Ref. Processo. n\u00ba 3\/010512-2<\/strong><\/p>\n 3000\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n Apelante: <\/strong><\/p>\n Apelado : TELEMAR (TELERJ-TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO S\/A)<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n \t \tA senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo a quo <\/em>deve ser reformada, data venia<\/em>, visto a prova produzida nos autos \u00e9 categ\u00f3rica ao demonstrar a falha no servi\u00e7o prestado. <\/strong><\/p>\n \t\t\tCabe, em primeiro lugar, aduzir que na inicial o Autor informou que houve o pagamento do d\u00e9bito ensejador da atitude arbitr\u00e1ria da R\u00e9 em, al\u00e9m de desligar a linha, cancelar a numera\u00e7\u00e3o da mesma em favor daquele, mesmo sem pr\u00e9 avis\u00e1-lo da medida. <\/strong><\/p>\n \t\t\tO fato \u00e9 que o R\u00e9u fez alega\u00e7\u00f5es na resposta mas n\u00e3o apresentou um s\u00f3 documento que pudesse comprovar as mesmas. \u00c8 de se ver, nesse particular, que foi aplicado a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Autor. Ora, sendo assim, \u00e9 evidente que cabia ao R\u00e9u apresentar contraprova que pudesse justificar a atitude de rescis\u00e3o unilateral do contrato, sem que viesse a responder por poss\u00edveis danos causados ao consumidor. <\/strong><\/p>\n \t\t\tAssim, o direito da concession\u00e1ria em suspender o servi\u00e7o, necessitava de justa causa que, na hip\u00f3tese, em tempo, deixou de existir no momento em que o Autor efetuou o pagamento do d\u00e9bito existente. Da\u00ed ser cab\u00edvel a reforma da senten\u00e7a proferida!<\/strong><\/p>\n \t\t\tOs documentos juntados aos autos, em especial aqueles de fls. 33\/3000, revelam que a linha telef\u00f4nica sob exame tivera as faturas pagas em prazo que n\u00e3o admitia a medida de cancelamento da linha. Tanto isso \u00e9 verdade que o R\u00e9u em nenhum momento produziu prova contr\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 evidente, frise-se, que com a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabia ao Apelado (e n\u00e3o ao Apelante) provar que mesmo havendo o pagamento do d\u00e9bito j\u00e1 n\u00e3o era mais poss\u00edvel franquear-se a mesma linha ao Autor. A falta bem assim do funcionamento adequado do servi\u00e7o prestado, na medida que a quest\u00e3o n\u00e3o se cinge em saber se a Autora era ou n\u00e3o atendida pelo R\u00e9u (pois isso era e \u00e9 um dever deste) mas, sim, se o defeito na linha foi ou n\u00e3o reparado a contento.<\/strong><\/p>\n \t\t\tOra, Excel\u00eancias, o douto Ju\u00edzo a quo<\/em> n\u00e3o determinou, como pretendido pela Apelante as fls. 115, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial que era de vital import\u00e2ncia para detectar-se os fatos articulados pela Autora. Preferiu, ao contr\u00e1rio, valer-se dos argumentos lan\u00e7ados pelo R\u00e9u, sem que este tenha feito a contra prova necess\u00e1ria de sua pretens\u00e3o. Com tal atitude, violou o princ\u00edpio da ampla defesa e os meios a ela necess\u00e1rios, sendo de arg\u00fcir-se o cerceamento de defesa, ensejador da anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida para a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica .<\/strong><\/p>\n \tSendo assim, requer-se, que uma vez conhecidas essas raz\u00f5es sejam elas acolhidas para anular a senten\u00e7a de primeiro grau, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa e os meios a ela inerentes, a fim de ser realizada a prova pericial, que \u00e9 imprescind\u00edvel para provar a pretens\u00e3o Autoral. <\/strong><\/p>\n Caso entretanto esse n\u00e3o seja o entender dessa Colenda C\u00e2mara, postula-se pela reforma da senten\u00e7a , a fim de ser julgado procedente o pedido inicial, invertendo-se os \u00f4nus sucumbenciais, como de Direito.<\/p>\n P. deferimento.<\/strong><\/p>\nRio de janeiro, 2000 de abril de 2012<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29653","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}