{"id":29659,"date":"2023-07-29T00:19:06","date_gmt":"2023-07-29T00:19:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:19:06","modified_gmt":"2023-07-29T00:19:06","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debitos-com-indenizacao-por-danos-morais-c-pedido-de-antecipacao-de-tutela-art-300-do-ncpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debitos-com-indenizacao-por-danos-morais-c-pedido-de-antecipacao-de-tutela-art-300-do-ncpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, C\/ PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 ART. 300 DO NCPC"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXISTENCIA DE D\u00c9BITOS COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, C\/ PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 ART. 300 DO NCPC<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Ilustre Magistrado, a parte Requerente descobriu que se encontrava com o nome inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito da pior maneira poss\u00edvel,\u00a0em p\u00fablico e mediante consulta de seu CPF, para aprova\u00e7\u00e3o de uma compra no com\u00e9rcio varejista.<\/strong><\/p>\n

Achando um absurdo e, por n\u00e3o acreditar na informa\u00e7\u00e3o recebida, realizou consulta em nome junto ao SPC\/SERASA, ocasi\u00e3o em que descobriu as m\u00e1culas imensur\u00e1veis registradas em seu nome,\u00a0todas indevidamente<\/strong>\u00a0\u2013 EIS QUE NADA DEVE. Nesse caso, vejamos:<\/p>\n

SPC\/SERASA<\/strong><\/p>\n

Operadora xxxxxxxxxxx<\/p>\n

CONTRATO n. xxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

VALOR R$ xxxxxxxxxxxx<\/p>\n

DATA DA INCLUS\u00c3O xxxxxxxxxxx<\/p>\n

Logo, percebeu que estava sendo cobrado de forma indevida, haja vista que DESCONHECE<\/strong>\u00a0o d\u00e9bito negativado em seu nome pela empresa\u00a0R\u00c9<\/strong>.<\/p>\n

Nesse contexto, suspeitou de ERRO de negativa\u00e7\u00e3o em seu nome,\u00a0SEJA<\/strong>\u00a0pela venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em massa por parte da Requerida, que n\u00e3o goza de qualquer cautela ou confer\u00eancia de documentos,\u00a0SEJA<\/strong>\u00a0pela \u00e2nsia de captar cada vez mais clientes e obter cada vez mais lucros, o que permite vender ou contratar com qualquer pessoa apenas mediante simples informa\u00e7\u00f5es via telefone.<\/p>\n

Em suma, os fatos.<\/p>\n

2 \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pairam d\u00favidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como rela\u00e7\u00e3o de consumo nos ditames do art.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e 3\u00ba do\u00a0CDC<\/a>, logo deve ser analisado \u00e0 luz do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

O c\u00f3digo consumerista modernizou o direito vigente, quando reduziu as diferen\u00e7as de for\u00e7as existentes entre os polos processuais na lide consumerista, onde se tem de um lado, o fr\u00e1gil e hipossuficiente consumidor, e de outro lado, o fortalecido fornecedor que aufere lucros milion\u00e1rios, detentor das provas que s\u00e3o muitas vezes buscados por aquele, mas que lhes s\u00e3o sonegadas por este, inclusive, impedindo-lhe o acesso a elas.<\/p>\n

Nota-se que equiparar os litigantes na lide \u00e9 mera aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia (art. 5\u00ba – caput, Todos s\u00e3o iguais perante a lei…<\/em>), neste vi\u00e9s o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca, \u00e9 o vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo, consoante o preceito \u00ednsito no art.\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>.Desta forma \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>do\u00a0CDC<\/a>).<\/p>\n

Os m\u00e9todos para concess\u00e3o da Invers\u00e3o do \u00d4nus da prova s\u00e3o a hipossufici\u00eancia\u00a0OU\u00a0verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, bastando o consumidor por ora parte autora preencher um dos requisitos acima destacados, para se conceder a benesse do \u00f4nus probante.<\/p>\n

A parte autora\/consumidor \u00e9 hipossuficiente pois n\u00e3o possui mecanismos para produzir mais provas, bem como as suas alega\u00e7\u00f5es neste pleito s\u00e3o veross\u00edmeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossufici\u00eancia leciona Kazuo Watanabe (2005, p. 794):<\/p>\n

Numa rela\u00e7\u00e3o de consumo […] a situa\u00e7\u00e3o do fabricante \u00e9 de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da t\u00e9cnica e do processo utilizado na fabrica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, e por isso est\u00e1 em melhores condi\u00e7\u00f5es de demonstrar a inocorr\u00eancia do v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. […] Foi precisamente em raz\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es, enquadradas no conceito amplo de hipossufici\u00eancia, que o legislador estabeleceu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor.<\/p>\n

No tocante a Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es Beatriz Catarina Dias (1999, p. 27) explica este princ\u00edpio:<\/p>\n

Por verossimilhan\u00e7a entende-se algo semelhante \u00e0 verdade. De acordo com esse princ\u00edpio, no processo civil o Juiz dever\u00e1 se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente… \u00c9 indispens\u00e1vel que do processo resulte efetiva apar\u00eancia de verdade material, sob pena de n\u00e3o ser acolhida a pretens\u00e3o por insufici\u00eancia de prova – o que equivale \u00e0 aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de verossimilhan\u00e7a.<\/p>\n

Conclui-se ao realizar a simples leitura do artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0que, quando a tutela jurisdicional \u00e9 provocada pelo consumidor, deve o Juiz velar pela prote\u00e7\u00e3o deste, j\u00e1 que \u00e9 a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, neste caso, apenas ao apontar a verossimilhan\u00e7a e ser hipossuficiente como em tela, deve-se inverter o \u00f4nus da prova, pois,\u00a0o consumidor final \u00e9 o que vive ref\u00e9m de t\u00e1ticas e desleixos dos fornecedores no mercado de consumo, que s\u00f3 pensam aumentar seus ganhos<\/strong>, n\u00e3o preocupando com as mazelas deixadas para o consumidor.<\/p>\n

Assim, a parte autora invoca o instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da Prova para a parte R\u00c9, equilibrando assim os polos na lide formulada, aplica\u00e7\u00e3o pratica do Princ\u00edpio da Isonomia (art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, CRFB), fulcro no Art.\u00a0<\/strong>6\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0incisos\u00a0<\/strong>IV<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>VI<\/strong><\/a>,\u00a0VIII<\/a>do\u00a0<\/strong>CDC<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>a fim de se determinar \u00e0 R\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta inicial, destaca-se, contrato firmado entre o autor e a R\u00e9, bem como, provas robustas que demonstrem a pactua\u00e7\u00e3o entre os qualificados.<\/p>\n

2.1 – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

Pelo preju\u00edzo que passa nesse momento, se faz necess\u00e1rio uma medida de urg\u00eancia, afim de sanar o abuso perpetrado pela parte R\u00e9, desta forma, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos seguintes termos:<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia, se faz necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de dois requisitos:\u00a0Fumus Boni Iuris\u00a0<\/em>e o\u00a0Periculum in Mora.\u00a0<\/em>O que ficar\u00e1 devidamente comprovado, veja:<\/p>\n

Tais requisitos retratam a apar\u00eancia de um bom direito e de perigo de demora, ou seja, ocorre quando resta comprovado que o ora requerido possui plausibilidade, observa-se: sobre o\u00a0perigo da demora<\/strong>, mister lembrar que, quanto mais tempo perdurar as negativa\u00e7\u00f5es mais ser\u00e1 o\u00a0CONSTRANGIMENTO\u00a0<\/strong>da parte autora quecontinuar\u00e1 com seu cr\u00e9dito cerceado, podendo parar at\u00e9 de comprar alimentos para sua fam\u00edlia, restando-se ofendido, j\u00e1 a fuma\u00e7a do bom direito se percebe no comprovante de negativa\u00e7\u00e3o anexo.<\/p>\n

Verifica-se, que a situa\u00e7\u00e3o da parte autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito em si, a ordem judicial para cessar os descontos mensais indevidos pela autora;\u00a0PARA TANTO, REQUER DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA A DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO A PARTE REQUERIDA NESSE SENTIDO<\/em><\/strong>.<\/p>\n

E sendo deferido o pedido da parte autora, requer, ainda, que seja assinalado prazo m\u00ednimo a parte R\u00e9 para cumprimento da ordem judicial, al\u00e9m de\u00a0multa di\u00e1ria de atraso<\/strong>\u00a0do cumprimento da ordem,\u00a0NO VALOR DE R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)<\/strong>, com base no art.\u00a0497 do\u00a0N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>. O cabimento da Tutela Antecipada nos juizados est\u00e1 definido pelo enunciado 26 do FONAJE:<\/p>\n

Enunciado 26 – S\u00e3o cab\u00edveis a tutela acautelat\u00f3ria e a antecipat\u00f3ria nos Juizados Especiais C\u00edveis, em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n

Pelos fatos narrada, e pela prova documental anexa, tais como, inclus\u00e3o do nome no SPC\/SERASA e demais documentos; n\u00e3o h\u00e1 como negar que a parte R\u00e9 vem agindo de forma il\u00edcita, pois al\u00e9m de negativar o nome do Requerente indevidamente, ainda o mant\u00e9m possivelmente at\u00e9 esta data.<\/p>\n

Assim caso n\u00e3o seja deferida a tutela, os preju\u00edzos sofridos pela parte autora poder\u00e3o ser ainda mais agravados. H\u00e1 que ressaltar, ainda, que n\u00e3o existe nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assim tem decidido:<\/p>\n

\u201cCIVIL. D\u00c9BITO SUB JUDICE. INSCRI\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\u00a0A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que a discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito impede a inscri\u00e7\u00e3o do devedor em cadastros de inadimplentes. Ressalva de entendimento pessoal.<\/strong>\u201c(Resp n.\u00ba 466819\/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pergendler, julgado em 05\/12\/2002, publicado no DJUde 19\/05\/2003.<\/strong><\/p>\n

Fulcro no art.\u00a0<\/strong>300<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0requer-se a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela,\u00a0para retirada do nome da parte autora, A SER REALIZADO PELA PARTE R\u00c9, dos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

3. DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, est\u00e1\u00a0efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais<\/strong>, \u00e9 o disposto no art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Indubit\u00e1vel \u00e9 dizer que no Direito Consumerista qualquer cl\u00e1usula contratual que permita a\u00a0PARTE R\u00c9\u00a0<\/strong>diminua a sua responsabilidade perante a venda de produtos\/servi\u00e7os \u00e9 totalmente nula, com base no art.\u00a051<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0IV<\/a>,\u00a0CDC<\/a>, veja:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais<\/strong>relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;(<\/strong>grifos nossos)<\/p>\n

Excel\u00eancia, sem qualquer raz\u00e3o a parte R\u00e9 cobrou servi\u00e7o n\u00e3o solicitado pela parte autora, transformando o seu produto\/servi\u00e7o em defeituoso, conforme determina oCDC<\/a>\u00a0em seu art.\u00a014<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, veja:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n

Clarividente que o servi\u00e7o\/produto disponibilizado pela parte R\u00e9 no mercado de consumo n\u00e3o tr\u00e1s a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para o mercado de consumo, vez que cobra da parte autora valor n\u00e3o pactuado, logo, este deve ser declarado como defeituoso, pois consiste em disponibiliza\u00e7\u00e3o de produto\/servi\u00e7o que gera risco ao consumidor, por hora parte autora.<\/p>\n

Como ningu\u00e9m tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente<\/strong>, a dor representada pelos transtornos, aborrecimentos, humilha\u00e7\u00f5es, constrangimentos e preju\u00edzos financeiros podem ser perfeitamente enfeixados como danos morais, que,por sua vez, n\u00e3o podem deixar de ter uma repara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. A fun\u00e7\u00e3o de reparabilidade do dano moral restou consagrada na\u00a0CRFB<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, incisos\u00a0V<\/a>e\u00a0X<\/a>,\u00a0ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n

V –\u00a0\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano<\/strong>\u00a0material,\u00a0moral\u00a0<\/strong>ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

X – s\u00e3o\u00a0inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano<\/strong>\u00a0material ou\u00a0moral<\/strong>decorrentes de sua viola\u00e7\u00e3o; (grifos nossos)<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5em os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que:<\/p>\n

Artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>:\u00a0Aquele que por\u00a0a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria,\u00a0neglig\u00eancia\u00a0ou imprud\u00eancia, violar direito ou\u00a0causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Artigo\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>: Aquele que, por ato il\u00edcito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o mencionada em linhas pret\u00e9ritas, o\u00a0CDC<\/a>\u00a0em seu art.\u00a014<\/a>\u00a0disp\u00f4s que nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 dever do fornecedor de servi\u00e7os\/produtos responder objetivamente pelos danos causados pela disponibiliza\u00e7\u00e3o defeituosa de seus servi\u00e7os,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 14.\u00a0O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos<\/strong>relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Ineg\u00e1vel \u00e9 que a parte R\u00c9, efetivamente, realizou conduta lesiva contra a parte autora. Desse modo, estes dispositivos volvidos asseguram cristalinamente o direito da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.<\/p>\n

Com efeito, em situa\u00e7\u00f5es tais, o ato lesivo por disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o defeituoso, afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, sua integridade ps\u00edquica, seu bem-estar \u00edntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar, desgostos, afli\u00e7\u00f5es, interrompendo-lhes o equil\u00edbrio ps\u00edquico constitui causa suficiente para a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelo dano moral, proporcionando \u00e0 v\u00edtima uma compensa\u00e7\u00e3o para a mitiga\u00e7\u00e3o da dor.<\/p>\n

Assim, a repara\u00e7\u00e3o, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuni\u00e1ria, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesionador uma penaliza\u00e7\u00e3o e consequentemente compense os dissabores sofridos pela v\u00edtima e repare sua dor \u00edntima, em virtude da\u00a0a\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/strong>\u00a0do lesionador.<\/p>\n

No mesmo sentido lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:<\/p>\n

O dano moral consiste na les\u00e3o de direitos cujo conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 pecuni\u00e1rio, nem comercialmente redut\u00edvel a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que dano moral \u00e9 aquele que lesiona a esfera personal\u00edssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jur\u00eddicos tutelados constitucionalmente. (Novo Curso de Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 11\u00aa Ed., p. 105).<\/p>\n

O professor Caio M\u00e1rio da Silva Pereira mant\u00e9m o mesmo entendimento:<\/p>\n

\u201cA v\u00edtima de uma les\u00e3o a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jur\u00eddico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrim\u00f4nio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do ofendido. Nem t\u00e3o grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem t\u00e3o pequena que se torne inexpressiva.\u201d (Responsabilidade Civil, 4\u00aa ed. P\u00e1g. 57)<\/p>\n

Conclui-se que a R\u00e9 deve\u00a0COMPENSAR<\/strong>\u00a0a parte autora e ser\u00a0PUNIDA<\/strong>\u00a0por disponibilizar servi\u00e7os\/produtos defeituosos no mercado de consumo, devendo pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o a titulo de danos morais.<\/p>\n

O STF tem proclamado que\u00a0\u201ca indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo<\/em>\u201d<\/strong>\u00a0(RT 614\/236), por ser este uma consequ\u00eancia irrecus\u00e1vel do fato e um \u201cdireito subjetivo da pessoa ofendida<\/em>\u201d (RT 124\/299).<\/p>\n

As decis\u00f5es partem do princ\u00edpio de que a prova do dano (moral) est\u00e1 no pr\u00f3prio fato,\u201cn\u00e3o sendo correto desacreditar na exist\u00eancia de preju\u00edzo diante de situa\u00e7\u00f5es potencialmente capazes de infligir dor moral<\/em>\u201d. Assim, \u00e9 correto admitir-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os\/produtos, nos casos de ofensa \u00e0 honra, \u00e0 imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus \u00edntimos direitos, estes, inerentes a sua personalidade, lesionando sua condi\u00e7\u00e3o como ser humano. Como j\u00e1 proclamava Jos\u00e9 de Aguiar Dias, nesses casos\u00a0\u201cacreditar na presen\u00e7a de dano \u00e9 tudo quanto h\u00e1 de mais natural<\/em>\u201d.<\/strong>\u00a0[1] (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).<\/p>\n

Quanto ao valor pecuni\u00e1rio do dano moral, deve-se medir o grau da sequela produzida. A humilha\u00e7\u00e3o, o descaso e as situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, devem somar-se nas conclus\u00f5es do magistrado para que este saiba dosar com justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o do ofensor. Vejamos o seguinte aresto:<\/p>\n

O valor da indeniza\u00e7\u00e3o para garantir compensa\u00e7\u00e3o ao lesionado<\/strong>\u00a0e\u00a0penalidade ao lesionador<\/strong>, por certo, n\u00e3o pode se descurar da capacidade econ\u00f4mica de cada envolvido no lit\u00edgio.\u00a0\u00c9 v\u00e1lido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia, o valor deve ser fixado com car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente, quanto compensat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima<\/strong>.\u00a0[1]<\/strong>(TJSP \u2013 7\u00aa C\u00e2m. \u2013 Ap. \u2013 Rel.: Campos Mello – RJTJESP 137\/186-187).<\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do nosso\u00a0TRIBUNAL<\/strong>\u00a0tem-se firmado no seguinte entendimento:<\/p>\n

Trata-se de agravo (art.\u00a0544<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>) interposto por BANCO GMAC S. A, em face de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguimento ao recurso especial (fls. 170\/176 e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo\u00a0105<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, al\u00ednea\u00a0c<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, desafia ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\u00a0A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NEGATIVA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS DECLARAT\u00d3RIO E INDENIZAT\u00d3RIO (DANOS MORAIS). VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Embora o dano moral n\u00e3o possa ser causa de enriquecimento il\u00edcito do ofendido, o seu valor deve ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o financeira do ofensor, raz\u00e3o pela qual;\u00a0deve ser majorado o quantum indenizat\u00f3rio para R$ 36.200,00, equivalente a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. TERMO INICIAL DA INCID\u00caNCIA DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS. Os juros morat\u00f3rios, incidentes sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, devem ser contados da data do envento danoso (S\u00famula n\u00ba 54 do STJ). DANOS MATERIAIS (DESPESA COM O PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONVENCIONAIS). Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios convencionados entre a parte e seu procurador n\u00e3o caracteriza dano material, pois a contra\u00e7\u00e3o decorreu do livre acerto entre o autor e seu mandat\u00e1rio, vinculando t\u00e3o somente as partes contratantes. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. Em suas raz\u00f5es de recurso especial (fls. 114\/126), o recorrente aponta diss\u00eddio jurisprudencial no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos arts.\u00a0186<\/a>\u00a0e\u00a0962<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>, sustentando, em s\u00edntese: a) a necessidade de revis\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio; e b) o termo incial dos juros de mora como sendo a data do arbitramento. Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 157\/168 e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso sob o fundamento de incidir a S\u00famula 7 do STJ. Da\u00ed o presente agravo (fls. 180\/192 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurg\u00eancia, no qual o insurgente refuta o \u00f3bice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta \u00e0s fls. 196\/205.<\/p>\n

Assim, conforme linha volvidas, clarividente que ao disponibilizar servi\u00e7os\/produtos defeituosos (art.\u00a014<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0CDC<\/a>) e lesionar a parte autora, a R\u00e9, atribuiu a si a responsabilidade objetiva (art.\u00a014<\/a>, caput,\u00a0CDC<\/a>) em reparar moralmente a parte autora (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0V<\/a>\u00a0e\u00a0X<\/a>\u00a0da\u00a0CRFB<\/a>), conforme entendimento da doutrina e jurisprud\u00eancia, por este motivo,\u00a0requer<\/strong>\u00a0a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em indenizar moralmente a parte autora pelos transtornos provocados ao patrim\u00f4nio da Autora (art.\u00a0186<\/a>,\u00a0927<\/a>,\u00a0CC<\/a>) e les\u00e3o a sua personalidade (art.\u00a05<\/a>,\u00a0V<\/a>\u00a0e\u00a0X<\/a>,\u00a0CRFB<\/a>) ao disponibilizar servi\u00e7o defeituoso no mercado de consumo (art. 14,\u00a0caput<\/em>\u00a0e \u00a7 1\u00ba, CDC).<\/p>\n

4. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A parte autora requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita para o tramite deste pleito, em caso de RECURSOS, por se tratar de pessoa pobre na concep\u00e7\u00e3o legal do termo e, n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas de um recurso neste Juizado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e que pode replicar em sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Faz-se este requerimento com base no principio constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a sem empecilhos (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXV<\/a>,\u00a0CRFB<\/a>), corroborado pelo principio da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXII<\/a>,\u00a0CRFB<\/a>), e pela garantia constitucional de isen\u00e7\u00e3o de custas aos pobres (art.\u00a05\u00ba<\/a>, LVXXIV,\u00a0CRFB<\/a>).<\/p>\n

Destaca-se que a comprova\u00e7\u00e3o de pobreza se firma em declara\u00e7\u00e3o assinada de pr\u00f3prio punho anexa, que \u00e9 o requisito legal solicitado pelas Leis n.\u00a01.060<\/a>\/50 e7.115<\/a>\/83, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Lei\u00a01060<\/a>-50 – A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria,mediante simples afirma\u00e7\u00e3o<\/strong>, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Lei\u00a07115<\/a>\u00a0–\u00a0A declara\u00e7\u00e3o destinada a fazer prova<\/strong>\u00a0de vida, resid\u00eancia,pobreza<\/strong>, depend\u00eancia econ\u00f4mica, homon\u00edmia ou bons antecedentes, quando firmada pelo pr\u00f3prio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei,\u00a0presume-se verdadeira.<\/strong><\/p>\n

Assim, a parte autora possui plausibilidade para o caso de recorrer ter garantido sua isen\u00e7\u00e3o de custas.<\/p>\n

5. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, a parte autora requer provid\u00eancias de Vossa Excel\u00eancia no sentido de:<\/p>\n

1.\u00a0Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

2. <\/strong>Citar a R\u00c9 via CORREIO com aviso de recebimento \u2013 AR, no endere\u00e7o fornecido para oferecer resposta no prazo legal, caso inerte, suporte os efeitos da confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n

3. <\/strong>CONCEDER a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, por estar presente no pleito as condicionais do\u00a0Fumus Boni Iuris\u00a0<\/em>e o\u00a0Periculum in Mra<\/em>, de forma\u00a0initio littis<\/em>\u00a0einaudita altera pars<\/em>, para determinar a exclus\u00e3o do nome da parte autora dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito feito pela parte R\u00c8, bem como para impedir nova inclus\u00e3o, ilidindo qualquer negativa\u00e7\u00e3o correspondente ao d\u00e9bito impugnado nesta pe\u00e7a de ingresso e ainda, cominando multa di\u00e1ria de R$ 150,00 em caso de descumprimento. E, no m\u00e9rito, requer-se a confirma\u00e7\u00e3o da medida liminar porventura deferida;<\/p>\n

4.<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0CDC<\/a>\u00a0nos termos do art.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e 3\u00ba, e a concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista se tratar a parte Autora de v\u00edtima do evento danoso e parte mais vulner\u00e1vel e hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, CRFB com o art. 6\u00ba, VIII, e art. 17 do CDC).<\/p>\n

5.<\/strong> A proced\u00eancia total dos pedidos para:<\/p>\n

5.1 – Declarar a inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos pelos quais a parte autora se encontra negativada indevidamente pela parte R\u00e9, eis que trata-se de objeto de produto\/servi\u00e7o defeituoso, comutado com ato ilegal (negativa\u00e7\u00e3o indevida);<\/p>\n

5.2 – Condenar a parte R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o a ser arbitrado por este Douto Ju\u00edzo, com base nos julgados delineados pelo STJ, supracitados, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o do dano causado a parte autora (vexame em p\u00fablico; perda de tempo; impossibilidade de compra; fama de mal pagador;), bem como o grau de culpa da parte r\u00e9 (promoveu a inclus\u00e3o indevida do nome da parte autora junto aos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, mesmo havendo desconhecimento do d\u00e9bito objeto da negativa\u00e7\u00e3o pela parte autora \u2013 ERRO COMPROVADO) e sua imensur\u00e1vel possibilidade financeira;<\/p>\n

6.\u00a0<\/strong>Pugna-se para que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o dos juros no\u00a0quantum<\/em>indenizat\u00f3rio arbitrado desde a data da ocorr\u00eancia do evento danoso, conforme prescri\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 43 e 54 do C. STJ;<\/p>\n

7.\u00a0<\/strong>Conceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0V<\/a>\u00a0eX<\/a>\u00a0da\u00a0CRFB<\/a>\u00a0e Lei n.\u00a01.060<\/a>\/50, por se tratar de parte autora hipossuficiente que n\u00e3o consegue arcar com as custas de uma a\u00e7\u00e3o dessa natureza sem o preju\u00edzo de seu sustente e o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Atribu\u00ed-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Nestes termos, Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do advogado<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00ba xxxxxx<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29659","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}