{"id":29576,"date":"2023-07-29T00:17:05","date_gmt":"2023-07-29T00:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:17:05","modified_gmt":"2023-07-29T00:17:05","slug":"apelacao-manutencao-da-sentenca-que-denegou-o-mandado-de-seguranca-contra-procon","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-manutencao-da-sentenca-que-denegou-o-mandado-de-seguranca-contra-procon\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que denegou o mandado de seguran\u00e7a contra PROCON"},"content":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> A Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – PROCON – visa a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a "a quo", a qual denegou o mandado de seguran\u00e7a por aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo do impetrante, com o fundamento que a inclus\u00e3o do nome do mesmo no cadastro de reclama\u00e7\u00f5es contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os tem cunho meramente informativo, e n\u00e3o negativo, como alega o impetrante.<\/p>\n

AO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

A COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON\/…. \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta do Estado, neste ato representada por seu advogado ao final assinando, vem a Vossa Excel\u00eancia responder \u00e0 APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> juntada ao MANDADO<\/strong> DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> impetrado por …., aduzindo, para tanto, o que segue:<\/p>\n

1 –<\/p>\n

A impetrada vem reinterar os argumentos elencados na contesta\u00e7\u00e3o, afirmando peremptoriamente a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser protegido pelo presente "MANDAMUS" e pugnando pela confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prolatada em primeira inst\u00e2ncia, com conseq\u00fcente denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n

2 – <\/p>\n

Carece a pretens\u00e3o da impetrante dos requisitos elencados no artigo 1\u00ba da Lei 1533\/51 e elevados a n\u00edvel constitucional pela atual Carta Magna. Vejamos:<\/p>\n

ART. 1\u00ba, LEI 1553 – "CONCEDER-SE-\u00c1 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PARA PROTEGER DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO, N\u00c3O AMPARADO POR "HABEAS CORPUS", SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, ALGU\u00c9M SOFRER VIOLA\u00c7\u00c3O OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFR\u00ca-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR OU SEJAM QUAIS FOREM AS FUN\u00c7\u00d5ES QUE EXER\u00c7A."<\/p>\n

Ficou cabalmente evidenciado, no decorrer da a\u00e7\u00e3o, a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a resguardar o pedido da impetrante.<\/p>\n

3.1. –<\/p>\n

Quando afirma o autor que prescinde o PROCON de direito de aprecia\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es formuladas pelos consumidores perante este \u00f3rg\u00e3o, demonstra amplo desconhecimento das fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas conferidas ao mesmo pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que, da mesma forma que outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tem como uma de suas finalidades essenciais a an\u00e1lise e conseq\u00fcente julgamento de lit\u00edgios que versem especificamente sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo. Relata-se, reinterando os argumentos j\u00e1 explanados na contesta\u00e7\u00e3o, alguns artigos do CDC que elucidam, de forma incontest\u00e1vel, a designa\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca de poderes de julgamento e dire\u00e7\u00e3o, obviamente administrativos, concedido pelo CDC aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, sejam eles federais, estaduais ou criados pelo Distrito Federal.<\/p>\n

ART. 35 – CDC – "A UNI\u00c3O, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, EM CAR\u00c1TER CONCORRENTE E NAS SUAS RESPECTIVAS \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, BAIXAR\u00c3O NORMAS RELATIVAS \u00c0 PRODU\u00c7\u00c3O, INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E CONSUMO DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS."<\/p>\n

ART. 56 – CDC – "AS INFRA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR FICAM SUJEITAS, CONFORME O CASO, \u00c0S SEGUINTES SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJU\u00cdZO DAS DE NATUREZA CIVIL, PENAL E DAS DEFINIDAS EM NORMAS ESPEC\u00cdFICAS:…"<\/p>\n

"PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – AS SAN\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NESTE ARTIGO SER\u00c3O APLICADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO \u00c2MBITO DE SUA ATRIBUI\u00c7\u00c3O, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO."<\/p>\n

5 – <\/p>\n

O mais surpreendente, entretanto, \u00e9 que "IN CASU" nenhuma dessas san\u00e7\u00f5es, pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o por este \u00f3rg\u00e3o, foi efetivamente cominada ao impetrante. O PROCON\/…. limitou-se a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o imposta pela Lei ao inser\u00ed-lo em um "CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS" que n\u00e3o tem natureza "NEGATIVA", como referiu-se na inicial, mas unicamente "INFORMATIVA" porque visa ao cumprimento de um princ\u00edpio basilar que norteou a feitura do CDC e que consiste no direito que o consumidor tem \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O Coordenador deste \u00f3rg\u00e3o responderia penalmente caso se omitisse do dever de elaborar e publicar este cadastro, conforme prescrito nos artigos 44, 61 e 72 do CDC. Relata-se:<\/p>\n

ART. 44 – CDC – "OS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTER\u00c3O CADASTROS ATUALIZADOS DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, DEVENDO DIVULG\u00c1-LO P\u00daBLICA E ANUALMENTE. A DIVULGA\u00c7\u00c3O INDICAR\u00c1 SE A RECLAMA\u00c7\u00c3O FOI ATENDIDA OU N\u00c3O PELO FORNECEDOR.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – \u00c9 FACULTADO O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES L\u00c1 CONSTANTES PARA ORIENTA\u00c7\u00c3O E CONSULTA POR QUALQUER INTERESSADO."<\/p>\n

ART. 61 – CDC – "CONSTITUEM CRIMES CONTRA AS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO PREVISTAS NESTE C\u00d3DIGO, SEM PREJU\u00cdZO DO DISPOSTO NO C\u00d3DIGO PENAL E LEIS ESPECIAIS, AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS SEGUINTES."<\/p>\n

ART. 72 – CDC – "IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DO CONSUMIDOR \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE SOBRE ELE CONSTEM EM CADASTROS, BANCO DE DADOS, FICHAS E REGISTROS:<\/p>\n

PENA: DETEN\u00c7\u00c3O DE SEIS MESES A UM ANO OU MULTA."<\/p>\n

6 – BREVE RELATO DE DECIS\u00c3O PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

Em primeiro grau, os magistrados t\u00eam julgado sabiamente os MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A impetrados em face do PROCON\/…. ponderando os fatos supra mencionados relatados minuciosamente na contesta\u00e7\u00e3o. Excelent\u00edssimo Juiz de Direito, atuando na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica desta comarca, ao fundamentar a senten\u00e7a, proferiu o seguinte:<\/p>\n

"O PROCEDIMENTO DO PROCON, NO CASO, N\u00c3O IMPLICOU EM ABUSO DE PODER E NEM PR\u00c1TICA DE ATO ILEGAL. E ASSIM, N\u00c3O OFENDEU DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE."<\/p>\n

Esta decis\u00e3o de primeiro grau merece apre\u00e7o e deve ser ponderada em virtude da farta guarida que encontra o impetrado nas regulamenta\u00e7\u00f5es da Lei 8078\/90.<\/p>\n

7 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

O PROCON\/…., ao apreciar as reclama\u00e7\u00f5es protocoladas pelos consumidores, segue fielmente todas as determina\u00e7\u00f5es legais, garantindo a ambas as partes o direito de ampla defesa e do contradit\u00f3rio. O artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 cumprido em toda sua plenitude e em todas suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8 – DO PEDIDO<\/p>\n

A COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR requer:<\/p>\n

– seja mantida a decis\u00e3o prolatada em primeira inst\u00e2ncia, com conseq\u00fcente denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a por absoluta falta de fundamentos jur\u00eddicos que possam validar a pretens\u00e3o da impetrante.<\/p>\n

– ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Estado do …., o presente "MANDAMUS" seja julgado improcedente, por faltar-lhe os requisitos essenciais ao seguimento da presente medida.<\/p>\n

– seja intimado o douto membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste no presente Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

– seja condenada a autora em honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20%.<\/p>\n

Termos em que espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29576","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}