{"id":29656,"date":"2023-07-29T00:19:02","date_gmt":"2023-07-29T00:19:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:19:02","modified_gmt":"2023-07-29T00:19:02","slug":"contra-razoes-ao-recurso-inominado-gratuidade-de-justica-error-in-judicando-efeito-suspensivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-inominado-gratuidade-de-justica-error-in-judicando-efeito-suspensivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO – Gratuidade de Justi\u00e7a, Error In Judicando, Efeito Suspensivo"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n.\u00ba: 2003.800.166112-4<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado na peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos do processo em ep\u00edgrafe, Reclama\u00e7\u00e3o que move em face da TELEMAR NORTE LESTE S\/A., vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI que lavra a presente, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO interposto<\/strong>, com fulcro no \u00a72\u00ba do art. 42 da Lei 000.0000000\/0005, para o egr\u00e9gio Conselho Recursal, postulando sejam CONHECIDAS E PROVIDAS AS PRESENTES CONTRA-RAZ\u00d5ES, com a MANUTEN\u00c7\u00c3O da senten\u00e7a refletida nas fls. 46 e47.<\/p>\n

\t\t\tO recorrido postula lhe seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, uma vez que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o conseq\u00fcente preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, bem como o de sua fam\u00edlia, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.510\/86, diante da exig\u00eancia de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 000.0000000\/0005..<\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que<\/p>\n

\t\t\t\tAguarda Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tRio de janeiro, de maio de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2003.800.166112-4<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Inconformado com a senten\u00e7a refletida nas fls. 46 e 47, proferida pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em>, interp\u00f4s o Recorrente o Recurso Inominado, pretendendo a reforma de parte da decis\u00e3o. <\/p>\n

\tEntretanto, deve ser negado provimento ao mesmo, vez que a r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o apresenta error in <\/em>judicando, encontrando-se embasada nos mais s\u00f3lidos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, como se quer demonstrar, merecendo, pois, ser mantida.<\/p>\n

I \u2013 PRESEN\u00c7A DO REQUISITO TEMPORAL:<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tA senten\u00e7a objeto das presentes contra-raz\u00f5es foi prolatada no curso da A.I.J., no dia 17 de janeiro de 2012, presentes as partes que, portanto, dela foram intimadas em tal ocasi\u00e3o. Esta, contudo, foi impugnada pelos embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Recorrente em 21 de janeiro deste ano, ocorrendo a decis\u00e3o em 31 de mar\u00e7o de 2012, motivo pelo qual a presente \u00e9 absolutamente tempestiva, tendo em vista que a parte Recorrida encontra-se sob o patroc\u00ednio da defensoria P\u00fablica deste Estado, fazendo incidir, como corol\u00e1rio, os preceitos legais albergados na Lei 1.060\/50 que, no \u00a75\u00ba do art. 5\u00ba, determina a contagem dobrada de todos os prazos processuais para os membros da DEFENSORIA P\u00daBLICA, al\u00e9m da prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal dos atos processuais.<\/p>\n

II \u2013 DO JULGAMENTO SEGUNDO O CRIT\u00c9RIO DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 cedi\u00e7o que a Carta Magna de nossa Rep\u00fablica estabelece, como disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XXXII, seja promovida a defesa do consumidor. Faz isso em decorr\u00eancia da evidente debilidade do mesmo em face de fornecedores de grande porte, como \u00e9 o caso da parte r\u00e9.<\/p>\n

\tCom esteio no dispositivo constitucional, foi institu\u00eddo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atrav\u00e9s da lei 8.078\/0000 que, dentre outras provid\u00eancias, estabelece como direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, como afirma o art. 6\u00ba, VIII da referida lei.<\/p>\n

\tAssim, no que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da Recorrente sobre a \u00edndole ultra <\/em>petita da senten\u00e7a, nada se pode dizer al\u00e9m do acentuado senso de JUSTI\u00c7A E EQ\u00dcIDADE que \u00e9 poss\u00edvel despregar da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que, tendo conhecimento da prec\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o da parte autora, bem como da aus\u00eancia de uma assist\u00eancia jur\u00eddica digna \u2013 em virtude de sua situa\u00e7\u00e3o financeira \u2013, aplicou a m\u00e1xima \u201cJusticia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere\u201d<\/em><\/strong>, concedendo-lhe, pois, nada al\u00e9m do que lhe \u00e9 devido por direito. <\/p>\n<\/p>\n

\tCom base nisto, em que pesem as argumenta\u00e7\u00f5es da r\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es suficientemente fortes para que tal condena\u00e7\u00e3o seja retirada da senten\u00e7a, uma vez que a referida decis\u00e3o \u00e9, antes de tudo, justa com os menos favorecidos.<\/p>\n

III \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS PARA QUE SEJA DADO O EFEITO SUSPENSIVO:<\/strong><\/p>\n

\tDe acordo com o art. 43 da Lei que disciplina os Juizados Especiais \u2013 Lei 000.0000000\/0005 \u2013 o recurso, a priori<\/em>, ter\u00e1 apenas efeito devolutivo. O efeito suspensivo s\u00f3 ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o quando presente o periculum in mora<\/em>, id est<\/em>, quando houver perigo de dano irrepar\u00e1vel para a parte r\u00e9.<\/p>\n

\tA Recorrente alega que tal requisito estaria presente pela impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a monocr\u00e1tica que a condena a uma multa di\u00e1ria em caso de inadimplemento , sob pena de afetar a sua \u201csa\u00fade financeira\u201d. <\/p>\n

\tPergunta-se a esta colenda Turma: ser\u00e1 poss\u00edvel admitir que uma empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos do porte da Telemar Norte Leste S\/A. possa vir, efetivamente, a sofrer algum DANO IRREPAR\u00c1VEL em decorr\u00eancia do cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o de abster-se de cobrar os pulsos excedentes de um consumidor, tendo-se em considera\u00e7\u00e3o que tais pulsos al\u00e9m da franquia a ele concedida n\u00e3o ultrapassam o valor de R$20,00 (vinte reais) mensais?? Ser\u00e1 poss\u00edvel conceber que uma empresa que possua um Capital Social de nada menos que R$ 7.110.504.45000,0008 (como consta no registro da mesma na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, documento que se encontra anexado ao Recurso Inominado da Recorrente), possa vir a sofrer realmente tal \u201cdano irrepar\u00e1vel\u201d?<\/p>\n<\/p>\n

\tPosteriormente, afirma que a multa que lhe for imposta \u201crepresenta iminente perigo\u201d para seu \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico\u201d. N\u00e3o obstante, a Telemar, embora pessoa jur\u00eddica de direito interno privado, presta os servi\u00e7os de telefonia por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, motivo pelo qual tais servi\u00e7os s\u00e3o considerados de natureza p\u00fablica. Sendo assim, enquanto delegada, deve ter em vista o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas da coletividade, de forma adequada e suficiente, ficando, pois, o seu pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico, em posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n

IV \u2013 DA COBRAN\u00c7A NDEVIDA DOS PULSOS EXCEDENTES:<\/strong><\/p>\n

\tOs pulsos cobrados, sem mensura\u00e7\u00e3o da quantidade, tempo e hor\u00e1rio das liga\u00e7\u00f5es referidas, fere frontalmente o DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, como de desprende da leitura do art. 6\u00ba, III da Lei 8.078\/0000 e implica na imposi\u00e7\u00e3o de pagamentos de VALORES INDEVIDOS, IRREAIS, DISCREPANTES COM A REALIDADE, porque, em se cuidando de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria gerada de dada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, caso os valores n\u00e3o guardem correspond\u00eancia com aqueles, tornam-se inexig\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n

\tComo poder\u00e1 o usu\u00e1rio exercer controle sobre seus gastos telef\u00f4nicos diante da aleatoriedade da cobran\u00e7a em comento? <\/p>\n

\tAl\u00e9m disso, o Poder concedente, no caso o \u00f3rg\u00e3o a quem incumbe fiscalizar \u2013 ANATEL \u2013, imp\u00f4s como meta \u00e0 concession\u00e1ria Recorrente de identifica\u00e7\u00e3o dos pulsos locais a partir de janeiro de 2012.<\/p>\n

\tDeve ser registrado que, plano Geral de metas de Qualidade para o servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/0008 da ANATEL, estabelece em seu art. 4\u00ba que, a partir de 31 de dezembro de 2012, TODA a rede de telefonia fixa dever\u00e1 estar digitalizada.<\/p>\n

\tEntrementes, tal dispositivo n\u00e3o prev\u00ea que a concession\u00e1ria s\u00f3 estaria obrigada a discriminar os pulsos utilizados pelos consumidores a partir de ent\u00e3o, mas sim, que a partir daquela data, j\u00e1 dever\u00e1 ter providenciado a digitaliza\u00e7\u00e3o de 000000% da rede telef\u00f4nica, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Art. 41 \u2013 O percentual de digitaliza\u00e7\u00e3o da rede local expressa a modernidade da planta instalada e dever\u00e1 ser implementado pelas prestadoras de servi\u00e7o na forma seguinte: a) 75%, a partir de 31.12.2012; b) 85%, a partir de 31.12.2012; c) 0005%, a partir de 31.12.2003; d) 000000%, a partir de 31.12.2006\u201d.<\/p>\n

\tEnt\u00e3o, conclui-se da leitura do dispositivo acima transcrito, que a meta imposta pela ag\u00eancia reguladora \u00e9 de digitaliza\u00e7\u00e3o de 000000% da rede a partir de 2006.<\/p>\n<\/p>\n

\tA partir desta premissa, chega-se \u00e0 dada conclus\u00e3o, que \u00e9 o cerne da quest\u00e3o: a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos excedentes.<\/p>\n

\tNesse passo, faz-se necess\u00e1rio pontuar que a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos utilizados pelos consumidores \u00e9 realizada a partir da leitura digitalizada, permitindo concluir de forma clara que se a lnha for digitalizada, mostra-se poss\u00edvel a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos, e que a recorrida somente deixa de faz\u00ea-lo por falta de vontade pol\u00edtica ou econ\u00f4mica, em detrimento dos direitos dos consumidores a um servi\u00e7o adequado, eficiente e seguro, como determina o art. 22 do Codecon.<\/p>\n

\tNestes termos, a alega\u00e7\u00e3o de pedido juridicamente imposs\u00edvel \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, porque, evidentemente n\u00e3o afronta \u00e0 ordem legal estabelecida; ao rev\u00e9s, conforme normas do CDC, \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel.<\/p>\n

\tNo que toca, ainda, ao dispositivo antes cogitado, merece destaque o fato de que, se o plano de metas estabelecido pelo Governo Federal estiver sendo cumprido, tem-se que, at\u00e9 a presente data, 85% da rede eletr\u00f4nica j\u00e1 est\u00e1 digitalizada. Assim, a menos que a meta estabelecida n\u00e3o tenha sido cumprida, hip\u00f3tese que poder\u00e1 ensejar medidas judiciais cab\u00edveis atrav\u00e9s dos diversos \u00f3rg\u00e3os de Estado que tenham legitimidade para defender, em Ju\u00edzo, o consumidor, al\u00e9m do ONGs criadas, h\u00e1 mais de dois anos, para tal fim.<\/p>\n

\tPartindo-se, ent\u00e3o, da premissa que 85% das linhas telef\u00f4nicas est\u00e3o digitalizadas, n\u00e3o se vislumbra impedimento plaus\u00edvel para que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os telef\u00f4nicos, residentes em zonas urbanas e que disponham de linha telef\u00f4nica com tecnologia digital n\u00e3o obtenham a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos utilizados, j\u00e1 que tal provid\u00eancia \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel, poss\u00edvel e afigura-se absolutamente compat\u00edvel com o quadro ati\u00e7o que ora se apresenta.<\/p>\n

\tO \u00fanico obst\u00e1culo a que a Recorrida promovesse a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos excedentes seria a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de que a linha telef\u00f4nica do Recorrente n\u00e3o fosse digitalizada. Enquanto n\u00e3o comprovar o contr\u00e1rio, a presun\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 a da viabilidade da discrimina\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser feito a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n

\tO que acima se afirma encerra o entendimento do egr\u00e9gio Conselho recursal, em voto dos doutos Ju\u00edzes de Direito Dra. MARIA C\u00c2NDIDA GOMES DE SOUZA e Dr. FL\u00c1VIO CITRO<\/strong>:<\/p>\n

\t– PULSOS N\u00c3O DISCRIMINADOS NA CONTA TELEF\u00d4NICA \u2013 COBRAN\u00c7AS QUESTIONADAS PELO CONSUMIDOR \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR.<\/p>\n

\t\u201cAplica\u00e7\u00e3o do art. 22 do CODECON pelo demonstrado defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, ainda, pr\u00e1tica abusiva, nos termos do que disp\u00f5e o art. 3000, V, IX, X, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de vantagem manifestamente excessiva, sem qualquer mecanismo de defesa que possibilite checagem ou verifica\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio, ficando ao exclusivo talante da concession\u00e1ria a valora\u00e7\u00e3o de tas servi\u00e7os. Pr\u00e1tica que resulta em indireta eleva\u00e7\u00e3o, justa causa, DO PRE\u00c7O DO SERVI\u00c7O.<\/p>\n

\t…………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29656","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}