\u00edpio da transpar\u00eancia. Significa uma situa\u00e7\u00e3o informativa favor\u00e1vel \u00e0 apreens\u00e3o racional dos sentimentos, impulsos, interesses, fatores, conveni\u00eancias e injun\u00e7\u00f5es que surgem, interferem ou condicionam o comportamento de consumidores e de fornecedores. (Cf. ALCIDES TOMASETTI Jr., in <\/em>\u201cO Objetivo de Transpar\u00eancia e o Regime Jur\u00eddico dos Deveres e Riscos de Informa\u00e7\u00e3o nas Declara\u00e7\u00f5es Negociais para Consumo\u201d, in <\/em>Rev. de Direito do Consumidor, n. 4, ed. RT, S\u00e3o Paulo, 10000002, p. 53). <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, a qualidade, quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade, origem e demais dados indispens\u00e1veis ou simplesmente \u00fateis ao conhecimento do consumidor acerca do produto ou servi\u00e7o que ele est\u00e1 adquirindo, devem ser informados por quem faz a oferta ou apresenta\u00e7\u00e3o. (Cf. F\u00c1BIO ULHOA COELHO, in <\/em>\u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor\u201d, ed. Saraiva, 10000001, p. 151). <\/p>\n

\t\t\t\tA transpar\u00eancia diz respeito tanto ao objeto oferecido quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es negociais, do que decorre o direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, clara, certa e completa sobre os produtos e servi\u00e7os, para escolh\u00ea-los bem, sabendo com exatid\u00e3o o que poder\u00e1 esperar deles, ao adquiri-los. Al\u00e9m disto, o dever do fornecedor de informar bem, especificando, corretamente, as respectivas caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, quantidade, pre\u00e7o e os riscos que apresentem, nos termos do Art. 6\u00ba, III e IV (parte inicial) do C\u00f3digo. Ou seja, que o fornecedor tem \u201co dever de comunicar a verdade com objetividade\u201d, como observa JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO (in<\/em> \u201cManual de Direitos do Consumidor\u201d, Ed. Atlas, 2\u00aa ed., S. Paulo, 10000001, p. 33). <\/p>\n

\t\t\t\tPelo princ\u00edpio da transpar\u00eancia, o fornecedor \u00e9 devedor de informa\u00e7\u00e3o correta e completa, cumprindo-lhe esclarecer, avisar e predispor o consumidor a escolhas refletidas e auto determinadas. H\u00e1 de ser correta, adequada e veiculada de forma a que o consumidor a identifique como tal, conforme preceitua o art. 36 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n<\/p>\n

\t Entendemos que tamb\u00e9m houve aqui claro descumprimento, pelo fornecedor de servi\u00e7os-r\u00e9u, do princ\u00edpio da necess\u00e1ria e obrigat\u00f3ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de boa qualidade, como garantia legal de adequa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e0 necessidade do consumidor.<\/p>\n

\t Tal princ\u00edpio, que aparece impresso no art. 24 da lei consumerista, \u00e9 corol\u00e1rio natural dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, estampados nos incisos III e I do art. 4\u00ba, respectivamente.<\/p>\n

\tDiante de tais norteadores \u00e9 que se estabelece no \u00e2mbito do direito do consumidor um novo conceito de v\u00edcio do servi\u00e7o, diferente da tradicional no\u00e7\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio que nos legou o direito civil.<\/p>\n

Como ensina a Prof\u00aa. Cl\u00e1udia Lima Marques: <\/p>\n

\u201cA nova id\u00e9ia de v\u00edcio do servi\u00e7o, capaz de originar at\u00e9 a rescis\u00e3o do contrato, facilita a satisfa\u00e7\u00e3o do contratante e agiliza o processo de cobran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o ou da reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, isto porque concentra-se na funcionalidade, na adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado e n\u00e3o na subjetiva exist\u00eancia da dilig\u00eancia normal ou de uma eventual neglig\u00eancia do prestador de servi\u00e7os e de seus prepostos. A presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o adequado passa a ser a regra, n\u00e3o bastando que o fornecedor tenha prestado o servi\u00e7o com dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Enquanto o direito tradicional se concentra na a\u00e7\u00e3o do fornecedor do servi\u00e7o, no seu fazer, exigindo somente dilig\u00eancia e cuidados ordin\u00e1rios, o sistema do CDC, baseado na teoria da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, concentra-se no efeito do contrato .<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tO recurso usado pelo CDC de instituir uma no\u00e7\u00e3o de v\u00edcio do servi\u00e7o facilitar\u00e1 a satisfa\u00e7\u00e3o das expectativas leg\u00edtimas dos consumidores tamb\u00e9m nos contratos de servi\u00e7os . . .\u201d (in \u201cContratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, 4\u00aa ed., RT, p. 0000008\/000<\/p>\n

\t\t\t\tIntegram o princ\u00edpio da confian\u00e7a, que rege a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos (boa-f\u00e9 objetiva que se deve ler de acordo com o interesse social, conforme art. 4\u00ba III somado ao art. 1\u00ba), os deveres de lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e cuidado com o consumidor, deveres anexos que perduram, inclusive na fase p\u00f3s-contratual, quando as obriga\u00e7\u00f5es principais do contrato j\u00e1 foram cumpridas.<\/p>\n

\t\tQuebrados, pois, pela r\u00e9, os principais valores comportamentais que a lei consumerista lhe imp\u00f5e como deveres essenciais, presente o dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

\t\tAqui, deve-se rememorar que o instituto do dano moral, no \u00e2mbito do direito do consumidor, tem um vi\u00e9s compensat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m um vi\u00e9s preventivo-pedag\u00f3gico que incide como instrumento do Judici\u00e1rio para apontar ao fornecedor que descumpre suas novas obriga\u00e7\u00f5es para com o consumidor que, no futuro, seu proceder deve ser norteado pelos novos valores nascidos da lei.<\/p>\n

\t\tOs doutos e renomados mestres \u2013 CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES, ANT\u00d4NIO HERMAN BENJAMIN, BRUNO MIRAGEM, em seus \u201cCOMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR\u201d EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012, ensinam:<\/strong><\/p>\n

    \n
  • FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS CONTRATOS<\/strong> \u2013art.421 do C.C \/2002<\/strong> <\/li>\n<\/ul>\n

    * Como nos ensina a Min.Eliana Calmon: \u201c O C.D.C. \u00e9 diploma legislativo que j\u00e1 se amolda aos novos postulados, inscritos como princ\u00edpios \u00c9TICOS<\/strong>, tais como a BOA F\u00c9 , LEALDADE, COOPERA\u00c7\u00c3O, EQUIL\u00cdBRIO E HARMONIA DAS RELA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong>\u201d \u2013 As gera\u00e7\u00f5es dos direitos e as novas tend\u00eancias. Revista do Consumidor v.3000,p.45, jul-set 2012.<\/em><\/p>\n

      \n
    • PRINC\u00cdPIO DA BOA F\u00c9 OBJETIVA<\/strong> \u2013 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva na forma\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es possui muitas fun\u00e7\u00f5es na nova teoria contratual: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o v\u00ednculo contratual, os chamados deveres anexos. 2)como causa limitadora do exerc\u00edcio, antes l\u00edcito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concre\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos… ( pg.124 obra citada)<\/li>\n
    • PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong> \u2013 valorizar fase pr\u00e9-contratual e alcan\u00e7ar transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 v.tamb\u00e9m art.4\u00ba caput, 31,33,34,46,48,52,60,66,67,68<\/strong>,84 do CDC.<\/li>\n
    • TEORIA DA CONFIAN\u00c7A \u2013 <\/strong>informa\u00e7\u00f5es e publicidades, despertam confian\u00e7a, expectativas leg\u00edtimas, que ser\u00e3o protegidas (teoria da declara\u00e7\u00e3o- o declarado que cria confian\u00e7a n\u00e3o pode ser retirado) \u2013v.art.30 c\/c art.35. <\/strong>(pg.432,473, obra citada)<\/li>\n
    • VINCULA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL ORIGINADA DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 v.art 30 c\/c<\/strong> arts.12 e 14<\/strong> ( falha na informa\u00e7\u00e3o \u00e9 falha na seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os, \u00e9 defeito). Vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 oferta, vincula e integra o contrato<\/strong>.( pg.473 obra citada)<\/li>\n
    • INTERPRETA\u00c7\u00c3O A FAVOR DO CONSUMIDOR<\/strong> \u2013 ex vi art, 47 c\/c arts. 30,34 e 48. (p\u00e1g.420, obra citada)<\/li>\n
    • DEVER DE INFORMAR<\/strong> \u2013 Como dever de BOA F\u00c9, n\u00e3o desaparece quando o com trato est\u00e1 formado, ou quando a presta\u00e7\u00e3o principal j\u00e1 foi cumprida: ao contr\u00e1rio, existe na fase pr\u00e9-contratual, contratual e p\u00f3s-contratual. v.art.8,000,10,12,14,18,20,22,30,31,33,<\/li>\n<\/ul>\n

      34,3000,40,48,51,52,54. ( p\u00e1g. 420 obra citada) <\/strong><\/p>\n

        \n
      • DEVER CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 e n\u00e3o do fornecedor que falha \u2013 Lei 8078\/0000<\/strong> .<\/li>\n<\/ul>\n

        \tA falha na informa\u00e7\u00e3o \u00e9 falha na seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os, \u00e9 defeito, gerando danos que devem ser reparados. (art.12\/14 do CDC).<\/strong><\/p>\n

        \u00a0\u00a0<\/p>\n

        \t A Lei Federal 000.472\/0007, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 10000005, prev\u00ea como princ\u00edpios fundamentais, entre outros:<\/p>\n

        \u201cArt 5\u00ba. Na disciplina das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es observar-se-\u00e3o, em especial, os princ\u00edpios constitucionais da soberania nacional, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, <\/em>defesa do consumidor<\/em><\/strong>, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais, <\/em>repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico e continuidade do servi\u00e7o prestado no regime p\u00fablico<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\t<\/strong>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trouxe mudan\u00e7as h\u00e1 muito necess\u00e1rias no direito positivo brasileiro. Lembramos que, ao lado do artigo 302, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista estarmos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, \u00e9 aplic\u00e1vel a invers\u00e3o do onus probandi<\/em>. Conforme se depreende do art. 6o<\/sup> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem-se como direito b\u00e1sico a facilita\u00ad\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos consumidor em ju\u00edzo, visto que est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de inferioridade perante o prestador de servi\u00e7os no que se refere \u00e0 possibilidade de provar suas alega\u00e7\u00f5es. No caso em tela, veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o da parte autora eis que intimamente relacionada com a verdade, sendo, por assim dizer, uma esp\u00e9cie de fumus boni facti<\/em>, cabendo, portanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio (artigo 6o<\/sup>, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n

        \t\tQuanto aos danos morais, entende a majorit\u00e1ria corrente abra\u00e7ada por Carlos Bittar apontando a responsabiliza\u00e7\u00e3o como decorrente do simples fato da viola\u00e7\u00e3o, ao fundamento prec\u00edpuo de que \u201cverificado o evento danoso, surge, ipso facto<\/em>, a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, uma vez presentes os pressupostos do direito\u201d, haja vista que a constata\u00e7\u00e3o do alcance do dano constitui fen\u00f4meno claramente percept\u00edvel a qualquer um, porquanto diga respeito \u00e0 essencialidade do homem.<\/p>\n

        \tDentre os direitos e garantias fundamentais o Estado promover\u00e1 na forma da Lei A DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong>. (Art.5 inciso XXXII da C.F) <\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \t\tO antigo c\u00f3digo civil de 100016 era subjetivista, MAS O NOVO \u00c9 OBJETIVISTA<\/strong>.<\/p>\n

        NOVO C\u00d3DIGO CIVIL – T\u00cdTULO III -DOS ATOS IL\u00cdCITOS<\/p>\n

        Art. 186.<\/em><\/strong> Aquele que, por <\/em>a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia,<\/em><\/strong> violar direito e causar dano a outrem, <\/em>ainda que exclusivamente moral<\/em><\/strong>, <\/em>comete ato il\u00edcito<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

        Art. 187.<\/em><\/strong> <\/em>Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/em><\/strong>.<\/p>\n

        \tO c\u00f3digo de defesa do consumidor n\u00e3o foi revogado, principalmente porque o projeto do novo C\u00f3digo Civil foi elaborado muito antes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que posteriormente, tratou da mat\u00e9ria no seu art. 14 no que concerne as rela\u00e7\u00f5es de consumo, estando ESTE \u00daLTIMO PORTANTO MAIS ATUALIZADO.<\/strong><\/p>\n

        \t\t\t\tVale a pena citar as maravilhosas li\u00e7\u00f5es de dois grandes Mestres O MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E O DOUTO E FESTEJADO DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO<\/em><\/strong><\/p>\n

        \u201c \u00c9 que na sociedade moderna todas ou quase todas as atividades implicam em algum risco. Cumpre, ent\u00e3o, examinar os reais contornos dessa cl\u00e1usula, fixando o verdadeiro alcance. Tem-se dito que o int\u00e9rprete n\u00e3o pode sentir a lei sem que, ao mesmo tempo, sinta o mundo que a cerca, cabendo-lhe a \u00e1rdua tarefa de interpretar a norma em sintonia com AS EXIG\u00caNCIAS ATUAIS DO ESP\u00cdRITO DO POVO, em conson\u00e2ncia, portanto, com a cultura da sociedade.\u201d<\/p>\n

        ( & \u00faltimo da p\u00e1g. 145 COMENT\u00c1RIOS AO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SERGIO CAVALIERI FILHO \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 \u2013 ED. FORENSE) grifo nosso.<\/p>\n

        \t Aborda a teoria do risco criado citando o mestre CAIO M\u00c1RIO<\/em><\/strong> \u201c importa em amplia\u00e7\u00e3o do conceito do risco-proveito. Aumenta os encargos do agente; \u00e9, poRecorrentem, mais eq\u00fcitativa para a v\u00edtima, que n\u00e3o tem que provar que o dano resultou de uma vantagem ou de um benef\u00edcio obtido pelo causador do dano. <\/em>Deve este assumir as conseq\u00fc\u00eancias de sua atividade<\/em><\/strong>\u201d( & 1\u00b0 p\u00e1g.147 COMENT\u00c1RIOS AO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SERGIO CAVALIERI FILHO \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 \u2013 ED. FORENSE) grifo nosso.<\/em><\/p>\n

        \t\t\t<\/em>Em outras palavras, quem se disp\u00f5e a exercer alguma atividade ter\u00e1 que faz\u00ea-lo com seguran\u00e7a, de modo a n\u00e3o causar dano a ningu\u00e9m, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. A\u00ed est\u00e1, em nosso entender, a s\u00edntese da responsabilidade objetiva<\/strong>. Se, de um lado, a ordem jur\u00eddica permite e at\u00e9 garante a liberdade de a\u00e7\u00e3o, a livre iniciativa etc., de outro, garante tamb\u00e9m a plena e absoluta prote\u00e7\u00e3o do ser humano. …….Na responsabilidade objetiva, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar parte da id\u00e9ia de viola\u00e7\u00e3o do dever de seguran\u00e7a<\/strong>.\u201d (& 3\u00b0 e 4\u00b0 p\u00e1g.153 COMENT\u00c1RIOS AO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 PG.145\/146 \u2013 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SERGIO CAVALIERI FILHO \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 \u2013 ED. FORENSE)grifo nosso<\/em>.<\/p>\n

        \t\t\t\tE os mesmos grandes mestres ratificam:<\/p>\n

        \t\t\t<\/em>Tal como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m aqui o fato gerador da responsabilidade em exame n\u00e3o e o perigo em si, mas o defeito do servi\u00e7o. E isso tem lugar, repita-se, quando o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 prestado com a seguran\u00e7a esperada. …..Causar\u00e1 dano se o servi\u00e7o for defeituoso, o que ocorre quando a atividade (servi\u00e7o) \u00e9 desenvolvida sem a seguran\u00e7a devida<\/strong>. (& \u00faltimo da p\u00e1g.154 COMENT\u00c1RIOS AO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 PG.145\/146 \u2013 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SERGIO CAVALIERI FILHO \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 \u2013 ED. FORENSE) grifo nosso.<\/em><\/p>\n

        \t<\/em><\/strong>\t<\/em><\/p>\n

        \t \t\t\tCom pertin\u00eancia, acentua o insigne Mauro Cappelletti<\/strong>, em palestra proferida sobre o Acesso dos Consumidores \u00c0 Justi\u00e7a, in verbis:<\/p>\n

        \u201cEnquanto o produtor \u00e9 de regra organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual (no sentido de que o confronto judici\u00e1rio n\u00e3o representar\u00e1 para ele epis\u00f3dio solit\u00e1rio, que o encontre desprovido de informa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia) o consumidor, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 isolado, \u00e9 um litigante ocasional e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso advers\u00e1rio\u201d.<\/strong><\/p>\n

        \t\t– Quantos consumidores j\u00e1 n\u00e3o sofreram e continuam a sofrer o mesmo dano devido a conduta indevida da Recorrente?<\/strong> Com certeza quase a totalidade.<\/em><\/p>\n

        \t– Qual o percentual de consumidores lesados deixaram e deixam de recorrer ao Judici\u00e1rio?<\/strong> Com certeza a imensa maioria<\/em>.<\/p>\n

        \t– Quantos consumidores ainda poder\u00e3o sofrer devido a esta conduta errada da Recorrente ? <\/strong><\/p>\n

        \t – Por que a Recorrente apesar das senten\u00e7as condenat\u00f3rias como a presente, continua a atuar de<\/strong> forma il\u00edcita<\/strong> ? <\/strong><\/p>\n

        <\/strong><\/p>\n

        \t– Ser\u00e1 que o lucro obtido \u00e9 muito maior que o custo da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 que a grande maioria dos lesados N\u00c3O procuram o judici\u00e1rio ?<\/strong><\/p>\n

        \t N\u00e3o pode a Recorrente continuar a ser beneficiada com tal conduta.<\/strong><\/p>\n

        \t \t Cabe ao PODER JUDICI\u00c1RIO, realizar as aspira\u00e7\u00f5es da sociedade que concebeu tal ordem jur\u00eddica :<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. N\u00e3o permitir que a repeti\u00e7\u00e3o das mesmas e in\u00fameras falhas ou v\u00edcios nos servi\u00e7os ou produtos ocorram freq\u00fcentemente. (CAR\u00c1TER PUNITIVO )<\/strong><\/li>\n
        2. De que o agente sempre saia lucrando com as suas in\u00fameras condutas ilegais ( CAR\u00c1TER PEDAG\u00d3GICO).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          <\/strong><\/p>\n

          \t\t <\/strong> \t Por outro lado n\u00e3o mais suportamos a defesa pouco criativa e mentirosa da sustentada \u201cIND\u00daSTRIA DO DANO MORAL \u201d como na contesta\u00e7\u00e3o e recurso da recorrente.<\/p>\n

          \t\t\t O JUDICI\u00c1RIO j\u00e1 come\u00e7a a reagir com tamanha afronta:<\/p>\n

          O juiz L\u00e9dio Rosa de Andrade, da comarca de Tubar\u00e3o, em Santa Catarina, ao sentenciar, classificou o caso de "absurdo kafkiano". <\/p>\n

          O juiz – que condenou o Bradesco e a Direct TV a pagarem, cada uma, R$ 50 mil ao "cliente" for\u00e7ado – sustenta o valor de R$ 100 mil no poderio econ\u00f4mico das empresas envolvidas, al\u00e9m de rebater aquilo que se convencionou chamar de "ind\u00fastria do dano moral"<\/strong>, termo utilizado pela defesa das r\u00e9s.<\/p>\n

          "Poucos est\u00e3o vendo a fal\u00e1cia desta tese. Ora, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em danos morais sem um ato il\u00edcito origin\u00e1rio. Se vem ocorrendo um aumento destas a\u00e7\u00f5es \u00e9 porque ainda existe uma grande quantidade de agress\u00f5es ilegais \u00e0s pessoas. Se h\u00e1 uma ind\u00fastria de danos morais ela \u00e9 corol\u00e1rio de uma ind\u00fastria muito pior, a do acinte aos consumidores. Parem os acintes e as condena\u00e7\u00f5es terminar\u00e3o", registrou o juiz.(Proc. n\u00ba 075.03.003373-4 – com informa\u00e7\u00f5es do TJ-SC).<\/strong><\/p>\n

          \t No Estado Democr\u00e1tico de Direito, os indiv\u00edduos s\u00e3o livres para governar sua conduta em sociedade e gozam da garantia de que apenas a lei poder\u00e1 interferir para dimensionar e delimitar essa liberdade.<\/p>\n

          \t A miss\u00e3o do aplicador do direito, n\u00e3o se restringe a simplesmente fazer com que, na pr\u00e1tica, prevale\u00e7a a regra tra\u00e7ada pelo legislador. Sua tarefa \u00e9 muito maior, pois ter\u00e1 de interpretar o seu sentido e determinar-lhe o alcance, inspirando-se, para tanto, n\u00e3o apenas no enunciado da norma, mas no des\u00edgnio dela e na sua harmoniza\u00e7\u00e3o com os valores que a inspiraram e que continuam influenciando o comportamento geral da sociedade.<\/strong><\/p>\n

          \tPara DWORKIN quando os advogados debatem e os juizes decidem casos dif\u00edceis, que envolvem quest\u00f5es abstratas sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es, eles tamb\u00e9m fazem uso de crit\u00e9rios que n\u00e3o s\u00e3o propriamente regras, mas princ\u00edpios e pol\u00edticas<\/strong>. Por pol\u00edticas entenda-se metas a serem atingidas pelo governo, geralmente para a melhoria de algum aspecto econ\u00f4mico ou social da comunidade<\/strong>. Princ\u00edpios s\u00e3o crit\u00e9rios que devem ser observados pelos Magistrados, n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da melhoria ou avan\u00e7o de uma determinada situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica ou social tida como desej\u00e1vel, mas porque constituem uma exig\u00eancia de justi\u00e7a, equidade ou alguma outra dimens\u00e3o da moralidade.<\/strong><\/p>\n

          \t\tO juiz tem nos dias de hoje um papel social dos mais relevantes, posto que tem um amplo campo de agir interpretativo. De modo geral, as teorias de interpreta\u00e7\u00e3o procuram justificar esse papel construtivo do Juiz, como fundamento para a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, para a distribui\u00e7\u00e3o pelo Estado da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ancorada na id\u00e9ia de justi\u00e7a para todos<\/strong>. <\/p>\n

          \tA lei, por isso, passa a ser apenas uma refer\u00eancia, dela devendo o juiz extrair a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se ajuste ao caso concreto. A boa aplica\u00e7\u00e3o do direito exige do juiz o dom\u00ednio n\u00e3o apenas das regras sociais, mas tamb\u00e9m da filosofia do direito, para chegar \u00e0s ra\u00edzes e aos princ\u00edpios da ci\u00eancia do direito, e, sobretudo, da sociologia jur\u00eddica, para compreender as aspira\u00e7\u00f5es da sociedade que concebeu a ordem jur\u00eddica, cuja realiza\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. O juiz deve valorar o contexto em que a lei foi concebida abstratamente, definindo, de maneira criativa, as novas circunst\u00e2ncias em que o fato se concretizou, extraindo o melhor significado e alcance da norma legal.<\/p>\n

          \tH\u00e1 muito tempo a sociedade vem cobrando atitudes mais eficazes contra as empresas que n\u00e3o respeitam os princ\u00edpios constitucionais. <\/strong><\/p>\n

          N\u00e3o podemos mais permitir que o conceito popular que em nosso Pa\u00eds tudo vale principalmente para os mais poderosos, continue a ser propagado.<\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\tTemos que ser os baloartes na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade que assegure o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a vida, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia e na paz social, como determina a nossa LEI MAIOR.<\/strong><\/p>\n

          \u201c SOMOS TODOS RESPONS\u00c1VEIS PELA SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS E QUE FAZEMOS PARTE\u201d .<\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\tTemos que cobrar atitudes que permitam a melhoria da seguran\u00e7a e qualidade de vida de nossa sociedade, de nossos filhos e de nossos descendentes.<\/p>\n<\/p>\n

          \t\t\t \t Em pleno s\u00e9culo XXI, o ser humano progrediu <\/strong> (VALORES EXTERNOS) , com o genoma, viagens espaciais, DVD, INTERNET, verdadeiras maravilhas tecnol\u00f3gicas, etc. Mas parece que involuiu<\/strong> (VALORES INTERNOS \u2013 MORAIS E \u00c9TICOS), a ponto de se tirar uma vida por um par de t\u00eanis num assalto, ou por uma discuss\u00e3o banal de tr\u00e2nsito, sem termos a seguran\u00e7a e liberdade de trabalhar, estudar nos divertir, etc.<\/p>\n

          \t\t\t\t – Afinal, POR QUE e PARA QUE vivemos?<\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t – QUAL O OBJETIVO desse maior bem que possu\u00edmos, A V I D A ? ? ?<\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\tO grande humanista e educador argentino: Carlos Bernardo Gonz\u00e1lez Pecotche, criador da CI\u00caNCIA LOGOS\u00d3FICA, que ministra cadeira de \u00c9TICA na UNIVERSIDADE DE HARVARD diz: <\/em><\/p>\n

          \u201c Para enfrentarlo, el hombre necesita vestir la armadura que le otorga el conocimiento,<\/strong> armadura que cada uno construye en el laboratorio de su propia conciencia.\u201d<\/strong><\/p>\n

          \u201cLa muralla de la Ley es la l\u00f3gica\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

          \u201cLa incomprensi\u00f3n es la que pierde a los hombres en el labirinto de las mis\u00e9rias humanas\u201d.<\/em> <\/strong><\/p>\n

          \t\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>\t\t\t\tO Poder Judici\u00e1rio, por sua vez, n\u00e3o obstante ainda encontrar-se dividido quanto \u00e0 legalidade (constitucionalidade) da dr\u00e1stica medida dotada, aos poucos est\u00e1 reassumindo o seu real papel: o defensor primeiro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

          \t\t\t <\/strong>Os Tribunais v\u00eam, via de regra, referendando esse entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, respeitadas as circunst\u00e2ncias de cada caso e o agravo sofrido pela v\u00edtima, devem ter um car\u00e1ter punitivo, que reprimam n\u00e3o s\u00f3 a reincid\u00eancia da conduta lesiva do agente, mas tamb\u00e9m, desestimulem outros indiv\u00edduos ou empresas a persistirem no mesmo erro.<\/p>\n

          N\u00e3o podemos deixar de abordar o PRINC\u00cdPIO DA IDENTIDADE F\u00cdSICA DO JUIZ<\/strong>, onde as impress\u00f5es pessoais, e a colheita de prova t\u00eam grande relev\u00e2ncia, e ainda, ao comando legal de que o juiz dever\u00e1 adotar a decis\u00e3o que reputar mais justa, atentando aos fins sociais (art, 6\u00ba da Lei 0000000000\/0005)<\/strong>, desde que em conson\u00e2ncia com o conjunto probat\u00f3rio, onde o pedido do autor \u00e9 indubit\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

          Neste final de s\u00e9culo, a introduzir a Era das Comunica\u00e7\u00f5es como express\u00e3o cultural da sociedade hodierna, constitui ofensa ao psiquismo individual, ensejando a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, a descumprida promessa da concession\u00e1ria de fornecer o servi\u00e7o de telefonia, essencial \u00e0 liberdade de atua\u00e7\u00e3o que se pretende no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. (Recurso n\u00ba 00082-1. 8\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator Juiz Nagib Slaib Filho. Julg. 1000\/08\/0008).<\/em><\/strong>(grifo nosso) <\/em><\/p>\n

          Imp\u00f5e-se aqui o car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico<\/strong>, n\u00e3o podendo se pactuar com a verdadeira IND\u00daSTRIA DA FALTA DE \u00c9TICA<\/strong>, que busca no Judici\u00e1rio a DEFESA dos GANHOS F\u00c1CEIS<\/strong>, contrariando PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS inclusive de ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA, revestidos de buscas de senten\u00e7as prudentes e moderadas estimulantes de procedimentos injustos, recheados de falhas, defeitos, falta de respeito \u00e0 vida e a nossa liberdade, sendo uma das grandes causas da inseguran\u00e7a e da falta de liberdade que vivemos.<\/p>\n

          Estes sim entulham OS PRET\u00d3RIOS afogando o JUDICI\u00c1RIO, e ainda acusam os poucos em rela\u00e7\u00e3o as suas falhas que recorreram ao JUDICI\u00c1RIO, de obterem ganhos f\u00e1ceis pelos danos morais, como a RECORRENTE <\/p>\n

          Exatamente como se o culpado pelo nascimento fosse o rec\u00e9m-nascido, indefeso, ao inv\u00e9s de seus pais inconscientes<\/strong>. <\/p>\n

          Ex positis<\/em>, obsecra o Recorrido pelo n\u00e3o acolhimento do recurso e, por conseq\u00fc\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o da Recorrente nas custas e honor\u00e1rios de advogado a serem fixados segundo prudente arb\u00edtrio.<\/p>\n

          Termos em que,<\/p>\n

          Pede deferimento.<\/p>\n

          Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012.<\/p>\n

          ________________________<\/p>\n

          Alex P. Riski<\/strong> – Dativo<\/p>\n

          OAB\/RJ 32.17000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29671","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}