{"id":29520,"date":"2023-07-29T00:15:31","date_gmt":"2023-07-29T00:15:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:15:31","modified_gmt":"2023-07-29T00:15:31","slug":"embargante-reforca-o-entendimento-da-ocorrencia-de-prescricao-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargante-reforca-o-entendimento-da-ocorrencia-de-prescricao-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargante refor\u00e7a o entendimento da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

Embargante<\/strong> refor\u00e7a o entendimento no sentido da ocorr\u00eancia<\/strong> de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, tendo em vista que o lapso prescricional come\u00e7a a fluir quando da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, ficando suspenso 180 dias por for\u00e7a da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Finda a suspens\u00e3o, inicia-se novamente o prazo prescricional, computando-se o per\u00edodo anterior a suspens\u00e3o. Quando a cita\u00e7\u00e3o da Executada, a a\u00e7\u00e3o inerente ao d\u00e9bito j\u00e1 se encontrava prescrita.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA, DA SE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE…<\/strong><\/p>\n

………………………………………………, j\u00e1 qualificada nos presentes autos n\u00ba ………………, de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, opostos contra a FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, por seu procurador adiante assinado, em atendimento ao r. Despacho de fls. …. expor e requerer o seguinte: <\/p>\n

PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n

Comunica, para os fins do art. 39 do C\u00f3digo de Processo Civil, a mudan\u00e7a do endere\u00e7o do Procurador Judicial da Embargante, qual seja: Rua …. n\u00ba …., em …. <\/p>\n

EM RESPOSTA \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O OFERECIDA PELA FAZENDA NACIONAL: <\/p>\n

Devem efetivamente ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-lei n\u00b0 2.302, de 21.11.1986, aos d\u00e9bitos constantes da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que embasa a Execu\u00e7\u00e3o embargada (fls. …. dos autos em apenso).<\/p>\n

O cancelamento dos d\u00e9bitos alcan\u00e7ados pelas disposi\u00e7\u00f5es do aludido diploma legal, todavia, n\u00e3o isenta a Embargada do \u00f4nus da sucumb\u00eancia, na medida em que a rela\u00e7\u00e3o processual inerente aos presentes embargos instaurou-se anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do DL 2.301\/86.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que pretende a Embargada, o d\u00e9bito remanescente (Valor origin\u00e1rio R$ …. ou R$ ….) est\u00e1 iniludivelmente atingido pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na tentativa de afastar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, alega a FAZENDA NACIONAL que esta prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida (SIC) j\u00e1 em …., quando se deu a inscri\u00e7\u00e3o do "d\u00e9bito em d\u00edvida ativa". (fls. …. Grifou-se).<\/p>\n

Equivoca-se a Embargada.<\/p>\n

Na verdade, a FAZENDA NACIONAL – deliberadamente ou n\u00e3o – confunde interrup\u00e7\u00e3o com suspens\u00e3o do lapso prescricional. Com efeito, o dispositivo legal de que tenta socorrer-se para afastar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o (o 2\u00b0 do art. 8\u00b0 da Lei 6.830\/80) refere-se ao despacho Judicial que ordena a cita\u00e7\u00e3o- e n\u00e3o, como sustenta a Embargada (fls. ….), \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. <\/p>\n

Esta, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, n\u00e3o interrompe, mas apenas suspende a prescri\u00e7\u00e3o (Lei 6.830\/80, art. 2\u00b0, \u00a7 3\u00b0).<\/p>\n

"Interromper a prescri\u00e7\u00e3o significa apagar o prazo j\u00e1 decorrido, o qual recome\u00e7ar\u00e1 seu curso. Assim, constitu\u00eddo definitivamente um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, da\u00ed recome\u00e7a o curso da prescri\u00e7\u00e3o. Se ap\u00f3s algum tempo, antes de completar-se o quinqu\u00eanio, ocorre uma hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o antes indicadas, o prazo j\u00e1 decorrido fica sem efeito e a contagem dos cinco anos volta a ser iniciada." (DEJALMA DE CAMPOS, Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia, in Curso de Direito Tribut\u00e1rio, Saraiva, 1982, pg. 149). <\/p>\n

"Suspender a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 outra coisa. Significa paralisar o seu curso, enquanto perdurar a causa da suspens\u00e3o. O prazo j\u00e1 decorrido perdura e uma vez desaparecida a causa da suspens\u00e3o o prazo continua seu curso, pelo per\u00edodo remanescente." (aut. e op. cit., pg. 150). <\/p>\n

Sabe-se que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir n\u00e3o da data da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, mas da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, que se realiza com o lan\u00e7amento. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ac. 99.196 PR, Rel. Ministro Geraldo Sobral, DJ de 16.5.85).<\/p>\n

O lapso prescricional, iniciado com o lan\u00e7amento, \u00e9 por for\u00e7a da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, findos o mesmo, continua a fluir, computando-se o per\u00edodo anterior \u00e0 suspens\u00e3o. <\/p>\n

Na hip\u00f3tese presente, admite a FAZENDA NACIONAL que o d\u00e9bito constituiu-se em …., data que ocorreu sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. E somente em …. foi exarado o despacho judicial ordenando a cita\u00e7\u00e3o da Embargante.<\/p>\n

Teria ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o? <\/p>\n

Sim, sem sombra de d\u00favida. Demonstra-o uma simples opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica:<\/p>\n

Entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (…. – j\u00e1 computado o prazo para eventual recurso administrativo e a data de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (….), transcorreram exatos …. meses.<\/p>\n

Na data da suspens\u00e3o do prazo prescricional (….) restavam portanto mais …. anos para que esta se consumasse. <\/p>\n

A suspens\u00e3o perdurou por 180 dias. Portanto, a partir de …., o prazo prescricional continuou a fluir, pelos …. anos. No dia …. de ….. de …. a prescri\u00e7\u00e3o consumou-se. <\/p>\n

Assim, quando em …. ordenou-se, finalmente, a cita\u00e7\u00e3o da Executada, a a\u00e7\u00e3o inerente ao d\u00e9bito ora, embargos, j\u00e1 se encontrava irremediavelmente prescrita. <\/p>\n

Saliente-se, ademais, que a Lei 6.830\/80 somente entrou em vigor em 24.12.80, n\u00e3o podendo, portanto, ter aplica\u00e7\u00e3o retroativa \u00e0 hip\u00f3tese vertente.<\/p>\n

Por derradeiro, h\u00e1 que se ressaltar que mesmo n\u00e3o houvesse a prescri\u00e7\u00e3o se consumado antes do despacho de fls. …. dos autos em apenso, aquela determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o teria o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, posto que prevalecer n\u00e3o o despacho exarado em …., mas sim aquela de fls. …. verso, que ordenou a restaura\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n

Por isso tudo, reiterando-se as alega\u00e7\u00f5es expendidas na inicial, devem os presentes Embargos ser julgados provados e procedentes para os efeitos de se reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que originou a Execu\u00e7\u00e3o Embargada.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}