CONTESTA\u00c7\u00c3O -Requer carta de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, por ter sido contemplado por lance e haver quitado as presta\u00e7\u00f5es. Cons\u00f3rcio alega haver d\u00e9bito resultante de reajuste de saldo do caixa, \u00e0 \u00e9poca em que o autor da demanda era consorciado ativo do grupo. Contesta a pretens\u00e3o do autor em obter a concess\u00e3o da carta de libera\u00e7\u00e3o sem o pagamento do "quantum" devido, correspondente ao reajuste do saldo do caixa.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na …., por seus advogados e procuradores no final assinados, instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio na Rua …. n.\u00ba …., nesta cidade, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a. nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA NEGATIVA<\/strong>, sob n.\u00ba …., promovida por …., qualificado na inicial, apresentar sua<\/p>\n pelos motivos de fato e relevantes raz\u00f5es de direito a seguir expostos:<\/p>\n 1. Preliminarmente, "data venia", s\u00e3o de todo improcedentes as alega\u00e7\u00f5es formuladas pelo Autor, que pretende a Carta de Libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que se acha gravado com Cl\u00e1usula de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia, sem o pagamento do d\u00e9bito resultante do reajuste do saldo de Caixa.<\/p>\n Alega o Autor, na qualidade de consorciado, ter sido contemplado, por lance, obtendo a respectiva Carta de Cr\u00e9dito para a compra do autom\u00f3vel ….<\/p>\n Aduz, ainda, o Autor o fato de haver pago as presta\u00e7\u00f5es mensais devidas, em n\u00famero de …. (….), correspondendo, cada uma, a 2,0% do pre\u00e7o do bem, mais taxa de administra\u00e7\u00e3o de 10% e fundo de reserva de 5%, incidentes sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Alega o Autor, que, ap\u00f3s haver pago as …. (….) presta\u00e7\u00f5es devidas, solicitou a Carta de Libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. <\/p>\n Faz ainda o Autor, em sua inicial, a coloca\u00e7\u00e3o de que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o valor correspondente ao Reajuste do Saldo de Caixa dever\u00e1 ser rateado entre os consorciados ativos do grupo sendo, consorciado ativo todo aquele que ainda n\u00e3o quitou o seu plano, n\u00e3o sendo o caso do Autor, que pagou todas as presta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se considera consorciado ativo no plano.<\/p>\n 3. Entretanto, a pretens\u00e3o do Autor n\u00e3o encontra respaldo legal na Legisla\u00e7\u00e3o Especial pertinente ao Sistema de Cons\u00f3rcio, que rege o procedimento da R\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o dela com os participantes dos grupos de cons\u00f3rcios.<\/p>\n Segundo o disposto no Artigo 11 da Proposta de Ades\u00e3o, o consorciado participante fica obrigado ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previstas neste dispositivo contratual.<\/p>\n "Art. 11 – O consorciado fica obrigado ao pagamento dos seguintes reajustes das contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Par\u00e1grafo 4\u00ba – Toda vez que ocorrer aumento do pre\u00e7o do bem, o saldo de caixa que passar de uma assembl\u00e9ia para outra assembl\u00e9ia, ser\u00e1 reajustada na mesma propor\u00e7\u00e3o aumento verificado<\/p>\n Par\u00e1grafo 5\u00ba – O valor do reajuste previsto no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 cobrado no m\u00eas seguinte, juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o mensal, na mesma propor\u00e7\u00e3o do aumento verificado, observado o \u00edndice percentual que houver reca\u00eddo sobre cada categoria de ve\u00edculo integrante do grupo, ou ser\u00e1 debitado ao fundo de reserva na forma da letra b e par\u00e1grafo 2\u00ba do Art. 15."<\/p>\n Realmente, o Autor efetuou o pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o em …. (….) de …. de …., conforme demonstra o incluso documento ora anexado, sendo que os c\u00e1lculos do Reajuste do Saldo de Caixa foram efetuados anteriormente, isto \u00e9, em …. de …. e …. de …., comprovando-se, assim, que nas datas dos respectivos c\u00e1lculos do Reajuste do Saldo de Caixa o Autor era consorciado ativo do grupo.<\/p>\n O Reajuste do Saldo de Caixa \u00e9 devido pelos consorciados ativos do Grupo na \u00e9poca de seus respectivos c\u00e1lculos.<\/p>\n Assim, como comprova a R\u00e9 com documentos juntados, o Autor era consorciado ativo do Grupo, nas datas dos respectivos c\u00e1lculos do Reajuste do Saldo de Caixa exigido.<\/p>\n 4. Alega o Autor, ainda, que est\u00e3o lhe cobrando o d\u00e9bito referente ao Reajuste do Saldo de Caixa ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o das 50 (cinq\u00fcenta) mensalidades do plano posterior a …. de …., quando solicitou a libera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Todavia, tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede solicitar a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que se verifica a situa\u00e7\u00e3o do consorciado, sendo levantado o demonstrativo dos d\u00e9bitos em aberto, tal procedimento se aplicou ao autor.<\/p>\n Feita a demonstra\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos em aberto, verificou-se ent\u00e3o a exist\u00eancia do Reajuste do Saldo de Caixa, devido ao tempo de seus respectivos c\u00e1lculos e que n\u00e3o havia sido recolhido pelo Autor.<\/p>\n 5. Por outro lado, o Autor tinha pleno conhecimento de tais d\u00e9bitos, de vez que, tanto em ….. de ….., como em …. de …., foram enviadas cartas indicando discriminadamente tais d\u00e9bitos e forma de pagamento. As inclusas fotoc\u00f3pias das cartas enviadas esclarecem devidamente o procedimento da R\u00e9 neste sentido, com a demonstra\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito nos termos do item IV da Portaria n.\u00ba… de …., (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n 6. A referida Portaria veio regulamentar as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no tocante ao procedimento a ser adotado face os aumentos verificados nos pre\u00e7os dos ve\u00edculos dispondo que a cobran\u00e7a do Reajuste do Saldo de Caixa de …. de …. fosse feita nas mensalidades vincendas no per\u00edodo de dilata\u00e7\u00e3o do Grupo.<\/p>\n O procedimento da R\u00e9 \u00e9 feito em conson\u00e2ncia com as normas legais vigentes, atinentes ao Sistema de Cons\u00f3rcio, e n\u00e3o arbitr\u00e1rias como quer o Autor.<\/p>\n O simples fato de o Autor n\u00e3o ter optado pela dilata\u00e7\u00e3o n\u00e3o o desobriga do pagamento do Reajuste do Saldo de Caixa referente a …. de ….<\/p>\n 7. Com efeito, os aumentos dos pre\u00e7os dos ve\u00edculos ocorreram em data de …., atrav\u00e9s do decreto-lei n.\u00ba …., publicado no Di\u00e1rio da Uni\u00e3o de …., entrando em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como j\u00e1 foi colocado anteriormente a referida Portaria veio regulamentar o procedimento, das Administradoras de Cons\u00f3rcio, procedimento esse, profundamente alterado em raz\u00e3o dos aumentos verificados nos pre\u00e7os dos ve\u00edculos; de maneira que, sempre que se verificar um aumento no pre\u00e7o do ve\u00edculo, o saldo de caixa seja corrigido proporcionalmente a este aumento. <\/p>\n Esta norma legal \u00e9 necessariamente aplic\u00e1vel aos consorciados ativos do plano, exatamente como feito com o Autor. Isto para proporcionar condi\u00e7\u00f5es \u00e0 entrega de ve\u00edculos aos demais consorciados do Grupo, ainda n\u00e3o contemplados. <\/p>\n Portanto, o d\u00e9bito do Autor, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, que era de R$ …., atualmente importa em R$ …., quantia essa que dever\u00e1 ser quitada em caso de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Consequentemente, a pretens\u00e3o do Autor em obter a Carta de Libera\u00e7\u00e3o, sem o pagamento do "quantum" devido, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, n\u00e3o encontra amparo legal, raz\u00e3o pela qual requer a R\u00e9 se digne V. Ex.a. julgar improcedentes a a\u00e7\u00e3o proposta, condenando-se o Autor nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consoante o disposto no artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, procedendo-se como de direito. <\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29617","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n