Pede restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos em contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eanci\u00e1ria \u00e0 maior com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0 …., por seu procurador infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem, com o devido respeito, fundamentada no art. 165, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor, como de fato prop\u00f5e,<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO <\/strong><\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, (qualifica\u00e7\u00e3o), fazendo-o pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas:<\/p>\n OS FATOS<\/strong><\/p>\n 01. A Requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mant\u00e9m atividades regulares desde o in\u00edcio de sua constitui\u00e7\u00e3o, sendo dirigida por uma Administra\u00e7\u00e3o composta de diretores e com designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica segundo as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Como tantas e outras empresas, se utiliza, tamb\u00e9m, de servi\u00e7os prestados por "Aut\u00f4nomos", na maioria profissionais liberais, com registros pr\u00f3prios e com inscri\u00e7\u00e3o regular junto aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive e tamb\u00e9m junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o ora Requerido.<\/p>\n 02. Em raz\u00e3o do disposto no art. 3\u00ba da Lei 7.789\/89, o Requerido passou a exigir de todas as empresas (logo tamb\u00e9m da Requerente), o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o e na al\u00edquota de 20% (vinte por cento), "sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados, avulsos, aut\u00f4nomos que mantiveram relacionamento com a Requerente-Autora e "a qualquer t\u00edtulo".<\/p>\n 03. A respeito da contribui\u00e7\u00e3o exigida sobre o pagamento feito aos S\u00f3cios-Gerentes, a t\u00edtulo de "pro-labore", a Requerente-Autora, inclusive e por entender devida a exig\u00eancia, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a perante o Ju\u00edzo da …. Vara da Justi\u00e7a Federal, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Estado, autos de n\u00b0 …., processo que j\u00e1 foi julgado pelo Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal e com a "baixa" \u00e0 inst\u00e2ncia de origem, onde recebeu ordem de arquivamento, ap\u00f3s a convers\u00e3o em "receita" dos valores depositados no referido processo.<\/p>\n 04. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em MAIO de 1994, por maioria de votos, apreciando o RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a "… inconstitucionalidade express\u00e3o "aut\u00f4nomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3\u00ba das Lei n\u00ba 7.787, de 30 de junho de 1989, …", dando fim, assim, \u00e0s diverg\u00eancias jurisprud\u00eancias e tornando indevidas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas.<\/p>\n 05. No decorrer da exig\u00eancia que resultou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referida, a Requerente, num primeiro plano, conforme j\u00e1 mencionado acima, efetuou dep\u00f3sitos e depois recolhimentos de diversos valores a t\u00edtulo de "Pro-labore" e recolheu, integralmente, aquelas relacionadas com os "Aut\u00f4nomos", tudo conforme relacionado no doc. n\u00b0 …., correspondentes aos comprovantes igualmente anexados (docs. n\u00b0s …. \u00e0 ….), os quais totalizam, a quantia de R$ …. (….), quantia atualizada at\u00e9 04.01.95, e que corresponde \u00e0 …. (….) de UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFER\u00caNCIA e que a Requerente deseja e quer ver repetida, por indevidamente recolhida aos cofres do INSS, ora Requerido, depois de convertidos os dep\u00f3sitos em receita (docs. …. \u00e0 ….) e atrav\u00e9s do contido no campo 8 da GRPS (aut\u00f4nomos), docs. …. \u00e0 …. .<\/p>\n Obviamente, a totalidade dos valores indevidamente recolhidos, al\u00e9m de corrigidos monetariamente, dever\u00e1 ser acrescida de juros de mora, conforme determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CTN.<\/p>\n 06. Sintetizando, a presente a\u00e7\u00e3o visa obter senten\u00e7a condenando o Requerido INSS, que foi quem fez a arrecada\u00e7\u00e3o indevida da contribui\u00e7\u00e3o, a devolver todos os valores recolhidos e devidamente comprovados com os documentos anexados, com a necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o acr\u00e9scimo dos juros de mora a raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O DIREITO<\/strong><\/p>\n 07. A express\u00e3o "aut\u00f4nomos e administradores" utilizada pela Lei 7.787\/89 \u00e9 inconstitucional, porquanto pretendeu, com o uso de termos pr\u00f3prios da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, equiparar s\u00f3cio-gerente e profissional aut\u00f4nomo \u00e0 empregado, com o objetivo de se amparar na previs\u00e3o do art. 195, \u00a7 4\u00b0 e inciso I do art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, o que n\u00e3o lhe era permitido, porquanto reservada a utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar.<\/p>\n A prop\u00f3sito, a recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO j\u00e1 acima mencionado, aclareando a ent\u00e3o pend\u00eancia e disciplinando a mat\u00e9rias, tem a EMENTA seguinte:<\/p>\n "INTERPRETA\u00c7\u00c3O – CARGA CONSTRUTIVA – EXTENS\u00c3O. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddico-constitucional, o fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o pr\u00f3prio ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" – Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello – em parecer in\u00e9dito. Sendo o Direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este aquele.<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O – ALCANCE POL\u00cdTICO – SENTIDO DOS VOC\u00c1BULOS – INTERPRETA\u00c7\u00c3O. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao de t\u00e9cnico, considerados institutos consagrados pelo Direito, Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Pret\u00f3rios.<\/p>\n SEGURIDADE SOCIAL – DISCIPLINA – ESP\u00c9CIES – CONSTITUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – DISTIN\u00c7\u00c3O. Sob a \u00e9gide das Constitui\u00e7\u00f5es de 19334, 1946 e 1947, bem como da Emenda Constitucional n\u00ba 1\/69, teve-se a previs\u00e3o geral do tr\u00edplice custeio, ficando aberto campo prop\u00edcio a que, por norma ordin\u00e1ria, ocorresse a reg\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es . A Carta da Rep\u00fablica de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos – incisos I, II e III do artigo 195 – imp\u00f4s contribui\u00e7\u00f5es, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecia regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (4\u00b0 do artigo 195 em comento). <\/p>\n<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL – TOMADOR DE SERVI\u00c7OS – PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUT\u00d4NOMOS – REG\u00caNCIA . A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e1 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria . A refer\u00eancia contida no 4\u00ba artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, imp\u00f5e a observa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio – a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos, no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos."<\/p>\n Do voto do Relator, Ministro MARCO AUR\u00c9LIO, os seguintes trechos, transcritos com a v\u00eania necess\u00e1ria e com o objetivo de melhor ilustrar o pedido :<\/p>\n "…<\/p>\n Acontece que a Corte de origem teve como compreendido na cl\u00e1usula concernente \u00e0 obrigatoriedade de os empregadores contribu\u00edrem com base na folha de sal\u00e1rios, o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Analise-se, portanto, o real alcance do texto do inciso do artigo 195, no que, repita-se, alude a "empregadores a folha de sal\u00e1rios". Sempre soube dedicada a express\u00e3o empregadores" para qualificar aqueles que mant\u00e9m, como prestadores de servi\u00e7os, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e este enfoque restou assentado por esta Corte quando, defrontando-se com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador da Rep\u00fablica contra preceitos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1991, Lei do "Regime \u00danico", afastou a pertin\u00eancia do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar controv\u00e9rsias a envolver empregadores e trabalhadores. Na oportunidade, declarou-se competir n\u00e3o a Justi\u00e7a do Trabalho, mas \u00e0 Justi\u00e7a Federal, julgar as lides que envolvam a Uni\u00e3o e os servidores p\u00fablicos que a ela prestam servi\u00e7os sob a \u00e9gide daquele Regime, leve-se presente que, n\u00e3o sendo o liame regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, imposs\u00edvel \u00e9 cuidar-se da figura do empregador. Refiro-me ao que decidido na ocasi\u00e3o, contra o meu voto, pelas razoes que expus, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 492, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 12 de mar\u00e7o de 1993. Destarte, j\u00e1 no que o inciso I do artigo 195 revela contribui\u00e7\u00e3o devida pelos empregadores, procede a pretens\u00e3o recursal. A teor do artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa individual coletiva que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os. O v\u00ednculo empregat\u00edcio pressup\u00f5e, em si, a depend\u00eancia do prestador dos servi\u00e7os. Se de um lado a econ\u00f4mica e a t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno, de outro h\u00e1 de se fazer presente a jur\u00eddica, a revelar submiss\u00e3o do prestador dos servi\u00e7os ao tomador, sem a qual n\u00e3o se pode dizer da exist\u00eancia de contrato de trabalho regido, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e, portanto, das figuras de empregado e de empregador. Administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a essa subordina\u00e7\u00e3o, tal como definida pela ordem jur\u00eddica em vigor e corroborada de forma un\u00edssona, por doutrina e jurisprud\u00eancia. Os primeiros, no que n\u00e3o mantenham contrato de trabalho e portanto, n\u00e3o sejam administradores-empregados, confundem-se com o pr\u00f3prio empregador, e os segundos, os aut\u00f4nomos, atuam de modo independente, ou seja, de acordo com o pr\u00f3prio voc\u00e1bulo que os distingue, com autonomia. Em rela\u00e7\u00e3o a eles, n\u00e3o cabe evocar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a envolver a figura do empregador.<\/p>\n A isto, soma-se que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos na defini\u00e7\u00e3o de empregados os pr\u00f3prios administradores da pessoa jur\u00eddica que toma os servi\u00e7os e aqueles que lhe prestam estes \u00faltimos com autonomia, porquanto, segundo o artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, empregado \u00e9 toda pessoa natural que presta servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 certo que determinadas profiss\u00f5es liberais vem cedendo integrantes ao campo trabalhista. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com os advogados. Durante um bom espa\u00e7o de tempo era raro encontrar um profissional da advocacia empregado. Hoje a atividade est\u00e1 um pouco proletarizada, talvez por for\u00e7a do grande numero de Faculdades de Direito. Muitos s\u00e3o os bachar\u00e9is em direito e, frente \u00e0 competividade, nem sempre \u00e9 dado preservar as caracter\u00edsticas nobilizantes do munnus de defender e propugnar pela observ\u00e2ncia do devido processo legal. Da\u00ed caminhar-se para a generaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 passo demasiadamente largo, a implicar o embaralhamento de conceitos jur\u00eddicos, olvidando-se que a lei n\u00ba 4.215\/63 – o Estatuto dos Advogados – define a contrapresta\u00e7\u00e3o devida como honor\u00e1rios – artigo 96 – que atue o advogado individualmente, quer em sociedade de advogados – artigo 77. Como ent\u00e3o, dizer-se que aquele que remunera aut\u00f4nomo, como \u00e9 geralmente o advogado, deste \u00e9 empregador e o faz mediante sal\u00e1rio, como se no campo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ombreasse com os empregados tal como definidos no diploma de reg\u00eancia que \u00e9 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho? Poderia fazer desfilar neste julgamento tantos outros profissionais liberais e, portanto, aut\u00f4nomos, como s\u00e3o os representantes comerciais que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 1.986\/65, no campo pedag\u00f3gico, indica como aut\u00f4nomos, cogitando da figura do tomador dos servi\u00e7os como representado, e n\u00e3o empregador, e da presta\u00e7\u00e3o por este devida a encerrar o g\u00eanero remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a esp\u00e9cie sal\u00e1rio. Falaria sobre o m\u00e9dico, o dentista que tamb\u00e9m os cidad\u00e3os comuns remuneram, sem que assumam a posi\u00e7\u00e3o de empregadores ou confeccionem folha de sal\u00e1rios. Creio que estou dispensado dessa enfadonha miss\u00e3o.<\/p>\n …<\/p>\n Tenha-se presente agora a base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o devida pelos empregadores, no que interessa ao desfecho da controv\u00e9rsia. O inciso do artigo 195 cuida n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de folha de pagamento, mas de folha de sal\u00e1rios. Creio que ningu\u00e9m ousa caminhar no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do que se cont\u00e9m, sob o \u00e2ngulo do sal\u00e1rio, a consubstanciar garantia, no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a administradores e aut\u00f4nomos. Ningu\u00e9m compreende, por exemplo, que se diga da irredutibilidade do que percebido por estes. Isto decorre do simples fato de n\u00e3o se ter o envolvimento, na esp\u00e9cie, de sal\u00e1rio tal como definido pela melhor doutrina e distinguido pela pr\u00f3pria Carta em vigor. Para Amauri Mascaro Nascimento, sal\u00e1rio \u00e9 o pagamento efetuado pelo empregador (sujeito ativo) ao empregado (sujeito passivo), para que possa aproveitar o trabalho dessa pessoa, sem que necessariamente o fa\u00e7a : \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar o sal\u00e1rio corresponde o direito de contar com o trabalhador em ocasi\u00f5es normais. Russomano, sopensando o car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico e comutativo que reveste o contrato de trabalho, entende o voc\u00e1bulo como a significar a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pelo empregador, em face do servi\u00e7o desenvolvido pelo empregado. Catharino n\u00e3o discrepa de tais posi\u00e7\u00f5es. Salienta que "o sal\u00e1rio , em sentido escrito, \u00e9 aquele devido ao empregado por estar realmente trabalhando ou por estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, situa\u00e7\u00e3o equiparada por lei a presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7os. O sal\u00e1rio em lato sentido \u00e9 aquele devido ao empregado quando estiver inapto para trabalhar, estiver impedido de faz\u00ea-lo, ou ainda, quando a lei ao mesmo tempo lhe faculta n\u00e3o trabalhar, assegurando-lhe a percep\u00e7\u00e3o parcial correspondente ao per\u00edodo de inatividade". Na mesma dire\u00e7\u00e3o temos Evaristo de Morais Filho e in\u00fameros juslaboralistas que se debru\u00e7am sobre a mat\u00e9ria . <\/p>\n Descabe dar a uma mesma express\u00e3o – sal\u00e1rio – utilizada pela Carta relativamente a mat\u00e9rias diversas, sentidos diferentes, conforme os interesses em quest\u00e3o. Sal\u00e1rio, tal como mencionado no inciso I do artigo 195, n\u00e3o pode se configurar como algo que descreve do conceito que se lhe atribui quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial – inciso VI do artigo 7\u00ba da Carta. Considere-se que , na verdade, a Lei ordin\u00e1ria mesclou institutos diversos ao prever a contribui\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s alus\u00e3o, no capitulo do artigo 3\u00ba, a express\u00e3o utilizada na pr\u00f3pria Carta Federal – folha de sal\u00e1rio – ao versar sobre o que pago aos administradores, avulsos e aut\u00f4nomos, referente a remunera\u00e7\u00e3o, talvez mesmo pelo fato de o preceito a que se atribui a pecha de inconstitucional englobar, tamb\u00e9m, os seguros empregados. Desconheceu-se que sal\u00e1rio remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es sin\u00f4nimas. Uma coisa \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, g\u00eanero do qual sal\u00e1rio, vencimentos, soldos, subs\u00eddio, pro-labore e honor\u00e1rios s\u00e3o esp\u00e9cies. Seria f\u00e1cil dar-se \u00e0 previs\u00e3o constitucional em discuss\u00e3o o alcance sustentado pelo Instituto, no que se fugiria at\u00e9 mesmo da necessidade de batizar-se, de maneira precisa e clara, as bases de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Suficiente seria, ao inv\u00e9s de utilizar-se a express\u00e3o "folha de sal\u00e1rios "empregador", aludir-se ao tomador dos servi\u00e7os e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por este satisfeita. Com acerto, enquadraram-se a mat\u00e9ria constitucionalistas e tributaristas, dentre os quais destaco Ives Gandra Geraldo Ataliba, Ruy Barbosa Nogueira e a tamb\u00e9m professora Misabel Abreu Machado Derci. Esta \u00faltima emitiu parecer sobre a contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o e pro-labore pagos \u00e0 aut\u00f4nomos e administradores. De forma proficiente, apantou a diferen\u00e7a entre o voc\u00e1bulo "empresa" e o voc\u00e1bulo "empregador", afirmando que o uso das express\u00f5es "empregador" e "folha de sal\u00e1rios", contidas na Carta de 1988, exclui as rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o subordinado, como as que envolvam aut\u00f4nomos em geral e administradores. Aduziu, ainda, que as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras sempre usaram os termos empregador e sal\u00e1rio no sentido pr\u00f3prio e t\u00e9cnico em que encontrados no Direito do Trabalho, o que, ali\u00e1s, est\u00e1 consagrado jurisprudencialmente, j\u00e1 disse, linhas atr\u00e1s, que est\u00e1 em tela uma ci\u00eancia. Assim enquadrado o Direito, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este \u00e0quele. Compreendo as grandes dificuldades de caixa que decorrem do sistema de seguridade social p\u00e1trio. Contudo, estas n\u00e3o podem ser potencializadas, a ponto de colocar-se em plano secund\u00e1rio a seguran\u00e7a, que \u00e9 o objetivo maior de uma Lei B\u00e1sica, especialmente no embate cidad\u00e3o Estado, quando as for\u00e7as em jogo exsurgem em descompasso. Atende-se para a advert\u00eancia de Carlos Maximiliano, isto ao dosar-se a carga construtiva, cuja exist\u00eancia, em toda interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser negada : <\/p>\n "Cumpre evitar n\u00e3o s\u00f3 o demasiado apego \u00e0 letra dos dispositivos , como tamb\u00e9m o excesso contr\u00e1rio , o de for\u00e7ar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, gra\u00e7as a fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto id\u00e9ias apenas existentes no pr\u00f3prio c\u00e9lebre, o no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e preconceitos". – Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito. E. Globo, Porto Alegre – segunda edi\u00e7\u00e3o, 1933, p\u00e1gina 118.<\/p>\n<\/p>\n E realmente assim o \u00e9 . Conforme frisado por Celso Antonio Bandeira de Mello, n\u00e3o cabe, no exerc\u00edcio da arte de interpretar , "inserir na regra de direito o pr\u00f3prio ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" – parecer in\u00e9dito.<\/p>\n As remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o compreendidos o inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se antes da Carta de 1988 era poss\u00edvel a disciplina mediante lei ordin\u00e1ria, isto ocorria frente a norma geral que apenas consagrava a tr\u00edplice fonte de custeio. A partir de 1988, com a previs\u00e3o expl\u00edcita e fechada sobre a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregadores, considerados o faturamento, o lucro e a folha de sal\u00e1rios, a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova contribui\u00e7\u00e3o somente poderia vir \u00e0 balha pelo mecanismo imposto em face da remiss\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 154, inciso I. Ao legislador estava vedado dispor, via diploma ordin\u00e1rio, sobre a mat\u00e9ria. Por isso mesmo, n\u00e3o foram recepcionados, diante da manifesta incompatibilidade, os preceitos que antecederam a Lei n\u00ba 7.787\/89. Pouco importa que esta tenha implicado, t\u00e3o somente, a majora\u00e7\u00e3o de percentuais at\u00e9 ent\u00e3o observados, pois o defeito precede o exame da extens\u00e3o da norma. Trata-se de uma lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o complementar. N\u00e3o vinga assim o que sustentado pelo Instituto, em memorial subscrito pelo Dr. Ivan Ferreira de Souza, no sentido de o preceito do inciso I do artigo 195 agasalhar n\u00e3o s\u00f3 o sal\u00e1rio propriamente dito, como tamb\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o pertinente aos aut\u00f4nomos, contribuintes individuais, s\u00f3cios-gerentes, e quotistas que recebem pro-labore, administradores, etc. O preceito n\u00e3o tem contornos t\u00e3o largos.<\/p>\n "… – Grifos do original. Ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra anexado como documento de n\u00ba 064.<\/p>\n 08. Sendo inconstitucional como o efetivamente o \u00e9, a Lei 7.787\/89 e no correspondente \u00e0s express\u00f5es "aut\u00f4nomos" contida no inciso I, do artigo 3\u00ba da mesma, todas as exibilidades efetuadas e que determinaram os recolhimentos efetuados, o foram, data v\u00eania, indevidamente, porquanto e como o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 asseverou, ela \u00e9 nenhuma, por NULA: "por ser nula e consequentemente ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptid\u00e3o para gerar e operar qualquer efeito jur\u00eddico. "Sendo inconstitucional, a regra jur\u00eddica \u00e9 nula (RTJ 102\/671)." – RE 149955-9, de S\u00e3o Paulo, Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJU de 03.09.93, Emend\u00e1rio n\u00ba 1715-2, Relator Ministro CELSO BANDEIRA DE MELLO, un\u00e2nime.<\/p>\n 09. Decorr\u00eancia l\u00f3gica e natural, pois, que os valores arrecadados Requerido – INSS, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre "pro-labore" de administradores e sobre retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 "aut\u00f4nomos" devem e merecem ser repetidos, o que imp\u00f5e, data v\u00eania, o reconhecimento quanto a ser procedente a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10. Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos INDEVIDAMENTE, expressamente disp\u00f5e o C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL no art. 165, da seguinte forma: <\/p>\n "Art. 165 (Pagamento indevido – Restitui\u00e7\u00e3o) – O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00b0 do art. 162, nos seguintes casos:<\/p>\n I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;<\/p>\n III – reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria."<\/p>\n No caso concreto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e pela via de repeti\u00e7\u00e3o se apresenta indiscut\u00edvel, "data venia", pela declarada inconstitucionalidade e face a comprova\u00e7\u00e3o documental dos valores recolhidos a t\u00edtulo de "pro-labore" e retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 "aut\u00f4nomos", n\u00e3o poss\u00edvel, inclusive, qualquer alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 eventual transfer\u00eancia dos respectivos encargos \u00e0 terceiros, porquanto suportados diretamente pela Requerente ante a pr\u00f3pria natureza da exigibilidade reconhecidamente indevida.<\/p>\n 11. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores a repetir, al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o quanto a representar "d\u00edvida de valor", existem reiteradas decis\u00f5es do pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como pode ser visto das ementas abaixo transcritas: <\/p>\n "Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precedente do STF. Recurso extraordin\u00e1rio provido." – (RE- 85928-SP);<\/p>\n "ICM – Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – Termo inicial. RE conhecido e provido."<\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada a partir da data do pagamento do imposto indevido." – (RT – 543\/290 – RE 92881 – 1\u00ba turma – Relator Min. Rafael Mayer).<\/p>\n 12. Face ao exposto, requer se digne V. Exa., registrada e autuada a presente, mandar citar, por Mandado, o Requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu Superintendente Regional, com endere\u00e7o na Rua …. n\u00b0…., nesta …., para vir responder, querendo, no prazo legal, aos termos da presente a\u00e7\u00e3o , a qual, desde j\u00e1, requer seja julgada procedente, para o fim especial de, CONDENAR o Requerido INSS, a restituir, pela via de repeti\u00e7\u00e3o, a totalidade dos valores recolhidos\/repetidos indevidamente, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previd\u00eanci\u00e1ria sobre "pro-labore" e retribui\u00e7\u00e3o pagas \u00e0 "Aut\u00f4nomos", desde a vig\u00eancia da indigitada exig\u00eancia, com a determina\u00e7\u00e3o expressa de que, sobre a totalidade, tendo como termo inicial a data de cada recolhimento, incida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida e pelos \u00edndices pr\u00f3prios e oficiais aplic\u00e1veis na \u00e9poca da devida repeti\u00e7\u00e3o, mais juros de mora e pela taxa j\u00e1 apontada, e nas verbas de sucumb\u00eancia (custas processuais e demais encargos e honor\u00e1rios no percentual de 20% – vinte por cento) sobre o valor corrigido da condena\u00e7\u00e3o, tudo a fim de que a repeti\u00e7\u00e3o seja integral e justa.<\/p>\n Para as dilig\u00eancias de cita\u00e7\u00e3o, pede seja o Sr. Oficial de Justi\u00e7a autorizado a utilizar as prerrogativas constantes do \u00a7 2\u00b0 do art. 172 do C. P. Civil.<\/p>\n Para prova do alegado, se necess\u00e1rio, requer-se, desde logo, a juntada de novos documentos e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa, nos termos da previs\u00e3o constante do inciso I, do artigo 259 do CPC, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29549","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}