EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXIII JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t, <\/strong>devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem por seu advogado infra assinado, perante V.Exa. apresentar:<\/p>\n Ao recurso interposto pela TELEMAR S.A<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir, cuja juntada ora requer a fim de que sejam processados e remetidos para julgamento pela Egr\u00e9gia turma Recursal.<\/p>\n \t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n \t\t\t\tP. deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n<\/p>\n PELA RECORRENTE: TELEMAR S.A<\/strong><\/p>\n COLENDA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n 1.A senten\u00e7a a quo <\/em>, tendo expressado os mais l\u00eddimos princ\u00edpios de Direito e de Justi\u00e7a, devem ser acolhidos in totum<\/em>;<\/p>\n \t2.<\/strong>Com grande sabedoria e na conformidade doutrin\u00e1ria e jurisprudencial incorreu o ilustre e culta magistrada do 23\u00ba Juizado Especial do RJ. Observando os claros dispositivos legais, e mais especificamente a lei 8078\/0000, que protege o consumidor, refor\u00e7ando assim o respeito e admira\u00e7\u00e3o que se deve nutrir pelo em\u00e9rito ju\u00edzo;<\/p>\n I. RESUMO DOS FATOS:<\/p>\n \t3. A autora recorrida indignada com a mudan\u00e7a brusca de valores cobrados por servi\u00e7os telef\u00f4nicos n\u00e3o prestados, ou quando prestados com ru\u00eddos, li.nhas cruzadas e outros ind\u00edcios de clonagem, conforme se comprova a fls.17, sem serem contudo atendidos. <\/p>\n 4. Infrut\u00edferas as tentativas amig\u00e1veis de solucionar o problema, a autora recorreu ao Judici\u00e1rio na certeza de sanar o problema existente.<\/p>\n 5. Mesmo recorrendo ao Judici\u00e1rio e deferida a tutela com multa di\u00e1ria no dia 15 de julho para sanar o problema ( fls. 22) , N\u00c3O FOI CUMPRIDA NO PRAZO, o que ocorreu somente no dia 17 de agosto, ou seja, com mais de 30 dias do determinado (fls.32). E assim mesmo no dia seguinte o telefone foi novamente desligado, embora a R\u00e9 durante esse per\u00edodo insistisse com a cobran\u00e7a de valores absurdos de R$1.646,62 apresentados na pr\u00f3pria pe\u00e7a de defesa de fls.33, mesmo ciente do telefone estar sub judice e encontrar-se DESLIGADO.<\/p>\n .<\/p>\n<\/p>\n 6. Em decis\u00e3o s\u00e1bia e justa a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o em\u00e9rito juiz tornou definitiva a tutela antecipada deferida, determinou que a r\u00e9 abstenha-se de cobrar tais pulsos excedentes at\u00e9 que apresente na cobran\u00e7as conta detalhada de todos os pulsos emitidos, bem como condenou a pagar \u00e0 Autora , a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais R$2.500,00( dois mil, e quinhentos reais) com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do ajuizamento, e acr\u00e9scimo de juros legais, a contar da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Diante de tais acontecimentos e da justa senten\u00e7a prolatada, a r\u00e9 ora recorrente, vem simplesmente protelar atrav\u00e9s do recurso interposto, uma solu\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel;<\/p>\n II \u2013 DO PROCEDIMENTO INCORRETO DA PARTE R\u00c9 E DA COMPET\u00caNCIA DOS JUIZADOS:<\/strong><\/p>\n 8 <\/strong>. Alega a r\u00e9 \u2013 recorrente, a inexist\u00eancia de irregularidade ou defeito sendo portanto, a cobran\u00e7a devida, bem como incompet\u00eancia dos juizados para causa, por entender ser esta de grande complexidade;<\/p>\n 000. Entretanto, tais alega\u00e7\u00f5es ferem qualquer princ\u00edpio de boa-f\u00e9, sendo meramente protelat\u00f3rias;<\/p>\n 10. Na verdade, o procedimento da r\u00e9-recorrente foi arbitr\u00e1rio e abusivo, ferindo os claros preceitos legais contidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o disponibilizando para a autora informa\u00e7\u00f5es adequadas e claras quanto as contas telef\u00f4nicas cobradas;<\/p>\n 11. A prestadora de servi\u00e7os tem o dever de informar adequadamente ao consumidor, quanto aos servi\u00e7os prestados, de forma precisa e detalhada, o que no caso em tela n\u00e3o ocorreu;<\/p>\n 12. A parte r\u00e9 agiu sem transpar\u00eancia e sem boa-f\u00e9, n\u00e3o disponibilizando para a autora, uma forma adequada e eficiente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o repassando as contas discriminadamente para a autora e lesando seu direito de consumidora;<\/p>\n \t\tCabe transcrever os s\u00e1bios ensinamentos de Cl\u00e1udia Lima Marqu\u00eas em seu livro \u201cContratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, quanto a transpar\u00eancia e boa \u2013f\u00e9 que devem estar presentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/p>\n \u201cNa forma\u00e7\u00e3o dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princ\u00edpio b\u00e1sico norteador \u00e9 aquele instituido pelo art. 4\u00ba, caput do CDC, o da transpar\u00eancia. A id\u00e9ia central \u00e9 possibilitar uma aproxima\u00e7\u00e3o e uma rela\u00e7\u00e3o contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transpar\u00eancia significa informa\u00e7\u00e3o clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato firmado, significa lealdade e respeito nas rela\u00e7\u00f5es entre fornecedor e consumidor…\u201d<\/p>\n \u201c A san\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo art. 46 do CDC para o descumprimento deste novo dever de informar, de oportunizar o conhecimento do conte\u00fado do contrato, encontra-se na pr\u00f3pria norma do art. 46, o fato de tais contratos n\u00e3o obrigarem o consumidor. \u201cContratos n\u00e3o obrigat\u00f3rios\u201d n\u00e3o existem, logo \u00e9 a inexist\u00eancia do v\u00ednculo contratual… Sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do poder Judici\u00e1rio, mesmo que por meio do Juizado de Pequenas Causas…\u201d<\/p>\n \t12.Ocorre que, apesar da boa f\u00e9 que deve existir nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a prestadora de servi\u00e7os \u2013 recorrente, agiu e continua agindo com abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e equidade que devem estar presentes em todos os contratos;<\/p>\n \t13. Segundo informa\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 dever da Telemar informar a quantidade de pulsos consumidos nas contas:<\/p>\n \u201c O juiz Jos\u00e9 Carlos Maldonato de Carvalho, da 5\u00aa Vara Empresarial, de Fal\u00eancias e Concordatas, determinou hoje, 03 de junho, que a Telemar ter\u00e1 que incluir nas contas de telefone a informa\u00e7\u00e3o da leitura do contador, para que o consumidor possa conferir se o valor cobrado est\u00e1 de acordo com a quantidade de pulsos registrados. Caso a decis\u00e3o dada em car\u00e1ter liminar, n\u00e3o seja cumprida, a companhia telef\u00f4nica ter\u00e1 que pagar multa de mil reais por cobran\u00e7a incompleta trazida ao processo.<\/em><\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a partir da den\u00fancia de um consumidor…O MP j\u00e1 havia feito termo de ajustamento de conduta com a companhia telef\u00f4nica, que n\u00e3o foi seguido…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t14. Quanto a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de complexa per\u00edcia t\u00e9cnica, esta \u00e9 totalmente descabida, j\u00e1 que o problema principal decorre da falta de informa\u00e7\u00e3o quanto aos pulsos consumidos que devem ser disponibilizados para todos os consumidores. Assim n\u00e3o h\u00e1 que se falar em per\u00edcia t\u00e9cnica ou incompet\u00eancia do Juizado;<\/p>\n \t15. Saliente-se ainda que o art. 35 da Lei n\u00ba 000.0000000\/0005, permite avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por profissional da livre escolha do juiz e quando este entende haver necessidade, por\u00e9m o caso em tela, demonstra atrav\u00e9s da simples an\u00e1lise \u201cpulsos excedentes\u201d a total desnecessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica;<\/p>\n \t16. Conclui-se portanto, ser totalmente desnecess\u00e1rio uma per\u00edcia, representando na realidade a v\u00e3 tentativa da ora recorrente em protelar uma solu\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, e que o presente processo seja julgado pela justi\u00e7a comum, retardando e dificultando o t\u00e9rmino da quest\u00e3o em exame;<\/p>\n \t17. Saliente-se que, em momento algum a r. senten\u00e7a obrou em injustific\u00e1vel excesso de condena\u00e7\u00e3o, como quer fazer crer injustamente a recorrente;<\/p>\n \t18. De forma s\u00e1bia e justa julgou o em\u00e9rito juiz, uma vez que a autora-recorrida teve o cuidado e zelo de primeiro tentar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a r\u00e9-recorrente, sendo no entanto, desprestigiada e ignorada. Tentativa assente \u00e9 a da recorrente, de ocultar suas responsabilidades e a falha de seus atos, em forma de fugir a seus deveres e eximir-se da culpa que lhe \u00e9 inerente, tendo o recurso mero car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n \t\tDiante do exposto, requer a recorrida seja julgado improcedente o recurso inominado, mantendo na \u00edntegra a r. senten\u00e7a, assim como a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \t\tNestes termos,<\/p>\n \t\t\t\tP. deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29669","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA RAZ\u00d5ES<\/h1>\n
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