{"id":29649,"date":"2023-07-29T00:18:52","date_gmt":"2023-07-29T00:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:18:52","modified_gmt":"2023-07-29T00:18:52","slug":"apelacao-civel-cobrancas-abusivas-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-cobrancas-abusivas-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Cobran\u00e7as abusivas e danos morais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32\u00aa<\/strong> VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Proc. n\u00ba 2003.001.107766-3<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, com fulcro nos arts. 513 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil interpor<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

Outrossim, requer seja o mesmo processado, e posteriormente e enviado ao Tribunal ad quem<\/em> para julgamento.<\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.<\/p>\n

fABIO<\/strong><\/p>\n

Proc.n\u00ba: 2003.001.107766-3<\/strong><\/h2>\n

Apelante: <\/p>\n

Apelado: TELEMAR \u2013 NORTE LESTE S\/A<\/h2>\n

\t\t\t\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h3>\n

COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n

O r. decisum<\/em> proferido pelo MM Juiz Monocr\u00e1tico merece reforma, conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

\t\tRessalte-se que a Defensoria P\u00fablica possui a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 5\u00ba, 5\u00ba da Lei 1.060\/50, par\u00e1grafo este acrescentado pela Lei 7.871\/8000, possuindo tamb\u00e9m a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente raz\u00f5es de recurso absolutamente tempestiva.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais com pedido de tutela antecipada, face \u00e0s cobran\u00e7as abusivas realizadas pela parte r\u00e9, resultando, a toda evid\u00eancia, danos patrimoniais e extra patrimoniais \u00e0 apelante.<\/p>\n<\/p>\n

DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE CONSUMO<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que a r\u00e9, <\/em>na figura de fornecedora de servi\u00e7os, est\u00e1 adstrita \u00e0 responsabilidade objetiva na forma do art. 14 da Lei n\u00ba 8.078\/0000 .<\/em><\/p>\n

Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tornou-se imperioso o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte do impotente-consumidor, permitindo-lhe a lei, a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do \u00f4nus da prova \u00e0quele que alega os fatos, sendo inquestion\u00e1vel que, tal invers\u00e3o alivia o consumidor do \u00f4nus da prova do nexo causal, de acordo com o preceito legal insculpido no art. 6o<\/sup>, inc. VIII, do CDC.<\/p>\n

Insta salientar, para tanto, a perfeita aplica\u00e7\u00e3o da norma inserta no art. 6\u00ba, inc. VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/0000, \u00e0 hip\u00f3tese que se nos afigurou, sendo certo que, ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es de fato e direito expostas, resta evidente a obriga\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, cabendo, por conseguinte, \u00e0 r\u00e9 e n\u00e3o ao autor o mister de comprovar, seja pericial, seja documentalmente, seu direito, missiva esta sedimentada na legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n

Fazendo-se t\u00e1bula rasa, confirma-se o posicionamento suscitado no sentido da configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva da empresa-r\u00e9, com fulcro nos princ\u00edpios consagrados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em que a concretiza\u00e7\u00e3o da mesma independe da concorr\u00eancia de culpa ou da exist\u00eancia do nexo causal..<\/p>\n

O caso em tela versa sobre o descaso com o consumidor, que sempre efetuou o pagamento das faturas enviadas pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, e face a inefici\u00eancia do servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, tem sido cobrado, de forma abusiva e ilegal, por liga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o efetuou, raz\u00e3o pela qual ingressou com a presente demanda.<\/p>\n

Ademais, a conduta negligente da r\u00e9 causou s\u00e9rios preju\u00edzos de natureza moral, resultantes da inefic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado realizada por empresa que presta servi\u00e7o p\u00fablico mediante concess\u00e3o, tutelado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, os dois principais mecanismos institu\u00eddos para proteger a parte economicamente mais vulner\u00e1vel: invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor do servi\u00e7o ( a r\u00e9 ).\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o se pode olvidar quando a ocorr\u00eancia dos danos morais, ressaltando que, a partir de 100088 foi al\u00e7ada \u00e0 dignidade constitucional a ressarcibilidade do dano moral (art. 5o<\/sup>, incisos V e X da CRFB), tornando-se de clareza meridiana sua correspond\u00eancia ao dano ou les\u00e3o sofrida.<\/p>\n

\tA obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano moral, decorre da responsabilidade civil imposta pelo C\u00f3digo Civil, bem como pelo art. 5o<\/sup>, inc. X da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6o<\/sup>, inc VI, disciplina que:<\/p>\n

\t\u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos<\/em>\u201d.<\/p>\n

\tPara a correta caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u00e9 indispens\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o da li\u00e7\u00e3o do Professor A. Minozzi:<\/p>\n

\t\u201c… n\u00e3o \u00e9 o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda a palavra dor o mais largo significado\u201d <\/em>(in<\/em> Studio sul Danno non Patrimoniale, Mil\u00e3o, 100001, p. 31, grafado em italiano no original).<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>N\u00e3o pode o Juiz deixar de atender aos fins sociais a que se dirige a lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum. <\/p>\n

\tEsta \u00e9 a magn\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o do art. 5o<\/sup> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\t\u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d<\/em><\/p>\n

\tInquestion\u00e1vel \u00e9 que o dano moral decorreu do fato de a r\u00e9 agir de forma negligente e arbitr\u00e1ria, com base em cobran\u00e7as impugnadas pelo apelante, acarretando enorme ang\u00fastia e ofensa \u00e0 sua honra e dignidade.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tResta evidente, portanto, que a autor logrou comprovar, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos anexados \u00e0 inicial e toda a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica oferecida, a seriedade com que invocou a tutela jurisdicional, objetivando a busca pela efetividade dos direitos constitucionalmente assegurados.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tA r. senten\u00e7a ora recorrida foi extremamente injusta na aplica\u00e7\u00e3o do direito ao fato concreto, raz\u00e3o pela qual merece ser reformada a r. senten\u00e7a a quo, condenando a r\u00e9 nos exatos termos da pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

\t\tP. Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tRio de Janeiro, 10 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29649","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}