EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b0<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformado com a r. decis\u00e3o de fls. 0000\/0002, interpor o presente<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, <\/p>\n
APELANTE: <\/strong><\/p>\n APELADO: TELEMAR – NORTE LESTE S\/A <\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t \t, <\/strong>inconformado, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 0000\/0002, vem APELAR<\/strong> da decis\u00e3o que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, proposta em face da ora apelada.<\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O apelante era titular do direito de uso da linha telef\u00f4nica n.\u00b0, adquirida por meio de plano de expans\u00e3o, mediante pagamento \u00e0 vista do valor de R$1.117,63.<\/p>\n Ocorre que, em dezembro de 2012, requereu a r\u00e9 a suspens\u00e3o<\/strong> tempor\u00e1ria do servi\u00e7o, alegando dificuldades financeiras e posteriormente, no m\u00eas de mar\u00e7o de 2002, requereu a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a qual foi negada, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o pedido de suspens\u00e3o formulado pelo autor redundou em perda do direito de uso daquele n\u00famero cedido contratualmente ao autor, pelo fato de estar inadimplente o apelante a \u00e9poca da solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n N\u00e3o obstante, o pedido do consumidor para apenas suspender o servi\u00e7o, a apelada demitiu da posse o cession\u00e1rio do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sob a justificativa de haver d\u00e9bitos nos meses de junho e julho de 2012, sem qualquer aviso <\/strong>ao usu\u00e1rio.<\/p>\n Das fls. 30\/35 depreende-se que houve um parcelamento de d\u00e9bitos em atraso, o qual foi rigorasamente cumprido pelo apelante, restando o mesmo adimplente com a apelada.<\/p>\n Contudo, entendeu o D. Ju\u00edzo A Quo que cabe ao autor provar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos alegados, por\u00e9m, data venia, <\/em>sem se aperceber que essa prova era constante dos autos, e que, s.m.j., cabe ao r\u00e9u provar os fatos impeditivos de direito alegados, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, pois a r\u00e9 se absteve de seu direito, quando apenas alegou que o apelante era devedor, sem nada provar, o que n\u00e3o poderia ensejar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da verdade real, o qual apregoa que o fato verdadeiro \u00e9 aquele devidamente provado nos autos.<\/p>\n Assim, apesar do apelante n\u00e3o possuir qualquer d\u00e9bito <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apelada, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o houve o restabelecimento do fornecimento do servi\u00e7o de telefonia<\/strong>, frise-se, servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> e, portanto, norteado, dentre outros, pelos princ\u00edpios da continuidade <\/strong>e da indisponibilidade<\/strong>, visto que o interesse que o legitima n\u00e3o \u00e9 o privado (da concession\u00e1ria) e sim, da coletividade, motivo pelo qual, a \u201cteimosia\u201d da apelada em manter rescindido o contrato de presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o \u00e9 absolutamente ilegal, ileg\u00edtimo e de aviltante abuso de poder<\/strong>.<\/p>\n Tal fato vem causando uma s\u00e9rie de dificuldades para o apelante, desde o constrangimento moral perante seus parentes e amigos porque encontra-se privado dos servi\u00e7os fornecidos pela apelada, quando, deles passou a ser usu\u00e1rio, desde os \u201ctempos\u201d do plano de expans\u00e3o, at\u00e9 as in\u00fameras dificuldades, tendo que se deslocar at\u00e9 o \u201ctelefone p\u00fablico\u201d para resolver problemas que resolveria da pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/p>\n Muito claro \u00e9 o fato de que a ora apelada agiu de maneira arbitr\u00e1ria, em detrimento dos direitos do ora apelante, consumidor de seus servi\u00e7os que teve, repita-se, suspenso o fornecimento dos mesmos, arbitrariamente, sem qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou garantia \u00e0 ampla defesa, conforme determina o inciso LV, do art. 5\u00b0, da CF<\/strong>, causando ao apelante, uma s\u00e9rie de preju\u00edzos e transtornos. <\/p>\n \t\tA suspens\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o de telefonia, manu militare<\/em>, pelas prestadoras dos mesmos, tem previs\u00e3o expressa por normas contidas na Lei n.\u00b08.00087\/0007, art. 6\u00b0, \u00a73\u00b0, II e, tamb\u00e9m, por normas oriundas da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, arts. 67, 68, 6000 e 70, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b085\/0008.<\/p>\n \t\tContudo, tais normas encontram-se eivadas do v\u00edcio da INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>, uma vez que contrariam, de forma aviltante, uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais, previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\u00c9 certo que as ag\u00eancias reguladoras da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como a ANATEL, podem editar normas de efeitos externos, no que pertine ao \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, este poder n\u00e3o \u00e9 uma \u201ccarta branca\u201d para legislar acima das normas constitucionais, e nem poderia, porque ainda vivemos em um Estado de Direito<\/strong> (art. 1\u00b0, da CF), onde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 norma de maior hierarquia em nossa ordem jur\u00eddica, significando dizer que todas as demais normas a ela dever\u00e3o observ\u00e2ncia, a fim de n\u00e3o contrari\u00e1-la, sob pena de serem inconstitucionais<\/strong>.<\/p>\n \t\tO poder de editar normas com efeitos externos, que possuem as chamadas Ag\u00eancias Reguladoras<\/strong>, como \u00e9 a ANATEL, tem origem no fen\u00f4meno denominado deslegaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, onde o Poder Legislativo, ao criar, por lei, tais autarquias, conferem a elas atribui\u00e7\u00e3o para regularem<\/strong>, por ato normativo<\/strong>, normas t\u00e9cnicas<\/strong> que estejam envolvidas no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e atividades, ou seja, em s\u00edntese, seriam normas que se refiram, t\u00e3o somente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dado o seu car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico e especializado.<\/p>\n \t\t\u00c9 por isso que tais normas s\u00e3o deslegalizadas<\/strong>, uma vez que o Poder Legislativo n\u00e3o possui conhecimento t\u00e9cnico especializado <\/strong>para editar leis que venham definir formas qualitativas de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas sim, as autarquias que s\u00e3o especialmente criadas para tal fim, o que garante efetividade ao Princ\u00edpio da Efici\u00eancia (art. 37, caput<\/em>, CF)<\/strong>.<\/p>\n \t\tPor este motivo, qualquer disposi\u00e7\u00e3o que extrapole os limites t\u00e9cnicos<\/strong>, est\u00e1 eivada do v\u00edcio da inconstitucionalidade, porque n\u00e3o podem as autarquias, no caso, a ANATEL, imiscuir-se na restri\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de direitos legalmente assegurados por lei e, principalmente, pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Da mesma forma, importa ressaltar que o Sistema de Jurisdi\u00e7\u00e3o brasileiro \u00e9 o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Una<\/strong>, o que afasta os tribunais de exce\u00e7\u00e3o, ou seja, aquele que \u00e9 parte, n\u00e3o pode, ao mesmo tempo, ser juiz, por conveni\u00eancia de seus pr\u00f3prios interesses. A concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, n\u00e3o pode esquecer, que \u00e9 mera delegat\u00e1ria de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, por for\u00e7a de contrato em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (gestora de interesses da coletividade), descentraliza a presta\u00e7\u00e3o de tais atividades. <\/p>\n Assim, flagrante \u00e9 a inconstitucionalidade do inciso II, do \u00a73\u00b0, do art. 6\u00b0, da Lei n.\u00b08.00087\/0000, bem como dos artigos 67, 68, 6000 e 70, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b085\/0008, da ANATEL, uma vez que, desconsiderando normas e garantias fundamentais, cl\u00e1usulas p\u00e9treas e n\u00facleos imodific\u00e1veis de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, editam normas flagrantemente inconstitucionais<\/strong>. <\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento de nossa hodierna jurisprud\u00eancia, conforme se depreende o julgado que, a seguir, passamos a transcrever:<\/p>\n […]<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil<\/em><\/strong>, <\/em>especialmente quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor<\/em><\/strong>. Afronta se assim fosse admitido, aos <\/em>princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa<\/em><\/strong>. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Recurso Improvido. <\/em>(grifamos)<\/p>\n (STJ \u2013 Ac. Un\u00e2nime da 1\u00aa Turma, publ. Em 17.08.0008 \u2013 RMS 8.00015-MA \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado) <\/p>\n \t\tDesta forma, repita-se, os interesses defendidos, n\u00e3o s\u00e3o os particulares<\/strong>, da concession\u00e1ria, e sim, o interesse p\u00fablico. Caso a concession\u00e1ria sinta-se prejudicada em qualquer de seus interesses, deve procurar a tutela jurisdicional, mas, nunca, decidir como se Poder Judici\u00e1rio fosse.<\/p>\n \t\tNote-se que no caso sub examine<\/em>, a concession\u00e1ria errou sim, conforme comprova\u00e7\u00e3o (inclusive documental) dos fatos, contudo, pretende atribuir ao consumidor, parte fraca na rela\u00e7\u00e3o contratual, a responsabilidade que \u00e9, repito, exclusivamente <\/strong>sua.<\/p>\n \tN\u00e3o se discute, na presente a\u00e7\u00e3o, o caso de um inadimplente contumaz e sim, de um cidad\u00e3o, consumidor do servi\u00e7o de telefonia fixa h\u00e1 muitos anos, que sempre pagou as tarifas referentes ao fornecimento do servi\u00e7o que teve a perda do direito ao uso de sua linha telef\u00f4nica<\/strong>, de forma arbitr\u00e1ria e, o pior, ainda sofre com a decis\u00e3o, ora apelada, que, data maxima venia,<\/em> negou a efetividade e a garantia de direitos, covardemente aviltados pela ora apelada. <\/p>\n \t\tO MM. Juiz, prolator da r. decis\u00e3o recorrida, entende que \u201cn\u00e3o tem como o credor produzir prova negativa\u201d, por\u00e9m estar-se-ia produzindo prova positiva que poderia e deveria ter sido produzida para mostrar a sua boa-f\u00e9 e dirimir qualquer d\u00favida quanto a d\u00e9bitos alegados, n\u00e3o podendo a r. senten\u00e7a se fundar apenas em fatos alegados pela apelada para denegar o pleito estabelecido, constituindo-se em verdadeiro cerceamento de defesa, uma vez que n\u00e3o houve oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o por parte do autor em rela\u00e7\u00e3o a essa afirma\u00e7\u00e3o da r\u00e9.<\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante, v\u00ea-se, tamb\u00e9m, que o amparo garantido ao consumidor, normalmente parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo, pela Lei n.\u00b08.078\/0000, quanto \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, n\u00e3o foi observado.<\/p>\n \t\tEm primeiro lugar, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> em a\u00e7\u00f5es dessa natureza, \u00e9 imprescind\u00edvel, porque \u00e9 claro, p\u00fablico e not\u00f3rio, que o consumidor \u00e9 impotente<\/strong> diante da conduta das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, poderosas, pol\u00edtica e economicamente, portanto, sua \u00fanica sa\u00edda \u00e9 provocar o Poder Judici\u00e1rio, para ver reconhecidos os seus direitos e sanados os abusos e les\u00f5es que tiver sofrido, n\u00e3o obstante, na presente a\u00e7\u00e3o, o direito da apelante estar fartamente demonstrado de forma inequ\u00edvoca.<\/p>\n \t\tPor outro lado, se o douto Juiz, num primeiro momento, entendeu por n\u00e3o inverter o \u00f4nus da prova, deveria ter oportunizado outra forma de serem comprovadas as alega\u00e7\u00f5es do autor (ora apelante), tal como a prova oral, com oitiva de testemunhas<\/strong> mas, se entendeu incab\u00edvel, data venia<\/em>, deveria ter invertido o \u00f4nus da prova<\/strong>, obrigando a r\u00e9 a apresentar provas do suposto d\u00e9bito alegado.<\/p>\n \t\tPor tais raz\u00f5es, restou vilipendiado o princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong>, densificado por dois subprinc\u00edpios, o do contradit\u00f3rio<\/strong> e o da ampla defesa<\/strong>, garantidos pelo art. 5\u00b0, inciso LV, da CF.<\/p>\n DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n O douto magistrado, n\u00e3o se manifestou acerca do pedido de dano moral formulado pelo autor que por si s\u00f3 geraria a nulidade da senten\u00e7a, embora o autor tenha experimentado danos por ter ficado sem a sua linha<\/em><\/strong>, ressalte-se, o autor ainda est\u00e1 sem a sua linha<\/strong>.<\/p>\n Como pode o MM. Ju\u00edzo entender que n\u00e3o houve ato il\u00edcito, se, repita-se, at\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve o restabelecimento do servi\u00e7o<\/strong>? E, ainda que o mesmo tivesse sido restabelecido, ultimamente, a ilegalidade, abusividade, ilegitimidade, portanto, flagrante descumprimento a todas as premissas legais e morais, at\u00e9 ent\u00e3o ressaltadas s\u00e3o indubit\u00e1veis, o que imp\u00f5e responsabilidade \u00e0 apelada, indubitavelmente.<\/p>\n<\/p>\n Por outro lado, conv\u00e9m ressaltar que os danos morais, em a\u00e7\u00f5es como a que se discute, n\u00e3o possui apenas car\u00e1ter \u201creparador<\/strong>\u201d, em raz\u00e3o do constrangimento e preju\u00edzos causados ao consumidor<\/strong> mas, tamb\u00e9m, car\u00e1ter \u201ceducativo<\/strong>\u201d, que se imp\u00f5e \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, recordistas em serem demandadas judicialmente<\/strong>, face \u00e0 absurda quantidade de erros, falhas, descaso e esc\u00e1rnio aos direitos dos consumidores de seus servi\u00e7os<\/strong>, servi\u00e7os esses que n\u00e3o pertencem \u00e0s concession\u00e1rias mas, que por v\u00ednculo contratual (delega\u00e7\u00e3o), receberam do Poder P\u00fablico, a legitima\u00e7\u00e3o para a sua presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\tDO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>Face a todos os fundamentos ora expostos nas presentes raz\u00f5es e demonstrados nos autos dos processos em refer\u00eancia, requer a V. Exa. seja:<\/p>\n 1. reformada <\/strong>a r. decis\u00e3o recorrida, julgando-se procedente o pedido inicial, em sua integralidade, por todos os fundamentos expostos nas presentes raz\u00f5es, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a ou, caso V. Exa. entenda necess\u00e1ria maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, <\/p>\n 2. anulada <\/strong>a r. decis\u00e3o recorrida, por infring\u00eancia ao princ\u00edpio do devido processo legal, pelo qual \u00e9 garantido o contradit\u00f3rio, garantido pela norma do art. 5\u00b0, LV, da CF, determinando-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sem preju\u00edzo da produ\u00e7\u00e3o de prova oral, com oitiva de testemunhas.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29634","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.\u00b08.00087\/0005 E DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00b085\/0008 DA ANATEL<\/h4>\n
DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/h5>\n