{"id":29531,"date":"2023-07-29T00:16:14","date_gmt":"2023-07-29T00:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:16:14","modified_gmt":"2023-07-29T00:16:14","slug":"impugnacao-a-denunciacao-da-lide-e-argumentacoes-sobre-a-renuncia-ao-beneficio-de-ordem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-denunciacao-da-lide-e-argumentacoes-sobre-a-renuncia-ao-beneficio-de-ordem\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Denuncia\u00e7\u00e3o da Lide e Argumenta\u00e7\u00f5es sobre a Ren\u00fancia ao Benef\u00edcio de Ordem"},"content":{"rendered":"

O Autor impugna<\/strong> a pretens\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiro, ou seja, denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide ao ex-locat\u00e1rio, pois seria o mesmo que expungir do contrato a Ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem por parte da requerida.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

Autos N\u00ba ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………………….., j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, de COBRAN\u00c7A<\/strong> (procedimento sum\u00e1rio) que promove em face de …., por seu procurador judicial ao final assinado, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atendendo a delibera\u00e7\u00e3o de fls. …., apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O A CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> exteriorizada pela requerida, na forma das raz\u00f5es adiante aduzidas:<\/p>\n

I – DA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

Improcede a pretens\u00e3o da requerida em querer trazer ao p\u00f3lo passivo o ex-locat\u00e1rio …., \u00e0 vista de que o contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado com este prev\u00ea a ren\u00fancia do benef\u00edcio de ordem por parte da requerida. <\/p>\n

De conseguinte, aceitar-se a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do ex-locat\u00e1rio seria expungir do contrato a ren\u00fancia do benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n

Por outro \u00e2ngulo, a requerida est\u00e1 com direito assegurado por for\u00e7a do pr\u00f3prio contrato e, satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o pleiteada nesta demanda, poder\u00e1, em processo aut\u00f4nomo, acionar o ex-locat\u00e1rio.<\/p>\n

Ora, tendo a requerida-contestante direito arregimentado no pr\u00f3prio contrato, n\u00e3o se h\u00e1 de trazer ao p\u00f3lo passivo terceiro n\u00e3o chamado na exordial, que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a satisfazer o pleito, descabendo, em dessumo, a sua interven\u00e7\u00e3o neste feito. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia firmada pelos nossos Tribunais t\u00eam sido un\u00e2nime no sentido de abstrair o direito de denunciar-se \u00e0 lide quando n\u00e3o se vislumbra ou inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia, sen\u00e3o vejamos, verbis: <\/p>\n

"INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIRO – denuncia\u00e7\u00e3o da lide – Responsabilidade regressiva – Descabimento – Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia – Intelig\u00eancia do art. 70, III, do CPC."<\/p>\n

Emenda Oficial:<\/p>\n

"Interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Responsabilidade regressiva. Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia. Descabimento da denuncia\u00e7\u00e3o, s\u00f3 permite a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, na exegese restritiva necess\u00e1ria que se faz ao n\u00ba III do art. 70 do CPC, quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia propriamente dita entre o denunciante e o denunciado.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o restrita refere-se aos casos em que a lei ou o contrato asseguram previamente \u00e0 parte o direito regressivo contra o obrigado \u00e0 indenizar o preju\u00edzo, n\u00e3o assim no caso de mera possibilidade de vir a nascer aquele direito regressivo, a posteriori, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria…" (RT 598\/171 – grifo nosso). Vide, ainda, TR\u2019s 586\/89 e 492\/159.<\/p>\n

II – QUANTO AO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Melhor sorte n\u00e3o socorre a contestante, na medida em que seus argumentos s\u00e3o est\u00e9reis e n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de elidir o pedido inaugural, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Data venia, n\u00e3o vem com perlustra\u00e7\u00e3o a asser\u00e7\u00e3o da contestante de que o locat\u00e1rio deixara o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es, inclusive reparados os danos causados, mais quando se sabe que n\u00e3o mais funcion\u00e1ria da requerida e, consigne-se, deixou em aberto tamb\u00e9m alugueres e encargos, os quais est\u00e3o sendo executados junto \u00e0 ….\u00aa Vara C\u00edvel desta …., cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fluiu in albis.<\/p>\n

Qui\u00e7\u00e1 se apresenta insonte a alega\u00e7\u00e3o de que se tem que coligir aos autos Nota Fiscal para comprovar quantum realmente despendido, haja vista que a lei exige que se coales\u00e7a \u00e0 preferencial no m\u00ednimo tr\u00eas or\u00e7amentos, e isso foi atendido de pronto, o que expunge a mera alega\u00e7\u00e3o da requerida da exig\u00eancia de nota fiscal. <\/p>\n

Certo \u00e9 tamb\u00e9m que ao locador \u00e9 facultado efetivar o reparo do dano; basta a exist\u00eancia do mesmo para, em confronto com a vistoria inicial e a final, exigir do locat\u00e1rio ou fiador (conforme o caso) o dano que lhe for causado.<\/p>\n

\u00c9 certo tamb\u00e9m que a contesta\u00e7\u00e3o empreende o tom protrativo e paliativo ao desate do discr\u00edmen, conquanto sabido \u00e9, uma vez mais, ser prescind\u00edvel colacionar aos autos nota fiscal, bastando, para tanto, a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano.<\/p>\n

Exigir a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria ad perpetuam rei memoriam como quer a contestante, \u00e9, no m\u00ednimo, exigir o prescind\u00edvel, e somente para satisfazer o ego do mau pagador.<\/p>\n

A requerida, a seu turno, estava presciente dos devaneios do locat\u00e1rio e funcion\u00e1rio …., tanto que fora colocada a par da situa\u00e7\u00e3o, sem, contudo, tomar as provid\u00eancias devidas por for\u00e7a do contrato.<\/p>\n

Falar-se em locuplemento sem causa, in casu, \u00e9 ir ao encontro do absurdo, posto que o que alegado na vestibular \u00e9 objeto de an\u00e1lise e prova e isso ser\u00e1 feito, posto que se trata de processo de conhecimento n\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed, afugentar a decantada asser\u00e7\u00e3o da contestante, assaz pueril da pemenga.<\/p>\n

Ao que se dessume do teor contestat\u00f3rio, v\u00ea-se que a contestante tece considera\u00e7\u00f5es com escopo meramente paliativo e sem sequer atingir o pedido na inicial, mesmo porque estanques os argumentos postos \u00e0 elis\u00e3o daquele pedido.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim, que sequer juntou um documento, o que demonstra, \u00e0s claras, que outro n\u00e3o o desiderato buscado pela contestante, o que \u00e9 lament\u00e1vel.<\/p>\n

EX POSITIS, requer-se que a Vossa Excel\u00eancia, prima facie, haja por bem em repelir a preliminar de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, por incongruente e, de conseguinte, determinar que a requerida regularize a sua apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 12, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

Outrossim, levando-se em conta que a requerida sequer requereu a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova, enseja assinalar que o direito de produzir provas encontra-se precluso (arts. 278 e 303 do sobredito Codex). Ao final, o prosseguimento do feito, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, se assim entender Vossa Excel\u00eancia, com a produ\u00e7\u00e3o de provas elencadas na inaugural, cominando com o julgamento de proced\u00eancia do pedido proemial.<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}