{"id":29632,"date":"2023-07-29T00:18:01","date_gmt":"2023-07-29T00:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:18:01","modified_gmt":"2023-07-29T00:18:01","slug":"replica-a-contestacao-preliminares-de-ilegitimidade-ativa-e-falta-de-interesse-de-agir","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-preliminares-de-ilegitimidade-ativa-e-falta-de-interesse-de-agir\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o – Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 2002.001.05000164-6<\/p>\n

Escrevente: Paulo Gesta<\/p>\n

\t\tAIRTON FRANCISCO DA CONCEI\u00c7\u00c3O e NEUZA FRANCISCO DA CONCEI\u00c7\u00c3O, <\/strong>nos autos do processo em ep\u00edgrafe que move em face da TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, em R\u00c9PLICA<\/strong>, aduzir o seguinte sobre a contesta\u00e7\u00e3o de fls. 36\/52:<\/p>\n

DAS PRELIMINARES ARG\u00dcIDAS<\/strong><\/p>\n

– Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa –<\/strong><\/p>\n

1. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preliminar de ilegitimidade ativa do primeiro R\u00e9u por n\u00e3o possuir este v\u00ednculo contratual com a empresa R\u00e9, cumpre destacar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 2\u00ba considera consumidor toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza<\/strong> o produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final, pelo que deve ser esta repelida por este d. Ju\u00edzo. <\/p>\n

2. No caso em tela, \u00e9 o primeiro r\u00e9u o destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o prestado pela R\u00e9, j\u00e1 que \u00e9 na sua resid\u00eancia que se encontra instalada a linha telef\u00f4nica que originou a cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o efetuadas, as quais somente o primeiro R\u00e9u poderia reclamar por ser seu usu\u00e1rio direto.<\/p>\n

3. Portanto, para a Lei Consumerista independe quem contratou o servi\u00e7o, sendo considerado consumidor todo aquele que recebe como destinat\u00e1rio final sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Da Falta de Interesse de Agir –<\/strong><\/p>\n

4. Quanto \u00e0 preliminar de falta de interesse de agir da segunda Autora, por n\u00e3o ser esta a destinat\u00e1ria final da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas sim o primeiro Autor, deve ser esta igualmente repelida, j\u00e1 que como assinante do servi\u00e7o de telefonia prestado qualquer impontualidade no pagamento das contas \u00e9 imputado ao seu nome que est\u00e1 vinculado ao contrato em tela.<\/p>\n

5. Ali\u00e1s, s\u00e3o absurdas as preliminares alegadas, pois sendo as duas hipoteticamente acolhidas, significaria que ningu\u00e9m poderia reclamar quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 linha telef\u00f4nica em tela, pois ao primeiro Autor falece legitimidade como destinat\u00e1rio final por n\u00e3o possuir rela\u00e7\u00e3o contratual e \u00e0 segunda Autora falece interesse jur\u00eddico por possuir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mas n\u00e3o ser a destinat\u00e1ria final. <\/p>\n

6. Ora, ent\u00e3o quem pode vir a ju\u00edzo no caso em tela para arg\u00fcir a abusividade das cobran\u00e7as efetuadas pela empresa R\u00e9?<\/p>\n

7. \u00c9 evidente a situa\u00e7\u00e3o sui generis<\/em> que se apresenta havendo, pois, dois legitimados, o primeiro Autor como destinat\u00e1rio final e a segunda Autora como contratante dos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o falecendo a esta interesse jur\u00eddico consubstanciado no bin\u00f4mio necessidade-adequa\u00e7\u00e3o, tendo em vista ter sido necess\u00e1ria a propositura da demanda diante da insist\u00eancia da empresa R\u00e9 em cobrar liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o efetuadas e da adequa\u00e7\u00e3o do procedimento ao provimento final solicitado, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade no rito escolhido.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

8. No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 empresa R\u00e9 que limita-se a impugnar o direito dos Autores \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a ratificar a legitimidade das cobran\u00e7as efetuadas.<\/p>\n

000. Quanto \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, resta evidente seu cabimento e necessidade diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e econ\u00f4mica dos Autores no presente caso em que se faz necess\u00e1ria prova negativa, cuja prova positiva pode ser feita facilmente pela R\u00e9, detentora de alto conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

10. As demais alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9 s\u00e3o infundadas e baseadas em meras suposi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tendo feito qualquer afirma\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou prova contr\u00e1ria aos fatos narrados na inicial, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que os Autores contestariam em ju\u00edzo liga\u00e7\u00f5es realmente efetuadas. Ocorre que \u00e9 dif\u00edcil para os Autores, desprovidos de conhecimento t\u00e9cnico, apontar o motivo das cobran\u00e7as indevidas geradas provavelmente por liga\u00e7\u00f5es clandestinas n\u00e3o consentidas pelos Autores, tendo, por\u00e9m, apontado todas as liga\u00e7\u00f5es desconhecidas, uma a uma, o que demonstra a idoneidade da presente demanda.<\/p>\n

11. A condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais imp\u00f5e-se como medida punitiva e repressiva \u00e0 conduta reiterada e not\u00f3ria da empresa R\u00e9 que no caso espec\u00edfico dos Autores obrigou-os a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de acordo frustradas, para poderem obter decis\u00e3o judicial que reconhecesse a abusividade e ilegalidade das cobran\u00e7as efetuadas pela R\u00e9.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

12. Isto posto, requerem a V. Exa., ap\u00f3s ultrapassadas as preliminares de m\u00e9rito, sejam julgados procedentes os pedidos contidos na pe\u00e7a exordial, como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2000 de julho de 2002<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29632","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}