{"id":29647,"date":"2023-07-29T00:18:51","date_gmt":"2023-07-29T00:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:18:51","modified_gmt":"2023-07-29T00:18:51","slug":"contestacao-falha-na-prestacao-de-servico-e-pedido-de-indenizacao-por-lucros-cessantes-e-danos-materiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-falha-na-prestacao-de-servico-e-pedido-de-indenizacao-por-lucros-cessantes-e-danos-materiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes e danos materiais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u02da VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ______ DO ESTADO DE ________________<\/strong><\/p>\n

Processo n\u02da <\/strong><\/p>\n

_________________________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ\/MF sob n\u02da _____________________, com sede na ________________, n\u02da____, ________, Estado do ________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, nos autos da a\u00e7\u00e3o que lhe move ____________________<\/strong>, por seu procurador devidamente constitu\u00eddo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.<\/p>\n

SINTESE DA INICIAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\tAlega a parte autora que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual ingressa com a presente demanda.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o, contudo.<\/p>\n

DO CUMRPIMENTO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\t\tPrimeiramente cumpri ressaltar que a empresa r\u00e9 cumpriu com o r.despacho de fls. que determinou o restabelecimento da linha do autor no prazo de 24 horas, inclusive a empresa r\u00e9 possui grava\u00e7\u00e3o da autora confirmando o funcionamento da linha.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\tA a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada em eventual responsabilidade civil, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, extraindo-se da inicial uma suposta cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n

\t\tEntretanto, demonstrar-se-\u00e1 que, pelos fatos a seguir narrados, que n\u00e3o houve qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte deste Contestante, ao contr\u00e1rio, exerceu regularmente seu direito de credor.<\/p>\n<\/p>\n

A parte autora solicitou os servi\u00e7os prestados pela r\u00e9, sendo todos eles devidamente instalados e ativados.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, n\u00e3o existe registro no sistema da r\u00e9 de cancelamento, suspens\u00e3o, falha ou intermit\u00eancia no fornecimento dos servi\u00e7os contratados pelo autor.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tO que houve foi uma falha massiva (v\u00e1rios clientes) na regi\u00e3o em que o autor reside, e por por\u00e9m os repatos fora efetuados.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\u00c9 incontroverso que a R\u00e9 n\u00e3o tem interesse em causar qualquer tipo de dano ou mero aborrecimento a outrem.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tFicou demonstrado que atendimento quanto a reclama\u00e7\u00e3o de mau funcionamento dos servi\u00e7os, pois imediatamente a empresa R\u00e9 enviou um t\u00e9cnico para solucionar o v\u00edcio nas duas oportunidades, cumprindo assim com o prazo estipulado no \u00a71o do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tAssim, os servi\u00e7os foram efetivamente prestados da forma contratada, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel que a Autora procure respaldo no Poder Judici\u00e1rio para aduzir a falta de atendimento t\u00e9cnico que se quer provou que seu genitor \u00e9 musico de profiss\u00e3o, esta n\u00edtido a tentativa da autora em induzir<\/p>\n

este ju\u00edzo para angariar indeniza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da industria do dano moral.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tAnte todo o exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente improcedente.<\/p>\n

DOS LUCROS CESSANTES<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A empresa Autora pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de lucros cessantes de supostas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da linha telef\u00f4nica e banda larga.<\/p>\n<\/p>\n

Todavia, \u00e9 imperioso salientar que o contrato pactuado com a Autora , n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nesse sentido:<\/p>\n

\u201cCl\u00e1usula 13.1 Inclusive para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos prevista na cl\u00e1usula 8 deste contrato, a ____ somente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, excluindo- se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. \u201c<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o contrato exclui a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os lucros cessantes, sendo que tal pleito deve ser julgado improcedente.<\/p>\n<\/p>\n

Ressalte-se que h\u00e1 necessidade de ater-se ao principio basilar do direito, qual seja, o da OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS e AUTONOMIA DA VONTADE, que representa for\u00e7a vinculante das conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n

Por outro lado , percebe-se claramente que a parte Autora pretende ser indenizada indevidamente, sendo totalmente desprovidas de provas suas alega\u00e7\u00f5es e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ou jur\u00eddica.<\/p>\n<\/p>\n

Embora a parte Autora deduza tal pretens\u00e3o de lucros cessantes, o fato \u00e9 que n\u00e3o trouxe aos autos quaisquer elementos que possam ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo que ficou sem os servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p>\n

Para aferi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes \u00e9 necess\u00e1ria a prova da exist\u00eancia do dano ou que este tenha ocorrido em algum momento e, ante a exist\u00eancia de provas, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autora fazer a prova do suposta perda.<\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido, impugna todas os c\u00e1lculos e documentos juntados pela autora, pois foram produzidos unilateralmente, n\u00e3o devendo servir como par\u00e2metro para qualquer tipo de cobran\u00e7a, e como informado acima, estes documentos devem ser analisados por profissionais gabaritados.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Assim, a R\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser compelida ao pagamento de qualquer valor a parte Autora em decorr\u00eancia dos supostos lucros cessantes , eis que n\u00e3o especificados ou comprovados, bem como desprovidos de qualquer suped\u00e2neo f\u00e1tico ou legal, raz\u00e3o pela qual resta totalmente improcedente qualquer indeniza\u00e7\u00e3o dessa natureza.<\/p>\n

DO DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da inexist\u00eancia de qualquer responsabilidade da R\u00e9 pelos fatos narrados na inicial, melhor sorte n\u00e3o assiste o Autor no que toca aos alegados danos materiais.<\/p>\n

\tPara aferi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais \u00e9 necess\u00e1ria a prova da exist\u00eancia do dano ou que este tenha ocorrido em algum momento e, ante a exist\u00eancia de provas, essas poderiam e deveriam ter sido produzidas na inicial, conforme preceitua o artigo 434, Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, n\u00e3o sendo mais l\u00edcito \u00e0 autora fazer a prova do alegado dano material.<\/p>\n<\/p>\n

O pr\u00f3prio artigo 320 do Novo C\u00f3digo de Processo<\/strong> Civil disp\u00f5e que a inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. Note- se que para o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, sendo que retardar sua juntada trata-se de estrat\u00e9gia que inviabiliza uma efetiva defesa. Certamente, deveria a autora demonstrar os danos que alegadamente tenha sofrido at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

\u201cA prova documental preexiste \u00e0 lide e deve vir acompanhando a inicial (CPC 283), ou a contesta\u00e7\u00e3o (CPC 297), se for indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o ou defesa do r\u00e9u (CPC396). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC 397) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo r\u00e9u (CPC 327).\u201d (Nery Junior Nelson \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante : atualizado at\u00e9 1o de mar\u00e7o de 2006 \/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 9. ed. rev. atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.555, nota 1, ao artigo 396)(grifo nosso)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Desta forma, percebe-se claramente que o Autor pretende ser indenizado indevidamente, sendo totalmente desprovidas de provas suas alega\u00e7\u00f5es e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Ademais impugnasse todos os documentos juntados pelo autor, pois foram realizados de forma unilateral, devendo se o caso, passar por avalia\u00e7\u00e3o de peritos especialistas no assunto.<\/p>\n

\t\tAssim, a R\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser compelida ao pagamento de qualquer valor ao Autor em decorr\u00eancia dos alegados danos experimentados, eis que n\u00e3o especificados ou comprovados, bem como desprovidos de qualquer suped\u00e2neo f\u00e1tico ou legal, raz\u00e3o pela qual resta totalmente improcedente qualquer indeniza\u00e7\u00e3o dessa natureza.<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DE DANO MORAL INDENIZ\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Quanto ao alegado dano moral, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como imaginar sua ocorr\u00eancia na situa\u00e7\u00e3o vivenciada nestes autos.<\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o haver qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou na cobran\u00e7a realizada, \u00e9 certo que, o autor anuiu com os termos do contrato entabulado com a ____, assim, mesmo que existisse descumprimento, o que reitera-se que n\u00e3o houve, eventual descumprimento do contrato n\u00e3o enseja o pretendido dano moral.<\/p>\n

Alias, no presente caso, o autor tem d\u00e9bito para com a _____, pelo que o apontamento realizado foi leg\u00edtimo e decorrente do exerc\u00edcio legal de um direito.<\/p>\n

Neste sentido o STJ j\u00e1 se posicionou:<\/p>\n

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos patrimoniais; n\u00e3o, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um neg\u00f3cio frustrado. Recurso especial n\u00e3o conhecido (REsp 201.414\/PA, 3\u00aa Turma, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ari Pargendler, j. 20\/06\/2000, DJ 05\/02\/2001, p. 100)\u201d.<\/em><\/p>\n

"CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL COM PAGAMENTO EM UNIDADES RESIDENCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO CONFORME O PACTO. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO.<\/em><\/p>\n

MERO CONTRATEMPO. I. Condenada a recorrente a ressarcir as perdas e danos previstas no contrato para a hip\u00f3tese de inadimplemento, sem que conclu\u00edsse a constru\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que seriam dados em pagamento, este evento, por si s\u00f3, n\u00e3o consubstancia dano moral indeniz\u00e1vel, mas mero dissabor ou contratempo. II. Recurso especial conhecido e provido (REsp 712.469\/PR, 4\u00aa Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 13\/12\/2005, DJ 06\/03\/2006, p. 406)\u201d.<\/p>\n

Nesse eito, "n\u00e3o basta, para ensejar o dever de indenizar, a pr\u00e1tica de um ato prejudicial aos interesses de outrem, \u00e9 indispens\u00e1vel a ilicitude \u2013<\/em><\/p>\n

viola\u00e7\u00e3o de dever jur\u00eddico preexistente."1<\/em><\/p>\n

Assim, no que tange ao pedido de danos morais, em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma conduta antijur\u00eddica adotada pelo r\u00e9u, conforme sobejamente demonstrado, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 teria o cond\u00e3o de excluir qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria nesse sentido.<\/p>\n

Pelo vi\u00e9s do dano em si, est\u00e1 sedimentado em nossos pret\u00f3rios p\u00e1trios que meros aborrecimentos n\u00e3o constituem causa suficiente para, por si s\u00f3, ensejar danos \u00e0 moral de quem quer que seja!<\/p>\n

1 Filho, S\u00e9rgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. S\u00e3o Paulo: 2006. Malheiros Editores: 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. P\u00e1gina 35.<\/p>\n

Os percal\u00e7os, pelos quais as pessoas t\u00eam de passar no seu dia-a-dia, podem influenciar de modos absolutamente distintos no \u00e2mago de cada indiv\u00edduo, de acordo com cada base-ps\u00edquica, donde se infere que, o simples fato de estar no mundo, pode ser um causador de danos em potencial, de maneira que, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a moral das pessoas \u00e9 diuturnamente afetada em virtude de circunst\u00e2ncias adversas sob as quais s\u00e3o submetidas a quase todo momento, \u00e9 imprescind\u00edvel a an\u00e1lise de elementos ex\u00f3genos, objetivamente afer\u00edveis, antes de pretender perscrutar os mist\u00e9rios da psique humana, raz\u00e3o pela qual, somente os transtornos extraordin\u00e1rios (excepcionais) s\u00e3o suscet\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o, porquanto, os infort\u00fanios ordin\u00e1rios fazem parte do cotidiano de todas as pessoas.<\/p>\n

A banaliza\u00e7\u00e3o do instituto do dano moral embota a cren\u00e7a em um \u00f3rg\u00e3o de t\u00e3o teso prest\u00edgio, como o nosso imp\u00e1vido Poder Judici\u00e1rio!<\/strong><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o restaram comprovados elementos ex\u00f3genos que tivessem o cond\u00e3o de causar uma viol\u00eancia externa \u00e0 moral da autora, porquanto, n\u00e3o houve nenhuma conduta antijur\u00eddica do r\u00e9u que ensejasse o dano alegado, tampouco, prova de que a _______ tenha causado tais danos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 desta sorte, absolutamente nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o de dano moral em moldes externo a si pr\u00f3prio, n\u00e3o havendo, portanto, nenhum aviltamento p\u00fablico, comprovado, que expusesse o autor a uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 sequer resqu\u00edcios probat\u00f3rios da subsist\u00eancia de um dano efetivo supostamente sofrido pelo autor, que se escora em alega\u00e7\u00f5es vagas e inconsistentes, apoiando-se em afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e abstratas, diametralmente opostas \u00e0s vicissitudes \u00ednsitas ao dano moral, concebido sob os ausp\u00edcios das peculiaridades e particularidades trazidas pelo caso em concreto.<\/strong><\/p>\n

Pede-se assim, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DIMENS\u00d5ES ATRIBU\u00cdDAS AO EVENTO E A INEXIST\u00caNCIA DE DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Restou demonstrada a impossibilidade de proced\u00eancia dos pedidos autorais. Todavia, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, exp\u00f5e-se que o valor pleiteado para indeniza\u00e7\u00e3o dos supostos danos morais est\u00e1 muito acima dos usualmente praticados pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Sem prolongar a j\u00e1 conhecida discuss\u00e3o acerca da fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, argumenta-se que n\u00e3o houve sofrimento consider\u00e1vel e tampouco dolo por parte da GVT, sendo estes dois aspectos de maior import\u00e2ncia para se arbitrar o dano moral com natureza compensat\u00f3ria\/punitiva.<\/p>\n

H\u00e1 que se considerar, para efeito de quantifica\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, os crit\u00e9rios delineados nos artigos 944 e 945 do C\u00f3digo Civil, referentes \u00e0 extens\u00e3o do dano ao grau de culpa, de forma conjunta e, ao mesmo tempo, complementar.<\/p>\n

Pelo exposto na remota hip\u00f3tese de se entender pela condena\u00e7\u00e3o em dano moral, o que n\u00e3o se espera, requer que o valor seja fixado com prud\u00eancia e razoabilidade.<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Ainda que caiba ao MM. Ju\u00edzo arbitrar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mister tecer uma breve considera\u00e7\u00e3o acerca do pedido.<\/p>\n

Reza o artigo 85 do NCPC<\/strong> que os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados atendendo: o grau de zelo, o lugar de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00c9 por estas legais raz\u00f5es estampadas no C\u00f3digo de Processo Civil que os Ju\u00edzos t\u00eam fixado, na maioria das causas, uma porcentagem de 10% para honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia: pela simplicidade e pelo fato de poderem ser intentadas no domic\u00edlio do Autor, visto que se trata de Direito do Consumidor.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 escopo legal para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios no patamar m\u00e1ximo previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil, motivo pelo qual tal pedido n\u00e3o deve ser acatado.<\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u02da, VIII, CDC) \u00e9 admitida somente quando presentes os seus pressupostos. No caso, n\u00e3o se vislumbra verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da parte autora.<\/p>\n

Pede-se assim, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer o R\u00e9u que a pretens\u00e3o aduzida pela parte autora seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ou incompet\u00eancia, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

Se n\u00e3o entender cab\u00edvel a preliminar que a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada IMPROCEDENTE em sua totalidade, em vista de aus\u00eancia de responsabilidade, sob qualquer modalidade, face \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, DATA.<\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO OAB\/__ n\u02da<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29647","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}