{"id":29539,"date":"2023-07-29T00:16:24","date_gmt":"2023-07-29T00:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:16:24","modified_gmt":"2023-07-29T00:16:24","slug":"habeas-corpus-constrangimento-ilegal-por-excesso-de-prazo-na-instrucao-processual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-constrangimento-ilegal-por-excesso-de-prazo-na-instrucao-processual\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Constrangimento ilegal por excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o processual"},"content":{"rendered":"

HABEAS CORPUS<\/strong> O impetrante visa com a presente medida, a concess\u00e3o de ordem de habeas corpus com expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Soltura para que o mesmo seja posto em liberdade, haja visto ter-se esgotado o prazo legal para t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o<\/strong> processual tornando-se a pris\u00e3o um constrangimento ilegal.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o) advogado inscrito na OAB, Se\u00e7\u00e3o do …., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional em …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante esse Egr\u00e9gio Tribunal, com fundamento no art. 5\u00ba, inc. LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 647 e 648, II, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar o presente: <\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

em favor de<\/p>\n

……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente em …., na Rua …. n\u00ba …., e atualmente recolhido \u00e0 cadeia p\u00fablica de …., tudo pelos fatos e em raz\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

1. O paciente foi preso em …. de …. de …., por policiais civis lotados na ….\u00aa SDP de …, sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter favorecido e receptado j\u00f3ias de um elemento a quem forneceu "carona" da cidade de …. at\u00e9 …., indiv\u00edduo este que, sem que o soubesse o paciente, estava sendo procurado pela pol\u00edcia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data acima. Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao pres\u00eddio da …. \u00aa Sub-Divis\u00e3o Policial, onde encontra-se custodiado at\u00e9 \u00e0 presente data.<\/p>\n

2. Atrav\u00e9s de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua pris\u00e3o, visto n\u00e3o ter havido provas nem ind\u00edcios suficientes da autoria da conduta a si atribu\u00edda, al\u00e9m de n\u00e3o haver testemunha de vista a incrimin\u00e1-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domic\u00edlio certo e profiss\u00e3o definida. Tal pedido (autos n\u00ba …., autuado em apenso aos autos n\u00ba …. de A\u00c7\u00c3O PENAL, perante a …. \u00aa Vara Criminal de ….) foi negado, mediante parecer desfavor\u00e1vel do DD. Promotor P\u00fablico. Realizado posteriormente o interrogat\u00f3rio do preso, n\u00e3o foram, por\u00e9m, at\u00e9 o momento, inquiridas as testemunhas, quer da acusa\u00e7\u00e3o, quer da defesa, conforme comprova a certid\u00e3o em anexo.<\/p>\n

3. Nestas condi\u00e7\u00f5es, Excel\u00eancia, tem-se que o prazo m\u00e1ximo previsto para a realiza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o processual encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. A doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias t\u00eam consagrado o entendimento de que \u00e9 de 81 dias o prazo para o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o penal, prazo esse, assim distribu\u00eddo: inqu\u00e9rito – 10 dias (art. 10 do CPP); den\u00fancia – 05 dias (art. 46); defesa pr\u00e9via – 03 dias (art. 395); inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas – 20 dias (art. 401); requerimento de dilig\u00eancias – 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento – 10 dias (art. 499); alega\u00e7\u00f5es das partes – 06 dias (art. 500); dilig\u00eancias "ex officio" – 05 dias (art. 502); senten\u00e7a – 20 dias (art. 800 do CPP) = soma: 81 dias (cf. DANTE BUSANA, "apud" C\u00f3digo de Processo Penal Anotado, de DAM\u00c1SIO DE JESUS, Ed. Saraiva, coment\u00e1rio ao art. 401).<\/p>\n

Assim:<\/p>\n

"A jurisprud\u00eancia fixou em 81 dias o prazo para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, imp\u00f5e-se o relaxamento do flagrante" (Rts 526\/358 e 523\/375).<\/p>\n

No mesmo sentido, Rts 399\/68, 433\/343, 420\/246, 435\/341, 526\/362, etc.<\/p>\n

De fato, o excesso de prazo torna a pris\u00e3o ilegal e acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que n\u00e3o provenha de dilig\u00eancia requerida pela defesa. \u00c9 o caso presente.<\/p>\n

5. Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, p\u00e1g. 196, o escopo do processo penal \u00e9 o de verificar o fundamento da pretens\u00e3o punitiva e n\u00e3o de torn\u00e1-la realiz\u00e1vel a todo custo. Em conseq\u00fc\u00eancia, prev\u00ea, ao lado de normas que asseguram os meios de verifica\u00e7\u00e3o da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arb\u00edtrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Da\u00ed a presente impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Ante o exposto, que ser\u00e1 suprido pelos doutos subs\u00eddios dos componentes da Egr\u00e9gia C\u00e2mara Criminal, espera o impetrante seja concedida, em favor do paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvar\u00e1 de Soltura, a fim de que seja o paciente imediatamente posto em liberdade, tudo como manifesta\u00e7\u00e3o de s\u00e3 e humana.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29539","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}