{"id":29594,"date":"2023-07-29T00:17:23","date_gmt":"2023-07-29T00:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:17:23","modified_gmt":"2023-07-29T00:17:23","slug":"revisao-de-beneficios-previdenciarios-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficios-previdenciarios-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios com Pedido de Tutela Antecipada"},"content":{"rendered":"

REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS -INSS-<\/strong>Os requerentes pretendem a revis\u00e3o de seus benef\u00edcios, bem como o pagamento da diferen\u00e7a em atraso, tendo em vista estarem enquadrados no art. 29 da Lei n\u00ba 8.870\/94. Ante a tal situa\u00e7\u00e3o, requer a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DE ….<\/strong><\/p>\n

…. …………………………………………………(qualifica\u00e7\u00e3o), portador de C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e o CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador de C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seus advogados ao final assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …. onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 282 e seguinte, c\/c o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor<\/p>\n

REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

contra o INSS, autarquia federal com superintend\u00eancia na Rua …. n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu representante legal, conforme as raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Autores s\u00e3o aposentados pelo INSS e tiveram o pagamento de seus benef\u00edcios iniciados dentro do espa\u00e7o temporal estabelecido pelo art. 26 da Lei n\u00ba 8.870\/94.<\/p>\n

Ocorre por\u00e9m, que suas rendas iniciais foram calculadas, em virtude do art. 29, da Lei n\u00ba 8.213\/91, sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior a m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o disposto no art. 26, da Lei n\u00ba 8.870\/94, os autores t\u00eam direito, assegurado pela lei, de ter revisto o benef\u00edcio que recebe: <\/p>\n

"Art. 26 – Os benef\u00edcios concedidos nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de in\u00edcio entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 29 da referida Lei, ser\u00e3o revistos a partir da compet\u00eancia de abril de 1994, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada neste artigo e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o."<\/p>\n

Portanto, como \u00e9 de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, os autores s\u00e3o pass\u00edveis de serem enquadrados no caso apresentado pelo artigo mencionado, tendo seus benef\u00edcios revisados e incorporando-se a estes a diferen\u00e7a citada. Sen\u00e3o vejamos: o c\u00e1lculo realizado sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio foi inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, e o seu benef\u00edcio foi concedido em data de dezembro de 1992, ou seja, dentro dos limites temporais estabelecidos na lei.<\/p>\n

O que deve ser destacado, tamb\u00e9m, \u00e9 que esta revis\u00e3o deveria ter sido realizada pela pr\u00f3pria autarquia-r\u00e9, j\u00e1 a partir de junho de 1994, fato que at\u00e9 a presente data n\u00e3o ocorreu devido \u00e0 neglig\u00eancia da autarquia em quest\u00e3o, ocasionando preju\u00edzos ao direito dos autores.<\/p>\n

Cabe ressaltar que o descumprimento ao art. 26 \u00e9 patente, havendo condi\u00e7\u00f5es de provar o alegado somente com a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de cada autor feito diante dos documentos que instruem o pedido, tais como o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e o c\u00e1lculo da renda mensal inicial.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do art. 26, da Lei n\u00ba 8.870\/94 acima mencionado, que se traduz , os requerentes t\u00eam direito assegurado pela lei de ter revisto o benef\u00edcio que recebe: <\/p>\n

"Art. 26 – Os benef\u00edcios concedidos nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de in\u00edcio entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 29 da referida Lei, ser\u00e3o revistos a partir da compet\u00eancia de abril de 1994, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada neste artigo e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o."<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o aos fatos explicados, \u00e9 objetiva no sentido de possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o de uma tutela antecipat\u00f3ria, conforme consta do art. 273, do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 8952\/94. Esse artigo, na realidade, constitui grande inova\u00e7\u00e3o em termos te\u00f3ricos, uma vez que na pr\u00e1tica j\u00e1 havia tal procedimento que foi apenas adequadamente regulado.<\/p>\n

"Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n

I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

II – …<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba …<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba …<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. …omissis"<\/p>\n

Esse novo artigo \u00e9 uma arma contra os males que o tempo pode causar aos direitos, e aos seus titulares e cuja antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem n\u00edtido car\u00e1ter satisfativo.<\/p>\n

Caracteriza-se o "periculum in mora" quando existe a probabilidade de dano a uma das partes, resultante da demora no processamento e julgamento da demanda.<\/p>\n

Ora, \u00e9 clara a necessidade da tutela antecipada na presente demanda, pois n\u00e3o podem os Autores privarem-se de um direito que desde logo lhes \u00e9 inerente. O car\u00e1ter alimentar de tal verba por si s\u00f3 j\u00e1 caracteriza o perigo da demora.<\/p>\n

Portanto, caracterizada a prova inequ\u00edvoca (a pr\u00f3pria Lei), est\u00e1 o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que, diante do exposto, torna-se dif\u00edcil para os Autores o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida no presente caso, seria nesse caso, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o aludida e o pagamento dos meses atrasados, de forma a se efetivar o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito afirmado pelos Autores.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca, esta pode ser verificada pela pr\u00f3pria Lei.<\/p>\n

Cabe destacar ainda que, no caso do justo receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, "\u00e9 preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obt\u00ea-lo desde logo." (C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, em A Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, p\u00e1g. 145, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, 1995)<\/p>\n

Para o levantamento de dinheiro a lei imp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de haver uma cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. Esta cau\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, no caso em an\u00e1lise, \u00e9 suficiente para afastar uma poss\u00edvel irreversibilidade de dano ao Requerido, proibida, de certo modo, pelo dispositivo em quest\u00e3o, portanto os valores atrasados poder\u00e3o ser depositados em conta de dever\u00e1 ser aberta para este fim.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia seja determinado:<\/p>\n

a) liminarmente, "inaudita altera parte ", a revis\u00e3o dos benef\u00edcios recebidos pelos requerentes com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da diferen\u00e7a no c\u00f4mputo real do sal\u00e1rio-benef\u00edcio que ir\u00e1 receber, determinando tamb\u00e9m o pagamento imediato das parcelas vencidas (m\u00eas a m\u00eas), as quais dever\u00e3o ser depositadas em conta que ser\u00e1 aberta por este ju\u00edzo, para evitar pagamentos err\u00f4neos e precaver as partes a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio (abril\/94) at\u00e9 a data de hoje, devidamente acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No caso de n\u00e3o ser concedida a tutela antecipat\u00f3ria pleiteada antes da contesta\u00e7\u00e3o, havendo d\u00favidas quanto o cumprimento do art. 26, seja concedida a mesma medida pleiteada ap\u00f3s a pe\u00e7a de defesa, a qual dever\u00e1 obrigatoriamente provar o cumprimento do mencionado artigo.<\/p>\n

b) ap\u00f3s deferida a liminar seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da Autarquia Requerida, situada na Rua …. n\u00ba …., na pessoa de seu representante legal e ao final julgar o m\u00e9rito da presente dando pela sua inteira proced\u00eancia, condenando a autarquia nos \u00f4nus admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n

Requer outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitido, tais como testemunhal, pericial e documental.<\/p>\n

Requer finalmente seja concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, ante o car\u00e1ter alimentar da pretens\u00e3o dos autores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente causa para os efeitos legais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29594","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}