EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b0<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificado \u20181nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S\/A <\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, em cumprimento ao r. despacho de fl.68, apresentar<\/p>\n Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n 1. A presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento erro da requerida quanto ao envio de cobran\u00e7as indevidas ao autor, pelo uso da linha telef\u00f4nica n.\u00b02416 0022.<\/p>\n<\/p>\n 2. Em sua contesta\u00e7\u00e3o, a requerida alega, em s\u00edntese, que n\u00e3o se trata de v\u00edcio do servi\u00e7o que os cuidados com o erro do c\u00f3digo de acesso s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do assinante e , ainda, que n\u00e3o consta, em seus registros, qualquer reclama\u00e7\u00e3o acerca dos valores cobrados.<\/p>\n 3. Contudo, trata-se de mais um caso de erro na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pela concession\u00e1ria que, como de costume, tenta de todas as formas, eximir-se de sua responsabilidade, imputando ao consumidor a pecha, indevida e acintosa, de negligente .<\/p>\n \t\t\t4. O consumidor de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas concession\u00e1rias n\u00e3o tem a menor possibilidade de controlar os encargos que envolvem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do mesmo , eis que lan\u00e7ados em sua carta, por ato unilateral da prestadora.<\/p>\n \t\t\t5 . assim, o consumidor parte absolutamente hipossuficiente diante das fornecedoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, nem mesmo , possuem a possibilidade de comprovar os erros da requerida, eis que somente esta tem controle sobre seus registros e dados, motivo pelo qual a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, se afigura indispens\u00e1vel.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t6. N\u00e3o obstante, mesmo sofrendo abusivas e absurdas cobran\u00e7as , o requerente jamais deixou de honrar com os pagamentos das contas enviadas, acreditando que a requerida iria regularizar a situa\u00e7\u00e3o, conforme lhe fora prometido.<\/p>\n \t\t\t7. Note-se que no caso sub examine<\/em>, a concession\u00e1ria, pretende atribuir ao consumidor, parte fraca na rela\u00e7\u00e3o contratual, a responsabilidade que \u00e9, repito, exclusivamente <\/strong>sua (da requerida).<\/p>\n 8. Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento de nossa hodierna jurisprud\u00eancia, conforme se depreende o julgado que, a seguir, passamos a transcrever:<\/p>\n […]<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil<\/em><\/strong>, <\/em>especialmente quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor<\/em><\/strong>. Afronta se assim fosse admitido, aos <\/em>princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa<\/em><\/strong>. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Recurso Improvido. <\/em>(grifamos)<\/p>\n (STJ \u2013 Ac. Un\u00e2nime da 1\u00aa Turma, publ. Em 17.08.0008 \u2013 RMS 8.00015-MA \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado) <\/p>\n \t\t\t000. Pretende, ainda, a requerida, embasar suas absurdas alega\u00e7\u00f5es, deturpando o fundamento de decis\u00f5es de nossos Tribunais onde, eminentes juristas, ao contr\u00e1rio de legitimarem atitudes de abuso de poder, como a tomada pela requerida, objetivam afastar a a\u00e7\u00e3o de consumidores, flagrantemente inadimplentes ou inadimplentes contumazes que, tentem locupletar-se em detrimento da coletividade o que, comprovadamente, n\u00e3o e o caso do requerente. <\/p>\n \t\t\t10. Por outro lado, n\u00e3o se discute, na presente a\u00e7\u00e3o, o caso de um inadimplente contumaz e sim, de um cidad\u00e3o, consumidor do servi\u00e7o de telefonia fixa h\u00e1 anos, que sempre pagou as tarifas referentes ao fornecimento do servi\u00e7o e, que em dado momento, por erro da requerida<\/strong>, sofreu cobran\u00e7as abusivas, por for\u00e7a de atitudes arbitr\u00e1rias<\/strong> e ainda sofre o descaso da requerida e mesmo assim jamais deixou de efetuar os pagamentos demonstrando a todo tempo a sua boa-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n \t\t\t11. Quanto aos danos morais, \u00e9 \u00f3bvio o seu cabimento, pois, ser\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 sofrendo constrangimento, uma pessoa que h\u00e1 meses est\u00e1 <\/strong>sofrendo descaso<\/strong> e pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o consumiu ? <\/p>\n \t\tDesta forma e, tendo em vista que os fatos alegados pela requerida n\u00e3o servem para elidir a pretens\u00e3o autoral, ratifica o requerente, in totum<\/em>, os fatos alegados na exordial, mormente, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29652","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n