EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n
Processo n.\u00ba 1\/<\/strong>083738-4 <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em face de TELEMAR, TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO S\/A, tendo sido recebida a Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES, pelas raz\u00f5es que seguem em anexo.<\/p>\n Desta forma, requer a V. Exa. seja a presente recebida e remetida para o E. Tribunal Superior, esperando ao final ver confirmada a r. senten\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012.<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n N\u00e3o merece prosperar a assertiva da apelante no sentido de reformar a senten\u00e7a em virtude da sua falta de certeza e determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cumpre destacar que a certeza se refere \u00e0 exata defini\u00e7\u00e3o dos elementos do direito, ou seja, a pr\u00f3pria exist\u00eancia do direito. J\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o consiste na liquidez da quantidade de bens objeto da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, podemos concluir que uma senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma apenas por lhe faltar determina\u00e7\u00e3o, pois esta pode ser suprida por liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos termos do art. 586, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Desta forma, apenas a falta de certeza d\u00e1 ensejo a reforma de senten\u00e7a gen\u00e9rica.<\/p>\n No caso em tela, todavia, a mencionada senten\u00e7a julgou certa a obriga\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, ora apelante, de indenizar a apelada em virtude dos preju\u00edzos causados pela sua conduta arbitr\u00e1ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel apenas mensurar o quantum debeatur<\/em>.<\/p>\n Neste contexto, por estar ausente apenas a determina\u00e7\u00e3o do valor devido, carece de raz\u00e3o a pretens\u00e3o de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Quanto ao argumento de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o assiste raz\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 apelante, haja vista que o ju\u00edzo a quo,<\/em> ao proferir seu julgamento, fundamentou a presente condena\u00e7\u00e3o no \u201cimpedimento injustificado para cess\u00e3o dos direitos de uso das linhas telef\u00f4nicas\u201d, bem como \u201cna desvaloriza\u00e7\u00e3o das linhas telef\u00f4nicas a partir da data indicada na inicial\u201d.<\/p>\n Resta preenchido, portanto, com fulcro no art. 458 do C\u00f3digo de Processo Civil, todos os requisitos essenciais da senten\u00e7a.<\/p>\n No tocante \u00e0 decad\u00eancia do direito, urge salientar que o prazo decadencial de 0000 (noventa) dias levantado pela apelante se refere aos v\u00edcios aparentes de fornecimento e de produtos dur\u00e1veis. Contudo, o direito aqui reclamado n\u00e3o diz respeito a v\u00edcios no fornecimento de servi\u00e7o nem t\u00e3o pouco a produtos dur\u00e1veis, mas sim a direito de repara\u00e7\u00e3o por n\u00e3o poder dispor dos bens de sua propriedade.<\/p>\n Assim, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em quest\u00e3o o prazo inserto no art. 26, II, da Lei 8.078\/0000, devendo ser observado o prazo decadencial previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil, a saber, 3 (tr\u00eas) anos, pois este \u00e9 o prazo para as pretens\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n Portanto, como o dano ocorreu em julho de 2012 e a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta no dia 1000\/07\/2012, vislumbra-se que o apelado n\u00e3o decaiu do direito pleiteado.<\/p>\n Quanto \u00e0 assertiva de que \u201c\u00e9 desprovida de qualquer sentido a pretens\u00e3o da Apelada, ao responsabilizar a Apelante pelo desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a conseq\u00fcente desvaloriza\u00e7\u00e3o das referidas linhas\u201d (sic), h\u00e1 de ser considerado um fato: a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica por que vem passando a Telemar \u00e9 fen\u00f4meno relativamente recente, n\u00e3o se vislumbrando ao tempo em que a autora buscou alienar suas linhas telef\u00f4nicas. Assim, resta patente que se a apelante n\u00e3o tivesse obstaculizado \u00e0 venda de tais linhas, a apelada teria lucros bem superiores aos hoje experimentados.<\/p>\n \u00c9 evidente que a apelada n\u00e3o busca a repara\u00e7\u00e3o de danos oriundos do aprimoramento dos servi\u00e7os prestados pela apelante, mas sim daqueles decorrentes do impedimento de aliena\u00e7\u00e3o das linhas telef\u00f4nicas, que atualmente quase nada valem. Not\u00f3rios, pois, os danos materiais experimentados pela autora, que serviram de esteio \u00e0 justa decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico.<\/p>\n Diante do exposto e visto que o objetivo do bom direito \u00e9 garantir uma solu\u00e7\u00e3o justa e equ\u00e2nime, salvaguardando a parte mais fraca, confiamos que ficar\u00e1 mantida a r. senten\u00e7a que julgou procedente a pretens\u00e3o autoral, por ser da mais l\u00eddima Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29660","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nestes Termos,<\/h2>\n
Apelante: TELEMAR, TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO S\/A <\/h3>\n
Apelado: <\/h3>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n