{"id":29633,"date":"2023-07-29T00:18:03","date_gmt":"2023-07-29T00:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:18:03","modified_gmt":"2023-07-29T00:18:03","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ART. 300 DO NCPC<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Dos fatos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inicialmente deve ser esclarecido que a Demandante \u00e9 titular do contrato de fornecimento de telefonia m\u00f3vel junto a Demandada referente ao n\u00famero (81) 99298-4452, linha est\u00e1 de suma import\u00e2ncia para suas quest\u00f5es laborais, j\u00e1 que \u00e9 advogada e precisa estar comunic\u00e1vel com seus clientes.<\/p>\n

Relativamente a contrata\u00e7\u00e3o da linha supramencionada, a autora sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es, pagando fielmente o valor de suas faturas de R$51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que conforme pode ser verificado em anexos, seguem as ultimas faturas e seus respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando n\u00e3o apenas sua adimpl\u00eancia, como tamb\u00e9m todos os pagamentos realizados de forma antecipada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que em meados do m\u00eas de setembro\/2015, a autora fora REPENTINAMENTE SURPREENDIDA<\/strong> pelo corte de sua linha, que se deu de forma totalmente unilateral e sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Acontece Douto Julgador, que a autora sempre pagou em dia todas as suas faturas, n\u00e3o restando d\u00favidas acerca da sua adimpl\u00eancia, e a falta de raz\u00e3o para que tal corte fosse procedido, tendo a demandante ficado incomunic\u00e1vel com seus clientes e seu filho menor de idade, o que lhe gerou um imensur\u00e1vel transtorno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como pode ser verificado em comprovantes de pagamento anexos, a autora estava totalmente ADIMPLENTE com todas as faturas, n\u00e3o havendo legitimidade alguma para o indevido corte de sua linda!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, alguns dias ap\u00f3s ter tido sua linha cortada, a autora recebeu em sua resid\u00eancia correspond\u00eancia contendo duas faturas \u00e0 serem pagas, ambas com vencimento para o dia 05\/10\/2015, sendo uma no valor de R$ 105,02, onde vinha sendo cobrado dois meses de consumo (um m\u00eas referente a setembro e o outro referente ao m\u00eas supostamente em atraso\/inadimplido).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E ainda, na mesma correspond\u00eancia, anexo, veio uma outra fatura, no valor de R$ 53,12, referente apenas ao consumo do m\u00eas de setembro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma portanto, certa de que n\u00e3o estava em d\u00e9bito algum com a empresa demandada, a autora providenciou com o pagamento apenas da segunda fatura, no valor de R$ 53,12 (cinquenta e tr\u00eas reais e doze centavos), referente ao consumo de setembro\/2015, pagando normalmente sua conta como todos os meses vinha fazendo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia!!!! Conforme pode ser verificado nos anexos, em julho\/2015, a autora pagou fatura de R$ 51,90 referente ao consumo de junho. No m\u00eas seguinte, a autora pagou em agosto\/2015, fatura referente ao consumo de julho, e assim por diante. Tendo, inclusive, em de setembro\/2015, pago a fatura tamb\u00e9m no valor de R$ 51,90, referente ao consumo de agosto\/2015.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como pode ent\u00e3o, em outubro\/2015, a autora ser cobrada pelo consumo de setembro e somado a isso, o consumo de um m\u00eas supostamente em aberto, se todos os meses anteriores estavam devidamente pagos???????<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tais fatos demonstram a falta de organiza\u00e7\u00e3o da r\u00e9, que n\u00e3o se conteve em cobrar a autora por faturas j\u00e1 pagas, assim como tamb\u00e9m, realizou com o ABSURDO E IL\u00cdCITO corte de sua linha telef\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, deve ser salientado que mesmo tendo pago suas contas, al\u00e9m da sua linha se manter cortada, a autora passou a receber diversas cartas de cobran\u00e7as, como se devedora fosse.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inconformada com tal situa\u00e7\u00e3o, a autora entrou em contato com a r\u00e9 diversas vezes buscando resolver seu problema na forma administrativa, o que n\u00e3o vinha sendo solucionado. (Protocolo de atendimento n\u00ba 2015.633267928 \u2013 01\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, pela falta de providencias e n\u00e3o podendo aguardar, no dia 06\/10\/2015 a autora entrou em contato com empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es r\u00e9 novamente (via e-mail), tendo enviado comprovante de pagamento, explicado o caso e aguardado algumas semanas por solu\u00e7\u00f5es que na verdade, nunca lhe foram prestadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, em 27\/10\/2015 a demandante foi pessoalmente a loja da demandada, onde fora gerado o protocolo de atendimento de n\u00ba 2015.692465395<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em referido atendimento supramencionado, a autora tamb\u00e9m recebeu uma senha de atendimento n\u00ba 3018<\/strong>, tendo apresentado todas as faturas pagas, comprovado a sua fiel adimpl\u00eancia e falta de raz\u00e3o para o absurdo corte, suplicando, mais uma vez, por providencias e o religamento da sua linha que s\u00f3 veio a acontecer 05 dias depois.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia!!! A autora ficou um m\u00eas com sua linha cortada, de forma totalmente absurda e indevida, j\u00e1 que estava em dia com todas as suas faturas. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m de todo o exposto, a demandante recebeu diversas cartas de cobran\u00e7as e amea\u00e7as de negativa\u00e7\u00e3o do seu nome no SPC e SERASA, deixando-a ainda mais irritada e constrangida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante das abusividades perpetradas pela demandada, outra alternativa n\u00e3o resta a n\u00e3o ser propor a presente demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. Do Direito<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A respeito dos Direitos B\u00e1sicos do Consumidor, faz-se necess\u00e1ria a transcri\u00e7\u00e3o do artigo abaixo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 6.\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

I – omissis;<\/p>\n

II – omissis;;<\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n

IX – (vetado);<\/p>\n

X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre salientar, que no presente caso, houve transgress\u00f5es de v\u00e1rios direitos b\u00e1sicos do consumidor, sendo certo que a Demandante tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais causados pela empresa r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.1. Do Dano Moral.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PL\u00c1CIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, nos ensina que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Assim se diz da ofensa ou viola\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem \u00e0 sua liberdade, \u00e0 sua honra, \u00e0 sua pessoa ou \u00e0 sua fam\u00edlia".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o resta duvida que a Autora teve atingido a sua honra e imagem, que s\u00e3o protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso X, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente da sua viola\u00e7\u00e3o".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O grande doutrinador p\u00e1trio Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte coment\u00e1rio sobre dano moral:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra dor o mais largo significado".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Finalmente, a Jurisprud\u00eancia P\u00e1tria, posiciona-se no sentido de que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Qualquer agress\u00e3o \u00e0 dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e \u00e9 por isso indeniz\u00e1vel. Valores como a liberdade, a intelig\u00eancia, o trabalho, a honestidade, o car\u00e1ter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiol\u00f3gica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria".(TJSC, 2\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral – S\u00e9rie Jurisprud\u00eancia, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156<\/em>).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, o caput do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de servi\u00e7os respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar \u00e9 suficiente a exist\u00eancia do dano e do nexo de causalidade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da culpa do agente. Mesmo antes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do novo C\u00f3digo Civil, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da li\u00e7\u00e3o de S\u00edlvio Salvo Venosa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cCom isso, a jurisprud\u00eancia, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Da\u00ed ganhar espa\u00e7o o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do s\u00e9culo XIX, surgem as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o preju\u00edzo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benef\u00edcio.\u201d (in Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil, vol IV, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas S.A., 2003, p\u00e1g17).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, resta demonstrado o dever da r\u00e9 indenizar a Autora pelos danos causados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \u00e9 oportuna a li\u00e7\u00e3o de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO fundamento da reparabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade,n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a quest\u00e3o em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma defini\u00e7\u00e3o de dano moral como \u201cqualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria\u201d. (…) O ponto de partida para a sustenta\u00e7\u00e3o do ressarcimento do dano moral est\u00e1 na distin\u00e7\u00e3o do que seja o preju\u00edzo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, \u201cn\u00e3o apaga a realidade do dano, e por conseguinte n\u00e3o dispensa a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo\u201d(Trait\u00e9 \u00c9l\u00e9mentaire, vol. II, n\u00ba 915-bis). <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: \u201ccar\u00e1ter punitivo\u201d para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o\u201ccar\u00e1ter compensat\u00f3rio\u201d para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, editora Forense, p\u00e1gs. 54\/55).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e de fundo moral que a ela \u00e9 devida pela r\u00e9. A presente a\u00e7\u00e3o visa, tamb\u00e9m, produzir um efeito educativo ou pedag\u00f3gico para que se evite a ocorr\u00eancia dos atos lesivos praticados pelos R\u00e9us. Discorrendo sobre o car\u00e1ter punitivo derivado da efetiva repara\u00e7\u00e3o devida a t\u00edtulo de dano moral, \u00e9 oportuna a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior, transcrevendo decis\u00e3o do 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201c<\/em>A repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros feitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes<\/em><\/strong>. A teoria do valor de desest\u00edmulo na teoria dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que ofende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa a devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d (2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Apulo, 2\u00aa Turma, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 477.907-00\/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro J\u00fanior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1\u00aa ed., 1998, p\u00e1g. 142).\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, deve ser imputada \u00e0 r\u00e9 a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o dos danos morais que abalaram e est\u00e3o abalando a Autora, em decorr\u00eancia dos fatos acima narrados, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o servir n\u00e3o s\u00f3 como compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m como puni\u00e7\u00e3o exemplar \u00e0 Empresa R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o descaso que a Demandada teve perante o problema da Demandante, posto que a mesmo tentou resolver problema administrativamente por diversas vezes, fatos esses ignorado pelos funcion\u00e1rios da Demandada.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia encontrada no Poder Judici\u00e1rio de Pernambuco, conforme se observa na recent\u00edssima decis\u00e3o (28\/08\/2014) prolatada pela 23\u00aa Vara C\u00edvel em caso id\u00eantico a esse, segue abaixo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00ba do Processo\t0008216-11.2014.8.17.0001 (..)<\/p>\n

Classe\tProcedimento ordin\u00e1rio<\/p>\n

Assunto(s)\t<\/p>\n

Comarca\tRecife<\/p>\n

Vara\tVig\u00e9sima Terceira Vara C\u00edvel da Capital<\/p>\n

Relator\tKarina Albuquerque Arag\u00e3o de Amorim<\/p>\n

Partes\t<\/p>\n

Advogado\tBARBARA CAROLINE PONDACO.<\/p>\n

Advogado\tERIK LIMONGI SIAL.<\/p>\n

Advogado\tHIG\u00edNIO LUIZ ARA\u00faJO MARINSALTA.<\/p>\n

Autor\tAMOR OTICA LTDA.<\/p>\n

R\u00e9u\tTELEMAR – NORTE LESTE S\/A.<\/p>\n

Movimenta\u00e7\u00e3o\t<\/p>\n

Data\t28\/08\/2014 09:12:00<\/p>\n

Fase\tSenten\u00e7a<\/p>\n

34zProcesso n\u00ba 0008216-11.2014.8.17.0001 Autor: AMOR \u00d3TICA LTDA. R\u00e9u: TELEMAR NORTE LESTE S\/A SENTEN\u00c7A N\u00ba _______\/2014 Vistos, etc… Trata-se de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Aduz a parte autora que \u00e9 cliente da demandada, utilizando-se dos servi\u00e7os de telefonia fixa e internet, e que, ao efetuar o pagamento de sua fatura de consumo no valor de R$ 147,32 (cento e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), com vencimento em 15\/10\/2013, atrav\u00e9s de um caixa eletr\u00f4nico do banco onde possui conta, constatou, logo ap\u00f3s concluir a opera\u00e7\u00e3o, que houve o registro de pagamento no valor de R$ 717,32 (setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Declara tamb\u00e9m a demandante que, ao comunicar o ocorrido \u00e0 demandada, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que o valor pago a maior – R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) – lhe seria restitu\u00eddo na forma de cr\u00e9dito, a ser lan\u00e7ado a partir da sua fatura subsequente. Entretanto, exp\u00f5e que, al\u00e9m de n\u00e3o haver recebido o cr\u00e9dito informado pela operadora r\u00e9, teve suspensos, definitivamente, os servi\u00e7os de sua linha telef\u00f4nica, uma vez que a fatura mencionada, paga a maior, se encontra pendente nos registros da de mandada. Declina, por fim, que chegou a ser-lhe cobrado, ap\u00f3s nova promessa de cr\u00e9dito do valor pago a maior e n\u00e3o reconhecido, por parte da demandada, o valor de R$ 594,44 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), inclu\u00eddos em sua fatura com vencimento em 15\/12\/2013, sob a rubrica de "excedentes, outros servi\u00e7os e taxas", cuja legitimidade a demandante tamb\u00e9m n\u00e3o reconheceu. A parte autora informa, inclusive, que devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o definitiva nos servi\u00e7os de telefonia, ocasionada pela falha da demandada, foi obrigada a adquirir um novo equipamento para o recebimento dos pagamentos das compras com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, assim como ficaram prejudicados o monitoramento de seu sistema de seguran\u00e7a \u00e0 dist\u00e2ncia, feito atrav\u00e9s da internet, assim como a comunica\u00e7\u00e3o do estabelecimento com a SEFAZ, para a emiss\u00e3o da nota fiscal em cada transa\u00e7\u00e3o comercial realizada. Requer a concess\u00e3o de tutela antecipada, para que a demandada restabele\u00e7a, liminarmente, o servi\u00e7o de telefonia contratado e atualmente suspenso, bem como a condena\u00e7\u00e3o da demandada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago indevidamente e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor a ser arbitrado pelo ju\u00edzo, pleiteando ainda a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no valor de R$ 594,44 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente \u00e0 fatura vencida em 15\/12\/2013. Exordial acompanhada dos documentos de fls. 20\/53. Despacho \u00e0s fls. 55, no qual o Ju\u00edzo se reserva para apreciar o pedido de tutela antecipada ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. Peti\u00e7\u00e3o apresentada pela parte autora, fls. 58\/60, reiterando o pleito antecipat\u00f3rio e acompanhada do documento de fl. 61. Devidamente citada, a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, fls. 64\/94, requerendo, primeiramente, o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, ou, caso seja esta rejeitada, a improced\u00eancia dos pedidos. Requer ainda a aprecia\u00e7\u00e3o expressa de todas as quest\u00f5es expostas na defesa, para fins de prequestionamento em eventual recurso e desobstru\u00e7\u00e3o de eventual recurso ulterior. Acosta os documentos de fls. 95\/145. R\u00e9plica \u00e0s fls. 148\/155, na qual a demandante se op\u00f5e aos argumentos tecidos na contesta\u00e7\u00e3o, pugnando pela proced\u00eancia dos pedidos formulados na atrial, bem assim, mais uma vez, pelo deferimento da tutela antecipada. Apresenta os documentos de fls. 156\/168. \u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Isto posto, ratifico a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela anteriormente deferida e julgo procedente a pretens\u00e3o autoral, para: 1. Deferir, em sede de liminar, com esteio no art. 273, \u00a7 6\u00ba, do CPC, o restabelecimento do servi\u00e7o de telefonia da linha n\u00ba 81.3223.2994, observando-se todas as condi\u00e7\u00f5es do contrato atualmente vigente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa, a qual estipulo no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de atraso no efetivo cumprimento do determinado, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, por crime de desobedi\u00eancia, o que confirmo na resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da presente lide, com fulcro no artigo 461, \u00a7 4\u00ba, do CPC, e nos artigos 6\u00ba, III, 14, caput, 34 e 39, V, todos da Lei n\u00ba 8.078\/90. Expe\u00e7a-se o competente mandado; 2. condenar a demandada ao pagamento, em dobro, do valor de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), perfazendo o montante de R$1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente da quantia cobrada e paga indevidamente na fatura de servi\u00e7os de telefonia vencida em 15\/10\/2013, da linha de n\u00ba 81.3223.2994, de titularidade da demandante, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais; 3. condenar a demandada ao pagamento de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o m\u00f3vel de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em raz\u00e3o do bloqueio injustificado da mencionada linha telef\u00f4nica; 4. condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, corrigidos desde a data da senten\u00e7a e acrescido de juros legais desde a data da cita\u00e7\u00e3o; 5. determinar a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito de R$ 594,44 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), cobrado na fatura vencida em 15\/12\/2013. Estipulo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de atraso no efetivo cumprimento do determinado, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, por crime de desobedi\u00eancia. Por consequ\u00eancia, extingo o processo, com aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condenado, ainda, r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.2. Do descumprimento Contratual e da Propaganda Enganosa<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Entende a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, a informa\u00e7\u00e3o prestada em rela\u00e7\u00e3o a qualidade do produto ou servi\u00e7o, \u00e9 tida como propagando enganosa pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme versa seu artigo 37, \u00a71\u00ba:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 37: \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\u00a71\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou\u00a0comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente\u00a0falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz\u00a0de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, \u00a0pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\u201d\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Constata-se portanto, uma evidente falha quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao consumidor, j\u00e1 que de forma imprudente<\/strong> a demandada deixou de prestar os servi\u00e7os sem raz\u00e3o l\u00f3gica e coerente, tendo a demandante ficado totalmente desamparada e constrangida diversos seus clientes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nessa linha de princ\u00edpio, a demandante experimentou como dano moral, a dor, vexame, sofrimento, e principalmente enorme CONSTRANGIMENTO diante diversos clientes que ficaram assustad\u00edssimos com a falta de comunica\u00e7\u00e3o que passou a existir junto \u00e0 autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sem contar Douto Julgador, os demais clientes que procuraram por outra advogada tendo em vista a impossibilidade de comunicar-se via telefone com a demandante, j\u00e1 que a linha estava INOPERANTES!!! <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O artigo 986 do C\u00f3digo Civil preceitua que \u201cAquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – em seus artigos 18 a 20 especifica a responsabilidade sobre os produtos e servi\u00e7os pelo fornecedor, o qual responde solidariamente pelos v\u00edcios causados ao consumidor quando ocorrer alguma les\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o sendo atendidos os procedimentos previstos no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os e produtos, e os v\u00edcios n\u00e3o sendo sanados, cabe ao consumidor o direito de ser indenizado com a competente a\u00e7\u00e3o judicial de perdas e danos, em raz\u00e3o da publicidade enganosa e abusiva a\u00a0qual o produto ou servi\u00e7o estiver relacionado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3 – Da Invers\u00e3o Do \u00d4nus Da Prova.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, VIII, prev\u00ea a possibilidade de se inverter o \u00f4nus da prova, \u201cquando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, no caso dos autos, ineg\u00e1vel a possibilidade de se inverter o \u00f4nus da prova, seja pela verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossufici\u00eancia da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demandada, o que n\u00e3o leva a outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a necessidade da invers\u00e3o do onus probandi<\/em>, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4 – Dos Pedidos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

II-<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da Demandada<\/strong>, no endere\u00e7o indicado, para que, em querendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o;<\/p>\n

III-<\/strong> que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar o Autor em decorr\u00eancia do que foi acima narrado, em quantum<\/em> a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando sobretudo:<\/p>\n

\t<\/strong>\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da r\u00e9;<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O poderio econ\u00f4mico da r\u00e9;<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O car\u00e1ter educativo e inibit\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 r\u00e9, que reclama a fixa\u00e7\u00e3o de quantia em valor consider\u00e1vel, de forma a provocar profunda reflex\u00e3o e inibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s novas viola\u00e7\u00f5es a direitos de cidadania j\u00e1 amplamente consagrados na CF\/88.<\/p>\n

\uf0b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As reiteradas decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXXXXXX para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Recife, 13 de Novembro de 2015.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29633","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}