{"id":29636,"date":"2023-07-29T00:18:36","date_gmt":"2023-07-29T00:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:18:36","modified_gmt":"2023-07-29T00:18:36","slug":"contra-razoes-ao-recurso-inominado-manutencao-da-sentenca-de-improcedencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-inominado-manutencao-da-sentenca-de-improcedencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO – MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n.\u00ba: 2003.800.166112-4<\/strong><\/p>\n

\t\t\tMARIO ANTONIO CANAES<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado na peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos do processo em ep\u00edgrafe, Reclama\u00e7\u00e3o que move em face da TELEMAR NORTE LESTE S\/A., vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI que lavra a presente, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO interposto<\/strong>, com fulcro no \u00a72\u00ba do art. 42 da Lei 000.0000000\/0005, para o egr\u00e9gio Conselho Recursal, postulando sejam CONHECIDAS E PROVIDAS AS PRESENTES CONTRA-RAZ\u00d5ES, com a MANUTEN\u00c7\u00c3O da senten\u00e7a refletida nas fls. 46 e47.<\/p>\n

\t\t\tO recorrido postula lhe seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, uma vez que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o conseq\u00fcente preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, bem como o de sua fam\u00edlia, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.510\/86, diante da exig\u00eancia de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 000.0000000\/0005..<\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que<\/p>\n

\t\t\t\tAguarda Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tRio de janeiro, de maio de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2003.800.166112-4<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Inconformado com a senten\u00e7a refletida nas fls. 46 e 47, proferida pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em>, interp\u00f4s o Recorrente o Recurso Inominado, pretendendo a reforma de parte da decis\u00e3o. <\/p>\n

\tEntretanto, deve ser negado provimento ao mesmo, vez que a r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o apresenta error in <\/em>judicando, encontrando-se embasada nos mais s\u00f3lidos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, como se quer demonstrar, merecendo, pois, ser mantida.<\/p>\n

I \u2013 PRESEN\u00c7A DO REQUISITO TEMPORAL:<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tA senten\u00e7a objeto das presentes contra-raz\u00f5es foi prolatada no curso da A.I.J., no dia 17 de janeiro de 2012, presentes as partes que, portanto, dela foram intimadas em tal ocasi\u00e3o. Esta, contudo, foi impugnada pelos embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Recorrente em 21 de janeiro deste ano, ocorrendo a decis\u00e3o em 31 de mar\u00e7o de 2012, motivo pelo qual a presente \u00e9 absolutamente tempestiva, tendo em vista que a parte Recorrida encontra-se sob o patroc\u00ednio da defensoria P\u00fablica deste Estado, fazendo incidir, como corol\u00e1rio, os preceitos legais albergados na Lei 1.060\/50 que, no \u00a75\u00ba do art. 5\u00ba, determina a contagem dobrada de todos os prazos processuais para os membros da DEFENSORIA P\u00daBLICA, al\u00e9m da prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal dos atos processuais.<\/p>\n

II \u2013 DO JULGAMENTO SEGUNDO O CRIT\u00c9RIO DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 cedi\u00e7o que a Carta Magna de nossa Rep\u00fablica estabelece, como disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XXXII, seja promovida a defesa do consumidor. Faz isso em decorr\u00eancia da evidente debilidade do mesmo em face de fornecedores de grande porte, como \u00e9 o caso da parte r\u00e9.<\/p>\n

\tCom esteio no dispositivo constitucional, foi institu\u00eddo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atrav\u00e9s da lei 8.078\/0000 que, dentre outras provid\u00eancias, estabelece como direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, como afirma o art. 6\u00ba, VIII da referida lei.<\/p>\n

\tAssim, no que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da Recorrente sobre a \u00edndole ultra <\/em>petita da senten\u00e7a, nada se pode dizer al\u00e9m do acentuado senso de JUSTI\u00c7A E EQ\u00dcIDADE que \u00e9 poss\u00edvel despregar da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que, tendo conhecimento da prec\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o da parte autora, bem como da aus\u00eancia de uma assist\u00eancia jur\u00eddica digna \u2013 em virtude de sua situa\u00e7\u00e3o financeira \u2013, aplicou a m\u00e1xima \u201cJusticia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere\u201d<\/em><\/strong>, concedendo-lhe, pois, nada al\u00e9m do que lhe \u00e9 devido por direito. <\/p>\n<\/p>\n

\tCom base nisto, em que pesem as argumenta\u00e7\u00f5es da r\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es suficientemente fortes para que tal condena\u00e7\u00e3o seja retirada da senten\u00e7a, uma vez que a referida decis\u00e3o \u00e9, antes de tudo, justa com os menos favorecidos.<\/p>\n

III \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS PARA QUE SEJA DADO O EFEITO SUSPENSIVO:<\/strong><\/p>\n

\tDe acordo com o art. 43 da Lei que disciplina os Juizados Especiais \u2013 Lei 000.0000000\/0005 \u2013 o recurso, a priori<\/em>, ter\u00e1 apenas efeito devolutivo. O efeito suspensivo s\u00f3 ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o quando presente o periculum in mora<\/em>, id est<\/em>, quando houver perigo de dano irrepar\u00e1vel para a parte r\u00e9.<\/p>\n

\tA Recorrente alega que tal requisito estaria presente pela impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a monocr\u00e1tica que a condena a uma multa di\u00e1ria em caso de inadimplemento , sob pena de afetar a sua \u201csa\u00fade financeira\u201d. <\/p>\n

\tPergunta-se a esta colenda Turma: ser\u00e1 poss\u00edvel admitir que uma empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos do porte da Telemar Norte Leste S\/A. possa vir, efetivamente, a sofrer algum DANO IRREPAR\u00c1VEL em decorr\u00eancia do cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o de abster-se de cobrar os pulsos excedentes de um consumidor, tendo-se em considera\u00e7\u00e3o que tais pulsos al\u00e9m da franquia a ele concedida n\u00e3o ultrapassam o valor de R$20,00 (vinte reais) mensais?? Ser\u00e1 poss\u00edvel conceber que uma empresa que possua um Capital Social de nada menos que R$ 7.110.504.45000,0008 (como consta no registro da mesma na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, documento que se encontra anexado ao Recurso Inominado da Recorrente), possa vir a sofrer realmente tal \u201cdano irrepar\u00e1vel\u201d?<\/p>\n<\/p>\n

\tPosteriormente, afirma que a multa que lhe for imposta \u201crepresenta iminente perigo\u201d para seu \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico\u201d. N\u00e3o obstante, a Telemar, embora pessoa jur\u00eddica de direito interno privado, presta os servi\u00e7os de telefonia por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, motivo pelo qual tais servi\u00e7os s\u00e3o considerados de natureza p\u00fablica. Sendo assim, enquanto delegada, deve ter em vista o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas da coletividade, de forma adequada e suficiente, ficando, pois, o seu pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico, em posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n

IV \u2013 DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA DOS PULSOS EXCEDENTES:<\/strong><\/p>\n

\tOs pulsos cobrados, sem mensura\u00e7\u00e3o da quantidade, tempo e hor\u00e1rio das liga\u00e7\u00f5es referidas, fere frontalmente o DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, como de desprende da leitura do art. 6\u00ba, III da Lei 8.078\/0000 e implica na imposi\u00e7\u00e3o de pagamentos de VALORES INDEVIDOS, IRREAIS, DISCREPANTES COM A REALIDADE, porque, em se cuidando de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria gerada de dada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, caso os valores n\u00e3o guardem correspond\u00eancia com aqueles, tornam-se inexig\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n

\tComo poder\u00e1 o usu\u00e1rio exercer controle sobre seus gastos telef\u00f4nicos diante da aleatoriedade da cobran\u00e7a em comento? <\/p>\n

\tAl\u00e9m disso, o Poder concedente, no caso o \u00f3rg\u00e3o a quem incumbe fiscalizar \u2013 ANATEL \u2013, imp\u00f4s como meta \u00e0 concession\u00e1ria Recorrente de identifica\u00e7\u00e3o dos pulsos locais a partir de janeiro de 2012.<\/p>\n

\tDeve ser registrado que, plano Geral de metas de Qualidade para o servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/0008 da ANATEL, estabelece em seu art. 4\u00ba que, a partir de 31 de dezembro de 2012, TODA a rede de telefonia fixa dever\u00e1 estar digitalizada.<\/p>\n

\tEntrementes, tal dispositivo n\u00e3o prev\u00ea que a concession\u00e1ria s\u00f3 estaria obrigada a discriminar os pulsos utilizados pelos consumidores a partir de ent\u00e3o, mas sim, que a partir daquela data, j\u00e1 dever\u00e1 ter providenciado a digitaliza\u00e7\u00e3o de 000000% da rede telef\u00f4nica, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Art. 41 \u2013 O percentual de digitaliza\u00e7\u00e3o da rede local expressa a modernidade da planta instalada e dever\u00e1 ser implementado pelas prestadoras de servi\u00e7o na forma seguinte: a) 75%, a partir de 31.12.2012; b) 85%, a partir de 31.12.2012; c) 0005%, a partir de 31.12.2003; d) 000000%, a partir de 31.12.2006\u201d.<\/p>\n

\tEnt\u00e3o, conclui-se da leitura do dispositivo acima transcrito, que a meta imposta pela ag\u00eancia reguladora \u00e9 de digitaliza\u00e7\u00e3o de 000000% da rede a partir de 2006.<\/p>\n<\/p>\n

\tA partir desta premissa, chega-se \u00e0 dada conclus\u00e3o, que \u00e9 o cerne da quest\u00e3o: a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos excedentes.<\/p>\n

\tNesse passo, faz-se necess\u00e1rio pontuar que a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos utilizados pelos consumidores \u00e9 realizada a partir da leitura digitalizada, permitindo concluir de forma clara que se a lnha for digitalizada, mostra-se poss\u00edvel a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos, e que a recorrida somente deixa de faz\u00ea-lo por falta de vontade pol\u00edtica ou econ\u00f4mica, em detrimento dos direitos dos consumidores a um servi\u00e7o adequado, eficiente e seguro, como determina o art. 22 do Codecon.<\/p>\n

\tNestes termos, a alega\u00e7\u00e3o de pedido juridicamente imposs\u00edvel \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, porque, evidentemente n\u00e3o afronta \u00e0 ordem legal estabelecida; ao rev\u00e9s, conforme normas do CDC, \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel.<\/p>\n

\tNo que toca, ainda, ao dispositivo antes cogitado, merece destaque o fato de que, se o plano de metas estabelecido pelo Governo Federal estiver sendo cumprido, tem-se que, at\u00e9 a presente data, 85% da rede eletr\u00f4nica j\u00e1 est\u00e1 digitalizada. Assim, a menos que a meta estabelecida n\u00e3o tenha sido cumprida, hip\u00f3tese que poder\u00e1 ensejar medidas judiciais cab\u00edveis atrav\u00e9s dos diversos \u00f3rg\u00e3os de Estado que tenham legitimidade para defender, em Ju\u00edzo, o consumidor, al\u00e9m de ONGS criadas, h\u00e1 mais de dois anos, para tal fim.<\/p>\n

\tPartindo-se, ent\u00e3o, da premissa que 85% das linhas telef\u00f4nicas est\u00e3o digitalizadas, n\u00e3o se vislumbra impedimento plaus\u00edvel para que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os telef\u00f4nicos, residentes em zonas urbanas e que disponham de linha telef\u00f4nica com tecnologia digital n\u00e3o obtenham a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos utilizados, j\u00e1 que tal provid\u00eancia \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel, poss\u00edvel e afigura-se absolutamente compat\u00edvel com o quadro ati\u00e7o que ora se apresenta.<\/p>\n

\tO \u00fanico obst\u00e1culo a que a Recorrida promovesse a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos excedentes seria a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de que a linha telef\u00f4nica do Recorrente n\u00e3o fosse digitalizada. Enquanto n\u00e3o comprovar o contr\u00e1rio, a presun\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 a da viabilidade da discrimina\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser feito a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n

\tO que acima se afirma encerra o entendimento do egr\u00e9gio Conselho recursal, em voto dos doutos Ju\u00edzes de Direito Dra. MARIA C\u00c2NDIDA GOMES DE SOUZA e Dr. FL\u00c1VIO CITRO<\/strong>:<\/p>\n

\t– PULSOS N\u00c3O DISCRIMINADOS NA CONTA TELEF\u00d4NICA \u2013 COBRAN\u00c7AS QUESTIONADAS PELO CONSUMIDOR \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR.<\/p>\n

\t\u201cAplica\u00e7\u00e3o do art. 22 do CODECON pelo demonstrado defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, ainda, pr\u00e1tica abusiva, nos termos do que disp\u00f5e o art. 3000, V, IX, X, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de vantagem manifestamente excessiva, sem qualquer mecanismo de defesa que possibilite checagem ou verifica\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio, ficando ao exclusivo talante da concession\u00e1ria a valora\u00e7\u00e3o de tas servi\u00e7os. Pr\u00e1tica que resulta em indireta eleva\u00e7\u00e3o, justa causa, DO PRE\u00c7O DO SERVI\u00c7O.<\/p>\n

\t…………<\/p>\n

As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como qualquer outro prestador de servi\u00e7os, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de esclarecer detalhadamente todos os custos e despesas que cobra do consumidor, atendendo, pois, ao princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, que devem permear toda rela\u00e7\u00e3o de consumo, e que constituem princ\u00edpios basilares desta, esculpido no art. 6\u00ba, III do CDC.<\/p>\n

A clara, espec\u00edfica e correta apresenta\u00e7\u00e3o da quantidade, composi\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o dos servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 uma faculdade da concession\u00e1ria r\u00e9, e nem pode ficar condicionada a uma futura capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, para possibilitar o atendimento desta exig\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 ela, ao contr\u00e1rio, pr\u00e9-requisito para o oferecimento de qualquer produto ou servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, principalmente quando age o particular em substitui\u00e7\u00e3o ao Estado, na qualidade de concession\u00e1ria, que tem em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o servi\u00e7os de natureza essencial, e, por conseq\u00fc\u00eancia, do qual n\u00e3o pode prescindir o consumidor para uma dignidade e conforto m\u00ednimos em sua vida.<\/p>\n

Normas regulamentares que estejam em antinomia com tais princ\u00edpios e dispositivos das rela\u00e7\u00f5es de consumo se mostram absolutamente desprovidas de fundamento.<\/p>\n

Al\u00e9m de tais aspectos, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telefonia teriam obrigatoriamente que disponibilizar para os consumidores aparelho de monitoramento dos pulsos utilizados, atrav\u00e9s de equipamentos individuais, instalados em cada unidade residencial ou comercial.<\/p>\n

In\u00fameras a\u00e7\u00f5es s\u00e3o cotidianamente distribu\u00eddas nos juizados especiais questionando liga\u00e7\u00f5es e contas absurdas, em disson\u00e2ncia com os gastos anteriormente apresentados pelo usu\u00e1rio. Por que tais distor\u00e7\u00f5es n\u00e3o se dariam tamb\u00e9m com a tarifa\u00e7\u00e3o dos chamados pulsos excedentes ou pulsos faturados al\u00e9m da franquia? Quem pode estar seguro de que os pr\u00f3prios pulsos atribu\u00eddos naquela quantidade, na denominada \u201cfranquia\u201d, tamb\u00e9m correspondem aos efetivos gastos do consumidor? Indaga-se: quem os controla?<\/p>\n

Tais questionamentos s\u00f3 podem induzir \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais se permitir tais comportamentos, devendo haver provid\u00eancias imediatas dos \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/p>\n

Meios de controle necess\u00e1rios e salutares devem existir, tamb\u00e9m pelos usu\u00e1rios, a fim de se atender \u00e0 pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o ao consumo, com sede constitucional, e cujo diploma legal deve ser aplicado na condi\u00e7\u00e3o de sobreordenamento jur\u00eddico, a fornecer par\u00e2metros de conduta para todos os envolvidos em rela\u00e7\u00f5es atinentes aos consumidores.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o se mobilizam as empresas para o aprimoramento de tais mecanismos, de controle pelo pr\u00f3prio consumidor, devem suportar o \u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o de que cada um teve, efetivamente, o consumo que a ele foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

J\u00e1 n\u00e3o basta mais a mera imposi\u00e7\u00e3o ou afirmativa de que algu\u00e9m teve determinado gasto. \u00c9 preciso mais que isso para poder cobr\u00e1-lo: \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que eles efetivamente existiram, sob pena de privilegiarmos somente as concession\u00e1rias de telefonia, j\u00e1 que todas as outras disponibilizam a checagem das quantidades de servi\u00e7os prestados ao consumidor atrav\u00e9s do hidr\u00f4metro, do rel\u00f3gio de luz ou qualquer outro mecanismo de aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A experi\u00eancia comum nos mostra, cotidianamente, principalmente pelas milhares de a\u00e7\u00f5es que aportam diariamente nos Juizados Especiais contra tais empresas, que elas s\u00e3o as que mais se mostram deficientes, e com maior espectro de faltas, principalmente no que diz respeito ao quantitativo de despesas atribu\u00eddas aos consumidores.<\/p>\n

Ante o exposto, voto no sentido do provimento parcial do recurso, para condenar a r\u00e9 a restituir \u00e0 parte autora os valores cobrados, a t\u00edtulo de pulsos excedentes ou n\u00e3o discriminados, na forma simples, limitado aos tr\u00eas \u00faltimos meses que precederam \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o presente, bem como a se abster de efetuar tais cobran\u00e7as, enquanto n\u00e3o puder discriminar todas as liga\u00e7\u00f5es realizadas a partir de seu ramal telef\u00f4nico\u201d.<\/p>\n

Professo n\u00ba. 2003.700.01373-0. Relatora Ju\u00edza Maria C\u00e2ndida Gomes de Souza. Sess\u00e3o: 18\/03\/2003. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n

\tAdemais disso, cuida-se de contrato de ades\u00e3o padronizado, onde n\u00e3o h\u00e1 margem para qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do aderente, limitando-se este a contratar ou deixar de faz\u00ea-lo. Assim, o consumidor n\u00e3o anuiu com o sistema utilizado para a cobran\u00e7a da tarifa sem a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos, anuiu, isso sim, com um contrato UNILATERALMENTE elaborado e, sequer poder-se-\u00e1 dizer que lhe fora informado, previamente o modo de cobran\u00e7a.<\/p>\n

\tE, mesmo que efetivamente tivesse concordado com o tal meio de tarifa\u00e7\u00e3o adotado e, independente do estabelecimento da mesma, pelo Poder P\u00fablico, caso fique caracterizada viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, chegar-se-\u00e1 ao mesmo resultado, qual seja, da INEFIC\u00c1CIA DA CL\u00c1USULA, seja porque abusiva, seja por violar algum DIREITO B\u00c1SICO DO CONSUMIDOR.<\/p>\n

\tAdemais disso, a cobran\u00e7a advinda dos chamados \u201cpulsos excedentes\u201d, ao rev\u00e9s do que argumenta a Recorrente, n\u00e3o deve chancelar como m\u00e9todo de tarifa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de servi\u00e7os atrav\u00e9s de medi\u00e7\u00e3o por tempo de uso da linha. <\/p>\n

\tA cobran\u00e7a dos pulsos faturados, efetivamente, N\u00c3O FORNECE AO CONSUMIDOR A INDISPENS\u00c1VEL INFORMA\u00c7\u00c3O, CLARA E PRECISA quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o e valores a serem pagos.<\/p>\n

\tO procedimento adotado pela Recorrente se restringe a cobrar os pulsos relativos ao per\u00edodo da fatura, ou seja, periodicidade mensal, negando ao consumidor a oportunidade de verificar e controlar a cobran\u00e7a.<\/p>\n

\tNesse passo, tal forma simplista de cobran\u00e7a (pulsos al\u00e9m da franquia em determinado n\u00famero, m\u00eas a m\u00eas, permite verdadeira varia\u00e7\u00e3o unilateral de pre\u00e7o do servi\u00e7o cobrado, com ofensa e censura do art. 51, X, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Portanto, cuida-se de cl\u00e1usula NULA DE PLENO IURE<\/em>, incapaz de frutificar efeitos v\u00e1lidos.<\/strong><\/p>\n

\tNote-se que bastaria que a concession\u00e1ria discriminasse, precisamente, o tempo utilizado pelos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, a CADA DIA FATURADO, para as liga\u00e7\u00f5es locais, permitindo, com tal informa\u00e7\u00e3o, inclusive, que o consumidor pudesse fazer o controle do consumo bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de que o n\u00famero de pulsos, estariam mesmo, al\u00e9m da franquia.<\/p>\n

\tPara as liga\u00e7\u00f5es locais, a Recorrente pratica pre\u00e7o \u00fanico, variando, exclusivamente, a extens\u00e3o de cada liga\u00e7\u00e3o, cobrando quantia certa, alterando apenas o n\u00famero de minutos de cada liga\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

\tNesse corrim\u00e3o, para que cumprisse com o dever de informa\u00e7\u00e3o devido ao usu\u00e1rio, sequer necessitaria constassem nas faturas todas as liga\u00e7\u00f5es, como se d\u00e1 com os telefones celulares, porque, se a discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos permitisse a verifica\u00e7\u00e3o, pelo consumidor, do tempo efetivamente gasto em suas liga\u00e7\u00f5es locais, restaria cumprida a norma do art. 6\u00ba, III do CDC.<\/p>\n

\tVeja-se que o TEMPO UTILIZADO PELO RECORRIDO N\u00c3O VEM DISCRIMINADO NAS FATURAS, se restringindo a lan\u00e7ar o N\u00daMERO DE PULSOS AL\u00c9M DA FRANQUIA.<\/p>\n

\tAdvirta-se que a concession\u00e1ria Recorrente sequer informa o tempo efetivamente gasto nas liga\u00e7\u00f5es locais e n\u00famero de pulsos superiores ao limite m\u00e1ximo inclu\u00eddo na franquia, redundando na conduta ilegal e abusiva quanto \u00e0 forma de cobran\u00e7a realizada.<\/p>\n

\tDeste modo, n\u00e3o se trata da mera medi\u00e7\u00e3o dos pulsos, mas de completa aus\u00eancia de INFORMA\u00c7\u00c3O acerca dos pulsos faturados em cada liga\u00e7\u00e3o, com o respectivo tempo. Portanto, a quest\u00e3o central se resolve pela <\/p>\n

\tOs pulsos s\u00e3o lan\u00e7ados em cada conta, de forma ALEAT\u00d3RIA, portanto, o problema central n\u00e3o \u00e9 de saber-se se houve ou n\u00e3o erro na contagem dos mesmos, mas sim, da forma como s\u00e3o computados.<\/strong><\/p>\n

\tDe nada servem as alega\u00e7\u00f5es de que os pulsos s\u00e3o faturados conforme previsto em portarias, porque estamos em pleno REGIME DA LEGALIDADE ESTRITA e, cuidando-se de DEMANDA DE CONSUMO, toda a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser resolvida \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\tExiste em nosso sistema uma hierarquia legal, onde, no \u00e1pice, est\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o federal. Posteriormente, v\u00eam as leis complementares e todo o regime infraconstitucional, evidenciando que PORTARIAS, porque n\u00e3o serem LEIS EM SENTIDO ESTRITO, n\u00e3o podem, dentro de um sistema democr\u00e1tico e de direito, suplantar COMANDOS ALBERGADOS EM LEIS, no caso, a Lei 8.078\/0000. Assim, em se cuidando de portarias destinadas a regular, em n\u00edvel administrativo, o regime de concess\u00e3o, constatada a incompatibilidade com DIREITOS B\u00c1SICOS, locados em LEI FEDERAL, a forma de tarifa\u00e7\u00e3o \u00e9 gestada como il\u00edcita, de sorte que h\u00e1 de prevalecer a LEI que regula toda rela\u00e7\u00e3o de consumo, como, ali\u00e1s, prev\u00ea o art. 3\u00ba da Lei 8.078\/0000.<\/p>\n

V \u2013 SERVI\u00c7O DEFEITUOSO:<\/strong><\/p>\n

\tA preta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados pela Recorrente segue o REGIME DA CONCESS\u00c3O, nos termos da LEI DAS CONCESS\u00d5ES, de n\u00ba. 000.074\/0005 e, um dos encargos do concession\u00e1rio \u00e9 o dever de prestar servi\u00e7os adequados. VEJAMOS O QUE A LEI PREV\u00ca COMO SERVI\u00c7O ADEQUADO:<\/p>\n

\u201c…como aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5s de REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICI\u00caNCIA, SEGURAN\u00c7A, ATUALIDADE<\/strong>, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTA\u00c7\u00c3O E MODICIDADE DAS TARIFAS\u201d \u2013 Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/p>\n

\tAo prever a LEI DA CONCESS\u00c3O como adequado aquele servi\u00e7o prestado ao usu\u00e1rioque leve em conta a ATUALIDADE, INSTITUI COMO DEVER DA CONCESSION\u00c1RIA MEDERNIZ\u00c1-LO, fazendo constantes investimentos que permitam ao usu\u00e1rio ACESSO \u00e0 MELHORIA e APERFEI\u00c7OAMENTO dos mesmos.<\/p>\n

\tNestes termos, portergar um dever para o ano de 2006 implica, no m\u00ednimo, usurpar direitos dos consumidores e permitir que a concession\u00e1ria deixe de atender obriga\u00e7\u00f5es legais contidas na LEI DAS CONCESS\u00d5ES. A tardan\u00e7a na ATUALIZA\u00c7\u00c3O e MODERNIZA\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS DA CONCESSION\u00c1RIA, ou a falta de investimentos na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos que permitam tal contagem, como visto, implica em DESCUPRIMENTO DE UM DEVER DA CONCESSION\u00c1RIA, previsto em lei em sentido estrito.<\/p>\n

\tA obrigatoriedade de discriminar, ao menos, O TEMPO UTILIZADO, EM CADA DIA DO PER\u00cdODO FATURADO, PARA AS LIGA\u00c7\u00d5ES LOCAIS, tem como fonte o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e na natureza do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, portanto, prescinde de previs\u00e3o contratual, porquanto, o DEVER DE INFORMAR PRECISA, CLARA E INEQUIVOCAMENTE acerca de todas as condi\u00e7\u00f5es e modo de fornecimento e pagamento das tarifas. Portanto, a fonte dos pulsos lan\u00e7ados na fatura \u00e9 imanente ao contrato.<\/p>\n

\tMister advertir, ainda, que se h\u00e1 forma de medir os pulsos, evidentemente, existe meios de detalh\u00e1-los, porque, como antes dito, o contr\u00e1rio implica em REGISTRO e COBRAN\u00c7A UNILATERAL que poder\u00e1 estar DESCOMPASSADO COM A EFETIVA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, redundando, nessa hip\u00f3tese, em enriquecimento sem causa da concession\u00e1ria.<\/p>\n

VI \u2013 DA CONDENA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA EM SENTEN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o obstante o que foi incansavelmente apontado acima, acerca da necessidade, pautada em disposi\u00e7\u00f5es claras do CDC, de a concession\u00e1ria promover a moderniza\u00e7\u00e3o de seus equipamentos, a fim de possibilitar aos consumidores um controle que lhes possa conferir a oportunidade de saber pelo que \u00e9 cobrado, resta indicar o grande cerne de tal discuss\u00e3o.<\/p>\n

\tA senten\u00e7a proferida pelo douto magistrado deste Ju\u00edzo, EM MOMENTO ALGUM, condenou a parte r\u00e9 a efetuar e a cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o, determinada por lei, de prover aos usu\u00e1rios tal mecanismo de controle, fixando apenas que a mesma, uma vez \u201cimpossibilitada\u201d de adimplir seu dever, se abstenha de cobrar os pulsos excedentes, j\u00e1 que \u201cn\u00e3o teria como comprovar que tais liga\u00e7\u00f5es foram, de fato, realizadas pela parte Recorrida\u201d<\/strong><\/p>\n

Assim, mesmo possuindo pleno conhecimento de que a concession\u00e1ria assumiu tal compromisso a partir do momento em que trouxe para si a responsabilidade de explorar os servi\u00e7os de telefonia, decorrente de concess\u00e3o do Poder P\u00fablico, a senten\u00e7a n\u00e3o estipulou que o mesmo fosse feito por obedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o judicial. Mesmo porque a referida decis\u00e3o monocr\u00e1tica mostrou-se amplamente inteirada dos limites dentro dos quais est\u00e1 legitimada a agir, tendo em vista que, em parte alguma de seu texto, pretendeu \u201calterar a forma de tarifa\u00e7\u00e3o autorizada em norma do poder executivo\u201d.<\/p>\n

Destarte, a parte r\u00e9 demonstrou n\u00e3o haver compreendido ou interpretado de forma correta os termos da senten\u00e7a prolatada, que, por sua vez foram cristalinamente claras quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o imposta, qual seja, a de absten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos pulsos excedentes, em virtude da \u201cimpossibilidade\u201d de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, como demonstra-se por trecho de seu conte\u00fado:<\/p>\n

\u201cCondeno a reclamada, ainda, a se abster de efetuar a cobran\u00e7a dos pulsos excedentes, ou pulsos faturados, ou pulsos al\u00e9m da franquia, ou que, sob qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o venham discriminados de forma semelhante \u00e0s liga\u00e7\u00f5es DDD, DDI, a cobrar e para celular, a partir da pr\u00f3xima fatura, sob pena de multa no valor equivalente ao qu\u00e1druplo da quantia cobrada sem discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

VII \u2013 DA JUSTI\u00c7A E APLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA:<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Inicialmente, cabe afirmar que, com base no acima discorrido, isto \u00e9, tendo-se em considera\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade t\u00e9cnica, n\u00e3o comprovada, somente queda-se refor\u00e7ada a inefici\u00eancia do serv\u00e7o prestado. Se n\u00e3o h\u00e1 viabilidade t\u00e9cnica de discrimina\u00e7\u00e3o dos pulsos efetivamente utilizados, a cobran\u00e7a \u00e9 indevida por n\u00e3o ser poss\u00edvel a DEMONSTRA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DO CONSUMO.<\/strong><\/p>\n

\tAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcios da aplica\u00e7\u00e3o da referida multa quanto \u00e0 sua proporcionalidade, razoabilidade<\/strong>, quanto menos no que tange \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de enriquecimeto sem causa, como pretende a Recorrente, uma vez que a cobran\u00e7a de valores que n\u00e3o podem ser, por qualquer motivo, discriminados, consiste sim em enriquecimento se causa, mas por parte da CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

VIII \u2013 DA PRETENS\u00c3O DO RECORRIDO:<\/strong><\/p>\n

\tMerc\u00ea da an\u00e1lise tecida, requer sejam connhecidas as presentes CONTRA-RAZ\u00d5ES e improvido o RECURSO da parte RECORRENTE, com a conseq\u00fcente manuten\u00e7\u00e3o da SENTEN\u00c7A documentada nas fls. 46 e 47, por ser medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n

\t\t\t\tAguarda deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tRio de janeiro, de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}